Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE DOS ALPES
EXECUTADO: KUSTER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, VITOR PERTEL SANTANA Advogado do(a)
EXEQUENTE: ANDERSON ESPERANDIO MONTEIRO - ES27562 DESPACHO 1 – O exequente requer o reconhecimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica com a respectiva expedição de novo mandado de citação ao Sr. Carlos Humberto Kuster, sócio gerente da empresa executada. 2 – A desconsideração da personalidade jurídica, nas relações civis e empresariais, exige prova de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme preconiza o art. 50 do CC. Assim, a mera insolvência ou dissolução irregular da empresa não autoriza, isoladamente, a desconsideração da personalidade jurídica. Por essa razão, impõe-se INDEFERIR o pedido de reconhecimento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 3 – Intimar o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Domingos Martins/ES, data e assinatura no sistema. Juiz (a) de Direito
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000575-16.2024.8.08.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)