Procedimento Comum Cível 5014453-97.2025.8.08.0014 - TJES

Procedimento Comum Cível 5014453-97.2025.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALEXSANDRA DOS SANTOS BARROSO Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA SAGGIORO LEAL - SP288042 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA Pelo presente INTIMO o(a) Requerente para que, querendo, apresente RÉPLICA, no prazo legal. Colatina, 26/06/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5014453-97.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 18:10

Petição (Contestação)

19/05/2026, 11:33

Expedida/certificada

31/03/2026, 14:13

Antecipação de tutela

24/03/2026, 13:34

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 13:57

Documento (Certidão)

13/03/2026, 01:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:00

Documento (Certidão)

07/03/2026, 04:33

Decurso de Prazo

07/03/2026, 04:33

Publicação

06/03/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:09

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 18:47

Documentos

Intimação - Diário

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALEXSANDRA DOS SANTOS BARROSO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da petição inicial antes da apreciação do pedido liminar e da citação da parte requerida. 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: Observo que a parte autora indicou como requeridos órgãos da administração pública (Secretaria de Estado da Saúde e Hospital Sílvio Avidos). Todavia, órgãos públicos são desprovidos de personalidade jurídica própria, sendo meros centros de competência despersonalizados. A legitimidade para figurar no polo passivo de demandas judiciais pertence ao ente federativo ao qual estão vinculados, no caso, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 2. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL: O Código de Processo Civil, em seu art. 53, IV, alínea “a”, estabelece que é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. No caso em tela, os documentos acostados (ID 83913234 e seguintes) indicam que o fato gerador do alegado dano (falha na regulação e atendimento especializado) ocorreu no Hospital Antônio Bezerra de Farias, localizado em Vila Velha/ES, foro este diverso do domicílio da autora e desta Comarca. 3. DA INCOERÊNCIA NO PEDIDO DE TUTELA: Nota-se que, embora a causa de pedir narre uma amputação traumática em dedo do pé, o pedido de tutela de urgência requer, de forma genérica ou dissociada da lesão específica, o fornecimento imediato de prótese de silicone sob medida, sem a devida correlação técnica demonstrada na exordial para o caso concreto. Desta feita, com fulcro no art. 321 do CPC, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial para: a) Corrigir o polo passivo, direcionando a demanda exclusivamente ao ente com personalidade jurídica (Estado do Espírito Santo); b) Justificar fundamentadamente a opção pelo ajuizamento da ação nesta Comarca de Colatina, considerando que o fato lesivo ocorreu em Vila Velha/ES e o domicílio da autora é em São Gabriel da Palha/ES; c) Sanar as incoerências entre a lesão narrada e a prótese requerida em sede liminar. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento das diligências acima, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção anômala do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014453-97.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Diligencie-se. Colatina/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALEXSANDRA DOS SANTOS BARROSO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014453-97.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por ALEXSANDRA DOS SANTOS BARROSO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em razão de alegada negligência hospitalar e erro médico. A petição inicial, ao justificar a escolha do foro, invoca a regra do Art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao consumidor o ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio. Contudo, observa-se que: A Requerente indica seu domicílio na Comarca de São Gabriel da Palha/ES. Os documentos acostados aos autos (Relatórios de Diagnóstico e cirurgias/prescrições) demonstram que o atendimento médico e a alegada falha na regulação que constitui o fato gerador do dano ocorreu na unidade de saúde de referência (Hospital Antônio Bezerra de Farias, em Vila Velha/ES), fora do domicílio da Autora. O Código de Processo Civil, em seu Art. 53, IV, alínea “a”, estabelece a regra de competência de que é competente o foro "do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano". Considerando a natureza da ação (reparação de dano), a regra especial prevista no CPC, e o fato de a Fazenda Pública figurar no polo passivo, faz-se necessário o esclarecimento da competência territorial. Dessa forma, e com fulcro no princípio da cooperação (Art. 6º, CPC), determino: INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente acerca da competência territorial, esclarecendo a razão da escolha do foro ou informando se ratifica a propositura no foro do local do fato, em consonância com o Art. 53, IV, “a”, do CPC, ou em razão do domicílio do réu (Art. 52, parágrafo único, CPC), sob pena de análise de eventual declínio de competência. Após, voltem-me conclusos. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. MENANDRO TAUFNER GOMES Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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