Execução de Título Extrajudicial 0000946-86.1999.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000946-86.1999.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ESPOLIO DE ANTHERO HERZOG INTERESSADO: JOSE LAUER DESPACHO A parte exequente solicitou a expedição do Auto de Alienação e Mandado de Imissão na Posse. Entretanto, o imóvel objeto de alienação tem a propriedade discutida em sede de embargos de terceiro. A expedição do referido documento poderá conturbar ainda mais situação jurídica e de fato que paira sobre o imóvel. Aguarde-se o julgamento final dos embargos de terceriro nº 5000802-84.2023.8.08.0008. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000946-86.1999.8.08.0008

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ESPOLIO DE ANTHERO HERZOG INTERESSADO: JOSE LAUER DESPACHO A parte exequente solicitou a expedição do Auto de Alienação e Mandado de Imissão na Posse. Entretanto, o imóvel objeto de alienação tem a propriedade discutida em sede de embargos de terceiro. A expedição do referido documento poderá conturbar ainda mais situação jurídica e de fato que paira sobre o imóvel. Aguarde-se o julgamento final dos embargos de terceriro nº 5000802-84.2023.8.08.0008. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000946-86.1999.8.08.0008

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ESPOLIO DE ANTHERO HERZOG INTERESSADO: JOSE LAUER DESPACHO A parte exequente solicitou a expedição do Auto de Alienação e Mandado de Imissão na Posse. Entretanto, o imóvel objeto de alienação tem a propriedade discutida em sede de embargos de terceiro. A expedição do referido documento poderá conturbar ainda mais situação jurídica e de fato que paira sobre o imóvel. Aguarde-se o julgamento final dos embargos de terceriro nº 5000802-84.2023.8.08.0008. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000946-86.1999.8.08.0008

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:35

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:35

Mero expediente

24/06/2026, 17:39

Documento (Certidão)

16/06/2026, 13:52

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 15:11

Mero expediente

26/05/2026, 13:23

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:12

Documentos

Intimação - Diário

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESPOLIO DE ANTHERO HERZOG INTERESSADO: JOSE LAUER DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000946-86.1999.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução proposta por ESPÓLIO DE ANTERO HERZOG em face de JOSE LAUER, ambos qualificados nos autos, nos termos da inicial. Às fls. 559/561, foi postulado pela parte exequente autorização para alienação por inciativa particular do imóvel já penhorado nos autos (fls. 149/150), o qual foi deferida por este Juízo à fl. 562, com a avaliação realizada nos termos do que consta o auto de fls. 588/589. Manifestação do Sr. VALDEIR MORENO CORREA, terceiro estranho à lide, às fls. 590/610, em oposição, alegando que o imóvel objeto da alienação é de sua propriedade. Cópia da sentença proferida nos autos do inventário de ANTHERO HERZOG e LUZIA LELLIS HERZOG (fls. 623/625). Despacho de fl. 626 determinando remessa ao IRMP em razão de herdeiro incapaz não habilitado. Manifestação do IRMP requerendo nomeação de curador especial para a herdeira incapaz 9fl. 627). Despacho de fl. 628 nomeando curador especial. Sentença de fls. 650/651 rejeitou a oposição ofertada por Valdeir Morena Correa, ante a inadequação da via eleito; homologou a venda do imóvel penhorado e determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor do comprador Omário Ferreira da Silva. Alvarás no valor de R$108.000,00; R$300.000,00; R$492.000,00 expedido em favor do advogado dos autores (fls. 661/663). Valdeir Moreno, terceiro interessado, peticionou no ID. 25002895 alegando nulidade da alienação, considerando que há interesse de incapaz na demanda. Os exequentes, no ID. 25089864, defenderam que houve manifestação do IRMP antes do deferimento da alienação por iniciativa particular e nomeação de curador especial para a exequente incapaz. Juntou certidão de óbito da herdeira (Anna Roza Herzog – ID. 25089875). Valdeir Moreno, terceiro interessado, peticionou no ID. 26900155 que a herdeira incapaz é ANA ANTONIA HERZOG LELLIS, filha de Camilo Herzog. Os exequentes informaram que quanto ao espólio de Camilo Herzog Lellis, são 5 herdeiros: Ana Antônia Herzog Lellis (absolutamente incapaz), Homero Herzog, Luthero Herzog, Anthero Herzog Neto e Luzia Herzog Lellis e que, cada uma receneu a quantia de recebeu a quantia de R$32.789,46 (trinta e dois mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), ID. 27064007. Informou ainda, que apesar do inventário de Camilo Herzog Lellis estar arquivado, ainda há bens do espólio que não foram partilhados (ID.. 27064007). Valdeir Moreno, terceiro interessado, peticionou no ID. 41996079 pelo indeferimento do pedido de imissão na posse. Despacho de ID. 42815204 determinando que os exequentes devolvam os valores que foram levantados. Embargos de declaração no ID. 44917815. O exequente no ID. 45477298 alega fraude à execução, alegando que Valdeir Moreno Correa, apresenta recibo de compra e venda com data de 29/04/2002 e escritura pública de compra e venda com data de 01/12/2003, afirmando que o recebio é no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), e o valor declarado informado na escritura pública é de R$45.045,90. Além disso, a penhora do imóvel ocorreu em 2000, enquanto a venda ocorreu em 2003. Decisão de ID. 48285385 não conhecendo dos embargos de declaração. O IRMP manifestou no ID. 95466589 favoravelmente ao prosseguimento da execução na forma do pedido de ID. 37182754 e 79107967, requerendo o restabelecimento dos efeitos da sentença de fls. 650/651 e dos atos constritivos dela decorrentes. O terceiro interessado, pugnou pela rejeição do pedido de declaração de fraude à execução e suspensão da execução até o julgamento dos Embargos de Terceiro (ID. 95728917), ID. 95728917. É o relatório. DECIDO. 1. Da Legitimidade do Terceiro Interessado (Valdeir Moreno Correa) O Sr. Valdeir Moreno Correa tem peticionado reiteradamente nestes autos alegando ser o proprietário do imóvel objeto de alienação judicial. Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro prevê via processual específica para que terceiros defendam sua posse ou propriedade contra atos de constrição judicial: os Embargos de Terceiro (Art. 674 do CPC). Verifica-se que o referido terceiro já ajuizou a ação própria (Embargos de Terceiro nº 5000802-84.2023.8.08.0008). Assim, sua intervenção direta nos autos da execução deve ser limitada, sob pena de tumulto processual e violação ao princípio da adequação da via eleita. A sentença de fls. 650/651 já havia rejeitado a oposição de Valdeir justamente por inadequação da via. Portanto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE do terceiro para formular pedidos de mérito ou suspensão diretamente nestes autos, devendo toda e qualquer pretensão possessória ou dominial ser deduzida e decidida exclusivamente nos autos dos Embargos de Terceiro em apenso. 2. Da Fraude à Execução A controvérsia sobre a fraude à execução (Art. 792 do CPC) está madura para julgamento. O exequente demonstrou que: A penhora do imóvel foi devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis em 03/10/2000, conforme consta no Registro Geral de Imóveis de fls. 149/151, identificado como R-12-2476, datado de 03 de outubro de 2000, referente ao Mandado de Penhora e Depósito extraído dos autos da presente Execução (nº 008990000225). O terceiro apresentou recibo de compra e venda datado de 29/04/2002 e escritura pública de 01/12/2003 (fls 603/606). Conforme a Súmula 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No caso, o registro da penhora é anterior à aquisição, o que gera presunção absoluta de fraude em relação ao credor. A discrepância de valores entre o recibo (R$ 100.000,00) e a escritura (R$ 45.045,90) reforça os indícios de simulação para prejudicar a execução. Assim, independentemente da discussão sobre usucapião (que será objeto de análise nos embargos), a alienação realizada pelo executado ao terceiro é ineficaz perante o exequente. 3. Da Manifestação do Ministério Público e Restabelecimento da Sentença O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica e resguardando os interesses da herdeira incapaz, manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento da execução e ao restabelecimento dos efeitos da sentença de fls. 650/651 (ID 95466589). Considerando que a nulidade por ausência de intervenção do MP foi sanada pela sua manifestação de mérito favorável aos atos praticados, e que o órgão ministerial agora ratifica a validade da alienação para satisfação do crédito do espólio, não há óbice ao prosseguimento. Ante o exposto: DECLARO A INEFICÁCIA, em relação ao exequente, da alienação do imóvel penhorado feita ao Sr. Valdeir Moreno Correa, por configurar FRAUDE À EXECUÇÃO (Art. 792, IV, do CPC), ante a existência de penhora averbada anteriormente à venda; DETERMINO O RESTABELECIMENTO integral dos efeitos da sentença de fls. 650/651, validando a homologação da venda do imóvel e a expedição do mandado de imissão na posse em favor do arrematante/comprador Omário Ferreira da Silva; LIMITO a participação de Valdeir Moreno Correa nestes autos, determinando que suas insurgências sejam veiculadas apenas nos Embargos de Terceiro, sob pena de multa por litigância de má-fé em caso de reiteração de pedidos já decididos; DETERMINO o prosseguimento da execução para a satisfação do crédito remanescente, observando-se a quota-parte da herdeira incapaz conforme orientado pelo MP. Intimem-se com urgência. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ESPOLIO DE ANTHERO HERZOG INTERESSADO: JOSE LAUER DECISÃO (Vistos em inspeção) Compulsando detidamente o histórico processual, verifico que não se operou a prescrição da pretensão executiva, tampouco a prescrição intercorrente. Isso porque, para a configuração da prescrição intercorrente, é necessária a paralisação do feito por prazo superior ao da prescrição do título, decorrente exclusivamente da inércia do credor em diligenciar o prosseguimento do processo. No caso em tela, observa-se que o processo manteve seu fluxo regular, com a prática de atos processuais sucessivos e tentativas de expropriação de bens. Não houve período de suspensão ou paralisação por desídia da parte exequente. A demora no desfecho da execução decorre da própria complexidade dos atos expropriatórios e das defesas apresentadas. Assim, afasto a alegação de prescrição. Insta registrar que este processo chegou a ser julgado extinto com resolução de mérito, em 18 de janeiro de 2023, sob o fundamento da satisfação do débito após alienação particular. Contudo, em virtude de decisão proferida em sede de Embargos de Declaração nos autos em apenso (nº 5000802-84.2023.8.08.0008), que reconheceu contradição e determinou o prosseguimento da discussão sobre a posse e propriedade dos imóveis, os efeitos daquela sentença de extinção foram devidamente revertidos. Dessa forma, o processo retornou ao seu fluxo regular para o prosseguimento da execução. Diante da nova petição protocolada pelo Exequente (ID. 66543628), na qual sustenta a ocorrência de fraude à execução, alegando que os imóveis foram alienados a terceiro após a devida averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, determino: Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000946-86.1999.8.08.0008 INTIME-SE o Executado, por seu patrono, para que se manifeste especificamente sobre a alegação de fraude à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação ou o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público para seu parecer como fiscal da ordem jurídica. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

17/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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