Cumprimento de sentença 5002376-93.2024.8.08.0013 - TJES

Cumprimento de sentença 5002376-93.2024.8.08.0013 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EVANILDA BERCAN VITTORAZZI REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA LAQUINI VETTORAZZI - ES22559 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Castelo - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação À PARTE EXECUTADA, por seu advogado(a) acima mencionado(a), para ciência do inteiro teor do r. Despacho ID nº 98607773. CASTELO-ES, 26/06/2026. Analista Judiciário 02/Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5002376-93.2024.8.08.0013 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:43

Mero expediente

30/05/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 16:47

Reativação

10/04/2026, 14:44

Evolução da Classe Processual

10/04/2026, 14:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/04/2026, 14:13

Definitivo

09/04/2026, 17:22

Trânsito em julgado

09/04/2026, 17:22

Provisório

15/12/2025, 14:44

Documento (Certidão)

09/09/2025, 04:48

Decurso de Prazo

09/09/2025, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:27

Publicação

25/08/2025, 02:34

Documentos

Intimação - Diário

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EVANILDA BERCAN VITTORAZZI Nome: EVANILDA BERCAN VITTORAZZI Endereço: Localidade de Campestre, S/N, Zona Rural, Castelo - ES, 29.360-000 Nome: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: RUA MINISTRO HERMENEGILDO DE BARROS, 80, ITAPOÃ, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-230 Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5002376-93.2024.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em Inspeção DECISÃO/CARTA A.R./MANDADO/OFÍCIO Defiro o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003. A alegação autoral diz respeito à inexistência de motivos ensejadores dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário que recebe, referente aos descontos efetuados de contribuição UNASPUB SAC 08005040128, sendo certo tratar-se de alegação negativa, cuja prova plena imediata é de todo impossível. A argumentação trazida pela parte postulante contestando a existência da relação jurídica em comento é relevante, sendo patente o perigo da demora na prestação jurisdicional, face aos notórios prejuízos advindos com a manutenção dos descontos efetuados, reduzindo o crédito recebido pela parte autora. Considerando os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, principalmente o extrato de pagamento de benefício (id. 63233252), entendo por bem deferir liminarmente a tutela de urgência. Cuida destacar que o deferimento do pedido liminar formulado não acarretará qualquer dano à parte requerida, na medida em que, revogada a presente decisão, possível será efetuar a cobrança regular dos valores questionados. Assim, por entender presentes os pressupostos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE A PARTE REQUERIDA SUSPENDA PROVISORIAMENTE OS DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE Nº 145.945.827-0, RECEBIDO PELA PARTE REQUERENTE, REFERENTE AOS DESCONTOS EFETUADOS DE CONTRIBUIÇÃO UNASPUB SAC 08005040128, cuja validade ora se discute, no prazo de 5 (cinco) dias, relativamente ao objeto desta demanda, enquanto pendente a presente, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), para a hipótese de descumprimento do preceito, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não obstante a determinação supra, oficie-se ao INSS a fim de que suspenda os descontos referidos, até ulterior deliberação deste Juízo, SERVINDO ESTA DECISÃO DE OFÍCIO. O Egrégio Tribunal de Justiça de Estado do Espírito Santo ainda não disponibilizou equipamentos necessários para realização de audiência de conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, atendendo aos princípios da simplicidade, celeridade, e oralidade, os quais norteiam os Juizados Especiais, e buscando, sempre que possível a conciliação, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 9099/95, designo audiência de conciliação para o dia 22/05/2025, às 14h40min, sendo realizada na modalidade presencial. Cite-se e intimem-se para a audiência de conciliação, devendo a parte requerida ser advertida que o não comparecendo ao ato considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano (artigo 18, §1º da Lei nº 9099/95) e a parte autora de que sua ausência é causa de extinção do feito nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Diligencie-se, servindo a presente decisão como CARTA A.R. e MANDADO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 56252445 Petição Inicial Petição Inicial 24121018182631500000053282911 56252448 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 24121018182676700000053282914 56252450 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121018182706800000053282916 56252451 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 24121018182771100000053282917 56252452 EXTRATO DE PAGAMENTOS INSS Documento de comprovação 24121018182800100000053282918 56255963 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121019192443800000053285239 56464770 Despacho Despacho 24121317513302200000053479068 56515478 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121318043531300000053525092 63233243 Petição (outras) Petição (outras) 25021416131219300000056185780 63233250 EXTRATO DE EMPRESTIMO Documento de comprovação 25021416131246200000056185787 63233252 DESCONTO Documento de comprovação 25021416131261100000056185789 Castelo/ES, 4 de abril de 2025. JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Provisório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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