Procedimento Comum Cível 5000784-53.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000784-53.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELVIRA MARIA MENDES HUDSON REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: HIAGO MOURAES MASCARENHAS BIGOSSI - ES37906, RUBENS DOS SANTOS FILHO - ES21968 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5000784-53.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária c/c pedido de danos morais ajuizada por ELVIRA MARIA MENDES HUDSON em face de BANCO DO BRASIL S.A, partes devidamente qualificadas. O requerido apresentou petição ao ID 95023152, arguindo a ocorrência de prescrição. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a prescrição arguida pelo requerido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0285/2026)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 17:52

Mero expediente

25/06/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:17

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 14:57

Documento (Certidão)

02/02/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ELVIRA MARIA MENDES HUDSON Advogados do(a) REQUERENTE: HIAGO MOURAES MASCARENHAS BIGOSSI - ES37906, RUBENS DOS SANTOS FILHO - ES21968 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem quanto a possibilidade de acordo e eventual intenção de dilação probatória, especificando e justificando, neste caso, as provas que pretendem produzir para fins de análise deste Juízo. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari-ES, 23 de agosto de 2025. Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 5000784-53.2025.8.08.0021

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 22:04

Documento (Certidão)

24/09/2025, 13:21

Mero expediente

23/08/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

23/08/2025, 00:49

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 09:17

Documentos

Intimação - Diário

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELVIRA MARIA MENDES HUDSON REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: HIAGO MOURAES MASCARENHAS BIGOSSI - ES37906, RUBENS DOS SANTOS FILHO - ES21968 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO/MANDADO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5000784-53.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por ELVIRA MARIA MENDES HUDSON, servidora pública aposentada, em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o recebimento de valores referentes ao saldo remanescente de sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), acrescidos de correção monetária e juros legais, bem como a condenação do Requerido ao pagamento de danos materiais. A demandante alega, em síntese, que exerceu suas funções públicas em período anterior à Constituição Federal de 1988 e, nessa condição, participou do PASEP. Aduz que, tomando conhecimento de possível saldo remanescente, solicitou a análise de suas microfichas, constatando a existência de valores de seu direito, que, atualizados, totalizam R$ 101.658,61 (cento e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos). Diante da ausência de pagamento, ingressou com a presente ação. Fórmula os seguintes pedidos: citação do Requerido para apresentar defesa; procedência da ação com a condenação ao pagamento do montante de R$ 101.658,61, já deduzido o que eventualmente foi recebido e devidamente atualizado; inversão do ônus da prova e apresentação de documentos; condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e produção de todos os meios de prova admitidos em direito. No mais, considerando que, embora tenha sido formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pela parte requerente, consta nos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais de id n°67260527. É o relato. DECIDO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CDC Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inaugural (id. nº XXXX), permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pela empresa requerida, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC e no caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como declaro invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. No mais,registro, que esta Comarca não possui Núcleo de Conciliação e Mediação, situação que, neste momento inviabiliza, na prática, a aplicação pontual do rito procedimental disciplinado no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias, quanto a possibilidade de acordo se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, intime-as para apresentação de memoriais no prazo individual e sucessivo de 10 (dez) dias e, em seguida, venham os autos conclusos para julgamento. Cite-se. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 24 de abril de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELVIRA MARIA MENDES HUDSON REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; () Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; () Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); () Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; () Apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data da propositura da ação; () Juntar novamente documento(s) ID(s) xxxxxxxxx, tendo em vista terem apresentado erro ao abrir, não permitindo a visualização; () Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº xxxxxxxxxxxx em trâmite na x Vara Cível de xxxxxxxx; () Apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. (x) A autora postulou pelo deferimento de assistência judiciária gratuita, contudo, não colacionou aos autos elementos probantes, além da declaração de hipossuficiência, razão pela qual, conforme Ordem de Serviço 001/2024 será a autora intimada para exibir aos autos documento apto a comprovação tais como: holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, ou extrato bancário dos últimos 03 (três) meses. I) Para adoção da providência acima descrita, a via original do título executivo extrajudicial poderá ser apresentada pessoalmente à secretaria do juízo, ocasião em que o apresentante deverá aguardar a conferência com o documento digitalizado juntado no PJe, a fim de que, ultimadas as providências necessárias, lhe seja devolvido o título. II) Optando a parte por remeter a via original via correspondência, sob sua inteira responsabilidade, o envelope deverá ser lacrado e endereçado diretamente à secretaria desta 1ª Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital. Após a conferência, esta Secretaria procederá à intimação da parte apresentante por meio de seu advogado para retirada do documento diretamente na secretaria sob pena de eliminação do documento após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a ação, independentemente da razão da extinção e de nova intimação. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5000784-53.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/02/2025, 00:00

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