Execução de Título Extrajudicial 5017785-38.2023.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5017785-38.2023.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, MARCIO VILANOVA MONKEN Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 INTIMAÇÃO Fica o requerente/exequente intimado, por seu advogado supramencionado, do retorno da citação infrutífera, devendo informar a atual localização do requerido/executado ou requerer o que entender de direito no prazo legal. Caso a parte requerente não esteja amparada pela justiça gratuita e requeira a expedição de novo(s) A.R’s ou mandado(s), fica a mesma - desde já - intimada para efetuar o pagamento da(s) receita(s) referente(s) à(s) diligência(s) pretendida(s), no prazo legal, sob pena de extinção. As guias podem ser geradas junto ao link: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasProcLeiNova0.cfm Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5017785-38.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:11

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 16:41

Documento (Certidão)

19/12/2025, 02:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/12/2025, 02:04

Documento (Certidão)

19/12/2025, 02:04

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/11/2025, 12:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

14/11/2025, 17:45

Documento (Certidão)

31/10/2025, 18:06

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 14:04

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:22

Publicação

25/03/2025, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 09:01

Documentos

Intimação - Diário

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, MARCIO VILANOVA MONKEN DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5017785-38.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e etc. Vistos em inspeção Intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, o exequente requereu o prosseguimento da execução quanto aos executados Guilherme e Márcio, apresentando endereço para citação (id. 45190596). Relatados. Decido. Sobrevindo a informação de decretação da recuperação judicial da parte executada, inexiste qualquer razão para o prosseguimento deste feito, já que este juízo é incompetente para a prática de atos executivos em seu desfavor. A esse respeito, trago à baila os julgados: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. NATUREZA DO CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Indenizatória, que indeferiu o pedido de extinção do feito e determinou o arquivamento do processo após a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, para habilitação no juízo universal da recuperação judicial. A decisão reconheceu o crédito como concursal, com atualização limitada à data do pedido de recuperação judicial, sem incidência de multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o crédito reconhecido nos autos, de natureza concursal, deve ser obrigatoriamente habilitado no juízo universal da recuperação judicial, vedando a continuidade do cumprimento de sentença no juízo de origem; e (ii) se o cumprimento de sentença deve ser extinto após a expedição de certidão de crédito, diante da novação legal decorrente da homologação do plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial possui natureza concursal, devendo submeter-se aos efeitos do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. A homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos concursais, obrigando o devedor e os credores a respeitarem os termos do plano aprovado, conforme art. 59 da Lei nº 11.101/2005. O credor pode habilitar seu crédito no quadro geral de credores ou, após o encerramento da recuperação judicial, ajuizar nova execução individual observando as diretrizes do plano de recuperação. A execução individual de crédito concursal durante a vigência da recuperação judicial desrespeita a ordem de pagamento coletiva, prejudicando os credores habilitados e o próprio sistema recuperacional, conforme precedentes do STJ (REsp 1.655.705/SP e CC 114.952/SP). Na hipótese, a expedição de certidão de crédito ao credor exequente atende ao princípio da preservação da empresa e permite sua habilitação no juízo universal, tornando desnecessária a tramitação paralela do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O crédito com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial possui natureza concursal e deve submeter-se aos efeitos do plano de recuperação judicial. Durante a vigência da recuperação judicial, é vedado o prosseguimento de execução individual de crédito concursal, facultando-se ao credor habilitá-lo no juízo universal ou aguardar o encerramento da recuperação para eventual reabertura da execução. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 9º, II, 49, caput, e 59; CPC/2015, arts. 8º, 485, VI, e 924, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.655.705/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27/04/2022, DJe 25/05/2022. (TJES - Data: 19/Dec/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5002317-47.2024.8.08.0000, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) Isso impõe, a toda evidência, a extinção desta demanda em relação à executada Plantão Serviços de Vigilância Ltda., uma vez que, não sendo possível a prática de nenhum ato de invasão patrimonial, o prosseguimento da execução seria inócuo. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para a prática de ato expropriatório em desfavor da parte executada que passa por recuperação judicial, cabendo ao exequente a habilitação do seu crédito, pelo que extingo a execução em relação à executada Plantão Serviços de Vigilância Ltda., na forma do art. 485, inc. VI, do CPC. Desde já autorizo a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação no juízo falimentar, se for requerido pelo credor. P.R.I. Avançando, expeça-se mandado de citação para os executados Guilherme e Márcio, na forma requerida no id. 45190596. Infrutíferas as tentativas, intime-se o exequente para requerer o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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