Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5027682-60.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Expedida/certificada

10/07/2026, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 13:00

Petição (Embargos de declaração)

03/07/2026, 16:15

Publicação

30/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDUARDO RODRIGUES LOPES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 5027682-60.2026.8.08.0024 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Eduardo Rodrigues Lopes em face de Município de Vitória, ambos devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora pugna, em sede de liminar, seja determinado ao requerido que inclua seu nome nas Escalas Especiais Extraordinárias de Trabalho - EEET de forma imediata, vedando sua exclusão com base no art. 17, IV, da Portaria SEMSU nº 56/2024, independentemente da posse de porte de arma de fogo autorizado pela Polícia Federal, sob o argumento que o ato regulamentar teria ultrapassado os limites da Lei Municipal nº 9.851/2022 (ID 99736962) ao criar uma vedação nela não prevista, uma vez que a norma legal em questão não faz menção expressa para restringir o excluir o servidor que não possua porte de arma de fogo. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. É cediço que a antecipação dos efeitos da tutela é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, na antecipação dos efeitos da tutela, deve o magistrado atentar-se quanto à existência de prova inequívoca, que lhe convença da verossimilhança da alegação apresentada na inicial, somada à verificação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 e 311 do CPC). Entende-se por elementos que evidenciem a probabilidade do direito aqueles que de forma clara, evidente, são capazes de gerar desde logo certa convicção ao julgador, no sentido de ser provável a veracidade das alegações que embasaram o pleito antecipatório, de modo que exista uma segurança sobre a viabilidade do acolhimento da pretensão deduzida, ao final. No que tange ao receio fundado de dano irreparável ou de difícil reparação, tal risco deve ser concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade. Pois bem. Compulsando os autos, todavia, tenho que não merece prosperar a tutela pretendida, ante a inexistência de elementos que comprovem, neste momento, a probabilidade do direito invocado. Como é cediço, a atuação do Poder Judiciário em caso tais deve se restringir a apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade, sob pena de se configurar ingerência exercida no âmbito de outro Poder, sendo certo que, não cabe ao Judiciário em casos como tais adentrar no mérito administrativo. Ora, verifico dos autos que não comprovou a parte autora, nesta fase de cognição sumária, a ilegalidade praticada pela Administração Pública, já que, a própria Lei Municipal nº 9.851/2022, ao instituir a Escala Especial Extraordinária de Trabalho - EEET, estabeleceu expressamente no seu artigo 12, § 4º, que o Secretário Municipal de Segurança Urbana autorizará o cumprimento das referidas escalas conforme a necessidade do serviço. Ademais, a Lei Municipal nº 10.014/2023 (Estatuto da Guarda), em seu artigo 2º, define a Guarda Municipal de Vitória como uma instituição de segurança pública essencialmente armada. Dessa forma, a exigência administrativa de que o servidor possua porte de arma de fogo autorizado pela Polícia Federal, devidamente atualizado e válido para atuar em escalas extraordinárias de caráter operacional (ID 99735696, artigo 17, inciso VI), alinha-se diretamente com as necessidades do serviço e com a própria natureza da função de segurança pública desempenhada. Trata-se de critério estritamente ligado à segurança do próprio agente e da coletividade, inserido na esfera de conveniência, oportunidade e poder regulamentar da Administração Pública para gerir o policiamento operacional extraordinário, não se vislumbrando, em princípio, manifesto abuso de poder ou ilegalidade flagrante no despacho que indeferiu o pedido na esfera administrativa (IDs 99739073, 99738027, 99738033 e 99738035). Vale salientar, por oportuno que, a decisão que indeferiu o pedido administrativo, colacionada no ID 99739073, restou devidamente fundamentada, tendo consignado o seguinte: "Considerando ser, a Guarda Municipal de Vitória, uma instituição de segurança pública armada, conforme Art. 2º, da Lei 10.014/2023 (Estatuto da Guarda); considerando que a Portaria SEMSU nº 56/2024, no seu Art. 17, IV, estabelece que, para a realização de escalas especiais, é necessário ao Guarda Municipal possuir porte de arma de fogo devidamente atualizado e válido; e, por fim, considerando que o senhor ainda não possui porte de arma de fogo autorizado pela Polícia Federal: Não será possível, por ora, deferir o seu pedido." Desta forma, entendo que não restou demonstrado cabalmente, neste momento processual, que a administração pública agiu com ilegalidade, de molde a justificar initio litis o deferimento do pedido liminar, carecendo a presente demanda do contraditório para melhor esclarecimento da situação tratada nos autos. Por fim, no caso em análise, há impedimento legal para o deferimento da presente liminar, consoante o art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92, in verbis: Lei nº 8.437/92. Art. 1° (…) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Por todo o exposto e em razão da ausência de requisitos necessários ao deferimento da liminar, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela almejada. Intimem-se as partes da presente decisão. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 11:15

Expedida/Certificada

25/06/2026, 18:17

Antecipação de tutela

25/06/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 15:33

Distribuição (sorteio)

16/06/2026, 15:32

Documentos

•29/06/2026, 00:00