Execução Fiscal 5030680-74.2021.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 5030680-74.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5030680-74.2021.8.08.0024 Trata-se de recurso especial (id. 18075066) interposto por PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão (id. 11877056) da 3ª Câmara Cível, assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu execução fiscal movida pelo Estado do Espírito Santo contra Paulo Roberto Siqueira Vianna, baseada nas CDA’s nº 7971/2020 e 10624/2021. A sentença condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em discussão: (i) a existência de causalidade que justifique a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção da execução fiscal; (ii) a adequação do valor arbitrado a título de honorários, diante do montante envolvido e do trabalho dos advogados do recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi extinta com base na decisão do STF no Tema 779, que modulou os efeitos sobre a remuneração de interinos de serventias extrajudiciais, aplicando o teto constitucional. A responsabilidade do Estado foi reconhecida, pois promoveu a execução sabendo da inexigibilidade do crédito. 4. A fixação dos honorários deve seri ajustada com base no critério da equidade, considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados e a simplicidade do caso, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 10.000,00, valor proporcional ao trabalho realizado. Embargos de Declaração opostos e rejeitados (id. 16937308). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega: (i) violação aos artigos 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a fixação por equidade não seria aplicável à hipótese de causa com proveito econômico mensurável ou de valor elevado; e (ii) afronta aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, parágrafo único, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil, aduzindo haver negativa de prestação jurisdicional, omissão e contradição não sanadas no julgamento dos aclaratórios. Contrarrazões apresentadas no id. 19673229. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes em demandas que envolvam a Fazenda Pública. Sobre a temática vertida no presente recurso, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255), submetido ao rito da repercussão geral, afetou a seguinte questão: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes." Por conseguinte, forçoso reconhecer a similitude do núcleo da tese recursal com a matéria submetida ao regime da repercussão geral, restando atraído o procedimento inscrito no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, constatada a identidade entre a tese recursal e a matéria submetida ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento imediato do recurso especial revela-se prematuro. Em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica — evitando-se pronunciamentos conflitantes entre as instâncias extraordinárias —, impõe-se o sobrestamento do feito até a definição da controvérsia pelo STF. Tal providência alinha-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça, que recomenda a devolução dos autos à origem para aguardar o desfecho de recurso paradigma afetado sob o regime da repercussão geral (AgInt nos EDcl no REsp 1589873/CE). Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal. Após o trânsito em julgado do acórdão paradigma, retorne o feito para o cumprimento das disposições previstas nos artigos 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Paulo Roberto Siqueira Vianna contra acórdão que, em sede de apelação cível, fixou honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 10.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC, em execução fiscal extinta após decisão do STF no Tema 779. Alega o embargante a existência de erro material na interpretação do dispositivo legal, omissão quanto à jurisprudência do STJ no Tema 1076 e ausência de enfrentamento sobre a alegada irrisoriedade dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve erro material na interpretação do art. 85, § 8º, do CPC ao admitir fixação por equidade em razão do alto valor da causa; (ii) saber se houve omissão na análise do Tema 1076 do STJ, sobre a inaplicabilidade da equidade em causas com proveito econômico mensurável; (iii) saber se houve omissão quanto à alegação de irrisoriedade do valor fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica erro material, uma vez que a interpretação do art. 85, § 8º, do CPC é juridicamente plausível e decorre de valoração normativa, não de erro objetivo de fato. 4. A omissão quanto ao Tema 1076/STJ não se configura, pois o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma implícita, distinguindo o caso concreto daquele paradigma, com base na ausência de proveito econômico imediato e em peculiaridades da execução fiscal contra a Fazenda Pública. 5. A alegada irrisoriedade da verba honorária foi enfrentada, sendo considerado que o valor fixado guarda proporcionalidade com a baixa complexidade da causa e atuação profissional exigida. 6. A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, clara e coerente com os elementos dos autos, sendo vedada a rediscussão da matéria pela via estreita dos embargos. 7. A oposição dos embargos com intuito de rediscutir fundamentos rejeitados, sob o pretexto de omissão ou erro material, não se coaduna com os limites legais do recurso (CPC, art. 1.022). 8. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo invocado pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configura erro material a interpretação jurídica fundamentada de dispositivo legal. 2. Não há omissão quando a matéria é apreciada de forma suficiente, ainda que sem menção expressa a todos os argumentos ou precedentes invocados pela parte. 3. A fixação de honorários por equidade é cabível em hipóteses excepcionais, inclusive quando o valor da causa é elevado, desde que presente a baixa complexidade da demanda e a atuação profissional limitada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 1.022, I a III; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; STJ, AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 27/05/2020; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 309.302, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 19/12/2016; STJ, AgInt no AREsp 1.968.225, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 27/05/2022. ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5030680-74.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA, alegando a existência de vícios no acórdão proferido. Alega o embargante que: i) O acórdão incorreu em erro material, ao interpretar o art. 85, § 8º, do CPC como autorizador da fixação equitativa de honorários em razão do valor elevado da causa — hipótese não contemplada na literalidade do dispositivo; ii) houve omissão quanto à análise do argumento, expressamente apresentado nas contrarrazões de apelação, sobre a inaplicabilidade da equidade em causas de valor elevado com proveito econômico mensurável, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1076; iii) o acórdão também teria se omitido ao não se manifestar sobre a irrisoriedade do valor arbitrado (R$ 10.000,00), inferior a 1% do valor da causa, o que afrontaria a jurisprudência do STJ sobre o caráter sancionador e remuneratório da verba honorária. Por fim, requer a correção do acórdão para reconhecer a inaplicabilidade da equidade, aplicando-se os percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ou, subsidiariamente, que se enfrente expressamente os dispositivos e precedentes invocados, para fins de prequestionamento. Em sua manifestação, o embargado alegou que: i) Os embargos revelam mero inconformismo, buscando rediscutir matéria já decidida; o acórdão não apresenta qualquer omissão ou contradição, tendo enfrentado adequadamente os pontos relevantes; iii) a fixação por equidade se justifica diante da baixa complexidade da causa, da ausência de proveito econômico efetivo, e da jurisprudência do STJ e STF que admite o critério equitativo mesmo em causas de alto valor nominal. Argumenta também que o Tema 1076/STJ não se aplica ao caso, por se tratar de execução extinta com base em cancelamento da CDA após decisão do STF, o que é situação diferenciada. Ao final, requer a rejeição dos embargos. É o que me cabia relatar. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória (ES), 04 de setembro de 2025. VOTO VENCEDOR Conforme narrado, cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA, alegando a existência de vícios no acórdão proferido. Alega o embargante que: i) O acórdão incorreu em erro material, ao interpretar o art. 85, § 8º, do CPC como autorizador da fixação equitativa de honorários em razão do valor elevado da causa — hipótese não contemplada na literalidade do dispositivo; ii) houve omissão quanto à análise do argumento, expressamente apresentado nas contrarrazões de apelação, sobre a inaplicabilidade da equidade em causas de valor elevado com proveito econômico mensurável, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1076; iii) o acórdão também teria se omitido ao não se manifestar sobre a irrisoriedade do valor arbitrado (R$ 10.000,00), inferior a 1% do valor da causa, o que afrontaria a jurisprudência do STJ sobre o caráter sancionador e remuneratório da verba honorária. Por fim, requer a correção do acórdão para reconhecer a inaplicabilidade da equidade, aplicando-se os percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ou, subsidiariamente, que se enfrente expressamente os dispositivos e precedentes invocados, para fins de prequestionamento. Pois bem, preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. É sabido que a excepcional e limitada via dos Embargos de Declaração tem previsão no art. 1.022 do CPC/15, para combater “qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", apresentando, destarte, a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades ou contradições, como desígnio de aperfeiçoar a prestação da tutela jurisdicional. Também é possível atribuir efeitos modificativos ao excogitado recurso, de maneira excepcional, se os vícios apontados forem decisivos para o resultado do julgamento, quando: (i) tratar-se de erro material clarividente; (ii) colmatadas as omissões apontadas; (iii) sanadas as contradições internas; ou (iv) corrigidas a premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha edificado o pronunciamento embargado. O ponto central da questão é, portanto verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Espírito Santo contra Paulo Roberto Siqueira Vianna, posteriormente extinta após decisão do STF no Tema 779. O Estado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Em apelação, foi reconhecida a responsabilidade do ente público, mas os honorários foram reduzidos para R$ 10.000,00, com base no critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. O ato embargado foi no sentido de que o Estado deu causa à execução mesmo após decisão do STF que modulava os efeitos da inexigibilidade, e que os honorários fixados por equidade eram justificáveis, diante do elevado valor da causa, da baixa complexidade da demanda e da atuação processual pouco exigente. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do acórdão, verifico que o pedido não deve ser acolhido. Conforme se observa, a alegação de erro material não procede. A interpretação do art. 85, § 8º, embora contrária ao entendimento primário do Tema 1076/STJ, não se trata de erro objetivo de fato, mas sim de interpretação jurídica fundamentada, o que afasta a caracterização de erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Quanto à suposta omissão sobre o Tema 1076/STJ, o acórdão embargado, ainda que não o tenha citado de forma expressa, tratou da matéria de forma implícita, ao destacar que o caso não envolvia proveito econômico aferível e que a extinção da execução decorreu de reconhecimento administrativo e cancelamento da CDA, com base em decisão do STF. Foram inclusive citados precedentes que distinguem a aplicação do Tema 1076 em hipóteses envolvendo a Fazenda Pública e a Lei de Execução Fiscal. No tocante à alegada irrisoriedade da verba honorária, o acórdão enfrentou a questão ao justificar, de forma suficiente, que o montante fixado guarda proporcionalidade com a simplicidade da causa e a atuação profissional. A resposta, ainda que sucinta, foi compatível com o dever de fundamentação. Ademais, conforme as regras aplicáveis à espécie: "O julgador NÃO precisa rebater cada argumento isoladamente. Basta enfrentar questões RELEVANTES e IMPRESCINDÍVEIS para a resolução." "NÃO HÁ CONTRADIÇÃO quando é possível extrair uma linha argumentativa coerente do julgamento como um todo." "NÃO HÁ OBSCURIDADE quando for possível compreender os motivos do julgado, mesmo que a redação não seja ideal." Além disso, o acórdão adotou interpretação respaldada em jurisprudência do STJ e STF, e justificou que a adoção da equidade visou evitar condenação desproporcional. A fundamentação, portanto, é coerente, inteligível e suficiente, ainda que não atenda ponto a ponto todos os fundamentos da parte vencida. Pela jurisprudência e pela própria fundamentação da decisão, o julgador não está obrigado a rebater cada prova ou argumento isoladamente, desde que a questão central tenha sido devidamente apreciada. Foi o que ocorreu aqui. Ressalta-se que, conforme entendimento já firmado pelo C. STJ, não há necessidade de o órgão julgador manifestar-se acerca de todas as teses alegadas pela parte, estando reservado ao direito de abordar apenas o que for essencial ao deslinde da controvérsia (AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Portanto, se este órgão julgador não analisou da forma como gostaria a embargante, tais fundamentos não ensejam a oposição de aclaratórios, mormente porque a decisão atacada apontou fundamentadamente as razões de seu convencimento. Assim, não há omissão quando as questões relevantes lançadas nos autos são devidamente abordadas, pois ela só se verifica quando deixa-se de analisar ponto fundamental ao deslinde da lide, o que não é o caso. Neste sentido já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA – EXCEÇÃO DE PRɖEXECUTIVIDADE – ARGUMENTOS DIVORCIADOS DO CONTEXTO DA EXECUÇÃO – Honorários advocatícios. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, sendo, portanto, inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A omissão que autoriza a oposição do recurso declaratório diz respeito à questão posta nos autos, relevante ao deslinde da controvérsia, e que deixou de ser analisada, o que não ocorre na espécie, na medida em que o v. aresto embargado adotou fundamentação suficiente e coerente, decidindo integralmente a controvérsia. 3. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que igualmente não se observa no presente caso. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ – EDcl-AgRg-Ag-REsp 309.302 – (2013/0064077-2) – 4ª T. – Rel. Min. Raul Araújo – DJe 19.12.2016 – p. 4585) (destaquei) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal local haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. De outra parte, Tribunal de origem consignou que "não se verificam defeitos substanciais nas CDAs. Nelas se verificam o devedor, indicando de forma clara o débito exequendo, seu valor originário, o termo inicial, além da forma de cálculo dos juros e correção monetária". 4. Para afastar o entendimento a que chegou o acórdão recorrido, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os requisitos de validade da CDA encontram-se presentes, como sustentado no Recurso Especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. " Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.968.225; Proc. 2021/0295006-7; SP; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 17/05/2022; DJE 27/05/2022) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. OUTROS FUNDAMENTOS. AUSENTE A IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 N. DO STJ. 1. Registro que não houve afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, RESP n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; RESP n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AGRG no RESP n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; RESP n. 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 2. A Corte regional entendeu que os aclaratórios opostos tinham caráter protelatório e aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Apreciar a controvérsia da forma pretendida pela parte, no tocante à inexistência de caráter protelatório, implica o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A parte não refuta a afirmativa de ausência de violação do art. 1.022 do CPC. A ausência de combate específico às conclusões da decisão recorrida impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela incidência do enunciado da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.726.266; Proc. 2017/0274440-1; DF; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 17/05/2022; DJE 27/05/2022) (destaquei) Por fim, registra-se que “o fato de o Tribunal local haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração”.(STJ; AgInt-AREsp 1.968.225; Proc. 2021/0295006-7; SP; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 17/05/2022; DJE 27/05/2022) Fica, portanto, evidente a busca por reapreciação da matéria, o que é incabível em sede de embargos. A tentativa do embargante de, pela via transversa dos embargos, tentar infirmar as conclusões alcançadas no acórdão é totalmente inadmissível e deixa as escâncaras sua intenção de promover o rejulgamento da questão, o que não é cabível, ao menos em sede de embargos de declaração. Saliento ainda que, em decorrência da própria previsão do art. 1.025 CPC, já serão considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, sendo desnecessário o manejo dos aclaratórios para este fim. Ante a todo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração. É como voto. _ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA Advogado do(a) APELADO: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - ES8258 DESPACHO Nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC, Erro de intepretao na linha: '': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.OrgaoJulgadorColegiado' does not have the property 'numeroTelefoneFormatado'. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone:#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.numeroTelefoneFormatado} PROCESSO Nº 5030680-74.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) INTIME-SE a parte embargada, para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões ao recurso. Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 2 de julho de 2025 DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA Advogado do(a) APELADO: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - ES8258 DESPACHO Nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC, Erro de intepretao na linha: '': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.OrgaoJulgadorColegiado' does not have the property 'numeroTelefoneFormatado'. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone:#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.numeroTelefoneFormatado} PROCESSO Nº 5030680-74.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) INTIME-SE a parte embargada, para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões ao recurso. Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 2 de julho de 2025 DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA RELATOR(A): CARLOS MAGNO MOULIN LIMA ______________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu execução fiscal movida pelo Estado do Espírito Santo contra Paulo Roberto Siqueira Vianna, baseada nas CDA’s nº 7971/2020 e 10624/2021. A sentença condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em discussão: (i) a existência de causalidade que justifique a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção da execução fiscal; (ii) a adequação do valor arbitrado a título de honorários, diante do montante envolvido e do trabalho dos advogados do recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi extinta com base na decisão do STF no Tema 779, que modulou os efeitos sobre a remuneração de interinos de serventias extrajudiciais, aplicando o teto constitucional. A responsabilidade do Estado foi reconhecida, pois promoveu a execução sabendo da inexigibilidade do crédito. 4. A fixação dos honorários deve seri ajustada com base no critério da equidade, considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados e a simplicidade do caso, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 10.000,00, valor proporcional ao trabalho realizado. Tese de julgamento: “1. A extinção da execução fiscal após decisão vinculante do STF não afasta a responsabilidade do ente público pelo pagamento de honorários advocatícios, quando este deu causa à demanda. 2. A fixação dos honorários pode se dar por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando o valor da causa for elevado e a complexidade for baixa”. "Dispositivos relevantes citados:" CF/1988, art. 37, XI; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. "Jurisprudência relevante citada:" STF, RE nº 573.872, Tema 779; STJ, REsp nº 1.648.213/RS. ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal RELATÓRIO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5030680-74.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que extinguiu a execução fiscal movida contra Paulo Roberto Siqueira Vianna, fundada nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 7971/2020 e 10624/2021. O exequente, Estado do Espírito Santo, ajuizou a execução fiscal em 31/12/2021, cobrando valores que totalizavam R$ 80.263.159,74, divididos em duas CDA’s:(i) CDA nº 7971/2020, referente ao período de julho de 2010 a maio de 2019, no valor de R$ 78.007.660,09; e (ii) CDA nº 10624/2021, referente ao período de abril a junho de 2019, no valor de R$ 2.255.499,65. O Estado do Espírito Santo solicitou a extinção da execução após o cancelamento das CDA’s em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 779, que modulou os efeitos da decisão acerca da remuneração de interinos de serventias extrajudiciais. A decisão proferida extinguiu a execução, mas condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. O Estado interpôs a presente apelação, alegando a inexistência de causalidade para a condenação em honorários, uma vez que a extinção se deu em função de decisão judicial superveniente e externa. Subsidiariamente, pleiteia que os honorários sejam arbitrados por equidade, conforme o § 8º do art. 85 do CPC, em razão do elevado valor da causa. Em contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção da sentença, afirmando que o Estado ajuizou a execução mesmo ciente da decisão do STF, e que a condenação em honorários é devida, não sendo cabível a aplicação da equidade. É o relatório. _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 10/12/2024 R E L A T Ó R I O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que extinguiu a execução fiscal movida contra Paulo Roberto Siqueira Vianna, fundada nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 7971/2020 e 10624/2021. O exequente, Estado do Espírito Santo, ajuizou a execução fiscal em 31/12/2021, cobrando valores que totalizavam R$ 80.263.159,74, divididos em duas CDA’s:(i) CDA nº 7971/2020, referente ao período de julho de 2010 a maio de 2019, no valor de R$ 78.007.660,09; e (ii) CDA nº 10624/2021, referente ao período de abril a junho de 2019, no valor de R$ 2.255.499,65. O Estado do Espírito Santo solicitou a extinção da execução após o cancelamento das CDA’s em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 779, que modulou os efeitos da decisão acerca da remuneração de interinos de serventias extrajudiciais. A decisão proferida extinguiu a execução, mas condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. O Estado interpôs a presente apelação, alegando a inexistência de causalidade para a condenação em honorários, uma vez que a extinção se deu em função de decisão judicial superveniente e externa. Subsidiariamente, pleiteia que os honorários sejam arbitrados por equidade, conforme o § 8º do art. 85 do CPC, em razão do elevado valor da causa. Em contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção da sentença, afirmando que o Estado ajuizou a execução mesmo ciente da decisão do STF, e que a condenação em honorários é devida, não sendo cabível a aplicação da equidade. É o relatório. Vitória (ES), 25 de setembro de 2024. * V O T O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Conforme relatado, cinge-se o presente apelo à análise da juridicidade da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que extinguiu a execução fiscal movida pelo Estado do Espírito Santo contra Paulo Roberto Siqueira Vianna, fundada nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 7971/2020 e 10624/2021 e, por consequência, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. De início, verifico que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia devolvida ao presente colegiado se concentra em dois aspectos principais: (i) a existência ou não de causalidade que justifique a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, após a extinção da execução fiscal; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de honorários, tendo em vista o elevado montante envolvido e a razoabilidade do trabalho desenvolvido pelos advogados do recorrido. I - Da causalidade na extinção da execução fiscal A questão da causalidade é central para a análise da condenação em honorários de sucumbência. O Estado do Espírito Santo sustenta que a extinção da execução fiscal não ocorreu por sua iniciativa ou ação dolosa, mas sim em razão de fato jurídico superveniente: a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 779, que modulou os efeitos sobre a remuneração de interinos de serventias extrajudiciais, aplicando-lhes o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Com efeito, o julgamento do Tema 779 pelo STF consolidou a tese de que interinos de serventias extrajudiciais não são equiparáveis a titulares de cartórios, sendo considerados agentes estatais para fins de aplicação do teto constitucional de remuneração. No entanto, é importante frisar que a execução fiscal ajuizada pelo Estado do Espírito Santo ocorreu após a decisão do STF já ter sido proferida e modulada, ou seja, o Estado tinha plena ciência da inexigibilidade dos valores constantes das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s). Ao promover a execução, mesmo sabendo da existência de decisão vinculante do STF que alterava substancialmente a relação jurídica discutida, o Estado assumiu o risco de prosseguir com uma demanda infundada. Portanto, o cancelamento das CDA’s, ainda que decorrente de um julgamento do STF, não afasta a responsabilidade do apelante pela instauração da lide. O princípio da causalidade, amplamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impõe que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as consequências econômicas decorrentes da sucumbência, mesmo que a extinção tenha ocorrido sem resolução de mérito. Assim, diante do contexto dos autos, resta evidente que foi o Estado quem deu causa ao litígio, uma vez que ajuizou a execução fiscal após a decisão do STF, configurando, portanto, a necessidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II - Da fixação dos honorários advocatícios por equidade O segundo ponto controvertido refere-se à fixação dos honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau os fixou com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, utilizando os percentuais previstos na legislação para causas de elevado valor econômico, como é o caso em análise, onde o montante em discussão ultrapassa R$ 80 milhões. Entretanto, há que se ponderar a razoabilidade e a proporcionalidade da verba honorária em relação ao trabalho efetivamente desenvolvido pelos advogados do recorrido. O STJ, no julgamento de diversos precedentes, tem alertado para a necessidade de equilíbrio entre o valor da causa e a remuneração dos patronos, de modo a evitar tanto a fixação de valores irrisórios quanto a estipulação de honorários excessivamente altos, que possam configurar enriquecimento sem causa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de exceção de pré-executividade, tendo as instâncias ordinárias fixado os honorários advocatícios pelo critério equitativo, por força do princípio da causalidade. 3. Com efeito, “a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade” (REsp n. 1.648.213/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp n. 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. No mesmo sentido, citem-se as seguintes monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 2.086.582/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/8/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023; REsp n. 2.092.464/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.) (destaquei) Na mesma linha, o excelso Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade de afastamento da fixação em percentual quando, segundo as peculiaridades do caso concreto, o arbitramento resultar em condenação desproporcional e injusta, conforme aresto abaixo colacionado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO SENTENCIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. NORMATIVO PROCESSUAL APLICÁVEL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Esta CORTE possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios deverão ser fixados observando o disposto no Código de Processo Civil vigente quando da prolação da sentença meritória. Precedente: AR 2.355, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18/06/2018. 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Precedentes: ACO 3039-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12/3/2020; ACO 2.988-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 11/03/2022. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. (ACO 868 AgR-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024) (destaquei) Neste caso, apesar do vultoso valor envolvido, a causa não demandou uma grande complexidade jurídica, tampouco houve a necessidade de atuação prolongada em várias fases processuais. A extinção da execução fiscal se deu, sobretudo, em razão do reconhecimento administrativo da inexigibilidade do crédito tributário, decorrente da decisão do STF. Dessa forma, a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, resultaria em honorários exorbitantes, desproporcionais à atuação dos advogados no processo. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 8º, prevê a possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando o valor da causa for elevado e a aplicação dos percentuais escalonados gerar uma remuneração desproporcional. Essa solução se justifica, no presente caso, tanto pela simplicidade da matéria quanto pelo caráter quase automático da extinção do feito, não exigindo atuação substancial por parte do patrono do recorrido. Portanto, entendo que a fixação dos honorários advocatícios com base no critério da equidade é a medida mais adequada ao caso. Tal fixação deve levar em consideração o trabalho realizado, a ausência de complexidade e a fase processual em que o processo foi extinto, para que se evite um desequilíbrio entre o valor dos honorários e o serviço prestado. Neste sentido trago precedente recente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO – ACOLHIMENTO – QUANTIFICAÇÃO DA VERBA – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – TEMA REPETITIVO Nº 1.076 – DISTINÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DO STF – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, considerando que a extinção do feito decorreu da inércia da FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA quanto à regularização de sua representação, não há dúvidas que, à luz do princípio da causalidade, a autora deve suportar os ônus sucumbenciais, inclusive em relação à verba honorária. 2. Mesmo após julgado o Tema Repetitivo nº 1.076, em 16/03/2022, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a ausência de proveito econômico em situações em que a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo do débito 3. No caso concreto, a extinção da ação anulatória do débito fiscal em nada relacionou-se com o exame da legalidade do lançamento tributário que é objeto da demanda, pois decorrente da mera falta de representação civil e processual da fundação apelada que encontra-se em fase de liquidação. Tal situação é distinta daquela regulada pelo Tema Repetitivo nº 1.076. 4. O valor originário da causa é de R$6.789.297,99 (seis milhões, setecentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), com o alerta de que a ação foi ajuizada no ano de 2013, circunstâncias que evidenciam a potencial desproporcionalidade da pretendida fixação em percentual. 5. Neste caso, considerando as peculiaridades do caso concreto, revela-se razoável o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de honorários advocatícios, em detrimento do desproporcional e desrazoável valor dos honorários pretendidos com base no valor atribuído à causa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 23/Sep/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 0038412-75.2013.8.08.0024 - Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Classe: APELAÇÃO CÍVEL) (destaquei) Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reformar a sentença e fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos do recorrido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é suficiente para remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido no presente feito, sem que se configure enriquecimento sem causa. Em razão do provimento parcial, incabível a majoração de honorários prevista no 85, § 11, do CPC. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * lsl* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 21/01/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Pedi vista dos autos e acompanho integralmente o voto da eminente Relatora. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA:- Voto no mesmo sentido. * VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cinge-se o presente apelo à análise da juridicidade da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que extinguiu a execução fiscal movida pelo Estado do Espírito Santo contra Paulo Roberto Siqueira Vianna, fundada nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 7971/2020 e 10624/2021 e, por consequência, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. De início, verifico que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia devolvida ao presente colegiado se concentra em dois aspectos principais: (i) a existência ou não de causalidade que justifique a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, após a extinção da execução fiscal; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de honorários, tendo em vista o elevado montante envolvido e a razoabilidade do trabalho desenvolvido pelos advogados do recorrido. I - Da causalidade na extinção da execução fiscal A questão da causalidade é central para a análise da condenação em honorários de sucumbência. O Estado do Espírito Santo sustenta que a extinção da execução fiscal não ocorreu por sua iniciativa ou ação dolosa, mas sim em razão de fato jurídico superveniente: a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 779, que modulou os efeitos sobre a remuneração de interinos de serventias extrajudiciais, aplicando-lhes o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Com efeito, o julgamento do Tema 779 pelo STF consolidou a tese de que interinos de serventias extrajudiciais não são equiparáveis a titulares de cartórios, sendo considerados agentes estatais para fins de aplicação do teto constitucional de remuneração. No entanto, é importante frisar que a execução fiscal ajuizada pelo Estado do Espírito Santo ocorreu após a decisão do STF já ter sido proferida e modulada, ou seja, o Estado tinha plena ciência da inexigibilidade dos valores constantes das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s). Ao promover a execução, mesmo sabendo da existência de decisão vinculante do STF que alterava substancialmente a relação jurídica discutida, o Estado assumiu o risco de prosseguir com uma demanda infundada. Portanto, o cancelamento das CDA’s, ainda que decorrente de um julgamento do STF, não afasta a responsabilidade do apelante pela instauração da lide. O princípio da causalidade, amplamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impõe que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as consequências econômicas decorrentes da sucumbência, mesmo que a extinção tenha ocorrido sem resolução de mérito. Assim, diante do contexto dos autos, resta evidente que foi o Estado quem deu causa ao litígio, uma vez que ajuizou a execução fiscal após a decisão do STF, configurando, portanto, a necessidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II - Da fixação dos honorários advocatícios por equidade O segundo ponto controvertido refere-se à fixação dos honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau os fixou com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, utilizando os percentuais previstos na legislação para causas de elevado valor econômico, como é o caso em análise, onde o montante em discussão ultrapassa R$ 80 milhões. Entretanto, há que se ponderar a razoabilidade e a proporcionalidade da verba honorária em relação ao trabalho efetivamente desenvolvido pelos advogados do recorrido. O STJ, no julgamento de diversos precedentes, tem alertado para a necessidade de equilíbrio entre o valor da causa e a remuneração dos patronos, de modo a evitar tanto a fixação de valores irrisórios quanto a estipulação de honorários excessivamente altos, que possam configurar enriquecimento sem causa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de exceção de pré-executividade, tendo as instâncias ordinárias fixado os honorários advocatícios pelo critério equitativo, por força do princípio da causalidade. 3. Com efeito, “a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade” (REsp n. 1.648.213/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp n. 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. No mesmo sentido, citem-se as seguintes monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 2.086.582/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/8/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023; REsp n. 2.092.464/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.) (destaquei) Na mesma linha, o excelso Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade de afastamento da fixação em percentual quando, segundo as peculiaridades do caso concreto, o arbitramento resultar em condenação desproporcional e injusta, conforme aresto abaixo colacionado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO SENTENCIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. NORMATIVO PROCESSUAL APLICÁVEL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Esta CORTE possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios deverão ser fixados observando o disposto no Código de Processo Civil vigente quando da prolação da sentença meritória. Precedente: AR 2.355, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18/06/2018. 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Precedentes: ACO 3039-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12/3/2020; ACO 2.988-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 11/03/2022. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. (ACO 868 AgR-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024) (destaquei) Neste caso, apesar do vultoso valor envolvido, a causa não demandou uma grande complexidade jurídica, tampouco houve a necessidade de atuação prolongada em várias fases processuais. A extinção da execução fiscal se deu, sobretudo, em razão do reconhecimento administrativo da inexigibilidade do crédito tributário, decorrente da decisão do STF. Dessa forma, a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, resultaria em honorários exorbitantes, desproporcionais à atuação dos advogados no processo. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 8º, prevê a possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando o valor da causa for elevado e a aplicação dos percentuais escalonados gerar uma remuneração desproporcional. Essa solução se justifica, no presente caso, tanto pela simplicidade da matéria quanto pelo caráter quase automático da extinção do feito, não exigindo atuação substancial por parte do patrono do recorrido. Portanto, entendo que a fixação dos honorários advocatícios com base no critério da equidade é a medida mais adequada ao caso. Tal fixação deve levar em consideração o trabalho realizado, a ausência de complexidade e a fase processual em que o processo foi extinto, para que se evite um desequilíbrio entre o valor dos honorários e o serviço prestado. Neste sentido trago precedente recente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO – ACOLHIMENTO – QUANTIFICAÇÃO DA VERBA – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – TEMA REPETITIVO Nº 1.076 – DISTINÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DO STF – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, considerando que a extinção do feito decorreu da inércia da FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA quanto à regularização de sua representação, não há dúvidas que, à luz do princípio da causalidade, a autora deve suportar os ônus sucumbenciais, inclusive em relação à verba honorária. 2. Mesmo após julgado o Tema Repetitivo nº 1.076, em 16/03/2022, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a ausência de proveito econômico em situações em que a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo do débito 3. No caso concreto, a extinção da ação anulatória do débito fiscal em nada relacionou-se com o exame da legalidade do lançamento tributário que é objeto da demanda, pois decorrente da mera falta de representação civil e processual da fundação apelada que encontra-se em fase de liquidação. Tal situação é distinta daquela regulada pelo Tema Repetitivo nº 1.076. 4. O valor originário da causa é de R$6.789.297,99 (seis milhões, setecentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), com o alerta de que a ação foi ajuizada no ano de 2013, circunstâncias que evidenciam a potencial desproporcionalidade da pretendida fixação em percentual. 5. Neste caso, considerando as peculiaridades do caso concreto, revela-se razoável o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de honorários advocatícios, em detrimento do desproporcional e desrazoável valor dos honorários pretendidos com base no valor atribuído à causa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 23/Sep/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 0038412-75.2013.8.08.0024 - Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Classe: APELAÇÃO CÍVEL) (destaquei) Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reformar a sentença e fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos do recorrido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é suficiente para remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido no presente feito, sem que se configure enriquecimento sem causa. Em razão do provimento parcial, incabível a majoração de honorários prevista no 85, § 11, do CPC. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2024, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 17:11

Petição (Contra-razões)

21/03/2024, 18:14

Expedida/certificada

05/03/2024, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 14:43

Petição (Apelação)

16/11/2023, 15:10

Decurso de Prazo

07/11/2023, 03:38

Expedida/certificada

29/09/2023, 15:01

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Paulo Roberto Siqueira Vianna contra acórdão que, em sede de apelação cível, fixou honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 10.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC, em execução fiscal extinta após decisão do STF no Tema 779. Alega o embargante a existência de erro material na interpretação do dispositivo legal, omissão quanto à jurisprudência do STJ no Tema 1076 e ausência de enfrentamento sobre a alegada irrisoriedade dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve erro material na interpretação do art. 85, § 8º, do CPC ao admitir fixação por equidade em razão do alto valor da causa; (ii) saber se houve omissão na análise do Tema 1076 do STJ, sobre a inaplicabilidade da equidade em causas com proveito econômico mensurável; (iii) saber se houve omissão quanto à alegação de irrisoriedade do valor fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica erro material, uma vez que a interpretação do art. 85, § 8º, do CPC é juridicamente plausível e decorre de valoração normativa, não de erro objetivo de fato. 4. A omissão quanto ao Tema 1076/STJ não se configura, pois o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma implícita, distinguindo o caso concreto daquele paradigma, com base na ausência de proveito econômico imediato e em peculiaridades da execução fiscal contra a Fazenda Pública. 5. A alegada irrisoriedade da verba honorária foi enfrentada, sendo considerado que o valor fixado guarda proporcionalidade com a baixa complexidade da causa e atuação profissional exigida. 6. A decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, clara e coerente com os elementos dos autos, sendo vedada a rediscussão da matéria pela via estreita dos embargos. 7. A oposição dos embargos com intuito de rediscutir fundamentos rejeitados, sob o pretexto de omissão ou erro material, não se coaduna com os limites legais do recurso (CPC, art. 1.022). 8. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo invocado pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não configura erro material a interpretação jurídica fundamentada de dispositivo legal. 2. Não há omissão quando a matéria é apreciada de forma suficiente, ainda que sem menção expressa a todos os argumentos ou precedentes invocados pela parte. 3. A fixação de honorários por equidade é cabível em hipóteses excepcionais, inclusive quando o valor da causa é elevado, desde que presente a baixa complexidade da demanda e a atuação profissional limitada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 1.022, I a III; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; STJ, AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 27/05/2020; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 309.302, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 19/12/2016; STJ, AgInt no AREsp 1.968.225, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 27/05/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5030680-74.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA, alegando a existência de vícios no acórdão proferido. Alega o embargante que: i) O acórdão incorreu em erro material, ao interpretar o art. 85, § 8º, do CPC como autorizador da fixação equitativa de honorários em razão do valor elevado da causa — hipótese não contemplada na literalidade do dispositivo; ii) houve omissão quanto à análise do argumento, expressamente apresentado nas contrarrazões de apelação, sobre a inaplicabilidade da equidade em causas de valor elevado com proveito econômico mensurável, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1076; iii) o acórdão também teria se omitido ao não se manifestar sobre a irrisoriedade do valor arbitrado (R$ 10.000,00), inferior a 1% do valor da causa, o que afrontaria a jurisprudência do STJ sobre o caráter sancionador e remuneratório da verba honorária. Por fim, requer a correção do acórdão para reconhecer a inaplicabilidade da equidade, aplicando-se os percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ou, subsidiariamente, que se enfrente expressamente os dispositivos e precedentes invocados, para fins de prequestionamento. Em sua manifestação, o embargado alegou que: i) Os embargos revelam mero inconformismo, buscando rediscutir matéria já decidida; o acórdão não apresenta qualquer omissão ou contradição, tendo enfrentado adequadamente os pontos relevantes; iii) a fixação por equidade se justifica diante da baixa complexidade da causa, da ausência de proveito econômico efetivo, e da jurisprudência do STJ e STF que admite o critério equitativo mesmo em causas de alto valor nominal. Argumenta também que o Tema 1076/STJ não se aplica ao caso, por se tratar de execução extinta com base em cancelamento da CDA após decisão do STF, o que é situação diferenciada. Ao final, requer a rejeição dos embargos. É o que me cabia relatar. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória (ES), 04 de setembro de 2025. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme narrado, cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA, alegando a existência de vícios no acórdão proferido. Alega o embargante que: i) O acórdão incorreu em erro material, ao interpretar o art. 85, § 8º, do CPC como autorizador da fixação equitativa de honorários em razão do valor elevado da causa — hipótese não contemplada na literalidade do dispositivo; ii) houve omissão quanto à análise do argumento, expressamente apresentado nas contrarrazões de apelação, sobre a inaplicabilidade da equidade em causas de valor elevado com proveito econômico mensurável, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1076; iii) o acórdão também teria se omitido ao não se manifestar sobre a irrisoriedade do valor arbitrado (R$ 10.000,00), inferior a 1% do valor da causa, o que afrontaria a jurisprudência do STJ sobre o caráter sancionador e remuneratório da verba honorária. Por fim, requer a correção do acórdão para reconhecer a inaplicabilidade da equidade, aplicando-se os percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ou, subsidiariamente, que se enfrente expressamente os dispositivos e precedentes invocados, para fins de prequestionamento. Pois bem, preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. É sabido que a excepcional e limitada via dos Embargos de Declaração tem previsão no art. 1.022 do CPC/15, para combater “qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", apresentando, destarte, a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades ou contradições, como desígnio de aperfeiçoar a prestação da tutela jurisdicional. Também é possível atribuir efeitos modificativos ao excogitado recurso, de maneira excepcional, se os vícios apontados forem decisivos para o resultado do julgamento, quando: (i) tratar-se de erro material clarividente; (ii) colmatadas as omissões apontadas; (iii) sanadas as contradições internas; ou (iv) corrigidas a premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha edificado o pronunciamento embargado. O ponto central da questão é, portanto verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Espírito Santo contra Paulo Roberto Siqueira Vianna, posteriormente extinta após decisão do STF no Tema 779. O Estado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Em apelação, foi reconhecida a responsabilidade do ente público, mas os honorários foram reduzidos para R$ 10.000,00, com base no critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. O ato embargado foi no sentido de que o Estado deu causa à execução mesmo após decisão do STF que modulava os efeitos da inexigibilidade, e que os honorários fixados por equidade eram justificáveis, diante do elevado valor da causa, da baixa complexidade da demanda e da atuação processual pouco exigente. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do acórdão, verifico que o pedido não deve ser acolhido. Conforme se observa, a alegação de erro material não procede. A interpretação do art. 85, § 8º, embora contrária ao entendimento primário do Tema 1076/STJ, não se trata de erro objetivo de fato, mas sim de interpretação jurídica fundamentada, o que afasta a caracterização de erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Quanto à suposta omissão sobre o Tema 1076/STJ, o acórdão embargado, ainda que não o tenha citado de forma expressa, tratou da matéria de forma implícita, ao destacar que o caso não envolvia proveito econômico aferível e que a extinção da execução decorreu de reconhecimento administrativo e cancelamento da CDA, com base em decisão do STF. Foram inclusive citados precedentes que distinguem a aplicação do Tema 1076 em hipóteses envolvendo a Fazenda Pública e a Lei de Execução Fiscal. No tocante à alegada irrisoriedade da verba honorária, o acórdão enfrentou a questão ao justificar, de forma suficiente, que o montante fixado guarda proporcionalidade com a simplicidade da causa e a atuação profissional. A resposta, ainda que sucinta, foi compatível com o dever de fundamentação. Ademais, conforme as regras aplicáveis à espécie: "O julgador NÃO precisa rebater cada argumento isoladamente. Basta enfrentar questões RELEVANTES e IMPRESCINDÍVEIS para a resolução." "NÃO HÁ CONTRADIÇÃO quando é possível extrair uma linha argumentativa coerente do julgamento como um todo." "NÃO HÁ OBSCURIDADE quando for possível compreender os motivos do julgado, mesmo que a redação não seja ideal." Além disso, o acórdão adotou interpretação respaldada em jurisprudência do STJ e STF, e justificou que a adoção da equidade visou evitar condenação desproporcional. A fundamentação, portanto, é coerente, inteligível e suficiente, ainda que não atenda ponto a ponto todos os fundamentos da parte vencida. Pela jurisprudência e pela própria fundamentação da decisão, o julgador não está obrigado a rebater cada prova ou argumento isoladamente, desde que a questão central tenha sido devidamente apreciada. Foi o que ocorreu aqui. Ressalta-se que, conforme entendimento já firmado pelo C. STJ, não há necessidade de o órgão julgador manifestar-se acerca de todas as teses alegadas pela parte, estando reservado ao direito de abordar apenas o que for essencial ao deslinde da controvérsia (AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Portanto, se este órgão julgador não analisou da forma como gostaria a embargante, tais fundamentos não ensejam a oposição de aclaratórios, mormente porque a decisão atacada apontou fundamentadamente as razões de seu convencimento. Assim, não há omissão quando as questões relevantes lançadas nos autos são devidamente abordadas, pois ela só se verifica quando deixa-se de analisar ponto fundamental ao deslinde da lide, o que não é o caso. Neste sentido já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA – EXCEÇÃO DE PRɖEXECUTIVIDADE – ARGUMENTOS DIVORCIADOS DO CONTEXTO DA EXECUÇÃO – Honorários advocatícios. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, sendo, portanto, inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A omissão que autoriza a oposição do recurso declaratório diz respeito à questão posta nos autos, relevante ao deslinde da controvérsia, e que deixou de ser analisada, o que não ocorre na espécie, na medida em que o v. aresto embargado adotou fundamentação suficiente e coerente, decidindo integralmente a controvérsia. 3. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que igualmente não se observa no presente caso. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ – EDcl-AgRg-Ag-REsp 309.302 – (2013/0064077-2) – 4ª T. – Rel. Min. Raul Araújo – DJe 19.12.2016 – p. 4585) (destaquei) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal local haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. De outra parte, Tribunal de origem consignou que "não se verificam defeitos substanciais nas CDAs. Nelas se verificam o devedor, indicando de forma clara o débito exequendo, seu valor originário, o termo inicial, além da forma de cálculo dos juros e correção monetária". 4. Para afastar o entendimento a que chegou o acórdão recorrido, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os requisitos de validade da CDA encontram-se presentes, como sustentado no Recurso Especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. " Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.968.225; Proc. 2021/0295006-7; SP; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 17/05/2022; DJE 27/05/2022) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. OUTROS FUNDAMENTOS. AUSENTE A IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 N. DO STJ. 1. Registro que não houve afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, RESP n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; RESP n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AGRG no RESP n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; RESP n. 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 2. A Corte regional entendeu que os aclaratórios opostos tinham caráter protelatório e aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Apreciar a controvérsia da forma pretendida pela parte, no tocante à inexistência de caráter protelatório, implica o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A parte não refuta a afirmativa de ausência de violação do art. 1.022 do CPC. A ausência de combate específico às conclusões da decisão recorrida impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela incidência do enunciado da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.726.266; Proc. 2017/0274440-1; DF; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 17/05/2022; DJE 27/05/2022) (destaquei) Por fim, registra-se que “o fato de o Tribunal local haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração”.(STJ; AgInt-AREsp 1.968.225; Proc. 2021/0295006-7; SP; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 17/05/2022; DJE 27/05/2022) Fica, portanto, evidente a busca por reapreciação da matéria, o que é incabível em sede de embargos. A tentativa do embargante de, pela via transversa dos embargos, tentar infirmar as conclusões alcançadas no acórdão é totalmente inadmissível e deixa as escâncaras sua intenção de promover o rejulgamento da questão, o que não é cabível, ao menos em sede de embargos de declaração. Saliento ainda que, em decorrência da própria previsão do art. 1.025 CPC, já serão considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, sendo desnecessário o manejo dos aclaratórios para este fim. Ante a todo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA RELATOR(A): CARLOS MAGNO MOULIN LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu execução fiscal movida pelo Estado do Espírito Santo contra Paulo Roberto Siqueira Vianna, baseada nas CDA’s nº 7971/2020 e 10624/2021. A sentença condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em discussão: (i) a existência de causalidade que justifique a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção da execução fiscal; (ii) a adequação do valor arbitrado a título de honorários, diante do montante envolvido e do trabalho dos advogados do recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi extinta com base na decisão do STF no Tema 779, que modulou os efeitos sobre a remuneração de interinos de serventias extrajudiciais, aplicando o teto constitucional. A responsabilidade do Estado foi reconhecida, pois promoveu a execução sabendo da inexigibilidade do crédito. 4. A fixação dos honorários deve seri ajustada com base no critério da equidade, considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados e a simplicidade do caso, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 10.000,00, valor proporcional ao trabalho realizado. Tese de julgamento: “1. A extinção da execução fiscal após decisão vinculante do STF não afasta a responsabilidade do ente público pelo pagamento de honorários advocatícios, quando este deu causa à demanda. 2. A fixação dos honorários pode se dar por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando o valor da causa for elevado e a complexidade for baixa”. "Dispositivos relevantes citados:" CF/1988, art. 37, XI; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. "Jurisprudência relevante citada:" STF, RE nº 573.872, Tema 779; STJ, REsp nº 1.648.213/RS. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5030680-74.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que extinguiu a execução fiscal movida contra Paulo Roberto Siqueira Vianna, fundada nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 7971/2020 e 10624/2021. O exequente, Estado do Espírito Santo, ajuizou a execução fiscal em 31/12/2021, cobrando valores que totalizavam R$ 80.263.159,74, divididos em duas CDA’s:(i) CDA nº 7971/2020, referente ao período de julho de 2010 a maio de 2019, no valor de R$ 78.007.660,09; e (ii) CDA nº 10624/2021, referente ao período de abril a junho de 2019, no valor de R$ 2.255.499,65. O Estado do Espírito Santo solicitou a extinção da execução após o cancelamento das CDA’s em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 779, que modulou os efeitos da decisão acerca da remuneração de interinos de serventias extrajudiciais. A decisão proferida extinguiu a execução, mas condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. O Estado interpôs a presente apelação, alegando a inexistência de causalidade para a condenação em honorários, uma vez que a extinção se deu em função de decisão judicial superveniente e externa. Subsidiariamente, pleiteia que os honorários sejam arbitrados por equidade, conforme o § 8º do art. 85 do CPC, em razão do elevado valor da causa. Em contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção da sentença, afirmando que o Estado ajuizou a execução mesmo ciente da decisão do STF, e que a condenação em honorários é devida, não sendo cabível a aplicação da equidade. É o relatório. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 10/12/2024 R E L A T Ó R I O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que extinguiu a execução fiscal movida contra Paulo Roberto Siqueira Vianna, fundada nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 7971/2020 e 10624/2021. O exequente, Estado do Espírito Santo, ajuizou a execução fiscal em 31/12/2021, cobrando valores que totalizavam R$ 80.263.159,74, divididos em duas CDA’s:(i) CDA nº 7971/2020, referente ao período de julho de 2010 a maio de 2019, no valor de R$ 78.007.660,09; e (ii) CDA nº 10624/2021, referente ao período de abril a junho de 2019, no valor de R$ 2.255.499,65. O Estado do Espírito Santo solicitou a extinção da execução após o cancelamento das CDA’s em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 779, que modulou os efeitos da decisão acerca da remuneração de interinos de serventias extrajudiciais. A decisão proferida extinguiu a execução, mas condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. O Estado interpôs a presente apelação, alegando a inexistência de causalidade para a condenação em honorários, uma vez que a extinção se deu em função de decisão judicial superveniente e externa. Subsidiariamente, pleiteia que os honorários sejam arbitrados por equidade, conforme o § 8º do art. 85 do CPC, em razão do elevado valor da causa. Em contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção da sentença, afirmando que o Estado ajuizou a execução mesmo ciente da decisão do STF, e que a condenação em honorários é devida, não sendo cabível a aplicação da equidade. É o relatório. Vitória (ES), 25 de setembro de 2024. * V O T O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA (RELATORA):- Conforme relatado, cinge-se o presente apelo à análise da juridicidade da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que extinguiu a execução fiscal movida pelo Estado do Espírito Santo contra Paulo Roberto Siqueira Vianna, fundada nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 7971/2020 e 10624/2021 e, por consequência, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. De início, verifico que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia devolvida ao presente colegiado se concentra em dois aspectos principais: (i) a existência ou não de causalidade que justifique a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, após a extinção da execução fiscal; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de honorários, tendo em vista o elevado montante envolvido e a razoabilidade do trabalho desenvolvido pelos advogados do recorrido. I - Da causalidade na extinção da execução fiscal A questão da causalidade é central para a análise da condenação em honorários de sucumbência. O Estado do Espírito Santo sustenta que a extinção da execução fiscal não ocorreu por sua iniciativa ou ação dolosa, mas sim em razão de fato jurídico superveniente: a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 779, que modulou os efeitos sobre a remuneração de interinos de serventias extrajudiciais, aplicando-lhes o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Com efeito, o julgamento do Tema 779 pelo STF consolidou a tese de que interinos de serventias extrajudiciais não são equiparáveis a titulares de cartórios, sendo considerados agentes estatais para fins de aplicação do teto constitucional de remuneração. No entanto, é importante frisar que a execução fiscal ajuizada pelo Estado do Espírito Santo ocorreu após a decisão do STF já ter sido proferida e modulada, ou seja, o Estado tinha plena ciência da inexigibilidade dos valores constantes das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s). Ao promover a execução, mesmo sabendo da existência de decisão vinculante do STF que alterava substancialmente a relação jurídica discutida, o Estado assumiu o risco de prosseguir com uma demanda infundada. Portanto, o cancelamento das CDA’s, ainda que decorrente de um julgamento do STF, não afasta a responsabilidade do apelante pela instauração da lide. O princípio da causalidade, amplamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impõe que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as consequências econômicas decorrentes da sucumbência, mesmo que a extinção tenha ocorrido sem resolução de mérito. Assim, diante do contexto dos autos, resta evidente que foi o Estado quem deu causa ao litígio, uma vez que ajuizou a execução fiscal após a decisão do STF, configurando, portanto, a necessidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II - Da fixação dos honorários advocatícios por equidade O segundo ponto controvertido refere-se à fixação dos honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau os fixou com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, utilizando os percentuais previstos na legislação para causas de elevado valor econômico, como é o caso em análise, onde o montante em discussão ultrapassa R$ 80 milhões. Entretanto, há que se ponderar a razoabilidade e a proporcionalidade da verba honorária em relação ao trabalho efetivamente desenvolvido pelos advogados do recorrido. O STJ, no julgamento de diversos precedentes, tem alertado para a necessidade de equilíbrio entre o valor da causa e a remuneração dos patronos, de modo a evitar tanto a fixação de valores irrisórios quanto a estipulação de honorários excessivamente altos, que possam configurar enriquecimento sem causa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de exceção de pré-executividade, tendo as instâncias ordinárias fixado os honorários advocatícios pelo critério equitativo, por força do princípio da causalidade. 3. Com efeito, “a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade” (REsp n. 1.648.213/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp n. 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. No mesmo sentido, citem-se as seguintes monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 2.086.582/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/8/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023; REsp n. 2.092.464/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.) (destaquei) Na mesma linha, o excelso Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade de afastamento da fixação em percentual quando, segundo as peculiaridades do caso concreto, o arbitramento resultar em condenação desproporcional e injusta, conforme aresto abaixo colacionado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO SENTENCIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. NORMATIVO PROCESSUAL APLICÁVEL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Esta CORTE possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios deverão ser fixados observando o disposto no Código de Processo Civil vigente quando da prolação da sentença meritória. Precedente: AR 2.355, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18/06/2018. 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Precedentes: ACO 3039-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12/3/2020; ACO 2.988-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 11/03/2022. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. (ACO 868 AgR-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024) (destaquei) Neste caso, apesar do vultoso valor envolvido, a causa não demandou uma grande complexidade jurídica, tampouco houve a necessidade de atuação prolongada em várias fases processuais. A extinção da execução fiscal se deu, sobretudo, em razão do reconhecimento administrativo da inexigibilidade do crédito tributário, decorrente da decisão do STF. Dessa forma, a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, resultaria em honorários exorbitantes, desproporcionais à atuação dos advogados no processo. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 8º, prevê a possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando o valor da causa for elevado e a aplicação dos percentuais escalonados gerar uma remuneração desproporcional. Essa solução se justifica, no presente caso, tanto pela simplicidade da matéria quanto pelo caráter quase automático da extinção do feito, não exigindo atuação substancial por parte do patrono do recorrido. Portanto, entendo que a fixação dos honorários advocatícios com base no critério da equidade é a medida mais adequada ao caso. Tal fixação deve levar em consideração o trabalho realizado, a ausência de complexidade e a fase processual em que o processo foi extinto, para que se evite um desequilíbrio entre o valor dos honorários e o serviço prestado. Neste sentido trago precedente recente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO – ACOLHIMENTO – QUANTIFICAÇÃO DA VERBA – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – TEMA REPETITIVO Nº 1.076 – DISTINÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DO STF – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, considerando que a extinção do feito decorreu da inércia da FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA quanto à regularização de sua representação, não há dúvidas que, à luz do princípio da causalidade, a autora deve suportar os ônus sucumbenciais, inclusive em relação à verba honorária. 2. Mesmo após julgado o Tema Repetitivo nº 1.076, em 16/03/2022, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a ausência de proveito econômico em situações em que a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo do débito 3. No caso concreto, a extinção da ação anulatória do débito fiscal em nada relacionou-se com o exame da legalidade do lançamento tributário que é objeto da demanda, pois decorrente da mera falta de representação civil e processual da fundação apelada que encontra-se em fase de liquidação. Tal situação é distinta daquela regulada pelo Tema Repetitivo nº 1.076. 4. O valor originário da causa é de R$6.789.297,99 (seis milhões, setecentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), com o alerta de que a ação foi ajuizada no ano de 2013, circunstâncias que evidenciam a potencial desproporcionalidade da pretendida fixação em percentual. 5. Neste caso, considerando as peculiaridades do caso concreto, revela-se razoável o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de honorários advocatícios, em detrimento do desproporcional e desrazoável valor dos honorários pretendidos com base no valor atribuído à causa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 23/Sep/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 0038412-75.2013.8.08.0024 - Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Classe: APELAÇÃO CÍVEL) (destaquei) Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reformar a sentença e fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos do recorrido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é suficiente para remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido no presente feito, sem que se configure enriquecimento sem causa. Em razão do provimento parcial, incabível a majoração de honorários prevista no 85, § 11, do CPC. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * lsl* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 21/01/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Pedi vista dos autos e acompanho integralmente o voto da eminente Relatora. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA:- Voto no mesmo sentido. * ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cinge-se o presente apelo à análise da juridicidade da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que extinguiu a execução fiscal movida pelo Estado do Espírito Santo contra Paulo Roberto Siqueira Vianna, fundada nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 7971/2020 e 10624/2021 e, por consequência, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. De início, verifico que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia devolvida ao presente colegiado se concentra em dois aspectos principais: (i) a existência ou não de causalidade que justifique a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, após a extinção da execução fiscal; e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de honorários, tendo em vista o elevado montante envolvido e a razoabilidade do trabalho desenvolvido pelos advogados do recorrido. I - Da causalidade na extinção da execução fiscal A questão da causalidade é central para a análise da condenação em honorários de sucumbência. O Estado do Espírito Santo sustenta que a extinção da execução fiscal não ocorreu por sua iniciativa ou ação dolosa, mas sim em razão de fato jurídico superveniente: a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 779, que modulou os efeitos sobre a remuneração de interinos de serventias extrajudiciais, aplicando-lhes o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Com efeito, o julgamento do Tema 779 pelo STF consolidou a tese de que interinos de serventias extrajudiciais não são equiparáveis a titulares de cartórios, sendo considerados agentes estatais para fins de aplicação do teto constitucional de remuneração. No entanto, é importante frisar que a execução fiscal ajuizada pelo Estado do Espírito Santo ocorreu após a decisão do STF já ter sido proferida e modulada, ou seja, o Estado tinha plena ciência da inexigibilidade dos valores constantes das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s). Ao promover a execução, mesmo sabendo da existência de decisão vinculante do STF que alterava substancialmente a relação jurídica discutida, o Estado assumiu o risco de prosseguir com uma demanda infundada. Portanto, o cancelamento das CDA’s, ainda que decorrente de um julgamento do STF, não afasta a responsabilidade do apelante pela instauração da lide. O princípio da causalidade, amplamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impõe que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as consequências econômicas decorrentes da sucumbência, mesmo que a extinção tenha ocorrido sem resolução de mérito. Assim, diante do contexto dos autos, resta evidente que foi o Estado quem deu causa ao litígio, uma vez que ajuizou a execução fiscal após a decisão do STF, configurando, portanto, a necessidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II - Da fixação dos honorários advocatícios por equidade O segundo ponto controvertido refere-se à fixação dos honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau os fixou com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, utilizando os percentuais previstos na legislação para causas de elevado valor econômico, como é o caso em análise, onde o montante em discussão ultrapassa R$ 80 milhões. Entretanto, há que se ponderar a razoabilidade e a proporcionalidade da verba honorária em relação ao trabalho efetivamente desenvolvido pelos advogados do recorrido. O STJ, no julgamento de diversos precedentes, tem alertado para a necessidade de equilíbrio entre o valor da causa e a remuneração dos patronos, de modo a evitar tanto a fixação de valores irrisórios quanto a estipulação de honorários excessivamente altos, que possam configurar enriquecimento sem causa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de exceção de pré-executividade, tendo as instâncias ordinárias fixado os honorários advocatícios pelo critério equitativo, por força do princípio da causalidade. 3. Com efeito, “a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade” (REsp n. 1.648.213/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp n. 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. No mesmo sentido, citem-se as seguintes monocráticas: REsp n. 1.801.584/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/9/2023; REsp n. 2.086.582/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/8/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 16/8/2023; REsp n. 2.088.094/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023; REsp n. 2.092.464/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/9/2023. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.) (destaquei) Na mesma linha, o excelso Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade de afastamento da fixação em percentual quando, segundo as peculiaridades do caso concreto, o arbitramento resultar em condenação desproporcional e injusta, conforme aresto abaixo colacionado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AÇÃO SENTENCIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. NORMATIVO PROCESSUAL APLICÁVEL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Esta CORTE possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios deverão ser fixados observando o disposto no Código de Processo Civil vigente quando da prolação da sentença meritória. Precedente: AR 2.355, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 18/06/2018. 2. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, afastando-se a incidência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Precedentes: ACO 3039-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12/3/2020; ACO 2.988-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 11/03/2022. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração acolhidos para fixar os honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. (ACO 868 AgR-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024) (destaquei) Neste caso, apesar do vultoso valor envolvido, a causa não demandou uma grande complexidade jurídica, tampouco houve a necessidade de atuação prolongada em várias fases processuais. A extinção da execução fiscal se deu, sobretudo, em razão do reconhecimento administrativo da inexigibilidade do crédito tributário, decorrente da decisão do STF. Dessa forma, a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, resultaria em honorários exorbitantes, desproporcionais à atuação dos advogados no processo. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 8º, prevê a possibilidade de fixação dos honorários por equidade quando o valor da causa for elevado e a aplicação dos percentuais escalonados gerar uma remuneração desproporcional. Essa solução se justifica, no presente caso, tanto pela simplicidade da matéria quanto pelo caráter quase automático da extinção do feito, não exigindo atuação substancial por parte do patrono do recorrido. Portanto, entendo que a fixação dos honorários advocatícios com base no critério da equidade é a medida mais adequada ao caso. Tal fixação deve levar em consideração o trabalho realizado, a ausência de complexidade e a fase processual em que o processo foi extinto, para que se evite um desequilíbrio entre o valor dos honorários e o serviço prestado. Neste sentido trago precedente recente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO CIVIL E PROCESSUAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO – ACOLHIMENTO – QUANTIFICAÇÃO DA VERBA – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – TEMA REPETITIVO Nº 1.076 – DISTINÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DO STF – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, considerando que a extinção do feito decorreu da inércia da FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA quanto à regularização de sua representação, não há dúvidas que, à luz do princípio da causalidade, a autora deve suportar os ônus sucumbenciais, inclusive em relação à verba honorária. 2. Mesmo após julgado o Tema Repetitivo nº 1.076, em 16/03/2022, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a ausência de proveito econômico em situações em que a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento administrativo do débito 3. No caso concreto, a extinção da ação anulatória do débito fiscal em nada relacionou-se com o exame da legalidade do lançamento tributário que é objeto da demanda, pois decorrente da mera falta de representação civil e processual da fundação apelada que encontra-se em fase de liquidação. Tal situação é distinta daquela regulada pelo Tema Repetitivo nº 1.076. 4. O valor originário da causa é de R$6.789.297,99 (seis milhões, setecentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), com o alerta de que a ação foi ajuizada no ano de 2013, circunstâncias que evidenciam a potencial desproporcionalidade da pretendida fixação em percentual. 5. Neste caso, considerando as peculiaridades do caso concreto, revela-se razoável o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de honorários advocatícios, em detrimento do desproporcional e desrazoável valor dos honorários pretendidos com base no valor atribuído à causa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Data: 23/Sep/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 0038412-75.2013.8.08.0024 - Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Classe: APELAÇÃO CÍVEL) (destaquei) Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para reformar a sentença e fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos do recorrido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é suficiente para remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido no presente feito, sem que se configure enriquecimento sem causa. Em razão do provimento parcial, incabível a majoração de honorários prevista no 85, § 11, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar

05/06/2025, 00:00