Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5024018-46.2026.8.08.0048 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5024018-46.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA ESTEVES DANIELETO REQUERIDO: MATEUS DANIELETO DE ANDRADE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE SERRA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5024018-46.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer (internação compulsória), proposta por Maria Esteves Danieleto, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em face do Estado do Espírito Santo, Município de Serra e Mateus Danieleto de Andrade, sob os seguintes fundamentos: a) é genitora do terceiro requerido, o qual é portador de esquizofrenia não especificada (CID F20.9), episódio depressivo maior com sintomas psicóticos (CID F32.3) e histórico de autoagressão e risco suicida (CID Z91.5), com histórico de transtorno psiquiátrico de longa data, apresentando nervosismo intenso, irritabilidade, agressividade aos familiares e episódios de autoagressão, inclusive atos de alto risco como atear fogo à própria roupa e agredir fisicamente familiares; b) o paciente possui histórico de múltiplas internações, inclusive no Hospital Adauto Botelho, e de acompanhamento regular no Centro de Atenção Psicossocial; c) há indicação médica de internação psiquiátrica urgente, em caráter protetivo e terapêutico, com laudo emitido pelo médico Marcus Vinicius do Nascimento Cintra (CRM-ES 14862), do Ambulatório Municipal de Especialidades AMES, atestando descompensação psiquiátrica aguda, comportamentos autolesivos, ideias de morte e heterossevidade com risco iminente, e insuficiência do tratamento ambulatorial vigente; d) a situação do paciente mostra-se insustentável e de risco iminente, não havendo alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Por tais razões, pediu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata internação compulsória de seu filho Mateus Danieleto de Andrade em clínica especializada da rede pública de saúde, ou, na falta desta, em instituição privada, custeando integralmente os entes públicos demandados o tratamento, bem como toda a disponibilização de tratamento extra-hospitalar adequado após a alta, sob pena de multa diária e sequestro de verbas públicas. Ao final, pediu a procedência do pedido, com confirmação da tutela provisória de urgência. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Deu-se à causa o valor de R$ 33.750,40 (trinta e três mil setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos). A ação foi inicialmente distribuída ao 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Serra, tendo o respectivo Juízo, por despacho proferido em 23/06/2026, determinado a redistribuição à Vara competente, sob o fundamento de que a exordial estava endereçada à Vara da Fazenda Pública. Redistribuídos os autos, foram encaminhados a esta 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente. Relatado, decido. A Lei Federal n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2.º, caput, que é de sua competência processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4.º do mesmo dispositivo legal é categórico ao dispor que, no foro onde estiver instalado, o Juizado Especial da Fazenda Pública terá competência absoluta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), Corte responsável pela uniformização da interpretação da lei federal, possui entendimento pacífico no sentido de que o critério definidor da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é o valor da causa, sendo irrelevante a complexidade da matéria ou a necessidade de produção de prova pericial. Não desconheço que, em 2019, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao julgar o IRDR n.º 0013406-65.2018.8.08.0000, fixou a tese de que a competência para as ações de internação compulsória seria das Varas da Fazenda Pública, afastando a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública com base na complexidade da causa, que exigiria instrução probatória minuciosa incompatível com o rito simplificado dos Juizados. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 2.228.271/ES, oriundo do próprio e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo e versando sobre a mesma controvérsia (competência para ações de internação compulsória), deu provimento ao recurso para reafirmar que o critério definidor da competência é o valor da causa, e não a complexidade. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL OU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FUNDAMENTOU NO CRITÉRIO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA PELO VALOR DA CAUSA. RETORNO DOS AUTOS PARA ESTIPULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O acórdão recorrido, com respaldo em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado naquele Tribunal de Justiça, decidiu ser competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual para conhecer, processar e julgar a ação com pedido de concessão de internação compulsória de pessoa com transtorno mental e dependência química. 2. A tese vinculante fixada na Corte Estadual considerou que as ações que objetivam o custeio da internação voluntária, involuntária ou compulsória de dependentes químicos não devem estar inseridas na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devido à sua complexidade processual, que exige instrução probatória minuciosa incompatível com o rito simplificado. 3. Com base no art. 2.º, § 4.º, da Lei n.º 12.153/2009, o STJ entende que é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (dentre vários outros, vide IAC n.º 10 e REsp n. 1.844.494/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 12/5/2020). 4. No caso, como há controvérsia sobre o valor da causa entre os juízos suscitante e suscitado, mas tendo o Tribunal de Justiça se valido de tese firmada em IRDR que se fundamentou no critério da complexidade da causa para afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em ações para internação de pessoas viciadas em drogas, os autos devem retornar ao Tribunal Estadual para que estipule o valor da causa e, assim, defina qual é o juízo competente para processar e julgar a demanda originária. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.228.271/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) Referida orientação do STJ foi também aplicada pelo próprio e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por meio da decisão monocrática proferida pelo Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, nos autos do Conflito de Competência Cível n.º 0019979-51.2020.8.08.0000 (3ª Câmara Cível do TJES, publicada em 12/05/2026), na qual, reconhecendo a superação da tese fixada no IRDR n.º 0013406-65.2018.8.08.0000 pelo entendimento do STJ no REsp n.º 2.228.271/ES, declarou competente o Juízo do Segundo Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública do Juízo de Serra – Comarca da Capital para processar e julgar ação de internação compulsória cujo valor da causa era de R$ 3.000,00 (três mil reais), nitidamente abaixo do teto de 60 salários mínimos previsto para o rito especial. Confira-se: Ocorre que, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.228.271/ES, proferido em dezembro de 2025, decidiu que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos foros em que instalados, é absoluta para as causas de sua alçada, devendo ser fixada a partir do critério legal do valor da causa, não se admitindo o afastamento desta com fundamento na complexidade da demanda. [...] Na hipótese, o valor atribuído a causa foi de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante nitidamente abaixo do teto de 60 salários-mínimos previsto para o rito especial. Posto isso, declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública do Juízo de Serra – Comarca da Capital. (Conflito de Competência Cível n.º 0019979-51.2020.8.08.0000, Relator: Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Câmara Cível do TJES, decisão monocrática publicada em 12/05/2026.) A decisão do Superior Tribunal de Justiça é clara ao reconhecer que o acórdão proferido pelo TJES — com fundamento na tese do IRDR — se valeu do critério da complexidade da causa para afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas concluiu que deve prevalecer o valor da causa como critério exclusivo e determinante de competência. Ademais, o STJ, no julgamento do IAC n.º 10, firmou a Tese B, item (iii), no sentido de que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria. Desta forma, a tese fixada no IRDR n.º 0013406-65.2018.8.08.0000, embora possua eficácia vinculante no âmbito local (art. 985, I, do CPC), deve ceder à interpretação da lei federal firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do IAC n.º 10 e do REsp n.º 2.228.271/ES, sob pena de subverter a hierarquia do sistema de precedentes e a função constitucional do STJ (art. 105, III, da CF/88). O entendimento do TJES, ao ser levado ao STJ em recurso especial, foi expressamente reformado, o que evidencia a prevalência da orientação da Corte Superior. No caso dos autos, o valor atribuído à causa é de R$ 33.750,40 (trinta e três mil setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos), portanto inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (teto do JEF), o que atrai, de forma absoluta, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento desta demanda. Não obsta essa conclusão o fato de os autos terem sido redistribuídos a este Juízo por despacho do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Serra: a redistribuição fundou-se no endereçamento da petição inicial à Vara da Fazenda Pública, circunstância que não tem o condão de modificar a competência absoluta fixada por lei. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — notadamente o entendimento firmado no REsp n.º 2.228.271/ES — e à decisão monocrática do e. Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira nos autos do Conflito de Competência Cível n.º 0019979-51.2020.8.08.0000 do TJES, que afastam o critério da complexidade da causa para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, ao tempo em que determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Juízo de Serra – Comarca da Capital. Intimem-se as partes e o Ministério Público para ciência desta decisão, ressaltando, na oportunidade, a possibilidade de peticionamento a este Juízo para fins de renúncia ao prazo recursal. Ocorrida a preclusão, seja ela temporal, lógica ou consumativa, cumpra-se o comando decisório, diante da existência de pleito de urgência formulado nos autos. Serra-ES, data conforme assinatura eletrônica. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 15:08

Distribuição (sorteio)

22/06/2026, 15:08

Documentos

Intimação - Diário

•29/06/2026, 00:00