Tutela Antecipada Antecedente 0000715-39.2020.8.08.0003 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LANÚCIO ATHAYDE LORENZINI E OUTRO EMBARGADO: MARIA LUIZA ARDIZZON DE SOUSA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000715-39.2020.8.08.0003 EMBARGANTE: LANÚCIO ATHAYDE LORENZINI E OUTRO EMBARGADO: MARIA LUIZA ARDIZZON DE SOUSA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de procedência em ação de querela nullitatis. Os embargantes sustentam erro de premissa fática e omissão, sob o argumento de que já eram proprietários registrais do imóvel quando ajuizada ação possessória e celebrado acordo homologado judicialmente, o que imporia o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário. 2. Requerem a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios para restabelecimento da sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão incorreu em erro de premissa fática ao apreciar a condição dos autores como proprietários do imóvel; (ii) saber se houve omissão quanto à aplicação dos arts. 114, 115 e 116 do CPC e à análise de precedente invocado; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à necessidade de integração dos autores à ação originária e à demonstração de prejuízo jurídico apto a justificar a procedência da querela nullitatis. 5. A alegação de que os embargantes já eram proprietários registrais do imóvel foi considerada no julgamento. Concluiu-se, contudo, que tal circunstância, isoladamente, não demonstra a imprescindibilidade de sua participação na ação possessória nem o prejuízo qualificado exigido para a invalidação do pronunciamento judicial. 6. Não há omissão quanto aos arts. 114, 115 e 116 do CPC, pois a matéria referente à alegada necessidade de litisconsórcio foi apreciada de forma suficiente, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado. 7. A ausência de referência específica a precedente jurisprudencial não caracteriza deficiência de fundamentação quando a tese jurídica pertinente foi devidamente examinada e solucionada. 8. O relatório do acórdão apresentou exposição adequada dos fatos relevantes e da controvérsia submetida a julgamento, inexistindo vício que imponha complementação. 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa sem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não há erro de premissa fática quando o acórdão aprecia o fato alegado pela parte e apenas lhe atribui consequência jurídica diversa da pretendida. 2. Não configura omissão a ausência de referência expressa a dispositivos legais ou precedentes quando a matéria controvertida foi suficientemente enfrentada. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito sem a demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” _ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115, 116 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.802.795/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022. ________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Como cediço, os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000715-39.2020.8.08.0003 Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente admite o reexame da decisão quando utilizado com o específico objetivo de provocar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo ou retificador, visando afastar os vícios ali contidos. No caso concreto, os embargantes sustentam a existência de erro de premissa fática e omissão no acórdão, ao argumento de que já eram proprietários registrais do imóvel quando ajuizada a ação possessória nº 0000624-85.2016.8.08.0003 e quando celebrado o acordo homologado judicialmente, circunstância que, segundo defendem, imporia o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 114, 115 e 116 do CPC. Requerem, ao final, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios para que seja restabelecida a sentença de procedência. Todavia, não se verifica qualquer dos vícios apontados. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão central da controvérsia, qual seja, a necessidade de integração dos ora embargantes à relação processual formada nos autos da ação nº 0000624-85.2016.8.08.0003 e a existência de prejuízo jurídico apto a justificar a utilização da excepcional via da querela nullitatis. Na ocasião, consignou-se que, para o reconhecimento de vício de citação com aptidão para invalidar o pronunciamento judicial anteriormente proferido, seria indispensável demonstrar não apenas que os autores deveriam ter integrado a relação processual originária, mas também a ocorrência de efetivo prejuízo jurídico decorrente da ausência de sua participação no feito. Foi justamente a partir dessa premissa que o acórdão concluiu não estarem presentes os requisitos necessários para a procedência da demanda. Desse modo, não procede a alegação de erro de premissa fática. A circunstância de os embargantes sustentarem que já eram proprietários registrais do imóvel à época dos fatos não foi ignorada pelo julgamento. O que se concluiu foi que tal elemento, por si só, não se mostrava suficiente para demonstrar a imprescindibilidade de sua integração à demanda possessória originária nem para caracterizar o prejuízo qualificado exigido para a desconstituição do pronunciamento judicial por meio de querela nullitatis. Trata-se, portanto, de inconformismo com a valoração jurídica conferida à controvérsia, e não de erro material ou de premissa fática equivocada apta a autorizar a modificação do julgado pela via dos embargos de declaração. Também não há omissão quanto aos arts. 114, 115 e 116 do Código de Processo Civil. Embora o acórdão não tenha feito menção expressa a cada um dos dispositivos indicados pelos embargantes, a matéria por eles disciplinada foi efetivamente enfrentada. A decisão examinou precisamente a alegação de necessidade de participação dos autores na ação originária e concluiu que não restou demonstrada a obrigatoriedade de sua integração ao processo, tampouco o prejuízo necessário à procedência da pretensão deduzida. É assente na jurisprudência que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que exponha fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, como ocorreu na hipótese dos autos. Igualmente não se verifica omissão em relação ao precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pelos embargantes. A ausência de referência expressa a determinado julgado não implica, por si só, deficiência de fundamentação, sobretudo quando a tese jurídica pertinente foi apreciada e solucionada pelo órgão julgador. No caso, o acórdão examinou a alegação de nulidade decorrente da ausência de citação e concluiu pela não configuração dos pressupostos necessários ao reconhecimento do alegado vício transrescisório, especialmente diante da ausência de demonstração da imprescindibilidade da participação dos autores na ação originária e da inexistência de prejuízo jurídico apto a justificar a excepcional invalidação da sentença homologatória transitada em julgado. Também não prospera a alegação de omissão do relatório. O relatório deve conter exposição suficiente dos fatos relevantes e das questões submetidas ao julgamento, não havendo exigência legal de reprodução exaustiva de todos os acontecimentos narrados pelas partes, dos documentos juntados aos autos ou dos elementos probatórios produzidos durante a instrução processual. No presente caso, o relatório constante do acórdão delimitou adequadamente a controvérsia submetida à apreciação desta Câmara, permitindo plena compreensão da matéria devolvida ao exame recursal, inexistindo qualquer vício a justificar sua complementação. Em realidade, os embargantes buscam a reapreciação da conclusão adotada pelo colegiado quanto à inexistência dos pressupostos necessários para a procedência da querela nullitatis, pretendendo a reforma do acórdão para restabelecimento da sentença de primeiro grau. Todavia, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito da causa, salvo quando efetivamente configurado algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, hipótese não verificada nos presentes autos. Por derradeiro, no que diz respeito à pretensão de prequestionamento, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, ainda que os embargos de declaração se prestem para prequestionar determinada matéria, é preciso que estejam presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.802.795/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR _________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA LUIZA ARDIZZON DE SOUSA APELADO: LANUCIO ATHAYDE LORENZINI e outros RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ __________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO (QUERELA NULLITATIS). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis), ao reconhecer vício de citação no processo nº 0000624-85.2016.8.08.0003, declarando a inexistência de sentença com trânsito em julgado e invalidando todas as deliberações daquele feito. 2. A sentença de primeiro grau entendeu que houve ausência de citação dos autores da querela, reputados como terceiros prejudicados, o que tornaria absolutamente ineficaz a sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes originárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação dos autores na ação possessória anterior configura vício transrescisório hábil a ensejar a utilização da querela nullitatis, com reconhecimento de nulidade da sentença homologatória, por terem os autores interesse jurídico direto na demanda originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A querela nullitatis é medida excepcional, restrita a hipóteses de inexistência ou invalidade absolutas, especialmente por ausência de citação de parte necessária à relação processual. 5. Para que se reconheça o vício, é necessário que o terceiro demonstre: (i) que deveria integrar a relação processual como parte necessária; e (ii) que a ausência de citação causou-lhe efetivo prejuízo jurídico. 6. No caso, os autores da querela alegam posse e aquisição da casa em momento posterior ao exercício de posse e à aquisição da laje pela apelante, não havendo comprovação de que figuravam como possuidores diretos ou indiretos da área objeto da transação judicial anterior. 7. A sentença homologatória proferida entre as partes legítimas na ação possessória produz efeitos entre elas, não impedindo terceiros de discutirem a posse ou a propriedade em ação própria. 8. A ausência de citação não resultou em prejuízo qualificado nem em restrição à via judicial adequada para discussão da posse, inexistindo, portanto, os requisitos para declaração de nulidade da sentença anterior. 9. A via da querela nullitatis não se presta à rediscussão de controvérsias possessórias complexas ou a suprir ausência de instrução em processo diverso, sobretudo quando não demonstrada a imprescindibilidade de citação dos autores como litisconsortes necessários. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de citação em processo anterior somente enseja a utilização da querela nullitatis quando demonstrado que o terceiro deveria integrar a relação jurídica como parte necessária. 2. A inexistência de prejuízo jurídico efetivo impede o reconhecimento de nulidade da sentença homologatória por vício de citação.” _ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.254.107/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28.06.2016; STJ, AgRg no AREsp nº 431.875/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.02.2015. __________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000715-39.2020.8.08.0003 APTE: MARIA LUIZA ARDIZZON DE SOUSA APDO: LANUCIO ATHAYDE LORENZINI e OUTRO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ V O T O Conforme relatado, Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000715-39.2020.8.08.0003 APELAÇÃO CÍVEL (198) cuida-se de apelação cível interposta por MARIA LUIZA ARDIZZON DE SOUSA, eis que irresignada com a r. sentença de id 14248292, onde julgados procedentes os pedidos autorais para, “reconhecendo o vício de citação no processo nº 0000624-85.2016.8.08.0003”, declarar a “inexistência de sentença com trânsito em julgado, com efeito ex tunc, invalidando todas as deliberações contidas no feito, com retorno ao status quo ante”. Sustenta o recorrente, em síntese, que: (i) é legítima possuidora da laje objeto da controvérsia, adquirida antes da venda da casa aos autores da ação; (ii) o acordo homologado judicialmente nos autos da ação de manutenção de posse (processo nº 0000624-85.2016.8.08.0003) foi firmado entre as verdadeiras partes interessadas e não contém qualquer vício; (iii) os autores da presente ação carecem de legitimidade ativa, pois não eram possuidores da laje à época da propositura da ação originária; (iv) não houve cerceamento de defesa ou nulidade de citação, já que não havia obrigatoriedade de citação dos autores da presente demanda; e que (v) o juízo de origem desconsiderou provas relevantes, inclusive depoimentos testemunhais favoráveis à recorrente. Pois bem. A controvérsia recursal consiste em verificar se, na ação nº 0000624-85.2016.8.08.0003, onde celebrado acordo e proferida sentença homologatória, haveria vício transrescisório de citação por ausência de chamamento dos ora recorridos (terceiros àquela lide), a justificar a utilização da querela nullitatis para declarar a inexistência/ineficácia da sentença homologatória. A sentença recorrida assentou, em linhas gerais, que: (i) a querela é cabível para vício de citação; (ii) houve prejuízo efetivo; (iii) existiriam “indícios” de que os autores exerciam posse à época da ação possessória; e (iv) a ausência de citação tornaria a homologação do acordo “absolutamente ineficaz”. Entretanto, penso que não é essa a conclusão que melhor se harmoniza com os limites objetivos da querela e com o regime da coisa julgada. É correto afirmar que a querela nullitatis é via excepcional, voltada a atacar decisões contaminadas por vícios de inexistência/invalidade transrescisórios, notadamente aqueles relacionados à citação. Todavia, para que se reconheça vício de citação com aptidão para invalidar o pronunciamento judicial pretérito, é indispensável que o terceiro demonstre: (i) que deveria ter integrado a relação processual originária como parte necessária (ou, ao menos, que sua esfera jurídica estaria diretamente submetida ao comando da decisão), e (ii) que a ausência de citação lhe causou prejuízo jurídico efetivo, não bastando mera inconformidade com a transação celebrada por terceiros. E é justamente nesses dois pontos que a pretensão autoral não se sustenta, à luz do que se extrai dos próprios elementos apresentados pelas partes, senão vejamos. A apelante sustenta — e isso é relevante para a compreensão do objeto do litígio originário — que adquiriu de Valdete, em 27/03/2015, uma laje no lote 19, quadra B, medindo 110,88 m², passando a exercer sua posse desde então. Afirma também que, no processo nº 0000624-85.2016.8.08.0003, já referenciado, firmou acordo com Valdete para solução de controvérsia possessória ligada ao acesso à laje, em contexto no qual Valdete estaria na posse da casa inferior, e a apelante, na posse da laje. Ora, ainda que os apelados aleguem ter adquirido o imóvel e exercido posse sobre o bem, o ponto nodal é que o processo originário, tal como descrito e debatido pelas partes, girou em torno da posse da laje e de questões práticas de acesso/fechadura/portão, isto é, de uma situação fática específica entre quem, naquele momento, disputava e transacionava sobre aquela porção do bem. Nessa moldura, para que se reconheça litisconsórcio passivo necessário, seria preciso demonstrar que os autores eram, à época, efetivos possuidores (diretos ou indiretos) da mesma situação possessória submetida à transação. E, no caso, os próprios fundamentos recursais indicam que a aquisição invocada por Graciela e Lanucio (autores/apelados) é posterior à aquisição alegada pela apelante sobre a laje, sendo afirmado que a autora Graciela teria comprado a casa de Valdete “01 (um) ano e dois meses” após a apelante adquirir a laje, e que Lanucio não teria adquirido “nenhuma laje”, apenas a casa. Mesmo as contrarrazões, ao defenderem “aquisição do imóvel em sua totalidade”, reconhecem a existência de discussão anterior envolvendo a laje e a casa como realidades fáticas destacadas. Assim, não se evidencia que os autores devessem compor, necessariamente, o polo da demanda nº 0000624-85.2016.8.08.0003, sob pena de nulidade absoluta por ausência de citação. O que se percebe, em verdade, é a existência de disputa possessória complexa, com narrativas contrapostas e cadeia de aquisições/posses, tema que é mais adequadamente resolvido em ação possessória própria, com instrução completa e contraditório dirigido às partes efetivamente envolvidas naquele conflito. Ainda que se admitisse, em tese, algum interesse jurídico dos autores na discussão anterior, há um dado que não pode ser desconsiderado: a sentença homologatória e o acordo proferidos no processo nº 0000624-85.2016.8.08.0003 produzem efeitos primariamente entre as partes que transacionaram (apelante e Valdete), não podendo, por si sós, suprimir o direito de terceiro de discutir a posse/propriedade em ação própria. Nessa linha, a conclusão sentencial de que a ausência de citação teria “impossibilitado os autores de contestarem a posse” e tornaria o acordo “absolutamente ineficaz” acaba por atribuir à transação judicial um alcance impeditivo que, em regra, não se presume contra terceiros estranhos ao processo originário. O prejuízo exigido para nulidade (“pas de nullité sans grief”) não se satisfaz com a afirmação abstrata de que “não puderam contestar”; é preciso demonstrar que, por causa do processo anterior, houve efetiva restrição à via própria de tutela. E os autos indicam, ao contrário, que há — e houve — meios processuais adequados para a composição do conflito possessório, inclusive com debate judicial da posse, como a própria apelante destacou ao mencionar a existência de ação possessória em que a matéria estaria sendo discutida. Portanto, não se identifica o prejuízo qualificado capaz de sustentar a via excepcional eleita. Ademais, quanto ao mérito da ação, a r. sentença recorrida assentou haver “indícios” de posse dos autores, valendo-se de recortes de depoimentos, e, a partir disso, concluiu pela nulidade do processo anterior por falta de citação. Contudo, em tema de querela nullitatis, o grau de intervenção é severo (declaração de inexistência de sentença transitada em julgado, com efeito ex tunc), exigindo base probatória robusta e nexo claro entre: (i) necessidade de citação; (ii) efetiva titularidade possessória atingida; e (iii) prejuízo. Aqui, além de a própria sentença mencionar meros “indícios”, há também elementos colacionados pela apelante indicando posse exercida por ela sobre a laje, corroborada por testemunhas como Vera Lúcia Bona e Lucileia Moraes (id 14248283), além de narrativa de contratação de pedreiro para a laje e episódios de cadeado e cerceamento de acesso atribuídos a Valdete. Esse conjunto, ao menos, evidencia que o cenário fático era controvertido e que não se mostrava apropriado, pela via estreita da querela, invalidar a sentença homologatória anterior, quando não demonstrada, com segurança, a imprescindibilidade de citação dos autores como litisconsortes necessários naqueles autos. Diante desse quadro, impõe-se a reforma da sentença. Por todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na querela nullitatis, afastando a declaração de inexistência da sentença homologatória do processo nº 0000624-85.2016.8.08.0003 (e as determinações dela decorrentes). Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, os quais devem incidir sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator _________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para dar provimento ao recurso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA LUIZA ARDIZZON DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ISMALEY BOZZETTI ATHAYDE APELADO: LANUCIO ATHAYDE LORENZINI, GRACIELA DE ATHAYDE Advogado(s) do reclamado: VITOR NUNES HENRIQUES, ANDRE BODART DE SOUSA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a recorrente requerera, preliminarmente ao mérito recursal, o deferimento da gratuidade de justiça. Pois bem. De plano, é preciso registrar que tal benesse é direcionada apenas àqueles que não possuem condição de arcar com as despesas de um processo, sob pena de prejuízo do próprio sustento. É imperioso ressaltar que o referido instituto deve ser utilizado de maneira comedida, a evitar a sua banalização, podendo, pois, o julgador requisitar a devida comprovação da situação de miserabilidade financeira caso esta não esteja estanque nos autos, como é a hipótese. O deferimento de gratuidade a quem não reúne os requisitos para tal acaba por prejudicar aqueles que mais necessitam desse benefício, isso sem falar no achincalhamento da máquina judiciária, situação que deve ser a todo momento fulminada pelo julgador. No caso em tela, pelo que vislumbro, inexiste comprovação de que a parte apelante seja, prima facie, hipossuficiente financeiramente para arcar com o preparo recursal. Especialmente no caso da recorrente, registro que foi acostada apenas declaração de hipossuficiência, a qual é imprestável para a análise de sua situação financeira atual. Assim, atento ao disposto no art. 99, §2o do CPC, tenho por bem determinar a intimação da parte para que em cinco dias comprove sua hipossuficiência, por meio de documentação pertinente e atualizada, notadamente comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e extratos bancários, sob pena de indeferimento do benefício. Advirto que caso a parte recorrente desista de pleitear a benesse, deverá comprovar o preparo em dobro, eis que não comprovado o recolhimento no ato de interposição. Diligencie-se. Após, conclusos. VITÓRIA, 27 de junho de 2025. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 33342117 PROCESSO N.º 0000715-39.2020.8.08.0003 APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/07/2025, 00:00

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•30/06/2026, 00:00