Monitória 5000752-65.2022.8.08.0017 - TJES

Monitória 5000752-65.2022.8.08.0017 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JULIO MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 Advogado do(a) REQUERIDO: JONATHAN DE PAULA BOENO - ES27025 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Domingos Martins - 1ª Vara, INTIMO o BANCO DO ESPÍRITO SANTO a, na forma do art. 513, §2º, CPC, promover o Cumprimento Voluntário da Sentença, nos termos do despacho de Id nº 98801187. DOMINGOS MARTINS-ES, 25 de junho de 2026. LUIZ ALBERTO MARTINS JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000752-65.2022.8.08.0017 MONITÓRIA (40)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JULIO MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 Advogado do(a) REQUERIDO: JONATHAN DE PAULA BOENO - ES27025 DESPACHO 1 – Na forma do art. 513, §2º, CPC, intimar executado para, em quinze dias, promover o Cumprimento Voluntário da Sentença, assim como o pagamento das custas, se houver, sob pena de não o fazendo, incidir multa de dez por cento e honorários advocatícios no mesmo percentual, com a consequente expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, bem como efetivação de bloqueio de valores porventura existentes em aplicações financeiras, através do sistema Sisbajud. 2 – Findo o prazo, poderá, dentro de novo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de Penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, Impugnação. 3 – Resta esclarecido que, efetuado o pagamento parcial no prazo destinado ao pagamento voluntário, a multa e os honorários previstos no item 1, incidirão sobre o saldo devedor. DOMINGOS MARTINS-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000752-65.2022.8.08.0017 MONITÓRIA (40)

29/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:40

Mero expediente

02/06/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JULIO MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 Advogado do(a) REQUERIDO: JONATHAN DE PAULA BOENO - ES27025 INTIMAÇÃO - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito de Domingos Martins - 1ª Vara, INTIMO as partes, por seus patronos, para ciência da descida dos autos. DOMINGOS MARTINS,04/05/2026. Analista Judiciário(a)/Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5000752-65.2022.8.08.0017 MONITÓRIA (40)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:59

Recebimento

02/05/2026, 23:14

Documentos

Intimação - Diário

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. CHEQUE SUSTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Estado do Espírito Santo contra sentença que acolheu os embargos monitórios opostos por Julio Maria dos Santos, julgando improcedente a pretensão de constituição de título executivo judicial e determinando a restituição em dobro de valor debitado indevidamente, além de manter o benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença decidiu corretamente acerca do pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida ao apelado; (ii) estabelecer se o banco comprovou a autenticidade e validade do contrato de obrigação de pagamento utilizado como título na ação monitória; (iii) determinar se é devida a repetição em dobro do indébito correspondente ao desconto realizado na conta do consumidor após sustação regular do cheque. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural goza de presunção juris tantum, sendo suficiente para a concessão da gratuidade de justiça quando não infirmada por elementos concretos dos autos. 4. A alegação genérica do banco acerca da capacidade financeira do consumidor não afasta a presunção legal, especialmente quando a documentação demonstra renda líquida inferior a três salários-mínimos. 5. A impugnação de autenticidade do contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de provar a validade do documento, nos termos do CPC e da tese fixada pelo STJ no Tema 1.061. 6. A ausência de apresentação da via original do contrato e a inércia quanto à produção de prova acerca da assinatura impedem o reconhecimento de sua validade e, por consequência, a constituição do título executivo. 7. A compensação de cheque previamente sustado caracteriza falha na prestação do serviço bancário. 8. A cobrança indevida posterior à modulação dos efeitos do EAREsp 600.663/RS impõe a aplicação da repetição do indébito em dobro, por contrariar a boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada mediante prova robusta capaz de infirmar a presunção legal. 2. Impugnada a autenticidade de contrato bancário juntado à ação monitória, compete à instituição financeira comprovar sua validade, sob pena de inadmissibilidade do título. 3. A compensação de cheque sustado configura falha na prestação do serviço e torna indevida a cobrança subsequente. 4. A repetição do indébito em dobro é devida quando o desconto incabível ocorre após a modulação do EAREsp 600.663/RS, independentemente de dolo ou culpa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 85 §11, 369, 373, 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.269.287/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 05.06.2023; STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.03.2021; STJ, REsp 656.915/MG, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 12.09.2006; TJES, APL 0005884-22.2016.8.08.0011, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, 29.10.2018.

20/03/2026, 00:00

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