Tutela Cautelar Antecedente 5001704-23.2026.8.08.0011 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5001704-23.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ERICA MARTINS DA SILVA GOMES REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 Advogados do(a) REQUERIDO: BARBARA SANDI CALIMAN - ES37803, HITALO GRACIOTTI ACERBI - ES37225 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5001704-23.2026.8.08.0011 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Intime-se a Autora para a ciência da concessão do efeito suspensivo pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator do Egrégio TJ/ES no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5004961-89.2026.8.08.0000 de ID nº 94248120. Intime-se, também, a Autora, para a ciência da Contestação de ID nº 93778474, dos documentos anexos, e para, querendo, apresentar a réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se com urgência. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 6 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 17:22

Sem descrição

06/07/2026, 17:08

Documento (Certidão)

02/06/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 18:38

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:08

Documento (Certidão)

26/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:02

Petição (Contestação)

25/03/2026, 19:19

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:56

Petição (Contestação)

18/03/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:52

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ERICA MARTINS DA SILVA GOMES REQUERIDO: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Visto em Inspeção. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 5001704-23.2026.8.08.0011 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por ÉRICA MARTINS DA SILVA GOMES em face do Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP) e do Estado do Espírito Santo. A Requerente narra, em síntese, ter se submetido à prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado do Espírito Santo (Edital nº 001/2025). Sustenta a nulidade da Questão nº 47 do caderno de provas, sob o argumento de que o item exigiu conhecimento acerca do instituto da "Cadeia de Custódia", introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), matéria esta que não constaria no conteúdo programático do edital. Alega que o edital previu o tema "Provas" de forma genérica no item 5.6 e, no tópico de "Legislação Penal e Processual Penal Especial", taxou diversas leis, omitindo expressamente a Lei nº 13.964/2019. Aduz que sua pontuação atual (30,00 pontos) é insuficiente para a continuidade no certame sem a referida anulação, o que a impede de ter sua redação corrigida e de ser convocada para o Teste de Aptidão Física (TAF). Requer, liminarmente, a suspensão da questão e a garantia de participação nas etapas subsequentes do concurso. É o breve relatório. Decido. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos colacionados. Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O cerne da controvérsia reside na compatibilidade da Questão nº 47 com o conteúdo programático do Edital nº 001/2025. Compulsando o cronograma de matérias fornecido, observa-se que o item 5.6 prevê apenas "Provas: espécies e admissibilidade". Já o item 6, referente à "Legislação Penal e Processual Penal Especial", lista exaustivamente leis como a LEP, Lei de Drogas, Lei de Abuso de Autoridade e Lei de Organizações Criminosas, não fazendo qualquer menção à Lei nº 13.964/2019. A Questão nº 47 exige, de modo específico, o conhecimento das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime no Código de Processo Penal acerca da "Cadeia de Custódia". Em análise de cognição sumária, verifica-se que tal cobrança desborda da teoria geral das provas, exigindo conhecimento de legislação especial não elencada como objeto de avaliação no instrumento convocatório. Ademais, em tese, a solução da lide aspira à aplicação da "taxatividade reversa", pois o Edital previu a aplicação de várias leis extravagantes ou de reforma. Ao se omitir quanto à lei relativa ao denominado "Pacote Anticrime" permitiu que a candidata entendesse que esta não seria cobrada. Esta lei configurou inovação legislativa de amplo espectro, com mudança de paradigma, logo, não deve ser entendida como "matéria comum". O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 (RE 632.853/CE), sedimentou a possibilidade de intervenção do Judiciário para realizar o juízo de compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria reforça a nulidade de itens que demandam conhecimento de legislação excluída ou não prevista no isntrumento convocatório: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. 1. É nula a questão de prova objetiva cuja resposta demanda o conhecimento de parte de legislação expressamente excluída do conteúdo programático previsto no edital. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 63235 DF 2020/0071593-4, Data de Julgamento: 20/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. QUESTÃO 59. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO EDITAL. VIOLAÇÃO DO EDITAL. ANULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESE IDÊNTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, objetivando assegurar ao impetrante sua aprovação na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Agente de Polícia Judiciária - Função Escrivão do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Edital 1/2017 - SAD/SEJUSP/PCMS. III. O Tribunal de origem denegou a segurança sob o fundamento de que, embora a questão 59 envolva artigo do Estatuto do Desarmamento não previsto no Edital, a matéria que resolve o problema trata de norma penal em branco, que consta na parte geral de Direito Penal. IV. O STF, sob o regime da Repercussão Geral, estabeleceu as balizas para a revisão de questões de prova em concurso público para provimento de cargos públicos: "Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" ( RE 632.853, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, Repercussão Geral, DJe de 29/6/2015). V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em hipóteses idênticas, para responder a questão 59, seria necessário o conhecimento do art. 23 do Estatuto do Desarmamento, assunto este que não era objeto do edital. E, dessa forma, a referida questão deve ser anulada. Nesse sentido: STJ, RMS 58.737/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt nos EDcl no RMS 59.075/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2020. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 57115 MS 2018/0082146-2, Data de Julgamento: 02/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2022) Ainda, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo corrobora tal entendimento em casos de erro material ou cobrança de disciplina estranha ao certame: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009888-69.2024.8.08.0000 AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGVDA: CELSO GERALDO RINGUIER RELATOR: DES.robson luiz albanez EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. INCLUSÃO DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EM CASO DE ERRO MATERIAL OU COBRANÇA DE DISCIPLINA ESTRANHA AO CERTAME. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Cachoeiro do Itapemirim, que deferiu tutela de urgência em ação ordinária ajuizada por CELSO GERALDO RINGUIER para determinar que a banca examinadora anulasse a questão nº 99 do concurso para ingresso no Curso de Habilitação de Sargento, determinando sua imediata convocação caso, com a nova classificação, estivesse dentro das vagas previstas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao agravado pode ser apreciada diretamente na instância recursal; e (ii) estabelecer se a anulação da questão nº 99 do concurso público foi corretamente determinada pelo juízo de origem, considerando a compatibilidade do conteúdo cobrado com o edital do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação à gratuidade da justiça deve ser formulada no juízo de origem, conforme previsto no art. 100 do CPC/2015, não podendo ser analisada diretamente na instância revisora, sob pena de supressão de instância. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral), fixou entendimento no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar respostas e notas atribuídas aos candidatos, salvo nos casos de erro grosseiro ou cobrança de disciplina estranha ao conteúdo programático do edital. O edital do certame previu, na disciplina de informática, o estudo do Microsoft Word 2010, sem mencionar versões posteriores do software. A questão nº 99 exigiu conhecimento específico de atalho de teclado existente nas versões do Word 2016, 2019 e 2021, sem correspondência na versão 2010. Verificada a cobrança de conteúdo não previsto no edital, resta caracterizada violação ao princípio da vinculação ao edital, justificando-se a intervenção judicial para determinar a anulação da questão e a reclassificação do candidato, caso beneficiado com a nova pontuação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a tutela de urgência concedida ao agravado. Tese de julgamento: A impugnação à gratuidade da justiça deve ser formulada no juízo de origem, conforme o procedimento previsto no art. 100 do CPC/2015, sendo vedada sua análise direta pela instância revisora. O Poder Judiciário pode anular questões de concurso público quando constatado erro grosseiro ou cobrança de conteúdo não previsto no edital, nos termos do entendimento fixado no Tema 485 da Repercussão Geral do STF. A cobrança de atalho de teclado inexistente na versão 2010 do Microsoft Word, quando o edital limita o conteúdo programático a essa versão específica, caracteriza afronta ao princípio da vinculação ao edital, justificando a anulação da questão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 100; CF/1988, art. 37, caput; RE nº 632.853/CE (Tema 485 da Repercussão Geral). Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015, DJe 29/06/2015; TJES, Agravo de Instrumento nº 5007807-84.2023.8.08.0000, Rel. Des. Marianne Judice de Mattos, 1ª Câmara Cível, j. 04/10/2023; TJSP, AI nº 2116054-83.2021.8.26.0000, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2021. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50098886920248080000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) O periculum in mora é evidente, dada a natureza sucessiva das etapas do concurso, naturalmente, com curto espaço de tempo entre uma e outra. Logo, a exclusão prematura da candidata, fundamentada em questão plausivelmente nula, tornaria inútil eventual provimento jurisdicional final favorável. Sem prejuízo de que os juízos expedidos nesta Decisão são provisórios, dado que adotados em fase de cognição sumária, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para: SUSPENDER os efeitos da Questão nº 47 da prova objetiva para o cargo de Policial Penal em relação à Requerente; DETERMINAR que os Requeridos procedam à reclassificação provisória da candidata, atribuindo-lhe a pontuação referente à questão mencionada; DETERMINAR que os Requeridos, sob pena de responsabilidade, procedam à correção da prova de redação da candidata e, em caso de aprovação, garantam sua participação na etapa de Exame de Aptidão Física (TAF) e nas etapas subsequentes do certame, na condição sub judice, até posterior deliberação judicial, desde que a única causa de sua desclassificação seja a pontuação ora discutida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à autora para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação e a confirmação do pedido de tutela final, nos moldes do artigo 303, § 1º, inciso I, do CPC. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 306 do CPC. Intimem-se com urgência. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

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