Monitória 5000452-14.2025.8.08.0045 - TJES

Monitória 5000452-14.2025.8.08.0045 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 09:00

Publicação

30/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA LAGO REQUERIDO: A.R.N CONFECCOES LTDA - ME, ASA CONFECCOES EIRELI, GENILSON NUNES DA SILVA, ADRIANE RAQUEL MARCARO, BRUNO BRESSANELLI REPRESENTANTE: ADRIANE RAQUEL MARCARO Aos vinte e nove (29) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 10h00min na Sala das Audiências deste Juízo e Comarca de São Gabriel da Palha - ES, onde se encontrava presente o Exmº. Sr. Dr. Paulo Moisés de Souza Gagno, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara desta Comarca e comigo Analista Judiciário a seu cargo nomeado e ao final assinado. Feito o pregão, ausente o requerente, JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LAGO, ausente seu advogado Dr. IURY GUIMARÃES MARCHESI; presentes os requeridos, A.R.N CONFECÇÕES LTDA ME e ASA CONFECÇÕES EIRELI, por sua representante ADRIANE RAQUEL MARCARO, ela mesma; GENILSON NUNES DA SILVA e BRUNO BRESSANELLI acompanhados por seu advogado Dr. WALACE MARIANI. Aberta a audiência, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: Dada a ausência do requerente, abra-se vista a seu patrono para se manifestar. Como nada mais houve, mandou o MM. Juiz que se encerrasse o presente Termo de Audiência, que lido e achado conforme vai por todos assinado, comigo,,Analista Judiciário o digitei e subscrevi. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 5000452-14.2025.8.08.0045 MONITÓRIA (40)

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:31

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

29/06/2026, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:21

Mero expediente

29/06/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA LAGO REQUERIDO: A.R.N CONFECCOES LTDA - ME, ASA CONFECCOES EIRELI, GENILSON NUNES DA SILVA, ADRIANE RAQUEL MARCARO, BRUNO BRESSANELLI Advogado do(a) REQUERENTE: IURY GUIMARAES MARCHESI - ES34682 Advogado do(a) REQUERIDO: SANDRO MARCELO GONCALVES - ES12480 DESPACHO Em razão do expediente especial do Poder Judiciário do Espírito Santo na próxima segunda-feira (29), estabelecido das 7h às 12h devido ao jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, ANTECIPO a audiência designada para o referido dia, remarcando-a para às 10horas. Intimem-se as partes, por seu patronos, com urgência. Diligencie-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente PAULO M. S. GAGNO Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000452-14.2025.8.08.0045 MONITÓRIA (40)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA LAGO REQUERIDO: A.R.N CONFECCOES LTDA - ME, ASA CONFECCOES EIRELI, GENILSON NUNES DA SILVA, ADRIANE RAQUEL MARCARO, BRUNO BRESSANELLI Advogado do(a) REQUERENTE: IURY GUIMARAES MARCHESI - ES34682 Advogado do(a) REQUERIDO: SANDRO MARCELO GONCALVES - ES12480 DESPACHO Em razão do expediente especial do Poder Judiciário do Espírito Santo na próxima segunda-feira (29), estabelecido das 7h às 12h devido ao jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo, ANTECIPO a audiência designada para o referido dia, remarcando-a para às 10horas. Intimem-se as partes, por seu patronos, com urgência. Diligencie-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente PAULO M. S. GAGNO Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000452-14.2025.8.08.0045 MONITÓRIA (40)

29/06/2026, 00:00

de Instrução e Julgamento (redesignada)

26/06/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:33

Mero expediente

25/06/2026, 15:57

Documentos

Intimação - Diário

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA LAGO REQUERIDO: A.R.N CONFECCOES LTDA - ME, ASA CONFECCOES EIRELI, GENILSON NUNES DA SILVA, ADRIANE RAQUEL MARCARO, BRUNO BRESSANELLI Advogado do(a) REQUERENTE: IURY GUIMARAES MARCHESI - ES34682 Advogado do(a) REQUERIDO: SANDRO MARCELO GONCALVES - ES12480 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000452-14.2025.8.08.0045 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória. Decisão de ID 80312432 saneou o feito, deferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou que os réus comprovassem a alegada hipossuficiência econômica para fins de análise do mesmo benefício. Em resposta, a parte manifestou-se, ao ID 82046969, juntando Recibos de Entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativos aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Nestes documentos, as empresas A.R.N CONFECÇÕES LTDA e ASA CONFECÇÕES EIRELI declaram a ausência de débitos apurados e, especificamente quanto ao período de janeiro de 2024, informam a inexistência de atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira. Quanto aos réus pessoas físicas (Genilson Nunes da Silva, Adriane Raquel Marcaro e Bruno Bressanelli), a defesa limitou-se a reforçar o pedido de concessão da benesse, argumentando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por serem pessoas naturais. Por outro lado, o autor manifestou concordância com os pontos controvertidos fixados por este Juízo e requereu a produção de prova testemunhal, visando comprovar o negócio jurídico subjacente e a alegada simulação/confusão patrimonial entre as empresas rés, além de solicitar a juntada de resultado de pesquisa via sistema SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. 1. Da Assistência Judiciária Gratuita No que tange às pessoas jurídicas A.R.N CONFECÇÕES LTDA e ASA CONFECÇÕES EIRELI, os documentos fiscais colacionados demonstram a inatividade das empresas e a ausência de faturamento recente. Tais elementos são idôneos para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua existência formal. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça a ambas. Relativamente aos réus Genilson Nunes da Silva, Adriane Raquel Marcaro e Bruno Bressanelli, embora sejam pessoas físicas, este Juízo oportunizou a comprovação da hipossuficiência mediante documentos, comando que não foi atendido, permanecendo os réus apenas na argumentação genérica. Entretanto, considerando que a controvérsia central da lide envolve a alegação de que estes atuam como "laranjas" ou sócios de empresas inativas e insolventes, e em observância ao princípio do amplo acesso à jurisdição, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça também aos requeridos pessoas físicas, sem prejuízo de posterior revogação caso sobrevenha modificação da situação que fundamentou a concessão. 2. Da Produção de Provas e Instrução O processo encontra-se saneado. Os pontos controvertidos permanecem aqueles fixados na decisão de ID 80312432. Considerando o requerimento tempestivo do autor e a necessidade de esclarecer a natureza da relação verbal estabelecida e a dinâmica de controle das empresas: DEFIRO a produção de prova testemunhal. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29/06/2026 às 14h00min, a ser realizada de forma híbrida, pelos seguintes dados de acesso: Link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87676795385. ID da reunião: 876 7679 5385. As testemunhas que optarem por depor por videoconferência NÃO PODERÃO DEPOR NO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO DA PARTE QUE AS ARROLOU, devendo fazê-lo em local neutro, isolado e que garanta a incomunicabilidade com terceiros. Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência desta decisão. A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte requerida a respectiva notificação, salvo se houver pedido fundamentado para intimação judicial. Ao ID 94596798, juntei aos autos resultados de consulta via SISBAJUD. Intimem-se. Diligencie-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, assinado e datado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA LAGO REQUERIDO: A.R.N CONFECCOES LTDA - ME, ASA CONFECCOES EIRELI, GENILSON NUNES DA SILVA, ADRIANE RAQUEL MARCARO, BRUNO BRESSANELLI DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000452-14.2025.8.08.0045 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória Cumulada com Desconsideração da Personalidade Jurídica e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JOSE CARLOS DE ALMEIDA LAGO em face de A.R.N CONFECÇÕES LTDA, ASA CONFECÇÕES EIRELI, GENILSON NUNES DA SILVA, ADRIANE RAQUEL MARCARO, e BRUNO BRESSANELLY. O Autor busca o pagamento da quantia de R$ 49.784,14, representada por nove (09) cártulas de cheques, emitidos pelas empresas Requeridas. Em sua petição inicial argumenta que o Réu Genilson, sócio oculto, fez um acordo verbal em meados de 2019/2020 para pagar compras de seus empregados no mercadinho do Autor, dando os cheques como garantia. O Autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica, alegando que as empresas foram usadas para lesar credores e ocultar bens, configurando desvio de finalidade, inclusive com a prática de atos ilícitos por meio de "laranjas". As rés A.R.N. Confecções Ltda. e ASA Confecções EIRELI apresentaram Embargos Monitórios conjuntos (ID 66288202), nos quais suscitam, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial. Por sua vez, os corréus Genilson Nunes da Silva, Adriane Raquel Marcaro e Bruno Bressanelly opuseram Embargos Monitórios no ID 66290927, arguindo, em preliminar, a prescrição trienal da pretensão monitória, a ilegitimidade passiva ad causam e, igualmente, a inépcia da inicial. Os embargantes impugnaram, ainda, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, requerendo, em contrapartida, a concessão do benefício em seu favor. O autor apresentou impugnação aos embargos sob o ID 66358284. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Da Gratuidade da Justiça Compulsando os autos, observa-se que o Requerente pleiteou pela concessão da gratuidade de justiça em sua peça de ingresso. Neste tocante, é cediço que a presunção milita sempre em favor daquele que alega a condição de pobreza, sob pena de restrição indevida ao acesso à justiça. Tal presunção, inclusive, encontra-se expressamente consignada no §4º, do art. 99, do CPC/15, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação e insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Outrossim, conforme dispõe §2º do mesmo dispositivo legal, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”; sendo certo, ainda, que se trata de ônus daquele que impugna a concessão do benefício evidenciar que a parte pleiteante possui recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do processo sem que isso prejudique seu sustento e de sua família. Senão, vejamos. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE PROVA. 1. O ônus de provar a condição financeira da Impugnada, em tese, suficiente para arcar com as despesas processuais, é do Impugnante. Inexistindo prova robusta e cabal da capacidade financeira da Impugnada, não há razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. […] (TJ-ES - Impugnação de Assistência Judiciária: 00179524220138080000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 31/03/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2014). No caso concreto, observa-se que os réus impugnaram o pedido de gratuidade formulado pelo autor, porém não apresentaram qualquer elemento probatório apto a demonstrar sua capacidade financeira, limitando-se a impugnação genérica. Assim, não se desconstituiu a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Diante disso, defiro ao autor o benefício da gratuidade da justiça, rejeitando, por conseguinte, a impugnação formulada pelos réus. Por outro lado, os demandados também requereram a concessão da gratuidade de justiça em seu favor. Todavia, não há nos autos documentos contábeis ou fiscais que comprovem a alegada hipossuficiência. Assim, intimem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentação idônea que demonstre sua situação econômico-financeira (tais como declaração de imposto de renda, balanço patrimonial, demonstrativos contábeis e extratos bancários), sob pena de indeferimento do pedido. Da Prescrição Trienal (Art. 206, §3º, IV e VIII, do CC) O prazo prescricional aplicável à Ação Monitória fundada em cheque prescrito é de cinco anos, conforme a regra geral do Art. 206, §5º, I, do Código Civil, que trata da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. O prazo trienal (Art. 206, §3º, IV ou VIII, do CC) não se aplica. O inciso VIII refere-se à pretensão cambiária, que é extinta após o prazo de seis meses da expiração do prazo de apresentação do cheque. A pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa (inciso IV) é residual e só se aplica se o credor não tiver outra via judicial para pleitear o crédito, o que não ocorre, dada a Súmula 531 do STJ, que autoriza a monitória sem menção ao negócio jurídico subjacente. Dessa forma, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, a contar da data em que se consumar a prescrição para a ação de execução do cheque (seis meses após o fim do prazo de apresentação). Considerando que a cártula mais recente venceu em 30/05/2020 e tendo a ação sido ajuizada em 20/02/2025, não há que se falar em prescrição. Da Ilegitimidade Passiva das Pessoas Físicas (Desconsideração da Personalidade Jurídica na Inicial) A alegação de ilegitimidade passiva das pessoas físicas (sócios e sócio oculto) é pertinente em um primeiro momento, pois, em regra, na Ação Monitória fundada em cheque, a legitimidade passiva se restringe ao emitente do título, que, neste caso, são as pessoas jurídicas A.R.N CONFECÇÕES LTDA e ASA CONFECÇÕES EIRELI. Contudo, o Autor cumulou, na petição inicial, o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pleiteando a inclusão das pessoas físicas no polo passivo desde o início. O Autor alega que as empresas foram utilizadas como forma de ocultar bens e lesar credores, indicando que o Réu Genilson é "sócio oculto" e constitui empresas em nome de "laranjas" (incluindo os demais Réus) para praticar atos ilícitos. Tais alegações e a indicação de diversos processos de execução contra as empresas e a menção a um processo criminal constituem, em tese, indícios de desvio de finalidade. Desta forma, deixo para apreciar o pedido de Desconsideração, após a fase instrutória. Contudo, para fins de regularidade do polo passivo nesta fase, e considerando que o Autor já incluiu as pessoas físicas na inicial por este fundamento, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a questão se confunde com o mérito da desconsideração. Da Inépcia da Inicial por Cumulação de Títulos de Empresas Distintas A Ação Monitória tem por objeto cheques emitidos por A.R.N CONFECÇÕES LTDA e ASA CONFECÇÕES EIRELI (ou LTDA). Os Embargantes alegam inépcia da inicial pela cumulação de títulos de crédito emitidos por empresas distintas, com CNPJs diversos, que teriam origem em relações jurídicas independentes. Embora a cumulação de ações exija a compatibilidade dos pedidos e a identidade ou conexão das partes (Art. 327 do CPC), no caso da Ação Monitória contra devedores co-obrigados ou com vínculo, a cumulação é admitida. O Autor alega que as empresas atuam de forma interligada e são controladas pelo mesmo "sócio oculto" (Genilson Nunes da Silva), sendo utilizadas para lesar credores e praticar atos ilícitos, configurando, em tese, confusão entre as pessoas jurídicas. O fato de as empresas compartilharem o mesmo endereço, o mesmo sócio oculto e o mesmo propósito de lesão a credores (conforme alegação do Autor) gera uma conexão que justifica o litisconsórcio passivo. A ausência de solidariedade expressa no título não impede o litisconsórcio no caso concreto, devido à alegação de fraude e desvio de finalidade. Rejeito a preliminar de Inépcia da Inicial. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e passo a adotar as demais medidas do art. 357, do CPC Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e validade do negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques prescritos; b) a responsabilidade das pessoas físicas (sócios e sócio oculto) pelo débito, analisando-se a caracterização do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), nos termos do Art. 50 do Código Civil; c) a incorreção dos cálculos do Autor e as penalidades (multa e juros) aplicáveis ao caso, inclusive a aplicação da Taxa SELIC. Relativamente à distribuição do ônus da prova, seguirá a regra disposta no art. 373 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Intimem-se as partes acerca da presente decisão saneadora, para que possam, querendo, exercer as faculdades processuais previstas no §1º do art. 357 do CPC, inclusive para suscitar eventuais questões complementares ou requerer esclarecimentos quanto à delimitação das controvérsias. b) Intimem-se os réus para que, comprovem documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, mediante juntada de documentos hábeis (balancetes, declarações de imposto de renda, demonstrativos contábeis, extratos bancários, dentre outros), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. c) Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo, manifestem-se quanto ao interesse na produção de outras provas, especificando-as de forma fundamentada e justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. d) Advirta-se que o silêncio das partes será interpretado como concordância com o conjunto probatório existente nos autos e anuência ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC Intimem-se. Diligencie-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 7 de outubro de 2025. DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito Ofício DM 1089/2025

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5000452-14.2025.8.08.0045. REQUERENTE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA LAGO Advogado do(a) REQUERENTE: IURY GUIMARAES MARCHESI - ES34682 Nome: JOSE CARLOS DE ALMEIDA LAGO Endereço: Rua Pedro Becker, 28, Cachoeira da Onça, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Nome: A.R.N CONFECCOES LTDA - ME Endereço: Rua Jorge Martins, 221, 1 Andar/Fundos, Cachoeira Da Onça, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Nome: ASA CONFECCOES EIRELI Endereço: Rua Jorge Martins, 81, Box 01, Cachoeira Da Onç, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Nome: GENILSON NUNES DA SILVA Endereço: Rua Omero Nunes, telefone (27) 99730-5763, Cachoeira da Onça, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Nome: ADRIANE RAQUEL MARCARO Endereço: Rua Omero Nunes, 27) 99730-5763, Cachoeira da Onça, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Nome: BRUNO BRESSANELLI Endereço: Rua Augusto Wesphal, 90, Cachoeira Da Onça, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 DECISÃO/ MANDADO DE CITAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA Tratam os autos de Ação Monitória Cumulada com Desconsideração da Personalidade Jurídica e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por JOSE CARLOS DE ALMEIDA LAGO em face de A.R.N CONFECÇÕES LTDA, ASA CONFECÇÕES EIRELI, ADRIANE RAQUEL MARCARO e BRUNO BRESSANELLI, aduzindo, em síntese, que: a) vendeu mercadorias de seu mercadinho para a rés pessoas jurídicas, que emitiram cheques para pagamento, que não foram honrados; b) o crédito atualizado totaliza R$ 49.784,14; c) as empresas rés foram utilizadas pelos requeridos para ocultar patrimônio e fraudar credores; d) os requeridos possuem histórico de evasão patrimonial, respondendo a diversas ações de execução e investigações criminais por fraude; e) a demora na concessão da medida pode resultar na dilapidação de bens e na impossibilidade de satisfação do crédito do autor. Requer a desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés e a inclusão dos sócios no polo passivo, bem como a realização de pesquisas pelo SISBAJUD e RENAJUD para bloqueio de bens e valores. É o sucinto relatório. Passo à DECISÃO. A tutela provisória tem o propósito de garantir a proteção de um direito enquanto é discutido em juízo, ou antecipar satisfação do próprio direito. A tutela provisória tem duas espécies: de urgência e de evidência. Assim, para a concessão da tutela de urgência pleiteada, necessária a análise dos requisitos ensejadores dispostos no artigo 300, do CPC. É o que passo a fazer, com base no artigo 301 do CPC: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é admitida quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contudo, a medida deve ser adotada com cautela, mediante análise aprofundada dos elementos de prova. O fumus boni iuris encontra-se presente nas cópias dos cheques emitidos e não pagos, bem como na existência de várias ações de execução contra os réus, o que indica indícios de fraude. Os depoimentos de Ederson Corbelari e Genilson Nunes na esfera policial demonstram as fraudes perpetradas mediante utilização das pessoas jurídicas. O quadro de sócios das pessoas jurídicas foram comprovados pelo autor, nos IDs 63623499 e 63623502. O periculum in mora se extrai desses depoimentos, que demonstram risco de dissipação patrimonial capaz de comprometer o resultado útil do processo, o que de fato já vem ocorrendo pela atuação de sócios apenas para registro das pessoas jurídicas, com outros sócios de fato. O artigo 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável. No caso concreto, ainda que presente a probabilidade do direito, a ausência de prova concreta do perigo de dano imediato impede a concessão da medida pleiteada. Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 Número do Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, e determino o bloqueio do valor da causa por meio do SISBAJUD, inclusive em nome dos sócios fictos e de fato, arrolados no polo passivo. Efetuei a ordem pelo SISBAJUD, conforme anexo. Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC/15). Citem-se os executados para que apresentem resposta no prazo legal. Intimem-se, devendo o autor comprovar a pobreza declarada no prazo de 15 dias, para possibilitar a análise do pedido de AJG, haja vista que o carro de que é proprietário, conforme consulta RENAJUD anexa, infirma a declaração. Diligencie-se CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO (S) para no prazo de 15 (quinze) dias pagar a quantia de R$ $49,784.14, e o pagamento dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701 do NCPC. Fica o(s) requerido(s) informado(s) que o cumprimento do pagamento no prazo acarretará a isenção do pagamento de custas processuais, conforme § 1º do art. 701 do NCPC. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para embargar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada deste aos autos. b) PENA: não pagando ou não oferecendo embargos no prazo assinalado, constituir-se-á, de pleno direito o titulo executivo judicial prosseguindo-se como cumprimento de sentença (CPC, art. 1.102c); c) O encaminhamento do DESPACHO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022014450671100000056530087 01. Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25022014450729200000056531715 02. Declaracao de Hipossuficiencia Documento de comprovação 25022014450758900000056531716 03. CNH Autor Documento de Identificação 25022014450812200000056531719 04. Comprovante de endereço Autor Documento de comprovação 25022014450866900000056531723 05. Declaração IR 2024 resumida Documento de comprovação 25022014450938000000056531725 06. Declaração completa IR 2024 Documento de comprovação 25022014450992600000056531728 07. Prova material da dívida Documento de comprovação 25022014451023000000056531730 08. Atualização Cheque 000798 Documento de comprovação 25022014451075500000056531733 09. Atualização Cheque 000051 Documento de comprovação 25022014451136500000056531736 10. Atualização Cheque 000016 Documento de comprovação 25022014451159100000056531740 11. Atualização Cheque 000052 Documento de comprovação 25022014451215900000056531745 12. Atualização Cheque 000053 Documento de comprovação 25022014451243400000056531747 13. Atualização Cheque 000017 Documento de comprovação 25022014451288900000056531750 14. Atualização Cheque 000800 Documento de comprovação 25022014451411800000056531753 15. Quadro societário da empresa A R N CONFECÇÕES LTDA Documento de comprovação 25022014451461800000056532809 16. Quadro societário da empresa ASA CONFECCOES LTDA Documento de comprovação 25022014451544500000056532812 17. DEPOIMENTO GENILSON NO IP PC-ES SGP 00044457768.21.03.0006.24.179 (prova uso de laranjas para cr Documento de comprovação 25022014451606500000056532819 18. Depoimento Ederson Corbelari (prova que as empresas foram constituídas por laranjas) Documento de comprovação 25022014451674400000056532822 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022113291995700000056602691 SÃO GABRIEL DA PALHA, 21/02/2025 PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO JUIZ DE DIREITO

24/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução e Julgamento (redesignada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(66)