Execução de Título Extrajudicial 5001581-65.2023.8.08.0064 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001581-65.2023.8.08.0064 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2026, 11:21

Documento (Certidão)

07/07/2026, 11:20

Trânsito em julgado

06/07/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JUVENAL BATISTA DE ANDRADE EXECUTADO: LOTERIA IBATIBA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA KAROLAYNE PEREIRA BISPO DA SILVA - ES36091, ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA - ES16992 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA - ES19930, CHRISTIAN HENRIQUES NEVES - ES9762, RODRIGO ARAUJO PEREIRA - MG212200, RODRIGO COELHO BACELLAR MOURA - DF71356 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Des Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001581-65.2023.8.08.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Nesta data realizei os desbloqueios junto ao Sistema Sisbajud, conforme postulado. Ademais, defiro o pedido sob o ID nº. 96922378, a fim de que os valores transferidos sejam leventados pela parte exequente e, não pela parte executada. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JUVENAL BATISTA DE ANDRADE EXECUTADO: LOTERIA IBATIBA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA KAROLAYNE PEREIRA BISPO DA SILVA - ES36091, ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA - ES16992 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA - ES19930, CHRISTIAN HENRIQUES NEVES - ES9762, RODRIGO ARAUJO PEREIRA - MG212200, RODRIGO COELHO BACELLAR MOURA - DF71356 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Des Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001581-65.2023.8.08.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Nesta data realizei os desbloqueios junto ao Sistema Sisbajud, conforme postulado. Ademais, defiro o pedido sob o ID nº. 96922378, a fim de que os valores transferidos sejam leventados pela parte exequente e, não pela parte executada. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:36

Mero expediente

21/05/2026, 10:08

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 22:23

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/05/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 19:41

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:34

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JUVENAL BATISTA DE ANDRADE EXECUTADO: LOTERIA IBATIBA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA KAROLAYNE PEREIRA BISPO DA SILVA - ES36091, ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA - ES16992 Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO ARAUJO PEREIRA - MG212200, RODRIGO COELHO BACELLAR MOURA - DF71356 DECISÃO AGRAVANTE: MARILENE SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADA: LÁZARA MAYARA DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Sabe-se que a penhora é ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor e executado. Assim, revela-se inviável a penhora sobre bem de terceiro estranho à lide. 2. O compromisso ou promessa de compra e venda registrado no Cartório de Registro de Imóveis tem natureza de direito real, de sorte que, inexistindo o registro, a relação é de direito pessoal, não ultrapassando, pois, o campo do direito das obrigações. 3. Na hipótese, o imóvel encontra-se em nome do antigo proprietário, estranho à lide, o que impossibilita a sua constrição. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO TJ-RS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PENHORA DE BEM DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Não há como penhorar bem que é de propriedade de pessoa completamente alheia à relação jurídica ora em comento. Ademais, não há qualquer indicativo mínimo de que o recorrido esteja tentando frustrar o cumprimento de sentença. Manutenção da decisão agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TJ-ES Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento N.° 008.109.000.276 Recorrente: Elias Sangi de Oliveira Recorrido: Mineração Granito Barra de São Francisco Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho. ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL IMPOSSIBILIDADE DE SER REDIRECIONADA A EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA SEM QUE SEJA OBSERVADO O ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. PENHORA DE VALORES DE TERCEIRO QUE SEQUER INTEGRALIZAVA, À ÉPOCA DA CITAÇÃO, OS QUADROS SOCIETÁRIOS DA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Não merecem reparos a Decisão objurgada, porquanto não é possível o redirecionamento da Execução para atingir os bens dos sócios da pessoa jurídica Executada, sem haver nenhuma Decisão desconsiderando a personalidade jurídica. Além disso, o Sr. THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO, desde 050%001 (data anterior à citação da pessoa jurídica Recorrida), não figura mais como sócio do Recorrido. Il - Não hálgequer indícios nos presentes autos de que o Sr. THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO tenha se retirado da pessoa jurídica Recorrida para se esquivar do pagamento da indenização devida ao Recorrente, fato que também deveria ser alegado e provado por este último. III. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Civel, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso. Vitória-ES, 17 de maio de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA. Assim, a constrição de bens de terceiro estranho à relação processual configura medida absolutamente vedada, exceto quando houver, previamente, o reconhecimento judicial da fraude à execução, simulação ou desconsideração da personalidade jurídica, observando-se sempre o devido processo legal e o contraditório. Portanto, a titularidade formal do bem é elemento essencial e vinculativo para a validade da constrição patrimonial no processo executivo Ainda que se admitisse, em caráter meramente argumentativo, que os senhores José Antônio e Natal de Jesus fossem ou fossem considerados sócios ou administradores da pessoa jurídica executada (LOTERIA IBATIBA LTDA), tal circunstância, por si só, não autoriza a constrição direta de bens registrados em seus nomes no âmbito da presente execução. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, veda o redirecionamento automático da execução para o patrimônio dos sócios, exigindo, para tanto, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), disciplinado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o caput do art. 133 do CPC: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.” Portanto, é imprescindível que se assegure o contraditório e a ampla defesa ao terceiro cuja esfera patrimonial se pretende atingir, sob pena de nulidade da medida constritiva. Assim, ainda que se demonstre o envolvimento direto de José Antônio ou Natal de Jesus na origem da dívida executada, a constrição de bens de sua titularidade — como o caminhão MERCEDES-BENZ 710 — somente seria juridicamente viável mediante o reconhecimento formal, em juízo, da responsabilização excepcional da pessoa natural pelos débitos da pessoa jurídica, por meio do IDPJ. Tal exigência não é meramente formal: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001581-65.2023.8.08.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Juvenal Batista de Andrade em face de Loteria Ibatiba LTDA, visando ao adimplemento de obrigação representada por cártulas de cheques, cujo valor atualizado, segundo planilha juntada pelo Exequente (ID nº 70003260), perfaz o montante de R$ 144.489,88 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos). A Executada, em petição de ID 71816007, requer a substituição do bloqueio de valores por medida de busca e apreensão de veículo automotor indicado como objeto da transação que originou os títulos executados, qual seja, o caminhão MERCEDES-BENZ 710, cor branca, ano 2007/2008, placa LRD2B39, Renavam 00951793845. Segundo narra, o bem teria sido adquirido com os cheques objeto da execução, por meio de fraude praticada pelo ex-administrador da empresa, Sr. José Antônio, e registrado em nome de terceiro, Sr. Natal de Jesus. Decido. O pedido não comporta acolhimento. Em análise aos documentos que instruem a petição da Executada, observa-se que o bem apontado como passível de apreensão não integra o patrimônio da parte Executada, constando registrado em nome de Natal de Jesus (conforme indicado pelas partes), terceiro não incluído no polo passivo da presente execução. Sendo assim, ainda que a Executada alegue ter havido fraude na origem da obrigação e na destinação do bem, tais fatos foram objeto de embargos à execução rejeitados em primeira instância, com apelação desprovida de efeito suspensivo, e não há, nos presentes autos, título executivo judicial ou extrajudicial que vincule o veículo à Executada. Ressalte-se que, a constrição patrimonial no processo executivo deve recair sobre bens do próprio devedor, e não sobre bens pertencentes a terceiros, sob pena de violação ao devido processo legal e à proteção constitucional ao direito de propriedade. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: TJ-RS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO, PENHORA DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INDEFERIMENTO. Impossibilidade de penhora de bem pertencente a terceiro estranho à lide, uma vez que a demanda possui limites cognitivos que devem ser respeitados, sob pena de ser atribuída responsabilidade a terceiro em verdadeiro prejuízo ao contraditório. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, N° 70080964620, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 27-06-2019) TJ-GO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N° XXXXX-02.2022.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 3ª CAMARA CIVEL trata-se de garantia fundamental da legalidade, do contraditório e da segurança jurídica, de modo que sua inobservância viciaria irremediavelmente qualquer ato de apreensão ou expropriação de bens em nome de terceiros. Assim sendo, a pretensão da Executada não pode ser acolhida na via incidental da presente execução, devendo eventual responsabilização dos terceiros envolvidos (Sr. José Antônio e Sr. Natal de Jesus) ser veiculada por ação autônoma, apta à formação de título executivo judicial. Dispositivo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Executada de busca e apreensão do veículo caminhão MERCEDES-BENZ 710, por se tratar de bem registrado em nome de terceiro estranho à lide, cuja constrição demandaria a prévia instauração do devido processo legal específico. Mantenha-se o bloqueio judicial de valores já efetivado via SISBAJUD (R$ 4.349,37), o qual deverá ser oportunamente considerado para abatimento do débito consolidado. Intimem-se as partes. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JUVENAL BATISTA DE ANDRADE EXECUTADO: LOTERIA IBATIBA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA KAROLAYNE PEREIRA BISPO DA SILVA - ES36091, ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA - ES16992 Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO ARAUJO PEREIRA - MG212200, RODRIGO COELHO BACELLAR MOURA - DF71356 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001581-65.2023.8.08.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção. Embora a parte executada tenha suscitado a suspensão do feito até o julgamento dos embargos à execução nos autos de nº. 5002306-54.2023.8.08.0064, verifico que os embargos foram rejeitados, conforme sentença proferida sob o ID nº. 50205220, e o processo encontra-se na fase recursal, todavia, não fora atribuído o efeito suspensivo ao recurso interposto, consoante decisão sob o ID nº. 56296810, nos citados autos, fato que não impede o prosseguimento da presente execução. Ressalto, ademais, que realizado o protocolo da consulta junto ao Sistema Sisbajud, as respostas não são imediatas e/ou automáticas, e algumas levam alguns dias para serem obtidas, motivo pelo qual este Juízo somente despacha no feito após a resposta dos protocolos realizados, dando-lhe ciência de todos os atos praticados às partes para que possam exercer suas defesas. Destaco, no presente caso, que realizada consulta ao Sistema SisbaJud e logrei êxito em bloquear valores parciais de titularidade da parte executada. Intime-se a parte executada para, caso queira, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º/CPC. Transcorrido in albis o prazo para apresentação de resposta, defiro a expedição de alvará para levantamento em favor da parte Exequente, a qual deverá se manifestar acerca da quitação ou proceder a atualização da dívida exequenda e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Em tempo, seguem as respostas extraídas do Sistema SisbaJud, conforme recibos anexos a este despacho. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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