Execução Fiscal 5001088-62.2023.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5001088-62.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 11:35

Publicação

30/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: MARIA DA PENHA SENTENÇA - CARTA Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001088-62.2023.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de MARIA DA PENHA, pelos fatos descritos na inicial. Mediante petitório de ID. 98662248, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). DETERMINO ainda, o levantamento de eventuais constrições bancárias registradas em nome da executada, procedendo-se às liberações necessárias. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24190717 Petição Inicial Petição Inicial 23042012465830700000023214361 24190718 Certidao de Divida Ativa Geral nº 0001639 CDA 23042012465845000000023214362 24190721 PORTARIA 002-2023 Documento de comprovação 23042012465874800000023214365 24192612 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23042013062512500000023215700 26292869 Despacho Despacho 23060717551013400000025217154 26395480 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23061214454637700000025316476 27929113 Petição (outras) Petição (outras) 23071310354030400000026780486 27929116 5001088-62.2023.8.08.0008_MARIA DA PENHA Documento de comprovação 23071310354053500000026780489 28910200 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23080215313513100000027213872 28910200 Mandado Mandado 23080215313513100000027213872 31508088 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23092717210628400000030175269 31508093 Certidão 1088-2 Certidão 23092717210645200000030175274 31508093 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092717210645200000030175274 31681376 Petição (outras) Petição (outras) 23100210475135500000030339321 32144452 Petição (outras) Petição (outras) 23101011500289300000030776192 31508088 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23092717210628400000030175269 43680382 Petição (outras) Petição (outras) 24052216351995400000041617649 48888273 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24081822063653000000046471768 49946443 Despacho Despacho 24082918273273700000047236997 49946443 Despacho Despacho 24082918273273700000047236997 51752612 Petição (outras) Petição (outras) 24093023325726200000049130511 54796990 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111813105208500000051932225 56193914 Despacho Despacho 24121015430349100000053229077 63020178 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25021212265405000000055990438 65415177 AR Certidão 25032013282363000000058074578 65415177 AR Certidão 25032013282363000000058074578 73131574 Petição (outras) Petição (outras) 25071613241586500000064945350 75759029 Despacho Despacho 25080815400556400000066519497 75759029 Despacho Despacho 25080815400556400000066519497 77657797 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25090315095843300000073606120 78155864 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091004395095000000074060767 80493060 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900314642000000076155586 80493060 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900314642000000076155586 87777256 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121715242270200000080597065 88258997 Despacho Despacho 25121718171563300000080615005 88258997 Despacho Despacho 25121718171563300000080615005 88258997 Despacho Despacho 25121718171563300000080615005 97051315 Petição (outras) Petição (outras) 26051211045239400000091546762 97051317 Débito Atualizado - 5001088-62.2023.8.08.0008 Documento de comprovação 26051211045249800000091546764 97103262 Decisão Decisão 26051217540452400000091593127 97103268 Protocolo Teimosinha Certidão 26051217540319100000091593133 97103262 Decisão Decisão 26051217540452400000091593127 98662248 Petição (outras) Petição (outras) 26060114275946200000093016698 98669461 Extrato de Quitação Documento de comprovação 26060114275968100000093023657 Nome: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Endereço: desconhecido Nome: MARIA DA PENHA Endereço: RUA CAPITAO ANTONIO LOPES TATAGIBA, 294, CENTRO, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:30

Expedida/Certificada

25/06/2026, 17:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:47

Conclusão (para julgamento)

24/06/2026, 12:23

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:27

Publicação

15/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EXECUTADO: MARIA DA PENHA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001088-62.2023.8.08.0008 Vistos em inspeção. DEFIRO a pesquisa via SISBAJUD, em conta-corrente, poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira a pesquisa e bloqueio em nome do executado. Junto ao processo o "Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores", contendo os dados da ordem de bloqueio. Considerando a operacionalização do sistema por meio da modalidade de repetição programada, AGUARDE-SE em Cartório o prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, VOLTEM-ME os conclusos para consolidação das respostas e outras providências. DILIGENCIE-SE. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença - Carta

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: MARIA DA PENHA SENTENÇA - CARTA Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001088-62.2023.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de MARIA DA PENHA, pelos fatos descritos na inicial. Mediante petitório de ID. 98662248, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). DETERMINO ainda, o levantamento de eventuais constrições bancárias registradas em nome da executada, procedendo-se às liberações necessárias. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24190717 Petição Inicial Petição Inicial 23042012465830700000023214361 24190718 Certidao de Divida Ativa Geral nº 0001639 CDA 23042012465845000000023214362 24190721 PORTARIA 002-2023 Documento de comprovação 23042012465874800000023214365 24192612 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23042013062512500000023215700 26292869 Despacho Despacho 23060717551013400000025217154 26395480 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23061214454637700000025316476 27929113 Petição (outras) Petição (outras) 23071310354030400000026780486 27929116 5001088-62.2023.8.08.0008_MARIA DA PENHA Documento de comprovação 23071310354053500000026780489 28910200 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23080215313513100000027213872 28910200 Mandado Mandado 23080215313513100000027213872 31508088 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23092717210628400000030175269 31508093 Certidão 1088-2 Certidão 23092717210645200000030175274 31508093 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092717210645200000030175274 31681376 Petição (outras) Petição (outras) 23100210475135500000030339321 32144452 Petição (outras) Petição (outras) 23101011500289300000030776192 31508088 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23092717210628400000030175269 43680382 Petição (outras) Petição (outras) 24052216351995400000041617649 48888273 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24081822063653000000046471768 49946443 Despacho Despacho 24082918273273700000047236997 49946443 Despacho Despacho 24082918273273700000047236997 51752612 Petição (outras) Petição (outras) 24093023325726200000049130511 54796990 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111813105208500000051932225 56193914 Despacho Despacho 24121015430349100000053229077 63020178 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25021212265405000000055990438 65415177 AR Certidão 25032013282363000000058074578 65415177 AR Certidão 25032013282363000000058074578 73131574 Petição (outras) Petição (outras) 25071613241586500000064945350 75759029 Despacho Despacho 25080815400556400000066519497 75759029 Despacho Despacho 25080815400556400000066519497 77657797 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25090315095843300000073606120 78155864 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091004395095000000074060767 80493060 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900314642000000076155586 80493060 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900314642000000076155586 87777256 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121715242270200000080597065 88258997 Despacho Despacho 25121718171563300000080615005 88258997 Despacho Despacho 25121718171563300000080615005 88258997 Despacho Despacho 25121718171563300000080615005 97051315 Petição (outras) Petição (outras) 26051211045239400000091546762 97051317 Débito Atualizado - 5001088-62.2023.8.08.0008 Documento de comprovação 26051211045249800000091546764 97103262 Decisão Decisão 26051217540452400000091593127 97103268 Protocolo Teimosinha Certidão 26051217540319100000091593133 97103262 Decisão Decisão 26051217540452400000091593127 98662248 Petição (outras) Petição (outras) 26060114275946200000093016698 98669461 Extrato de Quitação Documento de comprovação 26060114275968100000093023657 Nome: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Endereço: desconhecido Nome: MARIA DA PENHA Endereço: RUA CAPITAO ANTONIO LOPES TATAGIBA, 294, CENTRO, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EXECUTADO: MARIA DA PENHA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001088-62.2023.8.08.0008 Vistos, etc. 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento das disposições constantes dos arts. 2º, § 1º, §2º, e 3º, caput, da Resolução 547/2024, sob pena de extinção. 2. Ressalto, por oportuno, que a supramencionada resolução possui aplicação imediata em todos os processos em curso. Nesse sentido, colaciono julgado que versa sobre similar temática: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal no valor de R$ 2.862,81, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O apelante alegou inaplicabilidade do Tema 1.184 aos processos ajuizados antes de sua definição e que as providências previstas foram cumpridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade imediata do Tema 1.184 e da Resolução CNJ nº 547/2024 à execução fiscal em curso; e (ii) averiguar a adequação da extinção do processo em razão da ausência de prévia solução administrativa e protesto da CDA. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 possuem aplicação imediata aos processos em curso. A execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) exige comprovação da tentativa de solução administrativa prévia e protesto do título. A ausência de tentativa de solução administrativa não foi suprida pelo protesto realizado, sendo insuficiente a mera existência de um programa de parcelamento anterior à inscrição em dívida ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aplicação imediata do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 é legítima em processos em curso. Execuções fiscais de baixo valor exigem tentativa de solução administrativa e protesto do título, sob pena de configurar ausência de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1.184, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJ-ES, AC nº 5015252-23.2023.8.08.0011, Rel. Des. Fernanda Correa Martins, j. 08.10.2024. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 50026376420248080011, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) 3. Decorrido o prazo, remetam-se conclusos. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 1097/2025

13/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(68)