Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5031693-36.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJESJEEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Vila Velha

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

05/07/2026, 00:04

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 17:35

Publicação

30/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 00:07

Expedida/certificada

26/06/2026, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 18:46

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 18:45

Expedida/Certificada

22/06/2026, 11:01

Antecipação de tutela

22/06/2026, 11:01

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:34

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 18:58

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 22:33

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 22:30

Documento (Certidão)

23/03/2026, 00:39

Documento (Mandado)

10/03/2026, 13:40

Todas as movimentações(49)

Decurso de Prazo

05/07/2026, 00:04

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 17:35

Publicação

30/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 00:07

Expedida/certificada

26/06/2026, 18:47

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 18:46

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 18:45

Expedida/Certificada

22/06/2026, 11:01

Antecipação de tutela

22/06/2026, 11:01

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:34

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 18:58

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 22:33

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 22:30

Documento (Certidão)

23/03/2026, 00:39

Documento (Mandado)

10/03/2026, 13:40

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:35

Documento (Mandado)

06/03/2026, 14:22

Documento (Mandado)

06/03/2026, 14:17

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 13:37

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:59

Expedida/Certificada

28/01/2026, 11:44

Mero expediente

28/01/2026, 11:44

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 15:37

Petição (Replica)

08/12/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 13:17

Petição (Contestação)

11/11/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 08:04

Mero expediente

13/10/2025, 14:14

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:46

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 18:49

Expedida/Certificada

19/09/2025, 16:58

Mero expediente

19/09/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 04:11

Petição (Pedido de reconsideração)

31/08/2025, 17:01

Petição (Pedido de reconsideração)

31/08/2025, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 17:21

Expedida/Certificada

28/08/2025, 17:15

Liminar

28/08/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 12:22

Distribuição (sorteio)

18/08/2025, 20:22