Ação Penal - Procedimento Sumário 0000303-57.2021.8.08.0041 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000303-57.2021.8.08.0041 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROBSON DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) REU: ELCINEIA ROZA MACEDO - ES30592 DECISÃO Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em audiência realizada no dia 31/10/2024 (id.53797344), e tendo em vista a informação do Ministério Público de que o referido acordo já se encontra cadastrado no sistema SEEU sob o nº 2000006-20.2026.8.08.0041 para fins de fiscalização (id.91327905), DETERMINO a SUSPENSÃO do curso do presente processo, bem como do prazo prescricional, nos termos do art. 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal, enquanto perdurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário. Deverá a Secretaria observar a necessidade de aguardar a notícia do cumprimento integral ou eventual descumprimento das condições (prestação pecuniária e apresentação mensal em juízo) informadas pelo juízo da execução. Cumpra-se, mantendo-se os autos em arquivo provisório/sobrestado até ulterior comunicação. Marataízes/ES, na data da assinatura eletrônica. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Criminal Regional Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35329002 PROCESSO Nº 0000303-57.2021.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROBSON DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) REU: ELCINEIA ROZA MACEDO - ES30592 DECISÃO Considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em audiência realizada no dia 31/10/2024 (id.53797344), e tendo em vista a informação do Ministério Público de que o referido acordo já se encontra cadastrado no sistema SEEU sob o nº 2000006-20.2026.8.08.0041 para fins de fiscalização (id.91327905), DETERMINO a SUSPENSÃO do curso do presente processo, bem como do prazo prescricional, nos termos do art. 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal, enquanto perdurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário. Deverá a Secretaria observar a necessidade de aguardar a notícia do cumprimento integral ou eventual descumprimento das condições (prestação pecuniária e apresentação mensal em juízo) informadas pelo juízo da execução. Cumpra-se, mantendo-se os autos em arquivo provisório/sobrestado até ulterior comunicação. Marataízes/ES, na data da assinatura eletrônica. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 1ª Vara Criminal Regional Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35329002 PROCESSO Nº 0000303-57.2021.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 09:24

Expedida/certificada

24/06/2026, 15:42

Sem descrição

15/06/2026, 14:22

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:52

Expedida/certificada

20/02/2026, 16:45

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/12/2025, 15:45

Documento (Certidão)

21/10/2025, 01:54

Petição (Petição (outras))

27/09/2025, 10:32

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(80)