Procedimento Comum Cível 5004101-26.2024.8.08.0011 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004101-26.2024.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 21:21

Publicação

30/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: E. T. B. S., LAIS BRAVIN SILVA REQUERIDO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO = D E S P A C H O = 01) Vislumbro que assiste razão às patronas da parte Requerente quanto ao pleito de informações de titularidade da Requerida/Executada para fins de liquidação do valor devido a título de honorários sucumbenciais. Desta forma ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5004101-26.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE para apresentação das informações - sendo facultado à parte o cumprimento voluntário do acórdão quanto à verba sucumbencial mediante depósito judicial. 02) Com a manifestação da parte, intime-se as Exequentes para manifestação em 15 (quinze) dias. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2026, 15:26

Mero expediente

10/06/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: E. T. B. S., LAIS BRAVIN SILVA REQUERIDO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA HELENA CORDEIRO - ES11397 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO APRIGIO MENEZES - ES1599 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte Requerida, por seu advogado supramencionado, para pagar as custas remanescentes/finais, devendo observar os termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO 11/2025 do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo. IMPORTANTE: É dever do interessado gerar as guias de custas e de despesas decorrentes dos processos de seu interesse, mantendo-se atualizado quanto ao respectivo pagamento, a fim de evitar qualquer prejuízo, bem como consultar o trâmite do processo correspondente no endereço eletrônico do TJES (www.tjes.jus.br, Serviços, Custas Processuais, Consultar, Atualizar e Imprimir Guia e, após, inserir o número do processo), independente de intimação, nos termos do art. 17, inciso II, da Lei Estadual nº 9.974/2013 e alterações. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 15 de maio de 2026 Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 PROCESSO Nº 5004101-26.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 18:11

Documento (Certidão)

01/04/2026, 00:18

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:08

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOAO APRIGIO MENEZES - ES1599-A RECORRIDO: EMANOEL TIAGO BRAVIN SECCHIN, representado por sua genitora LAIS BRAVIN SILVA ADVOGADA: NILCIELE NASCIMENTO DA CONCEICAO - ES31798-A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5004101-26.2024.8.08.0011 Trata-se de recurso especial (id. 16163641) interposto por UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (id. 14866043) lavrado pela Quarta Câmara Cível, cuja ementa ostenta o seguinte teor: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. VALIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DO TRATAMENTO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DO BENEFICIÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando à operadora de saúde o restabelecimento do plano coletivo ou a disponibilização de novo plano nas mesmas condições contratadas, até a alta médica, mediante pagamento integral da contraprestação, e julgando improcedente o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela adoção do julgamento antecipado da lide; (ii) apurar se há inovação recursal quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor do tratamento; e (iii) analisar a legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo diante da necessidade de tratamento contínuo de beneficiário com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O julgamento antecipado da lide é cabível quando os autos contêm elementos documentais suficientes à formação do convencimento do magistrado, especialmente em demandas de cunho predominantemente jurídico, conforme art. 355, I, do CPC, não configurando cerceamento de defesa a negativa de produção de provas inúteis ou protelatórias. 4 - Não se caracteriza inovação recursal o questionamento, em sede de apelação, da base de cálculo dos honorários advocatícios, por tratar-se de matéria de ordem pública e consequência da sucumbência, passível de revisão ainda que de ofício. 5 - A rescisão unilateral de plano coletivo por adesão, embora autorizada pela legislação e regulamentação da ANS, não afasta a obrigação da operadora de assegurar a continuidade do tratamento médico necessário à incolumidade física do beneficiário, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.082, aplicável ao caso de menor com TEA em tratamento multidisciplinar essencial. 6 - A operadora não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares para a rescisão contratual, tampouco ofertou alternativa de migração ou portabilidade, sendo abusiva a conduta de cancelamento unilateral sem observância do direito à saúde do menor. 7 - Inexistindo interrupção efetiva do tratamento, tampouco comprovação de prejuízo relevante aos direitos da personalidade do autor, é incabível o reconhecimento de danos morais. 8 - Os honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos de obrigação de fazer com conteúdo econômico mensurável, devem ser fixados sobre o valor estimado da prestação reconhecida, sendo adequada a fixação sobre o custo de 12 meses do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso do plano de saúde desprovido. Recurso de E. T. B. S. parcialmente provido. Em suas razões recursais, a Recorrente aduz contrariedade aos artigos 13, parágrafo único, e 16, da Lei nº 9.656/98, sustentando a validade da rescisão unilateral do contrato coletivo por ter observado os requisitos formais de notificação prévia e tempo de vigência. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial, colacionando julgados que entende divergentes. Contrarrazões manifestadas no id. 17006547. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde quando o beneficiário encontra-se em pleno tratamento médico indispensável à sua incolumidade física. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.082 (REsp 1.842.751/RS e REsp 1.846.123/SP), firmou a seguinte tese vinculante: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Na hipótese vertente, o Órgão Fracionário deste Tribunal de Justiça fundamentou que o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor portador de TEA qualifica-se como procedimento emergencial e indispensável à garantia de sua incolumidade física e desenvolvimento neuropsíquico. Constata-se, portanto, que o aresto objurgado adotou conclusão em estrita consonância com a orientação firmada pela Corte Superior sob o regime de recursos repetitivos. Ante o exposto, com arrimo no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, remetendo-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

08/01/2026, 00:00

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Mero expediente

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