Cumprimento de sentença 0020661-22.2006.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.480,00

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: TREVISO COMERCIO DE PRODUTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898 DECISÃO Ante o acolhimento do recurso interposto e a subsequente anulação da decisão recorrida pelo Eg. Tribunal de Justiça (ID 97690810), passo à análise do requerimento atinente à suspensão da CNH e do passaporte da parte executada. Assim sendo, considerando as alegações do exequente e o entendimento consolidado no Tema 1137 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tenho que foram demonstrados os requisitos exigidos pela atual jurisprudência pátria, no tocante à adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito da medida constritiva, haja vista que há indícios de que o executado possui patrimônio para saldar o débito, sendo que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação da dívida. Pelo exposto, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0020661-22.2006.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Motorista e do Passaporte dos executados ANTÔNIO MENDES FERREIRA e MARIA DA PENHA COSTA MENDES FERREIRA, devendo ser expedidos mandados de busca e apreensão de tais documentos, com a respectiva comunicação à Polícia Federal e ao Detran. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 03/02/2026 23:59.

07/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

06/03/2026, 00:15

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2026.

06/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898 EXECUTADO: TREVISO COMERCIO DE PRODUTOS LTDA Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação da parte exequente para ciênc Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: Secretarias Inteligentes Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0020661-22.2006.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/01/2026, 15:44

Juntada de certidão

23/01/2026, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/12/2025, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/11/2025, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/11/2025, 09:55

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 20/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:15

Juntada de Certidão

23/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 20/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

15/10/2025, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 13/10/2025.

15/10/2025, 00:05

Todas as movimentações(31)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: TREVISO COMERCIO DE PRODUTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898 DECISÃO Ante o acolhimento do recurso interposto e a subsequente anulação da decisão recorrida pelo Eg. Tribunal de Justiça (ID 97690810), passo à análise do requerimento atinente à suspensão da CNH e do passaporte da parte executada. Assim sendo, considerando as alegações do exequente e o entendimento consolidado no Tema 1137 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tenho que foram demonstrados os requisitos exigidos pela atual jurisprudência pátria, no tocante à adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito da medida constritiva, haja vista que há indícios de que o executado possui patrimônio para saldar o débito, sendo que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação da dívida. Pelo exposto, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0020661-22.2006.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Motorista e do Passaporte dos executados ANTÔNIO MENDES FERREIRA e MARIA DA PENHA COSTA MENDES FERREIRA, devendo ser expedidos mandados de busca e apreensão de tais documentos, com a respectiva comunicação à Polícia Federal e ao Detran. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 03/02/2026 23:59.

07/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

06/03/2026, 00:15

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2026.

06/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898 EXECUTADO: TREVISO COMERCIO DE PRODUTOS LTDA Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação da parte exequente para ciênc Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: Secretarias Inteligentes Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0020661-22.2006.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/01/2026, 15:44

Juntada de certidão

23/01/2026, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/12/2025, 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/11/2025, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/11/2025, 09:55

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 20/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:15

Juntada de Certidão

23/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 20/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

15/10/2025, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 13/10/2025.

15/10/2025, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2025, 16:10

Conclusos para despacho

09/10/2025, 15:11

Juntada de certidão

09/10/2025, 15:11

Expedição de Intimação - Diário.

09/10/2025, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2025, 00:03

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

11/02/2025, 09:58

Decorrido prazo de MARIO JORGE MARTINS PAIVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2024, 17:49

Conclusos para despacho

08/02/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2023, 13:50

Expedição de intimação eletrônica.

18/04/2023, 16:25

Decorrido prazo de MARIO JORGE MARTINS PAIVA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 13:39

Expedição de intimação eletrônica.

29/11/2022, 12:25

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 16:10

Decisão

•13/06/2025, 00:03

Decisão

•08/03/2024, 17:49