Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5052130-34.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5052130-34.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAFAEL MATOS FERRARI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte autora para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 26 de junho de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5052130-34.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 15:24

Petição (Contestação)

24/06/2026, 12:14

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:31

Documento (Certidão)

11/05/2026, 16:43

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:59

Documento (Certidão)

08/05/2026, 12:53

Liminar

07/05/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 14:20

Documento (Certidão)

10/03/2026, 02:39

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:39

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:39

Documentos

Intimação Eletrônica

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAFAEL MATOS FERRARI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES DECISÃO Intimação - Diário - ar ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5052130-34.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc... Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência protocolada em 24/12/2025, em que o requerente busca o imediato desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Compulsando os autos, verifica-se que o próprio autor informa que o bloqueio de sua CNH e a aplicação da penalidade de suspensão ocorreram em 15/10/2025. O requerente confessa, ainda, que já se encontra impedido de dirigir há aproximadamente 02 (dois) meses. Pois bem. O regime de plantão judiciário destina-se exclusivamente ao exame de matérias urgentes, cuja demora possa resultar em risco de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o expediente forense ordinário. No caso concreto, a penalidade que se pretende suspender foi efetivada há mais de 60 dias. A inércia da parte em provocar a jurisdição durante o período de expediente normal, vindo a fazê-lo somente na data de hoje, véspera de feriado natalino, descaracteriza a urgência apta a autorizar o conhecimento da medida em sede de plantão. O "perigo de dano" alegado é, em verdade, pretérito e estabilizado. Pelo exposto, DEIXO DE APRECIAR o pedido de tutela de urgência neste regime de plantão, ante a ausência de urgência contemporânea que justifique a atuação desta Unidade Plantonista. Transcorrido o período de plantão, REMETAM-SE os autos ao MM. Juízo natural (Juizado Especial da Fazenda Pública de Vitória) para o regular processamento, inclusive para análise dos pedidos de gratuidade e tutela de urgência. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO Juiz de Direito em Plantão Judiciário

25/12/2025, 00:00

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