Procedimento Comum Cível 5004172-61.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004172-61.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 17:36

Petição (Embargos de declaração)

07/07/2026, 13:22

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 16:48

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 23:20

Documento (Certidão)

01/07/2026, 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GUERSAM ENGENHARIA LTDA - ME REQUERIDO: AXA SEGUROS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA DE OLIVEIRA SILVA - ES35554, LEONARDO RANGEL GOBETTE - ES11037 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Serve este ato como mandado/ofício/carta) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004172-61.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária e Indenização por Danos Morais movida por CHRONOS BRASIL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, representada por seu sócio, LUCAS GUERRA BARBOSA em face de AXA SEGUROS S.A.. Na inicial, a parte autora alega ter firmado contrato de seguro de riscos de engenharia com a ré sob o n° 02852.2023.0027.0167.000733, e que, em 27/12/2023, a obra segurada sofreu danos estruturais em razão do fornecimento inadequado de parafusos pela tomadora dos serviços, ensejando custos de reparos emergenciais no montante de R$ 420.682,67 (quatrocentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos) e que a seguradora negou administrativamente o pagamento sob justificativas infundadas. Ao final, pugnou pela condenação da ré à indenização securitária material apontada ou, subsidiariamente, ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por despesas extraordinárias, além de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Custas iniciais quitadas ao id. n° 72550578. A parte requerida apresentou contestação ao id. n° 77032459, na qual, preliminarmente, alegou a prejudicial da prescrição e, no mérito, argumentou a licitude da negativa de cobertura securitária sob o fundamento técnico de que os materiais danificados não integravam o valor em risco declarado na apólice e de que os danos reclamados decorreram de erro de execução da obra (utilização e instalação incorreta de parafusos), hipóteses que caracterizam riscos expressamente excluídos nas Condições Gerais do contrato de seguro. Réplica apresentada ao id. n° 79217085, na qual a parte autora reitera os termos da exordial, bem como apresentou novos documentos aos autos. Por meio da petição de id. n° 81529285, a parte requerida reitera a prejudicial da prescrição e pugna pela produção de prova oral e pericial. A parte autora, através do petitório de id. n° 81533140, reitera o pedido de inversão do ônus da prova e pugna pela produção de prova documental. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. I. Das Questões Processuais Pendentes Do Ajuste do Polo Ativo: A parte ré apontou irregularidade no cadastramento do polo ativo da demanda, assinalando que consta no sistema de autuação a empresa GUERSAM ENGENHARIA LTDA - ME, enquanto a petição inicial foi distribuída sob a denominação de CHRONOS BRASIL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. Restou esclarecido ao efetuar o cadastro da parte perante o PJE que GUERSAM ENGENHARIA LTDA - ME constitui a real Razão Social (nome empresarial) da autora, ao passo que CHRONOS TECNOLOGIA LTDA (ou Chronos Brasil) funciona como o seu Nome Fantasia, assim, o registro atual encontra-se regular. Da Prejudicial de Mérito (Prescrição): A seguradora ré invoca o decurso do prazo prescricional de 1 (um) ano estipulado no art. 206, § 1º, inciso II, alínea 'b', do Código Civil, sustentando que entre o sinistro (27/12/2023), o aviso (19/08/2024), a recusa administrativa (30/09/2024) e a propositura da ação (30/04/2025) transcorreram 448 dias, superando o lapso legal. A análise pormenorizada da questão revela, contudo, que o lapso prescricional não se consumou, tendo em vista que, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marco inicial da contagem de um ano não flui ininterruptamente da data do sinistro, sendo fundamental a observância da Súmula 229 do STJ, que determina que: "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". Neste Sentido é a Jurisprudência, vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou a prejudicial de mérito referente à prescrição ânua da pretensão indenizatória em ação de cobrança de seguro de vida. A parte ré interpôs agravo de instrumento sustentando que o prazo prescricional deveria fluir a partir da concessão da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, da emissão da primeira carta de negativa, o que tornaria intempestiva a ação ajuizada mais de dois anos depois. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, aplicável à pretensão indenizatória securitária, deve ser contado da concessão da aposentadoria por invalidez ou da emissão da carta de negativa; e (ii) a ausência de comprovação da ciência inequívoca da negativa administrativa impede o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para a pretensão do segurado contra a seguradora é de um ano, conforme art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil e Súmula 101 do STJ. O termo inicial do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ), sendo suspenso pelo pedido administrativo até que o segurado tenha ciência da decisão da seguradora (Súmula 229 do STJ). Cabe à seguradora o ônus de comprovar a ciência inequívoca da negativa, o que não ocorreu no caso concreto, pois não houve demonstração de que a comunicação tenha sido recebida pela segurada ou pelo estipulante. Ausente prova da ciência inequívoca em momento anterior, mantém-se a suspensão do prazo prescricional até 2024, quando a parte autora obteve efetivo conhecimento da recusa, tornando inviável o reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil, para a pretensão indenizatória securitária, tem início na data da ciência inequívoca da negativa administrativa, cabendo à seguradora o ônus dessa prova. 2. A ausência de comprovação da ciência inequívoca suspende o prazo prescricional, nos termos da Súmula 229 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 1º, II, b; CPC, art. 487, II; CPC, art. 1.015, II; CPC, art. 1.003, § 5º; CPC, art. 1.017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.738.756/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.03.2019; STJ, REsp 1.772.839/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.05.2019; Súmula 101/STJ; Súmula 229/STJ; Súmula 278/STJ. (TJ-SC - AI: 50454514620258240000 SC, Relator: JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO, Data de Julgamento: 29/08/2025, 4ª Câmara de Direito Civil) (grifo nosso) Na prática, isso significa que o prazo prescricional fica suspenso entre o dia em que o segurado comunicar o sinistro à seguradora e a data em que é formalmente notificado da recusa, somente após essa notificação definitiva de negativa é que o prazo volta a correr. Assim, verifica-se que a empresa segurada comunicou o sinistro à AXA Seguros no dia 19/08/2024 e, posteriormente, a seguradora comunicou formalmente a recusa do pagamento da indenização na data de 30/09/2024. Computando-se o tempo decorrido entre a data da ciência inequívoca da recusa (30/09/2024) e a data do efetivo protocolo da presente demanda (30/04/2025), constata-se o intervalo de exatamente 7 (sete) meses, ou sjea, inferior ao limite legal de 1 (um) ano estipulado para a espécie, a tese de defesa da seguradora não encontra amparo. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. Superadas as preliminares, não há outras questões processuais pendentes de análise ou nulidades a serem declaradas, encontrando-se o processo regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. II. Dos Pontos Controvertidos da Lide: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza técnica causal das anomalias constatadas na cobertura, determinando se decorreram de erro de projeto construtivo ou de erro exclusivo de execução de mão de obra; b) A inclusão das telhas fornecidas pela tomadora de serviços no valor em risco segurado e a legitimidade da recusa securitária formalizada pela ré; c) A efetiva extensão dos prejuízos materiais e a comprovação dos custos suportados com os reparos emergenciais realizados a título de mitigação do sinistro; e, d) A ocorrência de concreta e demonstrada lesão à honra objetiva (reputação comercial e imagem de mercado) da pessoa jurídica autora apta a fundamentar a indenização por danos morais. III. Da Distribuição do Ônus da Prova Acerca das regras aplicáveis ao litígio e à distribuição do encargo probatório, AFASTO a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente. A relação travada entre as partes tem natureza eminentemente empresarial e simétrica, de forma que a autora é uma sociedade empresária atuante no ramo de engenharia que contratou um seguro de alto valor visando proteger insumos atinentes à sua própria atividade econômica (construção civil). Nestes termos, a contratante não é a destinatária final econômica do serviço, sendo inaplicável a Teoria Finalista Mitigada, posto que inexiste vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica de uma empresa de engenharia ao lidar com apólices de riscos de sua própria área de atuação. Por consequência lógica, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova fundado no CDC, determinando que a distribuição do ônus probatório observe estritamente a regra estática insculpida no art. 373 do Código de Processo Civil: a) Sobre os pontos 'c' e 'd' (dimensão do prejuízo material e ofensa à honra objetiva), o ônus da prova recai sobre a parte autora (art. 373, I, do CPC). b) Sobre os pontos 'a' e 'b' (demonstração técnica de que as falhas decorreram de erro de execução e adequação da negativa à cláusula de exclusão contratual), o ônus da prova recai sobre a parte ré (art. 373, II, do CPC), por tratar-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado. IV. Das Provas Requeridas Da Prova Pericial 1. Prosseguindo, NOMEIO o expert MAURINO VITOR JUNIOR, email: [email protected], telefone: 27997418427, conforme dados extraídos do sistema CPTEC. 2. INTIME-SE o perito nomeado para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído e informar dados bancários. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIMEM-SE ambas as partes para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que DETERMINO o rateio em 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, sob pena de preclusão. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito nomeado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pela parte, intimando-o para levantamento. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: A) REJEITO o pedido de extinção do feito por prescrição. B) DECLARO o processo saneado. C) FIXO como pontos controvertidos da lide: a) A natureza técnica causal das anomalias constatadas na cobertura, determinando se decorreram de erro de projeto construtivo ou de erro exclusivo de execução de mão de obra; b) A inclusão das telhas fornecidas pela tomadora de serviços no valor em risco segurado e a legitimidade da recusa securitária formalizada pela ré; c) A efetiva extensão dos prejuízos materiais e a comprovação dos custos suportados com os reparos emergenciais realizados a título de mitigação do sinistro; e, d) A ocorrência de concreta e demonstrada lesão à honra objetiva (reputação comercial e imagem de mercado) da pessoa jurídica autora apta a fundamentar a indenização por danos morais. D) DISTRIBUO o ônus da prova na forma do art. 373 do CPC E) DEFIRO a produção da prova pericial, com a nomeação da perita realizada por meio do item “IV” desta decisão, devendo proceder todas as devidas intimações. F) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 17:54

Sem descrição

25/06/2026, 18:02

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 11:19

Documento (Certidão)

03/11/2025, 14:25

Documento (Certidão)

23/10/2025, 01:49

Documentos

Intimação - Diário

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GUERSAM ENGENHARIA LTDA - ME REQUERIDO: AXA SEGUROS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA DE OLIVEIRA SILVA - ES35554, LEONARDO RANGEL GOBETTE - ES11037 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Serve este ato como mandado/ofício/carta) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004172-61.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária e Indenização por Danos Morais movida por CHRONOS BRASIL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, representada por seu sócio, LUCAS GUERRA BARBOSA em face de AXA SEGUROS S.A.. Na inicial, a parte autora alega ter firmado contrato de seguro de riscos de engenharia com a ré sob o n° 02852.2023.0027.0167.000733, e que, em 27/12/2023, a obra segurada sofreu danos estruturais em razão do fornecimento inadequado de parafusos pela tomadora dos serviços, ensejando custos de reparos emergenciais no montante de R$ 420.682,67 (quatrocentos e vinte mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos) e que a seguradora negou administrativamente o pagamento sob justificativas infundadas. Ao final, pugnou pela condenação da ré à indenização securitária material apontada ou, subsidiariamente, ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por despesas extraordinárias, além de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Custas iniciais quitadas ao id. n° 72550578. A parte requerida apresentou contestação ao id. n° 77032459, na qual, preliminarmente, alegou a prejudicial da prescrição e, no mérito, argumentou a licitude da negativa de cobertura securitária sob o fundamento técnico de que os materiais danificados não integravam o valor em risco declarado na apólice e de que os danos reclamados decorreram de erro de execução da obra (utilização e instalação incorreta de parafusos), hipóteses que caracterizam riscos expressamente excluídos nas Condições Gerais do contrato de seguro. Réplica apresentada ao id. n° 79217085, na qual a parte autora reitera os termos da exordial, bem como apresentou novos documentos aos autos. Por meio da petição de id. n° 81529285, a parte requerida reitera a prejudicial da prescrição e pugna pela produção de prova oral e pericial. A parte autora, através do petitório de id. n° 81533140, reitera o pedido de inversão do ônus da prova e pugna pela produção de prova documental. É, no essencial, o relatório. Passo a sanear o feito. I. Das Questões Processuais Pendentes Do Ajuste do Polo Ativo: A parte ré apontou irregularidade no cadastramento do polo ativo da demanda, assinalando que consta no sistema de autuação a empresa GUERSAM ENGENHARIA LTDA - ME, enquanto a petição inicial foi distribuída sob a denominação de CHRONOS BRASIL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. Restou esclarecido ao efetuar o cadastro da parte perante o PJE que GUERSAM ENGENHARIA LTDA - ME constitui a real Razão Social (nome empresarial) da autora, ao passo que CHRONOS TECNOLOGIA LTDA (ou Chronos Brasil) funciona como o seu Nome Fantasia, assim, o registro atual encontra-se regular. Da Prejudicial de Mérito (Prescrição): A seguradora ré invoca o decurso do prazo prescricional de 1 (um) ano estipulado no art. 206, § 1º, inciso II, alínea 'b', do Código Civil, sustentando que entre o sinistro (27/12/2023), o aviso (19/08/2024), a recusa administrativa (30/09/2024) e a propositura da ação (30/04/2025) transcorreram 448 dias, superando o lapso legal. A análise pormenorizada da questão revela, contudo, que o lapso prescricional não se consumou, tendo em vista que, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marco inicial da contagem de um ano não flui ininterruptamente da data do sinistro, sendo fundamental a observância da Súmula 229 do STJ, que determina que: "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". Neste Sentido é a Jurisprudência, vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou a prejudicial de mérito referente à prescrição ânua da pretensão indenizatória em ação de cobrança de seguro de vida. A parte ré interpôs agravo de instrumento sustentando que o prazo prescricional deveria fluir a partir da concessão da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, da emissão da primeira carta de negativa, o que tornaria intempestiva a ação ajuizada mais de dois anos depois. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, aplicável à pretensão indenizatória securitária, deve ser contado da concessão da aposentadoria por invalidez ou da emissão da carta de negativa; e (ii) a ausência de comprovação da ciência inequívoca da negativa administrativa impede o reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional para a pretensão do segurado contra a seguradora é de um ano, conforme art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil e Súmula 101 do STJ. O termo inicial do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ), sendo suspenso pelo pedido administrativo até que o segurado tenha ciência da decisão da seguradora (Súmula 229 do STJ). Cabe à seguradora o ônus de comprovar a ciência inequívoca da negativa, o que não ocorreu no caso concreto, pois não houve demonstração de que a comunicação tenha sido recebida pela segurada ou pelo estipulante. Ausente prova da ciência inequívoca em momento anterior, mantém-se a suspensão do prazo prescricional até 2024, quando a parte autora obteve efetivo conhecimento da recusa, tornando inviável o reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil, para a pretensão indenizatória securitária, tem início na data da ciência inequívoca da negativa administrativa, cabendo à seguradora o ônus dessa prova. 2. A ausência de comprovação da ciência inequívoca suspende o prazo prescricional, nos termos da Súmula 229 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 1º, II, b; CPC, art. 487, II; CPC, art. 1.015, II; CPC, art. 1.003, § 5º; CPC, art. 1.017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.738.756/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.03.2019; STJ, REsp 1.772.839/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.05.2019; Súmula 101/STJ; Súmula 229/STJ; Súmula 278/STJ. (TJ-SC - AI: 50454514620258240000 SC, Relator: JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO, Data de Julgamento: 29/08/2025, 4ª Câmara de Direito Civil) (grifo nosso) Na prática, isso significa que o prazo prescricional fica suspenso entre o dia em que o segurado comunicar o sinistro à seguradora e a data em que é formalmente notificado da recusa, somente após essa notificação definitiva de negativa é que o prazo volta a correr. Assim, verifica-se que a empresa segurada comunicou o sinistro à AXA Seguros no dia 19/08/2024 e, posteriormente, a seguradora comunicou formalmente a recusa do pagamento da indenização na data de 30/09/2024. Computando-se o tempo decorrido entre a data da ciência inequívoca da recusa (30/09/2024) e a data do efetivo protocolo da presente demanda (30/04/2025), constata-se o intervalo de exatamente 7 (sete) meses, ou sjea, inferior ao limite legal de 1 (um) ano estipulado para a espécie, a tese de defesa da seguradora não encontra amparo. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. Superadas as preliminares, não há outras questões processuais pendentes de análise ou nulidades a serem declaradas, encontrando-se o processo regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. II. Dos Pontos Controvertidos da Lide: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza técnica causal das anomalias constatadas na cobertura, determinando se decorreram de erro de projeto construtivo ou de erro exclusivo de execução de mão de obra; b) A inclusão das telhas fornecidas pela tomadora de serviços no valor em risco segurado e a legitimidade da recusa securitária formalizada pela ré; c) A efetiva extensão dos prejuízos materiais e a comprovação dos custos suportados com os reparos emergenciais realizados a título de mitigação do sinistro; e, d) A ocorrência de concreta e demonstrada lesão à honra objetiva (reputação comercial e imagem de mercado) da pessoa jurídica autora apta a fundamentar a indenização por danos morais. III. Da Distribuição do Ônus da Prova Acerca das regras aplicáveis ao litígio e à distribuição do encargo probatório, AFASTO a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente. A relação travada entre as partes tem natureza eminentemente empresarial e simétrica, de forma que a autora é uma sociedade empresária atuante no ramo de engenharia que contratou um seguro de alto valor visando proteger insumos atinentes à sua própria atividade econômica (construção civil). Nestes termos, a contratante não é a destinatária final econômica do serviço, sendo inaplicável a Teoria Finalista Mitigada, posto que inexiste vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica de uma empresa de engenharia ao lidar com apólices de riscos de sua própria área de atuação. Por consequência lógica, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova fundado no CDC, determinando que a distribuição do ônus probatório observe estritamente a regra estática insculpida no art. 373 do Código de Processo Civil: a) Sobre os pontos 'c' e 'd' (dimensão do prejuízo material e ofensa à honra objetiva), o ônus da prova recai sobre a parte autora (art. 373, I, do CPC). b) Sobre os pontos 'a' e 'b' (demonstração técnica de que as falhas decorreram de erro de execução e adequação da negativa à cláusula de exclusão contratual), o ônus da prova recai sobre a parte ré (art. 373, II, do CPC), por tratar-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado. IV. Das Provas Requeridas Da Prova Pericial 1. Prosseguindo, NOMEIO o expert MAURINO VITOR JUNIOR, email: [email protected], telefone: 27997418427, conforme dados extraídos do sistema CPTEC. 2. INTIME-SE o perito nomeado para ciência e, em 05 (cinco) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído e informar dados bancários. Em caso de aceite, deverá apresentar, desde logo, a proposta de honorários, conforme os termos do art. 465, § 2º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem eventual impedimento ou suspeição, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). 4. Em caso de aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários pelo perito, INTIMEM-SE ambas as partes para se manifestar sobre a proposta, bem como para o depósito dos honorários em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que DETERMINO o rateio em 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, sob pena de preclusão. 5. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o perito nomeado para dar início aos trabalhos visando a confecção do laudo, e desde já lhe outorgo os poderes para definir dia, hora e local, devendo informar ao juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 8. Encerradas as manifestações e eventuais pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará ao perito quanto ao depósito integral realizado pela parte, intimando-o para levantamento. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: A) REJEITO o pedido de extinção do feito por prescrição. B) DECLARO o processo saneado. C) FIXO como pontos controvertidos da lide: a) A natureza técnica causal das anomalias constatadas na cobertura, determinando se decorreram de erro de projeto construtivo ou de erro exclusivo de execução de mão de obra; b) A inclusão das telhas fornecidas pela tomadora de serviços no valor em risco segurado e a legitimidade da recusa securitária formalizada pela ré; c) A efetiva extensão dos prejuízos materiais e a comprovação dos custos suportados com os reparos emergenciais realizados a título de mitigação do sinistro; e, d) A ocorrência de concreta e demonstrada lesão à honra objetiva (reputação comercial e imagem de mercado) da pessoa jurídica autora apta a fundamentar a indenização por danos morais. D) DISTRIBUO o ônus da prova na forma do art. 373 do CPC E) DEFIRO a produção da prova pericial, com a nomeação da perita realizada por meio do item “IV” desta decisão, devendo proceder todas as devidas intimações. F) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação, a teor do art. 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito (Ofício DM n° 0285/2026)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: GUERSAM ENGENHARIA LTDA - ME REQUERIDO: AXA SEGUROS S.A. C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; (x) Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; () Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); () Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; () Apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data da propositura da ação; () Juntar novamente documento(s) ID(s) xxxxxxxxx, tendo em vista terem apresentado erro ao abrir, não permitindo a visualização; () Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº xxxxxxxxxxxx em trâmite na x Vara Cível de xxxxxxxx; () Apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. I) Para adoção da providência acima descrita, a via original do título executivo extrajudicial poderá ser apresentada pessoalmente à secretaria do juízo, ocasião em que o apresentante deverá aguardar a conferência com o documento digitalizado juntado no PJe, a fim de que, ultimadas as providências necessárias, lhe seja devolvido o título. II) Optando a parte por remeter a via original via correspondência, sob sua inteira responsabilidade, o envelope deverá ser lacrado e endereçado diretamente à secretaria desta 1ª Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital. Após a conferência, esta Secretaria procederá à intimação da parte apresentante por meio de seu advogado para retirada do documento diretamente na secretaria sob pena de eliminação do documento após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a ação, independentemente da razão da extinção e de nova intimação. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5004172-61.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2025, 00:00

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