Cumprimento de sentença 5010146-57.2022.8.08.0030 - TJES

Cumprimento de sentença 5010146-57.2022.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VIVIANE DOS SANTOS TOMAIS VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DECISÃO Com efeito, na data de 22/06/2023, foi proferida Sentença nos seguintes termos (ID 25957272): “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que, CONDENO, solidariamente, as requeridas, nos seguintes termos: A) RATIFICO as decisões de IDS – 18082397 e 18731153; B) CONDENO, ainda, solidariamente, as requeridas, a pagarem, à autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado com juros legais e correção monetária nos termos do índice da CGJES desde a presente data. FICAM AS REQUERIDAS AUTORIZADAS A RETIRAREM O PRODUTO JUNTO A PARTE AUTORA, EM 30 (TRINTA) DIAS, DA FORMA QUE MELHOR CONVIER, CASO JÁ NÃO TENHA OCORRIDO, SOB PENA DE PERDIMENTO DO BEM.” - grifei No ID 41099759, consta Decisão monocrática, proferida no âmbito da Egrégia 4ª Turma Recursal, no seguintes termos: “Após compulsar detidamente os autos e as gravações da sessão de julgamento ocorrida em 20 de novembro de 2023, verifica-se que após o Eminente Juiz Dr. Thiago Albani Oliveira Galvêas apresentar voto divergente, no sentido de não reduzir o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, mantendo in totum a sentença objurgada, o Eminente Juiz Dr. Romilton Alves Vieira Junior acompanhou o voto de divergência. Nesta toada, verifica-se que, por maioria, o recurso inominado foi conhecido e improvido, contudo, por equívoco, ficou registrado que, por maioria, o recurso foi conhecido e parcialmente provido. Em face dessas considerações, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para CHAMAR O FEITO À ORDEM e DETERMINAR a remessa dos autos ao Eminente Juiz Dr. Thiago Albani Oliveira Galvêas, para fins de regularização dos registros do voto vencedor, haja vista ser o Eminente Relator do aludido voto." grifei. No ID 41099764, o d. Magistrado proferiu Decisão monocrática, ocasião em que consignou que “o voto vencedor foi negando provimento”. No ID 42764692, a executada SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA comprovou o pagamento da quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), efetuada diretamente na conta bancária da patrona da executada. Iniciada a fase do cumprimento de sentença, a parte exequente requereu o pagamento do débito remanescente (ID 42788973) No ID 49447740, este Juízo não localizou instituição financeira associada à executada HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, a fim de realizar o bloqueio de valores. No ID 65695062, a executada SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA apresentou impugnação aos cálculos remanescentes. É o relatório necessário. Decido. 1. Com efeito, a despeito do alegação da executada SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA de inexistência de débitos remanescentes, verifico que o Egrégio Colegiado Recursal, através de Decisões monocráticas de ID’s 41099759 e 41099764, conheceu o erro material existente no Acórdão de ID 41098393, e considerou o voto vencedor como sendo o proferido pelo d. Magistrado, Dr. THIAGO ALBANI OLIVEIRA GALVEAS, o qual manteve a Sentença de primeiro grau e condenou as recorrentes/executadas ao pagamento de custas e honorários, estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Nesse sentido, cabe mencionar, na íntegra, o voto supracitado. Vejamos: “Considerando o Enunciado nº 32 da Turma de Uniformização dos Colegiados Recursais e o entendimento do STJ no AREsp n. 2.042.653/RJ, entendo que não é teratológico o valor do dano moral arbitrado pela sentença de piso (R$10.000,00), e por isso, não merece modificação. Assim, peço vênia ao Ilmo. Relator para negar provimento ao recurso, mantendo incólume a r. sentença. Condeno o recorrente em custas e honorários no percentual de 15% sobre o valor da condenação. É como voto.” - grifos originais. Logo, ao contrário do alegado, observo que não há possibilidade de enriquecimento sem causa por parte da exequente, haja vista que o Acórdão manteve a Sentença de ID 25957272, a qual condenou as executadas, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de dano moral. Assim, considerando que o valor da condenação não foi quitado em sua integralidade, haja vista que foi efetuado o pagamento da quantia de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), rejeito a impugnação apresentada pela executada SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. Entretanto, não homologo a atualização dos débitos apresentados no ID 64959291, uma vez que a exequente constou no cálculo honorários no importe de 20% (vinte por cento) sobre o débito, conforme planilha de ID 64959291, medida que está em dissonância com o deliberado no Acórdão de ID 41098393, que condenou as recorrentes/executadas em honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 2. Visando aferir a quantia correta do valor remanescente, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para a elaboração dos cálculos, levando-se em consideração a alínea “b” da Sentença de ID 25957272 (reconhecimento de danos morais), o Acórdão de ID 41098393 (fixação de honorários no percentual de 15% sobre o valor da condenação), o pagamento realizado pela executada no ID 42764692, e a multa de 10% sobre o valor remanescente (art. 523, §2º, do CPC). 3. Ficam as partes intimadas acerca deste provimento. 4. Com a juntada dos cálculos, faça-se nova conclusão. 5. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: VIVIANE DOS SANTOS TOMAIS VIEIRA Endereço: Avenida São João, 10, Canivete, LINHARES - ES - CEP: 29909-221 Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: Avenida João Carlos da Silva Borges, 1240, 1 andar, Vila Cruzeiro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04726-002 Nome: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, s/n, - de 3701 a 3999 - lado ímpar, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-380 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092709083963200000017365777 Identidade Viviane Santos Tomais Documento de Identificação 22092709083984900000017365790 Comprovante de Residência Viviane Santos Tomais Documento de comprovação 22092709084000300000017365791 Procuração Viviane dos Santos Tomais Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22092709084018700000017365794 Declaração de Hipossuficiência Viviane dos Santos Tomais Documento de comprovação 22092709084048300000017365797 Procon notificacao Viviane Santos Tomas Documento de comprovação 22092709084064900000017365800 Nota fiscal Máquina de Lavar Viviane Santos Tomas Documento de comprovação 22092709084092000000017365802 Contato Samsung Viviane dos Santos Documento de comprovação 22092709084106800000017365804 Dialogo com Samsung - Viviane santos Tomais Documento de comprovação 22092709084122900000017366058 Mensagem de Contato com Samsung Viviane Santos Tomais Documento de comprovação 22092709084148600000017366060 Protocolos Viviane dos Santos Tomas Documento de comprovação 22092709084164300000017366062 Protocolos de atendimento ViViane Santos Tomais Documento de comprovação 22092709084185100000017366065 Solicitação de Ordem de Serviço Viviane Santos Tomas Documento de comprovação 22092709084205900000017366068 Contrato de trabalho Vivoane Santos Tomais Documento de comprovação 22092709084230500000017366071 Resposta Samsung Viviane dos Santos Tomas Documento de comprovação 22092709084244800000017366073 Identidade Davi dos Santos - Viviane Santos Tomais Documento de comprovação 22092709084264500000017366074 Identidade Jeferson Levi -Viviane Santos Tomas Documento de comprovação 22092709084279800000017366077 Nota fiscal do tanquinho Viviane dos Santos Documento de comprovação 22092709084293400000017366080 Extrato Cartão parcela de compra tanquinho Viviane dos santos Documento de comprovação 22092709084307000000017366082 WhatsApp Video 2022-09-23 at 09.51.39 Documento de comprovação 22092709084320900000017366083 WhatsApp Video Maquina Documento de comprovação 22092709084411100000017366084 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22092711413557300000017372259 Intimação - Diário Intimação - Diário 22092711503529200000017372616 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22092711503559000000017372617 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22092711503576100000017372618 Decisão Decisão 22092914225333000000017387980 Intimação - Diário Intimação - Diário 22100412215910800000017583642 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22100412215937400000017583643 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22100412215959100000017583644 Petição (outras) Petição (outras) 22100715312343300000017726515 2- procuração VIVIANE46901524 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22100715312363300000017726529 alteração do contrato social3300255546901512 Documento de Identificação 22100715312433200000017726534 ATA DE ASSÉMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA46901511 Documento de Identificação 22100715312456000000017726542 Procuração Havan SA 202446901510 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22100715312478500000017726546 Termo de posse Edson e Jaison46901509 Documento de Identificação 22100715312501300000017726547 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22101016072170300000017771404 ID 18066421 Aviso de Recebimento (AR) 22101016072202800000017771559 Petição (outras) Petição (outras) 22101915145840300000018003490 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22101916313253600000018008098 ID 18286717 Aviso de Recebimento (AR) 22101916313285000000018008102 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22103116174852100000018301501 ID 18286716 Aviso de Recebimento (AR) 22103116174970300000018301756 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22110116495546500000018342625 ID 18066420 Aviso de Recebimento (AR) 22110116495677500000018342648 Decisão Decisão 22120414180436300000018009178 Intimação - Diário Intimação - Diário 22120511503932800000019189795 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22120511503978600000019189798 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 22120511504080400000019189799 Contestação Contestação 22121917312965100000019563159 4822723-02dw-doc. 01 - carta de troca Documento de Identificação 22121917313318700000019563162 4822723-03dw-doc. 01 - 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SUBSTABELECIMENTO48910098 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23011914213652500000020017846 3 - CARTA PREPOSTO48910099 Carta de Preposição em PDF 23011914213666300000020017847 4 - LAUDO TÉCNICO48910100 Documento de comprovação 23011914213680900000020017849 Petição (outras) Petição (outras) 23012017372198800000020064287 CARTA_DE_PREPOSIÇÃO_VIRTUAL_PREENCHIDA Documento de comprovação 23012017372213000000020064290 SUBSTABELECIMENTO_VIRTUAL_PREENCHIDA Documento de comprovação 23012017372226800000020064295 Carta de Preposição Carta de Preposição 23012221021405900000020072408 1 - PETIÇÃO Petição (outras) em PDF 23012221021422600000020072411 2 - SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) em PDF 23012221021442500000020072412 3 - CARTA PREPOSTO Carta de Preposição em PDF 23012221021468100000020072413 Réplica Réplica 23012310391990300000020075840 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23012315264578500000020095459 Termo de Audiência Termo de Audiência 23012317325440000000020095482 Sentença Sentença 23062209522529500000024897861 Intimação - Diário Intimação - Diário 23062317401787100000025865812 Recurso Inominado Recurso Inominado 23070617055814900000026468772 Comprovante_ pagamento guia preparo52294279 Documento de comprovação 23070617055841000000026468776 GUIA PREPARO RI52294280 Documento de comprovação 23070617055859000000026468778 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23070711023309200000026494449 Recurso Inominado Recurso Inominado 23071110252098700000026649240 6309575-01dw-recurso inominado - viviane dos santos tomas vieira Recurso Inominado em PDF 23071110252110800000026649244 6309575-02dw-guia ri viviane Documento de comprovação 23071110252127100000026649246 6309575-03dw-682712 55268 comprovante Documento de comprovação 23071110252142500000026649248 Contrarrazões Contrarrazões 23071207450348500000026710483 Contrarrazões ao Recurso Inominado - Havan Viviane atualizada pdf Contrarrazôes em PDF 23071207450370100000026710484 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23071317210123500000026821597 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23071416194688400000026875652 Intimação - Diário Intimação - Diário 23072715551163600000027475123 Intimação - Diário Intimação - Diário 23072715551184300000027475124 Decurso de prazo Decurso de prazo 23081716311168800000028334150 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 23081716335337800000028334828 Decurso de prazo Decurso de prazo 23081716414218400000028335737 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 23081716430923600000028336506 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23081718225400000000039201201 Contrarrazões Contrarrazões 23081816255400000000039201202 Contrarrazões ao Recurso Inominado SAMSUNG- Viviane x Samsung pdf Contrarrazôes em PDF 23081816255400000000039201204 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23082113271800000000039201205 Despacho Despacho 23101817141500000000039202456 Petição (outras) Petição (outras) 23111011554500000000039202458 Voto do Magistrado Voto 23121914491200000000039202460 Relatório Relatório 23121914491300000000039202461 Voto Voto 23121914491300000000039202462 Acórdão Acórdão 23121914491400000000039202459 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 23121916030000000000039202464 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24012319092000000000039202466 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24012409204300000000039202467 Intimação - Diário Intimação - Diário 24012409223900000000039202468 Intimação - Diário Intimação - Diário 24012409223900000000039202469 Petição (outras) Petição (outras) 24012613580000000000039202471 Decurso de prazo Decurso de prazo 24012614182700000000039202472 Contrarrazões Contrarrazões 24013112352300000000039202473 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24013114062200000000039202474 Decisão Monocrática Decisão Monocrática 24020116265800000000039202475 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020515085800000000039202477 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020515085800000000039202478 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020515085800000000039202479 Decisão Monocrática Decisão Monocrática 24030413294000000000039202480 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030414383700000000039202481 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030414383800000000039202482 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030414383800000000039202483 Petição (outras) Petição (outras) 24031116545500000000039202485 Petição (outras) Petição (outras) 24040408125800000000039202486 PETIÇÃO - VIVIANE X SAMSUNG pdf Petição (outras) em PDF 24040408125800000000039202488 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24041014505200000000039202489 Petição (outras) Petição (outras) 24041111254686200000039252384 PETIÇÃO DADOS BANCÁRIOS - Viviane x Samsung PDF Petição (outras) em PDF 24041111254699900000039252385 Intimação - Diário Intimação - Diário 24041113393136300000039266409 Petição (outras) Petição (outras) 24050814490363700000040759729 9116786-01dw-petio de extino - viviane dos santos tomas vieira Petição (outras) em PDF 24050814490382000000040759734 9116786-02dw-comprovante de pagamento - nagila mirandola da silva Documento de comprovação 24050814490421400000040759736 Petição (outras) Petição (outras) 24050816492934900000040782514 PETICAO - VIVIANE X HAVAN Petição (outras) em PDF 24050816492962600000040782524 CALCULO HAVAN Documento de comprovação 24050816492978300000040782532 Decurso de prazo Decurso de prazo 24050909425350100000040803578 Decisão Decisão 24061010201615900000042348148 Intimação - Diário Intimação - Diário 24062709474278200000043426942 Petição (outras) Petição (outras) 24070215431122500000043680578 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24081317311462300000046206854 Cumprimento de Sentença - VIVIANE DOS SANTOS TOMAS VIEIRA x HAVAN PDF Execução/Cumprimento de Sentença em PDF 24081317311480400000046208068 CALCULO HAVAN -VIVIANE Documento de comprovação 24081317311496900000046208070 Decurso de prazo Decurso de prazo 24081410254536000000046227073 SISBAJUD - 5010146-57.2022.8.08.0030 Certidão - BACENJUD 24082917205016200000046990643 Decisão Decisão 24082917205120400000046990638 Petição (outras) Petição (outras) 24100116282562600000049195599 PETIÇÃO - VIVIANE X SAMSUNG pdf (1) Petição (outras) em PDF 24100116282576400000049195603 Intimação - Diário Intimação - Diário 24100209041532000000049224643 Petição (outras) Petição (outras) 24100914571611800000049681038 Petição (outras) Petição (outras) 24121116222604300000053349065 PETIÇÃO - VIVIANE X SAMSUNG PDF Petição (outras) em PDF 24121116222616000000053349071 Decisão Decisão 25012816443289700000055129727 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022014145120900000056526491 Petição (outras) Petição (outras) 25031316070417700000057670146 MANIFESTAÇÃO - VIVIANE X HAVAN E SAMSUNG - VALOR REMANESCENTE DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Petição (outras) em PDF 25031316070426800000057670152 Petição (outras) Petição (outras) 25031316093292100000057670785 VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO - VIVIANE X HAVAN E SAMSUNG Petição (outras) em PDF 25031316093300300000057670787 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031316571096700000057676922 Petição (outras) Petição (outras) 25032507292224200000058322115 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5010146-57.2022.8.08.0030

18/08/2025, 00:00

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