Embargos à Execução 5001508-14.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Embargos à Execução 5001508-14.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EDUARDO MANOEL Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAO VITOR TEIXEIRA CARDOZO - ES35228 EMBARGADO: FLAVIO DE ASSIS NICCHIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5001508-14.2026.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO", oposta por EDUARDO MANOEL em face de FLAVIO DE ASSIS NICCHIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Em sua exordial, a parte Embargante alega, em síntese, excesso de execução e pagamento prévio de valores referentes a honorários advocatícios oriundos de demanda trabalhista, invocando a aplicação do art. 940 do Código Civil e litigância de má-fé, requerendo a extinção da suposta execução. A serventia deste Juízo certificou nos autos (ID 88813526) que a classe processual cadastrada está incorreta, informando que o processo principal (nº 5041545-20.2025.8.08.0024) trata-se, na realidade, de uma AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (Ação de Cobrança), na qual foi expedida citação para apresentação de resposta (contestação), e não uma Execução de Título Extrajudicial. É o que cumpre relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece ritos distintos para a fase de conhecimento e para o processo de execução. Os Embargos à Execução (art. 914 do CPC) são a via de defesa adequada quando o credor promove uma Execução de Título Extrajudicial. No caso em apreço, verifica-se mediante consulta aos autos principais (nº 5041545-20.2025.8.08.0024) e pela certidão cartorária de ID 88813526, que a demanda ajuizada pelo Embargado é uma Ação de Cobrança (Procedimento Comum). O objetivo daquela ação é justamente a formação de um título executivo judicial, fase cognitiva que permite ampla defesa por meio de Contestação (art. 335 do CPC), a ser protocolada nos próprios autos da ação de conhecimento. A oposição de Embargos à Execução para combater uma Ação de Conhecimento configura erro grosseiro, dada a total incompatibilidade procedimental. Enquanto a contestação é uma peça de defesa endoprocessual, os embargos possuem natureza de ação autônoma incidental. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade no presente caso, mormente em razão do sistema de processo eletrônico (PJe). A distribuição de uma ação autônoma (Embargos) quando a parte deveria apenas peticionar nos autos principais (Contestação) gera tumulto processual, duplicidade de registros e inviabiliza o regular andamento do feito principal. Nesse sentido, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, por carência de ação decorrente da falta de interesse processual. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 88668750 Petição Inicial Petição Inicial 26011516412816400000081409689 88670470 Procuracao. Eduardo Manoel Documento de representação 26011516412840900000081409703 88670472 Declaracao. Eduardo Manoel Documento de representação 26011516412863900000081409705 88670474 CNH-e Documento de Identificação 26011516412882200000081411207 88670488 Comprovante de residencia Documento de Identificação 26011516412901200000081411219 88671620 0000340-07.2021.5.17.0002. Recorte menor do processo-compactado Documento de comprovação 26011516412923900000081411247 88813526 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26011915384244800000081540839

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:16

Mero expediente

05/02/2026, 15:59

Ausência de pressupostos processuais

30/01/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 15:38

Distribuição (dependência)

15/01/2026, 16:41

Documentos

•29/06/2026, 00:00