Ação Penal - Procedimento Sumário 0006413-22.2017.8.08.0006 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006413-22.2017.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2026, 18:19

Trânsito em julgado

09/07/2026, 18:18

Documento (Certidão)

08/07/2026, 00:10

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: HELBER LUIZ MERCIER Advogado do(a) REU: GELSON ANTONIO DO NASCIMENTO - ES19311 SENTENÇA Cuidam os autos de Ação Penal, objetivando a apuração de suposto crime praticado por HELBER LUIZ MERCIER, nesta cidade, em 29 de agosto de 2017. O Ministério Público requer o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, acostada ao Id. 95640750, haja vista a ocorrência da prescrição considerando-se a pena em abstrato do crime de lesão corporal contra a mulher. O instituto da PRESCRIÇÃO tem previsão no art. 107, caput, do Código Penal, como uma das causas de extinção da punibilidade do agente, fazendo com que a pretensão punitiva ou executória do Estado desapareça em virtude de seu não exercício durante um certo lapso temporal. De acordo com o caput do art. 109 do mesmo Código, antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição regula-se pelo máximo da pena em abstrato privativa de liberdade cominada ao crime. Conforme previsão no art. 109, inciso IV do Código Penal, o delito do art. 129, § 9° do Código Penal, imputado ao indiciado dos fatos prescreve em 8 (oito) anos, na época dos fatos o crime tinha pena máxima de 3 anos. Nesse diapasão, conjecturando que os fatos se deram no dia 29/08/2017 e o recebimento de denúncia aconteceu no dia 06/09/2017, estendendo o prazo prescricional para o dia 05/09/2025. Sendo assim, verifico que a pretensão punitiva do Estado está prescrita, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Em face do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, do acusado HELBER LUIZ MERCIER, nos termos dos arts. 107, inciso IV do Código Penal. Procedam-se às devidas anotações e comunicações. P.R.I. Diligencie-se. Aracruz, Data da assinatura eletrônica Juiz(a) de direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Criminal Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0006413-22.2017.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:42

Expedida/certificada

30/06/2026, 14:41

de Instrução e Julgamento (cancelada)

28/04/2026, 13:32

Sem descrição

28/04/2026, 13:12

Prescrição

28/04/2026, 13:12

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:47

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:47

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LARA LEE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARDOSO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: HELBER LUIZ MERCIER Advogado do(a) REU: GELSON ANTONIO DO NASCIMENTO - ES19311 SENTENÇA Cuidam os autos de Ação Penal, objetivando a apuração de suposto crime praticado por HELBER LUIZ MERCIER, nesta cidade, em 29 de agosto de 2017. O Ministério Público requer o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, acostada ao Id. 95640750, haja vista a ocorrência da prescrição considerando-se a pena em abstrato do crime de lesão corporal contra a mulher. O instituto da PRESCRIÇÃO tem previsão no art. 107, caput, do Código Penal, como uma das causas de extinção da punibilidade do agente, fazendo com que a pretensão punitiva ou executória do Estado desapareça em virtude de seu não exercício durante um certo lapso temporal. De acordo com o caput do art. 109 do mesmo Código, antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição regula-se pelo máximo da pena em abstrato privativa de liberdade cominada ao crime. Conforme previsão no art. 109, inciso IV do Código Penal, o delito do art. 129, § 9° do Código Penal, imputado ao indiciado dos fatos prescreve em 8 (oito) anos, na época dos fatos o crime tinha pena máxima de 3 anos. Nesse diapasão, conjecturando que os fatos se deram no dia 29/08/2017 e o recebimento de denúncia aconteceu no dia 06/09/2017, estendendo o prazo prescricional para o dia 05/09/2025. Sendo assim, verifico que a pretensão punitiva do Estado está prescrita, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Em face do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, do acusado HELBER LUIZ MERCIER, nos termos dos arts. 107, inciso IV do Código Penal. Procedam-se às devidas anotações e comunicações. P.R.I. Diligencie-se. Aracruz, Data da assinatura eletrônica Juiz(a) de direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Criminal Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0006413-22.2017.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

01/07/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (cancelada)

Sem descrição

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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