Tutela Antecipada Antecedente 5018601-87.2026.8.08.0024 - TJES

Tutela Antecipada Antecedente 5018601-87.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/07/2026, 00:30

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:30

Publicação

30/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALDERICO GOMES DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO, IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO INTIMAÇÃO Fica intimado(a) o(a) REQUERENTE: ALDERICO GOMES DE OLIVEIRA NETO para a Réplica. Vitória/ES, 25/06/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5018601-87.2026.8.08.0024 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para a Réplica. Vitória/ES, 25/06/2026

29/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2026, 20:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 17:16

Documento (Certidão)

11/06/2026, 00:37

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:37

Publicação

03/06/2026, 00:29

Petição (Contestação)

01/06/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 17:47

Documentos

Intimação - Diário

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALDERICO GOMES DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO, IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO DECISÃO / MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5018601-87.2026.8.08.0024 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de AÇÃO INOMINADA proposta por ALDERICO GOMES DE OLIVEIRA NETO em face do IASES e do IDCAP, conforme petição inicial de id nº 96064281 e seus documentos subsequentes. Alega a parte autora, em síntese, que (a) inscreveu-se no Concurso Público 001/2025 do IASES para o cargo de Agente Socioeducativo; (b) por equívoco material no preenchimento do formulário eletrônico de inscrição, assinalou a opção "Ampla Concorrência" em vez de "Cotas de Negros"; (c) obteve 68,00 pontos na prova objetiva, nota que supera o corte estabelecido para os candidatos cotistas (64,00 pontos); (d) sua condição fenotípica de pessoa negra é preexistente e verificável, sendo o erro na inscrição um vício puramente formal e sanável; (e) a manutenção do erro impede sua participação nas etapas subsequentes do certame, violando os princípios da razoabilidade e da finalidade das ações afirmativas. Em razão disso, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos retifiquem a modalidade de concorrência do autor para "Cotas de Negros", permitindo sua participação nas etapas subsequentes do concurso IASES 001/2025, com a reserva de vaga até a decisão final. Os autos vieram conclusos, passo a decidir. A partida, recebo a inicial com base no artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que encontram-se preenchidos os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar do pedido. Considerando que, na forma do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, que somente é afastada quando existentes elementos que evidenciem a falta dos requisitos para a concessão da gratuidade, defiro de forma parcial o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, na forma do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. O deferimento da gratuidade da justiça não abarcará eventuais custas e honorários para a produção de prova pericial, acaso requerida pelo beneficiário da gratuidade, oportunidade em que deverá ser comprovada a situação de hipossuficiência econômica e a impossibilidade real de arcar com os honorários periciais. Ressalta-se, inclusive, que em diversas nomeações os experts vêm recusando o encargo pelo baixo valor dos honorários periciais pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ. Pois bem. A concessão da tutela provisória de urgência é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma espécie de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz, vez que ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019). A concessão da tutela de urgência visa antecipar, de forma provisória, a entrega daquilo que se está buscando no processo, ou pelo menos, os efeitos da pretensão, permitindo que se obtenha ou garanta, no todo ou em parte, o resultado que espera do julgamento final, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos estritos previstos na lei processual. Nesse sentido, ressalta-se que os requisitos positivos são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Já o requisito negativo, previsto no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, especificamente para a tutela de urgência de natureza antecipada, constitui o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência reclama, portanto, a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, bem como a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto posto, considerando as assertivas contidas na inicial e as provas acostadas, entendo que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida. Explico. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 485 (RE 632.853/CE), fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", salvo em casos de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) A intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos e processos seletivos, portanto, é medida excepcionalíssima. A regra é a da soberania da banca examinadora na condução do certame, na elaboração das questões, na fixação dos critérios de correção ou das notas de corte. O controle judicial deve limitar-se estritamente ao exame da legalidade do procedimento e à observância das regras contidas no edital, que é a lei do concurso (RMS 21.467/RS, 5ª T., Min. Gilson Dipp, DJ de 12/06/2006). Nesse sentido, ressalta-se que, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o edital é a lei do concurso, fixando normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições no ingresso no serviço público (RMS 21.467/RS, 5ª T., Min. Gilson Dipp, DJ de 12/06/2006), devendo ser cumprido por todos os candidatos (AgInt no RMS 39.601/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017). Portanto, é certo que os candidatos que se submetem ao processo seletivo devem observar as normas do edital e cumprir as determinações das respectivas etapas do certame com vistas à classificação para a etapa seguinte. Ressalta-se que as diretrizes estabelecidas no edital do processo seletivo devem ser respeitadas pelo Poder Judiciário, cabendo a este apenas se imiscuir nesta seara para assegurar os princípios constitucionais (TJES, Apelação Cível nº 5007095-22.2023.8.08.0024, Relator RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível, 15/03/2024). No caso concreto, o período de inscrições foi estabelecido entre 15/10/2025 e 20/11/2025, sendo este o lapso temporal adequado para a escolha da modalidade de concorrência e para a correção de eventuais erros cadastrais. Observa-se que o autor teve acesso ao seu comprovante de inscrição e realizou a prova em 18/01/2026, sem que houvesse qualquer impugnação administrativa acerca da sua opção de concorrência. A pretensão de retificação surge apenas após a divulgação dos resultados e do ponto de corte, o que configura comportamento contraditório e fere a segurança jurídica do certame. Permitir que o candidato altere sua opção de vaga após conhecer seu desempenho na prova objetiva criaria um privilégio indevido em relação aos demais concorrentes, que se submeteram às regras e prazos do edital. O erro alegado pelo autor é de natureza pessoal e, ao menos em sede de cognição sumária, não pode ser imputado à Administração, operando-se a preclusão administrativa. Assim, a estrita observância às regras editalícias não configura formalismo excessivo, mas sim garantia de impessoalidade. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos e ausente a probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise quanto o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido na inicial, sem prejuízo, porém, de nova apreciação, caso requerida, após a instrução probatória do feito ou a apresentação de fatos e elementos novos. Intime-se a parte autora para ciência. Advirto que a insatisfação com o resultado da decisão deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto em momento oportuno, e não por meio de petição com pedido de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as formas de impugnação/revisão dos provimentos judiciais, as hipóteses de cabimento de cada recurso e as suas principais características. Resta a parte advertida, ainda, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza manifestamente protelatória importará na condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Determino a citação e a intimação do(s) requerido(s) para a ciência da presente decisão, bem como para apresentar contestação no prazo legal. Não havendo apresentação de contestação, certifique. Havendo apresentação de contestação, dê-se vista ao autor para réplica. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, visto que a conciliação ou autocomposição/mediação podem ser feitas judicialmente e extrajudicialmente, bem como em qualquer momento e grau de jurisdição, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa pela não designação da audiência neste momento. CUMPRA-SE SERVINDO DE CARTA / CP / MANDADO, caso necessário, determinando-se, via de consequência, o seu encaminhamento ao setor responsável, para cumprimento na forma e prazo legal. Diligencie-se. Vitória/ES, 14 de maio de 2026. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Artigo 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26042814340386400000088171786 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26042814340411700000088173406 cpc 98 Documento de comprovação 26042814340439300000088173408 menos que 3 salários mínimos Documento de comprovação 26042814340464200000088173418 autodeclaração Documento de Identificação 26042814340485300000088173411 cartão resposta alderico iases Documento de comprovação 26042814340505100000088173415 incrição ALDERICO Documento de comprovação 26042814340527400000088173416 endereço Documento de comprovação 26042814340555800000088173419 Despacho Despacho 26042913035233200000088191108 Intimação - Diário Intimação - Diário 26042913035233200000088191108 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 26043014164042600000088344966 cpc 98 ASSINADO Documento de comprovação 26043014164069000000088344968 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26043014164106700000088344971 AUTO DECLARAÇÃO NEGRO ASSINADA Documento de comprovação 26043014164146300000088344974 Nome: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Dário Lourenço de Souza, 110, Mário Cypreste, VITÓRIA - ES - CEP: 29027-215 Nome: IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO Endereço: Avenida Governador Bley, 235, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-150

15/05/2026, 00:00

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