Inválido 5016515-46.2026.8.08.0024 - TJES

Inválido 5016515-46.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANDRE LUIZ COUTINHO GOMES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei aos autos email recebido do CEJUSC, da comarca de Vitória, com o agendamento da audiência de conciliação que será realizada no dia 06/08/2026, às 12h30min, através do seguinte link: https://tjes.mediacaonline.com/encurtador/f9d792cc-4d84-4c3b-83e2-053e16924a8a/c VITÓRIA-ES, 30 de junho de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5016515-46.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 19:39

Documento (Certidão)

30/06/2026, 19:38

Documento

30/06/2026, 19:37

Documento (Certidão)

30/06/2026, 19:36

Publicação

30/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5016515-46.2026.8.08.0024. REQUERENTE: ANDRE LUIZ COUTINHO GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO - ES13796 REQUERIDA: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 585, - de 295 a 699 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-250 DECISÃO/MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Número do Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA ajuizada por ANDRE LUIZ COUTINHO GOMES, em face de Itaú Unibanco S.A, conforme petição inicial de ID nº 95161680 e documentos seguintes. Sustenta a parte autora em síntese que, ao tempo da contratação dos quatro empréstimos consignados junto ao requerido (Contratos nº 2784448694, 2789480379, 2787099304 e 2784465763), possuía realidade financeira diversa da atual, uma vez que mantinha dois vínculos empregatícios simultâneos, o que ampliava sua margem consignável e capacidade de pagamento. Ocorre que, com a rescisão de seu contrato de trabalho junto à empresa ENIVIX LTDA em junho de 2024, passou a contar com apenas uma fonte de renda, sofrendo drástica redução em sua capacidade financeira, circunstância que transformou o que era um planejamento viável em situação de superendividamento. Alega que os contratos firmados perfazem montante superior a R$ 98.000,00 e que a forma de execução das cobranças pelo requerido tornou-se abusiva e ilegal, culminando, inclusive, na retenção integral de seus vencimentos, de modo que, nos meses de fevereiro e março de 2026, passou a receber salário líquido igual a R$ 0,00. Sustenta que houve refinanciamento unilateral dos contratos, com alterações arbitrárias nas parcelas lançadas sob rubricas como “9CT1”, “9CT2” e “MCT0”, sem qualquer pactuação ou transparência, além da utilização de mecanismos de transporte de saldo devedor entre meses (rubricas 561 e 563), gerando ciclo contínuo de endividamento que consome integralmente sua remuneração. Afirma, ainda, a ocorrência de cobrança predatória em duplicidade, uma vez que, além dos descontos realizados diretamente em folha de pagamento, há débitos simultâneos em sua conta corrente sob a rubrica “Crédito Consignado”, o que agrava sua situação financeira e inviabiliza sua subsistência. Defende que tais práticas violam a Portaria MTE nº 435/2025, por ausência de negociação válida, bem como afrontam o art. 462 da CLT e a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ao comprometer integralmente sua renda e desrespeitar o mínimo existencial. Aduz que a retenção total de sua verba alimentar por meses consecutivos configura dano moral in re ipsa, por violar sua dignidade, submetendo-o a situação de privação extrema, angústia e impossibilidade de prover seu próprio sustento, razão pela qual requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, diante da prova inequívoca do dano, consubstanciada nos contracheques com saldo líquido zerado, e do perigo de dano irreparável, consistente na impossibilidade de subsistência. Por tais razões, requer em sede de tutela de urgência: a suspensão imediata das cobranças que excedam a margem legal relativas aos contratos mencionados, especialmente quanto ao denominado “saldo devedor”, até a regularização do refinanciamento, bem como a garantia de que o autor perceba, ao final de cada mês, ao menos 30% de sua remuneração bruta em espécie. É o breve relatório. Decido. I - INCLUSÃO DO ASSUNTO SUPERENDIVIDAMENTO NA TAXONOMIA Inicialmente, verifica-se a necessidade da inclusão do assunto “superendividamento” previsto na Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça. II. Decreto 11.150/22 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A Lei n. 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O art. 6º, XI, do CDC passou a prever que o conteúdo de mínimo existencial seria definido por regulamentação própria, resultando no Decreto n. 11.150/22. Contudo, o referido Decreto afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, de matriz constitucional (art. 1º, III, CF), que fundamenta a proteção do consumidor superendividado e, ainda, justifica a própria concepção de mínimo existencial criada pela Lei n. 14.181/21. Isso porque o legislador considerou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo, o que, a toda evidência, não supre as despesas básicas de sobrevivência em nosso País, ferindo, assim, preceitos constitucionais. Não por outra razão, o Decreto em apreço é objeto de duas demandas que pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra respaldo na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Pelo exposto, em controle difuso de constitucionalidade, passo à análise do caso concreto, sem a aplicação do Decreto n. 11.150/22. III. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.085 DO STJ O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1085, diferenciou os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente dos empréstimos consignados em folha de pagamento, nos seguintes termos: Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. A Lei n. 10.820/03 estabelece que empregados e titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do INSS estão autorizados a realizar desconto de prestações em folha de pagamento, desde que observados os limites de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Assim, pela tese repetitiva, os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, não sofreriam, por analogia, os limites impostos pela Lei n. 10.820/03. Contudo a situação fática que subsidiou a tese repetitiva e aplicou a teoria dos contratos, a qual se baseia na autonomia da vontade, se referia a relações contratuais envolvendo consumidores saudáveis, ou seja, que não se encontram em situação de superendividamento a ponto de comprometer o seu mínimo existencial. Nesse contexto, o suporte fático que ensejou a tese repetitiva não se identifica com situação enfrentada pelo consumidor superendividado, o qual encontra na globalidade de obrigações existentes e no risco de comprometimento do mínimo existencial as razões para um tratamento diferenciado, nos termos da Lei n. 14.181/21, a justificar a possibilidade de incidência da limitação também em relação aos descontos em conta corrente. Dito isso, passo à análise da tutela de urgência. IV. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Conforme as inovações trazidas pelo Novel Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência (art. 294). Nesse diapasão o Código de Processo Civil em seu artigo 300, definiu a tutela de urgência cabível “quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada e/ou cautelar é necessário a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do caput do art. 300 e § 3º do CPC. Nesse aspecto, segundo a maestria do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Não há dúvidas de que em termos procedimentais o novo diploma legal aproximou de forma significativa as duas espécies de tutela de urgência. A natureza jurídica, entretanto, não pode ser definida pela vontade do legislador, restando inalterada a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático. A lição de que a tutela cautelar garante e a tutela antecipada satisfaz seria suficiente para não confundir essas duas espécies de tutela de urgência. Ainda que não se pretenda confrontar essa distinção, é importante observar que a distinção entre garantia e satisfação não é tão simples como num primeiro momento pode parecer. […] em ambas as espécies de tutela de urgência encontram-se presentes tanto a garantia quanto a satisfação, sendo importante definir o que forma o objeto da tutela e o que é meramente sua consequência. A tutela cautelar garante para satisfazer e a tutela antecipada satisfaz para garantir. O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito. A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora. A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua distinção, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (art. 305, parágrafo único, do Novo CPC). (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Vol. único, 9ª edição). Acerca do método processual de ponderação e balanceamento entre os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, lecionam os professores Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier: "[...] É correta a ideia de que quanto mais grave for a medida, mais intensos devem ser o perigo de danos à plausibilidade do direito. Mas a premissa não é verdadeira. Tanto a medida conservativa quanto a antecipatória poder revestir-se de especial gravidade para o réu. A diferença entre as duas não está no grau de sacrifício que impõem ao requerido, mas no tipo de providência que outorgam ao seu beneficiário. Assim, inúmeras providências cautelares estritamente conservativas são tão ou mais gravosas e drásticas do que as providências de antecipação de tutela (exemplo: o sequestro de bens constitutivos da garantia real vinculada à cédula de crédito rural, quando estes correspondem à totalidade ou à grande parte da produção do devedor. O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderando, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. Mais uma vez, trata-se de considerar o critério da proporcionalidade." O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável". (n Curso Avançado de Processo Civil: Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), volume 2, 21. ed. rev., atual. - São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2022). Portanto, deve-se utilizar do método de ponderação entre os requisitos legais necessários para concessão da medida, na forma do artigo 300 do CPC e acrescentando ainda os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida. Pois bem. Pretende o autor, em sede de tutela de urgência, que sejam autorizados os descontos de 30% de sua renda mensal liquida e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos descontos em sua folha de pagamento, considerando que estaria superendividado. O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 54-A o seguinte conceito de superendividamento: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O mesmo diploma trata, nos arts. 104-A e 104-B, que o procedimento a ser aplicado em casos de superendividamento possui duas fases, sendo a primeira, de “repactuação de dívidas”, por meio do qual é tentada a resolução consensual do conflito, mediante a realização de audiência global de conciliação e apresentação, pelo consumidor, de proposta de pagamento; e a segunda, de “revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes”, da qual resultará um plano judicial compulsório. Embora o procedimento na Lei 14.181/21 não tenha previsto a tutela de urgência, não há dúvidas de que aplica-se à hipótese do disposto no livro V do CPC, que trata de tutela provisória. Além disso, tem-se que a espera para a realização da audiência global de conciliação ou outros trâmites processuais para ter o seu direito tutelado, pode acarretar danos irreparáveis ao requerente. Assim, de modo a demonstrar sua situação financeira, o autor indica na exordial, por meio dos documentos de IDs nº 95161685, 95161687, 95161692, aproximadamente quatro contratos bancários (empréstimos consignados CLT), sendo que todos são descontados diretamente sobre o seu contracheque. Extrai-se que, a despeito da renda do autor, cujo valor bruto chega a R$ 3.600 (três mil e seiscentos reais), com a somatória dos descontos de natureza previdenciária/tributária, e demais empréstimos consignados CLT, a renda mensal se aproxima da quantia líquida de 1.000 (mil reais), que também está comprometida com o pagamento de outras despesas básicas. Ademais, o holerite mensal relativo ao mês de março/2026 (ID nº 95161691), revela que as prestações que são descontas em folha de pagamento e também debitadas de sua conta corrente mantida junto a ré Itaú. Assim, a questão deve ser analisada à luz do princípio constitucional da dignidade humana, que, no caso concreto, se densifica com a necessidade de preservação do mínimo existencial do autor. Desse modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se verifica no fato de que o consumidor superendividado, de boa-fé, demonstra ter o seu mínimo existencial comprometido, não podendo aguardar pela audiência global de conciliação ou outros trâmites processuais para ter o seu direito tutelado. Lado outro, a suspensão da exigibilidade das cobranças deve se dar sob o critério da proporcionalidade, tendo como medida o absolutamente necessário para a garantia do mínimo existencial do autor. À vista do exposto, verifico que a probabilidade do direito alegado está devidamente comprovada, em sede de cognição sumária, a partir de uma análise das alegações constantes da peça de ingresso, bem como dos documentos trazidos aos autos. De igual modo, verifico que o perigo de dano também se faz presente, posto que os valores descontados a título de pagamento de empréstimo consignado estão atingindo o mínimo existencial do requerente. Ressalto o entendimento jurisprudencial sobre a questão: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas e de limitação dos descontos mensais decorrentes de empréstimos bancários, realizados diretamente em sua folha de pagamento e conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a possibilidade de limitar os descontos mensais referentes a empréstimos bancários ao percentual de 30% da remuneração líquida do servidor público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a aplicação, por analogia, do limite de 30% da remuneração líquida para descontos decorrentes de contratos de empréstimo com débito em conta, visando preservar o mínimo existencial do devedor. 4. A soma dos descontos promovidos por instituições bancárias no contracheque do recorrente com aqueles realizados em sua conta corrente, atingem o montante correspondente a 39,41% da sua remuneração bruta. 5. A liberdade contratual não é absoluta, estando condicionada à função social do contrato e à observância dos princípios da boa-fé, probidade e dignidade da pessoa humana. 6. Comprovado estarem os descontos comprometendo a subsistência do devedor, é legítima a intervenção judicial para limitar os débitos mensais a fim de preservar sua dignidade e viabilizar sua recuperação financeira. 7. Precedente: “A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento, pois, a solvência das obrigações contratuais, ainda que livremente pactuadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família [...]” (TJDFT, 07077986420218070001, Relator: Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE: 18/10/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida. Determinada a limitação dos descontos mensais decorrentes dos empréstimos bancários ao percentual de 30% da remuneração líquida do apelante. Tese de julgamento:"1. A contratação de empréstimos com desconto em conta corrente ou folha de pagamento deve respeitar o limite de 30% da remuneração líquida do devedor, quando demonstrado o comprometimento do mínimo existencial. 2. A liberdade contratual não prevalece sobre os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 1º, III, e 7º, IV; Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, III, 51 e 104-A, § 5º; Lei nº 8.112/1990, art. 45; Decreto nº 28.195/2007, art. 10; LC Distrital nº 840/2011, art. 116, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 982.694/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/02/2017; STJ, AgRg no REsp 1535736/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/11/2015; TJDFT, 0700507-79.2022.8.07.0000, Rel. Des. Ana Maria Ferreira Da Silva, DJe 27/10/2022; TJDFT, 07077986420218070001, Relator: Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE: 18/10/2021.(Acórdão 2005731, 0706975-56.2022.8.07.0001, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, Relator(a) Designado(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/05/2025, publicado no DJe: 30/06/2025.) EMENDA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, OS QUAIS CORRSPONDEM A MAIS DE 50¨% DA RENDA DO AGRAVANTE. CONSTAM NO CONTRACHEQUE DESCONTOS A 6 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MAIS UM CASO DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL SUPERENDIVIDADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA E GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SOB O PRIMADO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento. 1.1. Os autos de origem se referem à ação de repactuação de dívida com base na Lei do superendividamento, por meio da qual o agravante, servidor público distrital superendividado, pede a suspensão da exigibilidade dos valores devidos ou alternativamente, a limitação dos descontos para pagamento das dívidas a 30% dos seus vencimentos, e, em ordem subsidiária, a determinação para que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boletos bancários e não mais com desconto em conta corrente. Requer, ainda, que o réu se abstenha de negativar seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia está centrada em apreciar a tutela antecipada almejada pela parte para limitação os descontos das parcelas de empréstimos realizadas em seus vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil contemplam limites à liberdade de contratar, impondo observância quanto à função social do contrato e os deveres de boa-fé objetiva, probidade e lealdade pelas partes. 4. No atual quadro de superendividamento, para o qual inclusive concorrem os bancos, facilitando enormemente a concessão de crédito ao consumidor sem observar a capacidade de pagamento, é que o desconto ilimitado na conta corrente na qual o servidor recebe seus vencimentos, verba de natureza alimentar, pode comprometer a sua própria subsistência e de sua família, gerando situação de evidente afronta aos princípios antes referidos. 4.1. Nesse sentido, “O STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento.” (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013). 4.1 No caso dos autos, consta que o agravante possui nada menos do que 6 descontos em seu contracheque, o que não deixa de ser mais um caso de servidor distrital que se torna superendividado devido, entre outros, à facilidade encontrada na instituição bancária, a lhe oferecer crédito fácil, devido ao fato de por aquela instituição receber seu salário. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “Presentes os elementos para o deferimento da medida, notadamente a plausibilidade do direito, assim como o risco de grave dano, defere-se o pedido para determinar que as instituições financeiras agravadas observem o limite, nos descontos relativos a empréstimos formalizados com a parte autora, do percentual de 30% da última remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, assim consideradas as descritas no art. 3º do Decreto Distrital nº 28.195/07”. ____ Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 54-A, § 1º e 104-A; Decreto nº 28.195/07, art. 10; Lei Complementar Distrital nº 840/11, §2º, do art. 116. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013; TJDFT, 07102820620188070018, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 17/6/2020; 07211985620188070000, Relator: Cesar Loyola, Relator designado: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 29/04/2019.(Acórdão 2010167, 0709490-62.2025.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/06/2025, publicado no DJe: 26/06/2025.) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVEDOR-CONSUMIDOR. DIGNIDADE HUMANA. ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, se reunidas as condições para a análise do mérito do agravo de instrumento. 2. No caso concreto, foi interposto agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos descontos de empréstimos bancários, até o julgamento final de processo de repactuação de dívidas por superendividamento. Não se trata da discussão travada no Tema 1.085, pois não discute a legalidade dos descontos em si, nem a aplicação analógica dos limites legais de consignação, e sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181/2021, dentre as quais a possibilidade de suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo. Também não se trata de mera revisão dos contratos de empréstimo assumidos pelo agravante, cujo objeto se circunscreve à discussão de abusividade de cláusulas, onerosidade excessiva ou legalidade dos descontos. Cuida-se de processo de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 3. Com as alterações empreendidas pela Lei nº 14.181/2021, inaugurou-se nova modalidade de concurso de credores, em casos de insuficiência econômico-financeira do devedor-consumidor, tendo por base a vocação protetiva da legislação consumerista e como campo de incidência a situação fática diferenciadora - e extrema - do superendividamento. 4. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da dignidade humana, sob o viés do estatuto jurídico do mínimo existencial, cuja noção está agregada à verificação de uma esfera patrimonial capaz de atender às necessidades básicas de uma vida digna (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006). 5. Institui-se o direito do consumidor-devedor à repactuação das dívidas em situação de penúria econômico-financeira extrema, por plano de pagamento aos credores com prazo máximo de 5 (cinco) anos, admitidas dilação dos prazos de pagamento, suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso e exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes. 6. Ainda que não haja previsão legal de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo de superendividamento, é possível antecipar a tutela garantidora do consumidor nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. 7. A suspensão da exigibilidade das cobranças deve ser dar sob o pálio da proporcionalidade, tendo como medida o absolutamente necessário para a garantia do mínimo existencial do devedor endividado. E, em consonância com a sistemática da repactuação de dívidas por superendividamento, a tutela de urgência se submete ao "condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento" (art. 104-A, § 4º, IV, do CDC). 8. No caso concreto, os descontos têm consumido a integralidade da renda mensal do devedor, e foi infrutífera a audiência conciliatória, sendo necessário procedimento judicial de revisão ampla e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 9. É plausível a alegação de superendividamento e risco de prejuízo irreparável ao sustento do consumidor e de sua família pelo transcurso do tempo necessário à instrução e julgamento da demanda. 10. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1639650, 07202281720228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 2/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. SALDO QUE BEIRA A ZERO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A hipótese dos autos retrata o que hodiernamente se denomina superendividamento do consumidor e, enquanto não há legislação específica acerca do tema, as soluções têm sido buscadas na seara judicial, mediante controle desses contratos de empréstimo a fim de evitar que abusos possam ser praticados por instituições financeiras, sobretudo nos casos de crédito consignado, e uma delas tem sido a limitação dos descontos ao percentual de 30% dos rendimentos do consumidor. 2) A Segunda Seção do mesmo Tribunal Superior pacificou a orientação de que a limitação acima referida não se aplica aos descontos efetuados em conta-corrente, os quais, pela natureza do contrato firmado com a instituição financeira, não poderiam sofrer restrição quanto aos lançamentos de créditos e débitos nela inseridos. Precedente. 3) No entanto, o caso em exame foge à razoabilidade, e os descontos efetuados comprometem quase integralmente a renda do consumidor, colocando em risco sua subsistência em momento delicado da sua vida. O princípio da autonomia privada não é absoluto em nosso sistema jurídico, devendo respeito a outros, como os da função social do contrato, da boa-fé objetiva e, quiçá o mais importante de todos, o princípio da dignidade da pessoa humana. 4) Necessário esclarecer que, diferentemente do que alega o agravante na exordial, inexiste empréstimo firmado com a Mastercard Brasil, e sim, dívida de cartão de crédito Agibank/Mastercad relacionada à fatura do cartão de crédito não quitada, que foi por ele parcelada. Neste caso não há o que suspender ou limitar, uma vez que há inadimplemento, cujos encargos são devidos. 5) Recurso parcialmente provido, para deferir a tutela de urgência, determinando que o Banco Agibank SA promova descontos relativos a financiamentos/crédito pessoal e afins debitados da conta-corrente do agravante até o limite de 30% do valor por ele recebidos do INSS a título de benefício previdenciário, até ulterior decisão na origem. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199008612, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 14/12/2020) Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido ou revisão da tutela, as instituições financeiras continuarão a satisfazer seu crédito mensalmente, porém, dentro dos limites que permitam o autor manter-se dignamente. Por fim, em consonância com a sistemática da repactuação de dívidas por superendividamento, a tutela de urgência se submete ao "[…] condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento" (art. 104-A, § 4º, IV, do CDC). Por tais razões, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE, o pedido de tutela de urgência antecipada e, por conseguinte, DETERMINO que o requerido Itaú Unibanco S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados e/ou empréstimos em débito em conta com desconto em folha de pagamento e/ou empréstimos com desconto automático em conta-corrente até 30% da remuneração do autor (abatidos os valores da previdência e do IRPF), DETERMINO também, que a ré, apresente em juízo, no prazo da contestação, as os contratos de empréstimo comum as partes, em nome do Requerente ANDRE LUIZ COUTINHO GOMES - CPF: 127.208.547-35. Nos termos do art. 98 do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor do autor, considerando os comprovantes de ID nº 95161690 e documentos seguintes revelam o comprometimento do valor líquido recebido com as parcelas dos contratos e despesas básicas. Por derradeiro, determino que seja designada audiência de Conciliação, REMETENDO-SE os autos ao 1º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Superendividamento), localizado à Rua Emilio Ferreira da Silva, nº 135 – Centro Avançado dos Juizados da Infância e Juventude, Bairro Santa Martha - Vitória/ES, CEP 29045-055, e-mail: [email protected], telefone: (27) 3145-7554 e 99502-1223, devendo a secretaria providenciar o agendamento junto ao setor competente, bem como as diligências necessárias à realização do ato. Após, intimem-se as partes acerca do agendamento da audiência de conciliação/mediação junto ao setor, informando a data respectiva, bem como para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fornecer endereços de e-mail e número de telefone celular dos causídicos e das partes (inclusive das pessoas jurídicas - devendo, nesta hipótese, indicar o nome dos prepostos, bem como seu número de telefone celular e e-mail), medida imprescindível para as providências necessárias para a realização do ato. As partes deverão ser advertidas: a) da penalidade cabível em caso de não comparecimento injustificado à audiência (CPC/15, art. 334, §8º) e b) da necessidade de comparecimento ao ato acompanhadas de advogado ou defensor público (CPC/15, art.334, §9º). Citem-se por Oficial de Justiça, servindo desta como mandado. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis e se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações dos fatos constantes na inicial; 2) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. 3) Deixo por ora de designar audiência de conciliação e/ou mediação na forma do 334 do CPC, sem prejuízo de designação posterior ou caso haja manifestação expressa de interesse no referido ato. 4) Não havendo apresentação de contestação, certifique. 5) Apresentada a contestação, certifique a tempestividade. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 6) Em seguida, intimem-se as partes para especificar quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, destacando desde já que: a) caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário se faz apresentar rol de testemunhas com endereços, sob pena de preclusão; trazer aos autos, se assim preferirem, declarações escritas de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, cuja forma probante passará pelo crivo do contraditório; conforme o disposto no § 6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. b) caso seja requerida prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. c) as partes deverão apresentar ainda os pontos que entendem controvertidos para deslinde da demanda. 7) Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do CPC ou Decisão Saneadora nos termos do art. 357 do CPC, o que deve ser certificado pela secretaria. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26041508525963100000087351433 1.Procuracao_e_declaracao_Andre.docx_assinado Documento de representação 26041508525995200000087351434 2.CNH-e Documento de comprovação 26041508530025400000087351435 3.comp. de endereço Documento de comprovação 26041508530048300000087351436 4.parcelas em atraso Documento de comprovação 26041508530074400000087351437 5.emprestimos itau para carteira digital Documento de comprovação 26041508530095200000087351438 6.emprestimos itau carteira digita1 Documento de comprovação 26041508530119800000087351440 7.emprestimos atrasados Documento de comprovação 26041508530144000000087351441 8.desconto integral saldo negativo Documento de comprovação 26041508530168000000087351442 9.contra cheque negativo05.02.26 Documento de comprovação 26041508530190200000087351443 10.contra cheque negativo 06.26.03 Documento de comprovação 26041508530214200000087351444 11.contra cheque01.27.10.25 Documento de comprovação 26041508530239600000087351445 12.contra cheque02.11.25 Documento de comprovação 26041508530265500000087351446 13.contra cheque 03.23.12 Documento de comprovação 26041508530289400000087351447 14.baixa na ctps Documento de comprovação 26041508530318800000087351448 15.contra cheque04.janeiro.2026 Documento de comprovação 26041508530341100000087351449 VITÓRIA, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 19:20

Documento (Certidão)

12/06/2026, 00:29

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:17

Petição (Replica)

28/05/2026, 11:12

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5016515-46.2026.8.08.0024. REQUERENTE: ANDRE LUIZ COUTINHO GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO - ES13796 REQUERIDA: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 585, - de 295 a 699 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-250 DECISÃO/MANDADO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Número do Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA ajuizada por ANDRE LUIZ COUTINHO GOMES, em face de Itaú Unibanco S.A, conforme petição inicial de ID nº 95161680 e documentos seguintes. Sustenta a parte autora em síntese que, ao tempo da contratação dos quatro empréstimos consignados junto ao requerido (Contratos nº 2784448694, 2789480379, 2787099304 e 2784465763), possuía realidade financeira diversa da atual, uma vez que mantinha dois vínculos empregatícios simultâneos, o que ampliava sua margem consignável e capacidade de pagamento. Ocorre que, com a rescisão de seu contrato de trabalho junto à empresa ENIVIX LTDA em junho de 2024, passou a contar com apenas uma fonte de renda, sofrendo drástica redução em sua capacidade financeira, circunstância que transformou o que era um planejamento viável em situação de superendividamento. Alega que os contratos firmados perfazem montante superior a R$ 98.000,00 e que a forma de execução das cobranças pelo requerido tornou-se abusiva e ilegal, culminando, inclusive, na retenção integral de seus vencimentos, de modo que, nos meses de fevereiro e março de 2026, passou a receber salário líquido igual a R$ 0,00. Sustenta que houve refinanciamento unilateral dos contratos, com alterações arbitrárias nas parcelas lançadas sob rubricas como “9CT1”, “9CT2” e “MCT0”, sem qualquer pactuação ou transparência, além da utilização de mecanismos de transporte de saldo devedor entre meses (rubricas 561 e 563), gerando ciclo contínuo de endividamento que consome integralmente sua remuneração. Afirma, ainda, a ocorrência de cobrança predatória em duplicidade, uma vez que, além dos descontos realizados diretamente em folha de pagamento, há débitos simultâneos em sua conta corrente sob a rubrica “Crédito Consignado”, o que agrava sua situação financeira e inviabiliza sua subsistência. Defende que tais práticas violam a Portaria MTE nº 435/2025, por ausência de negociação válida, bem como afrontam o art. 462 da CLT e a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ao comprometer integralmente sua renda e desrespeitar o mínimo existencial. Aduz que a retenção total de sua verba alimentar por meses consecutivos configura dano moral in re ipsa, por violar sua dignidade, submetendo-o a situação de privação extrema, angústia e impossibilidade de prover seu próprio sustento, razão pela qual requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, diante da prova inequívoca do dano, consubstanciada nos contracheques com saldo líquido zerado, e do perigo de dano irreparável, consistente na impossibilidade de subsistência. Por tais razões, requer em sede de tutela de urgência: a suspensão imediata das cobranças que excedam a margem legal relativas aos contratos mencionados, especialmente quanto ao denominado “saldo devedor”, até a regularização do refinanciamento, bem como a garantia de que o autor perceba, ao final de cada mês, ao menos 30% de sua remuneração bruta em espécie. É o breve relatório. Decido. I - INCLUSÃO DO ASSUNTO SUPERENDIVIDAMENTO NA TAXONOMIA Inicialmente, verifica-se a necessidade da inclusão do assunto “superendividamento” previsto na Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça. II. Decreto 11.150/22 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A Lei n. 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O art. 6º, XI, do CDC passou a prever que o conteúdo de mínimo existencial seria definido por regulamentação própria, resultando no Decreto n. 11.150/22. Contudo, o referido Decreto afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, de matriz constitucional (art. 1º, III, CF), que fundamenta a proteção do consumidor superendividado e, ainda, justifica a própria concepção de mínimo existencial criada pela Lei n. 14.181/21. Isso porque o legislador considerou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo, o que, a toda evidência, não supre as despesas básicas de sobrevivência em nosso País, ferindo, assim, preceitos constitucionais. Não por outra razão, o Decreto em apreço é objeto de duas demandas que pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra respaldo na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Pelo exposto, em controle difuso de constitucionalidade, passo à análise do caso concreto, sem a aplicação do Decreto n. 11.150/22. III. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.085 DO STJ O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1085, diferenciou os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente dos empréstimos consignados em folha de pagamento, nos seguintes termos: Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. A Lei n. 10.820/03 estabelece que empregados e titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do INSS estão autorizados a realizar desconto de prestações em folha de pagamento, desde que observados os limites de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Assim, pela tese repetitiva, os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, não sofreriam, por analogia, os limites impostos pela Lei n. 10.820/03. Contudo a situação fática que subsidiou a tese repetitiva e aplicou a teoria dos contratos, a qual se baseia na autonomia da vontade, se referia a relações contratuais envolvendo consumidores saudáveis, ou seja, que não se encontram em situação de superendividamento a ponto de comprometer o seu mínimo existencial. Nesse contexto, o suporte fático que ensejou a tese repetitiva não se identifica com situação enfrentada pelo consumidor superendividado, o qual encontra na globalidade de obrigações existentes e no risco de comprometimento do mínimo existencial as razões para um tratamento diferenciado, nos termos da Lei n. 14.181/21, a justificar a possibilidade de incidência da limitação também em relação aos descontos em conta corrente. Dito isso, passo à análise da tutela de urgência. IV. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Conforme as inovações trazidas pelo Novel Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência (art. 294). Nesse diapasão o Código de Processo Civil em seu artigo 300, definiu a tutela de urgência cabível “quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada e/ou cautelar é necessário a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do caput do art. 300 e § 3º do CPC. Nesse aspecto, segundo a maestria do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Não há dúvidas de que em termos procedimentais o novo diploma legal aproximou de forma significativa as duas espécies de tutela de urgência. A natureza jurídica, entretanto, não pode ser definida pela vontade do legislador, restando inalterada a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático. A lição de que a tutela cautelar garante e a tutela antecipada satisfaz seria suficiente para não confundir essas duas espécies de tutela de urgência. Ainda que não se pretenda confrontar essa distinção, é importante observar que a distinção entre garantia e satisfação não é tão simples como num primeiro momento pode parecer. […] em ambas as espécies de tutela de urgência encontram-se presentes tanto a garantia quanto a satisfação, sendo importante definir o que forma o objeto da tutela e o que é meramente sua consequência. A tutela cautelar garante para satisfazer e a tutela antecipada satisfaz para garantir. O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito. A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora. A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua distinção, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (art. 305, parágrafo único, do Novo CPC). (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Vol. único, 9ª edição). Acerca do método processual de ponderação e balanceamento entre os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, lecionam os professores Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier: "[...] É correta a ideia de que quanto mais grave for a medida, mais intensos devem ser o perigo de danos à plausibilidade do direito. Mas a premissa não é verdadeira. Tanto a medida conservativa quanto a antecipatória poder revestir-se de especial gravidade para o réu. A diferença entre as duas não está no grau de sacrifício que impõem ao requerido, mas no tipo de providência que outorgam ao seu beneficiário. Assim, inúmeras providências cautelares estritamente conservativas são tão ou mais gravosas e drásticas do que as providências de antecipação de tutela (exemplo: o sequestro de bens constitutivos da garantia real vinculada à cédula de crédito rural, quando estes correspondem à totalidade ou à grande parte da produção do devedor. O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderando, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. Mais uma vez, trata-se de considerar o critério da proporcionalidade." O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável". (n Curso Avançado de Processo Civil: Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), volume 2, 21. ed. rev., atual. - São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2022). Portanto, deve-se utilizar do método de ponderação entre os requisitos legais necessários para concessão da medida, na forma do artigo 300 do CPC e acrescentando ainda os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida. Pois bem. Pretende o autor, em sede de tutela de urgência, que sejam autorizados os descontos de 30% de sua renda mensal liquida e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos descontos em sua folha de pagamento, considerando que estaria superendividado. O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 54-A o seguinte conceito de superendividamento: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O mesmo diploma trata, nos arts. 104-A e 104-B, que o procedimento a ser aplicado em casos de superendividamento possui duas fases, sendo a primeira, de “repactuação de dívidas”, por meio do qual é tentada a resolução consensual do conflito, mediante a realização de audiência global de conciliação e apresentação, pelo consumidor, de proposta de pagamento; e a segunda, de “revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes”, da qual resultará um plano judicial compulsório. Embora o procedimento na Lei 14.181/21 não tenha previsto a tutela de urgência, não há dúvidas de que aplica-se à hipótese do disposto no livro V do CPC, que trata de tutela provisória. Além disso, tem-se que a espera para a realização da audiência global de conciliação ou outros trâmites processuais para ter o seu direito tutelado, pode acarretar danos irreparáveis ao requerente. Assim, de modo a demonstrar sua situação financeira, o autor indica na exordial, por meio dos documentos de IDs nº 95161685, 95161687, 95161692, aproximadamente quatro contratos bancários (empréstimos consignados CLT), sendo que todos são descontados diretamente sobre o seu contracheque. Extrai-se que, a despeito da renda do autor, cujo valor bruto chega a R$ 3.600 (três mil e seiscentos reais), com a somatória dos descontos de natureza previdenciária/tributária, e demais empréstimos consignados CLT, a renda mensal se aproxima da quantia líquida de 1.000 (mil reais), que também está comprometida com o pagamento de outras despesas básicas. Ademais, o holerite mensal relativo ao mês de março/2026 (ID nº 95161691), revela que as prestações que são descontas em folha de pagamento e também debitadas de sua conta corrente mantida junto a ré Itaú. Assim, a questão deve ser analisada à luz do princípio constitucional da dignidade humana, que, no caso concreto, se densifica com a necessidade de preservação do mínimo existencial do autor. Desse modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se verifica no fato de que o consumidor superendividado, de boa-fé, demonstra ter o seu mínimo existencial comprometido, não podendo aguardar pela audiência global de conciliação ou outros trâmites processuais para ter o seu direito tutelado. Lado outro, a suspensão da exigibilidade das cobranças deve se dar sob o critério da proporcionalidade, tendo como medida o absolutamente necessário para a garantia do mínimo existencial do autor. À vista do exposto, verifico que a probabilidade do direito alegado está devidamente comprovada, em sede de cognição sumária, a partir de uma análise das alegações constantes da peça de ingresso, bem como dos documentos trazidos aos autos. De igual modo, verifico que o perigo de dano também se faz presente, posto que os valores descontados a título de pagamento de empréstimo consignado estão atingindo o mínimo existencial do requerente. Ressalto o entendimento jurisprudencial sobre a questão: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas e de limitação dos descontos mensais decorrentes de empréstimos bancários, realizados diretamente em sua folha de pagamento e conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a possibilidade de limitar os descontos mensais referentes a empréstimos bancários ao percentual de 30% da remuneração líquida do servidor público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a aplicação, por analogia, do limite de 30% da remuneração líquida para descontos decorrentes de contratos de empréstimo com débito em conta, visando preservar o mínimo existencial do devedor. 4. A soma dos descontos promovidos por instituições bancárias no contracheque do recorrente com aqueles realizados em sua conta corrente, atingem o montante correspondente a 39,41% da sua remuneração bruta. 5. A liberdade contratual não é absoluta, estando condicionada à função social do contrato e à observância dos princípios da boa-fé, probidade e dignidade da pessoa humana. 6. Comprovado estarem os descontos comprometendo a subsistência do devedor, é legítima a intervenção judicial para limitar os débitos mensais a fim de preservar sua dignidade e viabilizar sua recuperação financeira. 7. Precedente: “A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento, pois, a solvência das obrigações contratuais, ainda que livremente pactuadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família [...]” (TJDFT, 07077986420218070001, Relator: Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE: 18/10/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida. Determinada a limitação dos descontos mensais decorrentes dos empréstimos bancários ao percentual de 30% da remuneração líquida do apelante. Tese de julgamento:"1. A contratação de empréstimos com desconto em conta corrente ou folha de pagamento deve respeitar o limite de 30% da remuneração líquida do devedor, quando demonstrado o comprometimento do mínimo existencial. 2. A liberdade contratual não prevalece sobre os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana." ________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 1º, III, e 7º, IV; Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, III, 51 e 104-A, § 5º; Lei nº 8.112/1990, art. 45; Decreto nº 28.195/2007, art. 10; LC Distrital nº 840/2011, art. 116, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 982.694/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/02/2017; STJ, AgRg no REsp 1535736/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/11/2015; TJDFT, 0700507-79.2022.8.07.0000, Rel. Des. Ana Maria Ferreira Da Silva, DJe 27/10/2022; TJDFT, 07077986420218070001, Relator: Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE: 18/10/2021.(Acórdão 2005731, 0706975-56.2022.8.07.0001, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, Relator(a) Designado(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/05/2025, publicado no DJe: 30/06/2025.) EMENDA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, OS QUAIS CORRSPONDEM A MAIS DE 50¨% DA RENDA DO AGRAVANTE. CONSTAM NO CONTRACHEQUE DESCONTOS A 6 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MAIS UM CASO DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL SUPERENDIVIDADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA E GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SOB O PRIMADO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento. 1.1. Os autos de origem se referem à ação de repactuação de dívida com base na Lei do superendividamento, por meio da qual o agravante, servidor público distrital superendividado, pede a suspensão da exigibilidade dos valores devidos ou alternativamente, a limitação dos descontos para pagamento das dívidas a 30% dos seus vencimentos, e, em ordem subsidiária, a determinação para que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boletos bancários e não mais com desconto em conta corrente. Requer, ainda, que o réu se abstenha de negativar seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia está centrada em apreciar a tutela antecipada almejada pela parte para limitação os descontos das parcelas de empréstimos realizadas em seus vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil contemplam limites à liberdade de contratar, impondo observância quanto à função social do contrato e os deveres de boa-fé objetiva, probidade e lealdade pelas partes. 4. No atual quadro de superendividamento, para o qual inclusive concorrem os bancos, facilitando enormemente a concessão de crédito ao consumidor sem observar a capacidade de pagamento, é que o desconto ilimitado na conta corrente na qual o servidor recebe seus vencimentos, verba de natureza alimentar, pode comprometer a sua própria subsistência e de sua família, gerando situação de evidente afronta aos princípios antes referidos. 4.1. Nesse sentido, “O STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento.” (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013). 4.1 No caso dos autos, consta que o agravante possui nada menos do que 6 descontos em seu contracheque, o que não deixa de ser mais um caso de servidor distrital que se torna superendividado devido, entre outros, à facilidade encontrada na instituição bancária, a lhe oferecer crédito fácil, devido ao fato de por aquela instituição receber seu salário. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “Presentes os elementos para o deferimento da medida, notadamente a plausibilidade do direito, assim como o risco de grave dano, defere-se o pedido para determinar que as instituições financeiras agravadas observem o limite, nos descontos relativos a empréstimos formalizados com a parte autora, do percentual de 30% da última remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, assim consideradas as descritas no art. 3º do Decreto Distrital nº 28.195/07”. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 54-A, § 1º e 104-A; Decreto nº 28.195/07, art. 10; Lei Complementar Distrital nº 840/11, §2º, do art. 116. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013; TJDFT, 07102820620188070018, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 17/6/2020; 07211985620188070000, Relator: Cesar Loyola, Relator designado: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 29/04/2019.(Acórdão 2010167, 0709490-62.2025.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/06/2025, publicado no DJe: 26/06/2025.) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVEDOR-CONSUMIDOR. DIGNIDADE HUMANA. ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, se reunidas as condições para a análise do mérito do agravo de instrumento. 2. No caso concreto, foi interposto agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos descontos de empréstimos bancários, até o julgamento final de processo de repactuação de dívidas por superendividamento. Não se trata da discussão travada no Tema 1.085, pois não discute a legalidade dos descontos em si, nem a aplicação analógica dos limites legais de consignação, e sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181/2021, dentre as quais a possibilidade de suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo. Também não se trata de mera revisão dos contratos de empréstimo assumidos pelo agravante, cujo objeto se circunscreve à discussão de abusividade de cláusulas, onerosidade excessiva ou legalidade dos descontos. Cuida-se de processo de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 3. Com as alterações empreendidas pela Lei nº 14.181/2021, inaugurou-se nova modalidade de concurso de credores, em casos de insuficiência econômico-financeira do devedor-consumidor, tendo por base a vocação protetiva da legislação consumerista e como campo de incidência a situação fática diferenciadora - e extrema - do superendividamento. 4. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da dignidade humana, sob o viés do estatuto jurídico do mínimo existencial, cuja noção está agregada à verificação de uma esfera patrimonial capaz de atender às necessidades básicas de uma vida digna (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006). 5. Institui-se o direito do consumidor-devedor à repactuação das dívidas em situação de penúria econômico-financeira extrema, por plano de pagamento aos credores com prazo máximo de 5 (cinco) anos, admitidas dilação dos prazos de pagamento, suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso e exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes. 6. Ainda que não haja previsão legal de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo de superendividamento, é possível antecipar a tutela garantidora do consumidor nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. 7. A suspensão da exigibilidade das cobranças deve ser dar sob o pálio da proporcionalidade, tendo como medida o absolutamente necessário para a garantia do mínimo existencial do devedor endividado. E, em consonância com a sistemática da repactuação de dívidas por superendividamento, a tutela de urgência se submete ao "condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento" (art. 104-A, § 4º, IV, do CDC). 8. No caso concreto, os descontos têm consumido a integralidade da renda mensal do devedor, e foi infrutífera a audiência conciliatória, sendo necessário procedimento judicial de revisão ampla e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 9. É plausível a alegação de superendividamento e risco de prejuízo irreparável ao sustento do consumidor e de sua família pelo transcurso do tempo necessário à instrução e julgamento da demanda. 10. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1639650, 07202281720228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 2/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. SALDO QUE BEIRA A ZERO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A hipótese dos autos retrata o que hodiernamente se denomina superendividamento do consumidor e, enquanto não há legislação específica acerca do tema, as soluções têm sido buscadas na seara judicial, mediante controle desses contratos de empréstimo a fim de evitar que abusos possam ser praticados por instituições financeiras, sobretudo nos casos de crédito consignado, e uma delas tem sido a limitação dos descontos ao percentual de 30% dos rendimentos do consumidor. 2) A Segunda Seção do mesmo Tribunal Superior pacificou a orientação de que a limitação acima referida não se aplica aos descontos efetuados em conta-corrente, os quais, pela natureza do contrato firmado com a instituição financeira, não poderiam sofrer restrição quanto aos lançamentos de créditos e débitos nela inseridos. Precedente. 3) No entanto, o caso em exame foge à razoabilidade, e os descontos efetuados comprometem quase integralmente a renda do consumidor, colocando em risco sua subsistência em momento delicado da sua vida. O princípio da autonomia privada não é absoluto em nosso sistema jurídico, devendo respeito a outros, como os da função social do contrato, da boa-fé objetiva e, quiçá o mais importante de todos, o princípio da dignidade da pessoa humana. 4) Necessário esclarecer que, diferentemente do que alega o agravante na exordial, inexiste empréstimo firmado com a Mastercard Brasil, e sim, dívida de cartão de crédito Agibank/Mastercad relacionada à fatura do cartão de crédito não quitada, que foi por ele parcelada. Neste caso não há o que suspender ou limitar, uma vez que há inadimplemento, cujos encargos são devidos. 5) Recurso parcialmente provido, para deferir a tutela de urgência, determinando que o Banco Agibank SA promova descontos relativos a financiamentos/crédito pessoal e afins debitados da conta-corrente do agravante até o limite de 30% do valor por ele recebidos do INSS a título de benefício previdenciário, até ulterior decisão na origem. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199008612, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 14/12/2020) Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido ou revisão da tutela, as instituições financeiras continuarão a satisfazer seu crédito mensalmente, porém, dentro dos limites que permitam o autor manter-se dignamente. Por fim, em consonância com a sistemática da repactuação de dívidas por superendividamento, a tutela de urgência se submete ao "[…] condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento" (art. 104-A, § 4º, IV, do CDC). Por tais razões, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE, o pedido de tutela de urgência antecipada e, por conseguinte, DETERMINO que o requerido Itaú Unibanco S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados e/ou empréstimos em débito em conta com desconto em folha de pagamento e/ou empréstimos com desconto automático em conta-corrente até 30% da remuneração do autor (abatidos os valores da previdência e do IRPF), DETERMINO também, que a ré, apresente em juízo, no prazo da contestação, as os contratos de empréstimo comum as partes, em nome do Requerente ANDRE LUIZ COUTINHO GOMES - CPF: 127.208.547-35. Nos termos do art. 98 do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor do autor, considerando os comprovantes de ID nº 95161690 e documentos seguintes revelam o comprometimento do valor líquido recebido com as parcelas dos contratos e despesas básicas. Por derradeiro, determino que seja designada audiência de Conciliação, REMETENDO-SE os autos ao 1º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Superendividamento), localizado à Rua Emilio Ferreira da Silva, nº 135 – Centro Avançado dos Juizados da Infância e Juventude, Bairro Santa Martha - Vitória/ES, CEP 29045-055, e-mail: [email protected], telefone: (27) 3145-7554 e 99502-1223, devendo a secretaria providenciar o agendamento junto ao setor competente, bem como as diligências necessárias à realização do ato. Após, intimem-se as partes acerca do agendamento da audiência de conciliação/mediação junto ao setor, informando a data respectiva, bem como para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fornecer endereços de e-mail e número de telefone celular dos causídicos e das partes (inclusive das pessoas jurídicas - devendo, nesta hipótese, indicar o nome dos prepostos, bem como seu número de telefone celular e e-mail), medida imprescindível para as providências necessárias para a realização do ato. As partes deverão ser advertidas: a) da penalidade cabível em caso de não comparecimento injustificado à audiência (CPC/15, art. 334, §8º) e b) da necessidade de comparecimento ao ato acompanhadas de advogado ou defensor público (CPC/15, art.334, §9º). Citem-se por Oficial de Justiça, servindo desta como mandado. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis e se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações dos fatos constantes na inicial; 2) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. 3) Deixo por ora de designar audiência de conciliação e/ou mediação na forma do 334 do CPC, sem prejuízo de designação posterior ou caso haja manifestação expressa de interesse no referido ato. 4) Não havendo apresentação de contestação, certifique. 5) Apresentada a contestação, certifique a tempestividade. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 6) Em seguida, intimem-se as partes para especificar quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, destacando desde já que: a) caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário se faz apresentar rol de testemunhas com endereços, sob pena de preclusão; trazer aos autos, se assim preferirem, declarações escritas de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, cuja forma probante passará pelo crivo do contraditório; conforme o disposto no § 6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. b) caso seja requerida prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. c) as partes deverão apresentar ainda os pontos que entendem controvertidos para deslinde da demanda. 7) Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do CPC ou Decisão Saneadora nos termos do art. 357 do CPC, o que deve ser certificado pela secretaria. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26041508525963100000087351433 1.Procuracao_e_declaracao_Andre.docx_assinado Documento de representação 26041508525995200000087351434 2.CNH-e Documento de comprovação 26041508530025400000087351435 3.comp. de endereço Documento de comprovação 26041508530048300000087351436 4.parcelas em atraso Documento de comprovação 26041508530074400000087351437 5.emprestimos itau para carteira digital Documento de comprovação 26041508530095200000087351438 6.emprestimos itau carteira digita1 Documento de comprovação 26041508530119800000087351440 7.emprestimos atrasados Documento de comprovação 26041508530144000000087351441 8.desconto integral saldo negativo Documento de comprovação 26041508530168000000087351442 9.contra cheque negativo05.02.26 Documento de comprovação 26041508530190200000087351443 10.contra cheque negativo 06.26.03 Documento de comprovação 26041508530214200000087351444 11.contra cheque01.27.10.25 Documento de comprovação 26041508530239600000087351445 12.contra cheque02.11.25 Documento de comprovação 26041508530265500000087351446 13.contra cheque 03.23.12 Documento de comprovação 26041508530289400000087351447 14.baixa na ctps Documento de comprovação 26041508530318800000087351448 15.contra cheque04.janeiro.2026 Documento de comprovação 26041508530341100000087351449 VITÓRIA, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO

29/06/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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