Execução de Título Extrajudicial 0003644-44.2019.8.08.0047 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0003644-44.2019.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DENILZA MELONI, OZIEL CORREIA, ADRIELE MENEZES DOS SANTOS CORREIA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO VICOZI - ES29827 Advogado do(a) EXECUTADO: LANGELA PEREIRA - ES37494 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 intimado(a/s) para ciência da impugnação à penhora, ID 100402801. SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. PAOLA ELIAS MACHADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 0003644-44.2019.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 13:37

Documento (Certidão)

07/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:07

Documento (Certidão)

31/03/2026, 00:10

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:10

Publicação

12/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DENILZA MELONI, OZIEL CORREIA, ADRIELE MENEZES DOS SANTOS CORREIA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO VICOZI - ES29827 Advogado do(a) EXECUTADO: LANGELA PEREIRA - ES37494 D E C I S Ã O Considerando que a parte/advogado, Id n.º 92050807, reconhece o seu equívoco na utilização de jurisprudência inexistente e afirma não ter agido com o interesse de alterar a verdade dos fatos, entendo, com base na presunção de boa-fé, pela revogação do ato judicial Id n.º 91418112. Intimem-se. Aguarde-se julgamento do agravo de instrumento sobre o valor constrito/determinada liberação parcial. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 0003644-44.2019.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:02

Documentos

Intimação - Diário

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DENILZA MELONI, OZIEL CORREIA, ADRIELE MENEZES DOS SANTOS CORREIA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO VICOZI - ES29827 Advogado do(a) EXECUTADO: LANGELA PEREIRA - ES37494 D E C I S Ã O Rejeito a alegação de nulidade da citação, considerando que: i) foi realizada a busca de diversos domicílios para fins de citação da requerida; ii) não há qualquer demonstração de que a executada Adriele Menezes dos Santos Correia mantém a linha telefônica 027 99816-5716 ativa; iii) houve a citação por edital (Id´s n.º 49618636 e 53666930), portanto, inócuo afirmar nulidade da citação por hora certa por não recebimento de carta na forma do artigo 254 do CPC. Ainda, o mero transcurso dos anos não é causa de prescrição intercorrente, considerando que foram realizadas diligências para a citação da parte executada, de modo que a autora não se manteve inerte. Ademais, não houve a suspensão prevista no artigo 921 do CPC. Assim, rejeito a alegação de prescrição. Inviável falar em nulidade do aval prestado em nota de crédito rural, notadamente porque o caput do artigo 60 do Decreto-lei n.º 167/1967 é bastante claro ao permitir. Neste sentido: Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. O parágrafo 3º do referido dispositivo legal não se refere ao caput, conforme reiterados julgamentos do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. DECISÃO DESTA CORTE QUE APRESENTA CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC/2015 RECONHECIDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. CÉDULA RURAL. AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. VALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Existência de contradição entre o relatório e a fundamentação das decisões proferidas nesta eg. Corte. Violação do art. 1.022, I, do CPC/2015. 2. "É válido o aval prestado por terceiros em Cédulas de Crédito Rural, uma vez que a proibição contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 não se refere ao caput (Cédulas de Crédito), mas apenas ao § 2º (Nota Promissória e Duplicata Rurais)" (REsp 1.315.702/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 13/04/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e dar provimento ao recurso especial. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.426.411/MS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL PRESTADO POR TERCEIRO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais" (REsp n. 1.483.853/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 18/11/2014.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.562.179/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 21/3/2016.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. GARANTIA DE AVAL PRESTADA POR TERCEIRO PESSOA FÍSICA. VALIDADE. ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. INAPLICABILIDADE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. 1. A vedação contida no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/1967 ("São nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas") não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. 2. É válido o aval prestado por terceiro pessoa física em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. 3. É parte legítima para figurar no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial terceiro pessoa física que presta aval em cédula de crédito rural emitida por pessoa física. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 721.632/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 9/12/2015.) Ainda, é falsa a afirmação da parte executada de que o STJ possui o seguinte entendimento jurisprudencial no “AgRg no REsp n.º 1.483.853/MS”, notadamente porque: i) o julgado mencionado estabelece justamente o contrário, de validade do aval nas cédulas de crédito rural; ii) inexiste a afirmação escrita na petição de que o julgado manifestou que “É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Nota de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/1967” (fl. 05 do Id n.º 88184747; iii) sequer existe agravo regimental, pois o Recurso Especial foi julgado de maneira colegiada Terceira Turma do STJ fl. 05 do Id n.º 88184747). Destaco a ementa e o dispositivo do inteiro teor do REsp n.º 1.483.853/MS: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 6.754/79. RATIO LEGIS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. As mudanças no Decreto-lei nº 167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram mencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei nº 6.754/79, que alterou o Decreto-lei referido. 2. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais. 3. Vedar a possibilidade de oferecimento de crédito rural direto mediante a constituição de garantia de natureza pessoal (aval) significa obstruir o acesso a ele pelo pequeno produtor ou só o permitir em linhas de crédito menos vantajosas. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.483.853/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 18/11/2014.) […] Nessa condições, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, declarando válido o aval prestado na cédula de crédito rural, julgar improcedente o pedido inaugural, mantendo o arbitramento sucumbencial realizado pelo juiz de primeiro grau. […] Assim, além de inexistir a nulidade afirmada pela parte executada, observo que ela, aparentemente, litigou de má-fé nos termos do artigo 80, incisos I, II e VI, do CPC, bem como o advogado, ao citá-la em sua peça processual, provavelmente violou diversos artigos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (artigos 2º, parágrafo único, incisos II, VIII, 6º, 34, incisos IV, XXV e XXIX). Por outro lado, no tocante à alegação de impenhorabilidade, observo que: i) a mera constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não significa direito a desbloqueio de quantia, o que não encontra amparo no Tema 1.235 do STJ; ii) inexiste qualquer prova de extratos bancários para aferir a pertinência de conferir proteção do artigo 833 do CPC. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 0003644-44.2019.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Segue em anexo pedido de desbloqueio de R$ 1.658,95 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), em cumprimento à ordem judicial proferida pelo e. TJES no Agravo de Instrumento de n.º 5020746-28.2025.8.08.0000 (Id n.º 87944285). Intimem-se, inclusive a executada Adriele Menezes dos Santos Correia e o advogado que a representa para se manifestar sobre a aparente litigância de má-fé e violação à Lei Federal n.º 8.906/1994. Prazo de dez dias. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

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