Procedimento Comum Cível 0001787-67.2017.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001787-67.2017.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/07/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 18:37

Publicação

01/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NELSON VARGAS PERITO: JULIANA CAMPOS REQUERIDO: BANCO ITAU BBA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: RENILDA MULINARI PIOTO - ES14144, Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792 Nome: BANCO ITAU BBA S.A. Endereço: Av. Getúlio Vargas, 81, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 Decisão. No Id 88000082, a parte requerida opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no Id 81506314. Defende a embargante que o julgado é omisso, pois deixou de fixar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre os valores objeto da condenação, requerendo a integração da decisão. A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. Não assiste razão ao embargante. A simples leitura da sentença proferida é suficiente para se constatar que ali foram exaustivamente abordadas todas as questões atinentes à matéria impugnada, bem como citados dispositivos legais pertinentes, de modo que não vejo a alegada omissão. Não pode o embargante, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, alterá-lo. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. Não é demais destacar que a jurisprudência do C.STJ é clara no sentido de que "Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não sendo possível lhes atribuir efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição" (AgInt no Resp n. 1.711.917/TO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, Dje de 27/4/2022). Ademais, "Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa." (EDcl no AGInt nos EDcl no AResp n. 1.572.258/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/03/2022, Dje de 18/03/2022). Isto posto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II do CPC, conheço os presentes embargos declaratórios, mas nego provimento tendo em vista que estes não tem por finalidade a eliminação de omissão. Mantenho em todos os termos a sentença proferida em Id 81506314. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080906223250200000027966255 Certidão Certidão 23090514194285000000029167187 Intimação - Diário Intimação - Diário 23090514223831300000029167863 Petição (outras) Petição (outras) 23091112060628700000029310512 MANIFESTAÇÃ Petição (outras) em PDF 23091112060639100000029310513 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091114514155300000029329050 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091115203166500000029332675 Petição (outras) Petição (outras) 23092516573154400000030036091 Petição (outras) Petição (outras) 23100216422048500000030381992 Certidão Certidão 23110813114627800000032110457 sei 87-67 Outros documentos 23110813114643300000032110487 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23111714562750600000032581240 sei 87-67 Ofício 23111714562776500000032581253 Despacho Despacho 23112415162023400000032940398 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23112417065936500000032968798 SEI - Processo 87-67 Outros documentos 23112417065951800000032969785 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112417101317200000032970460 Petição (outras) Petição (outras) 23121015291833400000033717432 Petição (outras) Petição (outras) 24021913343979600000036484851 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24043015344660000000040349096 Petição (outras) Petição (outras) 24072312285751500000044888746 IDENTIDADE NELSON Documento de Identificação 24072312285782600000044888747 REVOGAÇÃO Documento de comprovação 24072312285811300000044888750 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24072312285837800000044888751 Despacho Despacho 24092809363955900000049026908 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101414192953800000049940800 Petição (outras) Petição (outras) 24101812520541500000050272790 Decisão Decisão 25022519532722700000056706536 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022519532722700000056706536 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25052912303150900000061988982 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052912333214500000061988996 Mandado NÃO entregue: 5716857 Expediente: 12004766 Certidão 25062802465435300000063801040 Petição (outras) Petição (outras) 25063014595417600000063861236 632731_0_80_Carta de Prep e Subs_8116064 Petição (outras) em PDF 25063014595437500000063861237 SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) 25070112225888200000063929315 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25070115592646000000063963742 [Untitled] (11) Termo de Audiência com Ato Judicial 25070115592496600000063963754 Sentença Sentença 25112816591723400000077118523 Intimação - Diário Intimação - Diário 25112816591723400000077118523 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25121917293633700000080797598 ed Embargos de Declaração em PDF 25121917293642000000080798297 Contrarrazões Contrarrazões 26020616430195100000082793359 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030702035375600000084593449 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26041016490377800000087171463 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0001787-67.2017.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 08:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2026, 19:42

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 16:49

Documento (Certidão)

07/03/2026, 02:03

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:19

Petição (Contra-razões)

06/02/2026, 16:43

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

06/02/2026, 12:56

Petição (Embargos de declaração)

19/12/2025, 17:29

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NELSON VARGAS PERITO: JULIANA CAMPOS REQUERIDO: BANCO ITAU BBA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: RENILDA MULINARI PIOTO - ES14144, Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA autor: “Conclusão: Conclui-se com base no método grafocinético e nas divergências devidamente fundamentadas e ilustradas neste laudo pericial que a assinatura aposta na proposta de abertura de conta corrente/poupança - PF, de fls. 72-75, não emanou do punho escrevente do Sr. Nelson Vargas Júnior.” Assim, forçoso reconhecer a falha na prestação dos serviços bancários pelas demandadas. Isso porque caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de terceiros a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. É sabido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a pactuação de contrato bancário, mediante fraude praticada por terceiro falsário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos. Assim, verifico merecer prosperar a alegação autoral para declarar que a conta poupança objeto dos autos não foi aberta pelo autor, devendo ser encerrada, caso ainda não tenha sido. Dos danos morais. O dano moral não se confunde com dor, sofrimento, tristeza, aborrecimento, infelicidade, embora, com grande frequência, estes sentimentos resultem dessa espécie de dano. Embora apenas com o nascimento com vida tenha início a personalidade civil do ser humano, desde a concepção o ser humano já é detentor de personalidade moral a ser protegida. Na etiologia do dano moral, inadequada se mostra a distinção entre lesão (ou atividade lesiva) e dano propriamente dito. Diferentemente do que ocorre com o dano material, o dano moral não deve ser associado a algum acontecimento natural (físico ou psicológico), correspondente a um estrago ou avaria, a uma diminuição ou perda. É bastante a lesão a direito da personalidade. Desde que se configure a ofensa a atributo da personalidade, pode o dano moral emergir, até mesmo, do inadimplemento de obrigação contratual. O dano moral é, em verdade, um conceito em construção. A sua dimensão é a dos denominados direitos da personalidade, que são multifacetados, em razão da própria complexidade do homem e das relações sociais. Os direitos personalíssimos encontram-se sintetizados no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Cabe ao intérprete conferir, em cada caso que se lhe apresente, a interpretação que mais preserve esse princípio. Em continuidade, considerando o dano moral não como alguma das reações íntimas do ser humano, mas como a lesão a um direito personalíssimo, desnecessário é o recurso a presunções acerca da existência do dano: uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito. Para o notável Roberto Brebbia, o problema da prova do dano moral se resolve, de forma objetiva, com a comprovação de fato violador de algum dos direitos da personalidade. No presente caso, restou cabalmente demonstrado que o requerente, em razão de ter conta poupança aberta em seu nome, de maneira fraudulenta, sofreu danos de ordem moral. Ressalte-se que a teor dos julgados anteriormente citados, a jurisprudência dos Tribunais Superiores fixou o entendimento que os casos em comentam ensejam a condenação em indenização por danos morais: Ementa: Ação declaratória c.c. indenizatória. Abertura de conta corrente por terceiros. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Recurso improvido. (TJSP – 1028540-28.2023.8.26.0554 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários - Relator(a): Luis Carlos de Barros - Comarca: Santo André - Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 15/07/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora vítima de fraude, com abertura de conta em seu nome e transferência de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o art. 6º, VIII, do CDC. Ônus de demonstrar a regularidade da abertura da conta que recai sobre a requerida. Ausência do contrato de abertura de conta ou quaisquer documentos aptos a comprovar a regularidade do ato. Dever da instituição de verificar a identidade do cliente no ato da abertura de conta (art. 2º, da Resolução Bacen n. 4.753/2019). Ausência de comprovação de medidas de verificação de identidade que configura ato ilícito. Danos morais configurados. Precedentes do TJSP. Valor fixado na r. sentença que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP – 1003476-81.2025.8.26.0348 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários - Relator(a): Pedro Paulo Maillet Preuss - Comarca: Mauá - Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/08/2025) Quanto à fixação de quantia hábil a ressarcir os danos morais sofridos, entendo que o respectivo quantum de natureza indenizatória deve ser fixado em valor que implique punição para o agente culpado e não constitua enriquecimento ilícito por parte da vítima. Assim, entendo que a indenização é devida, no presente caso, diante de suas pertinentes peculiaridades, cabalmente demonstradas nos autos, equilibrada a referida fixação, no importe correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 3º, 12 e 14 do CDC, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar que a conta poupança objeto dos autos não foi aberta pelo autor, devendo ser encerrada, caso ainda não tenha sido. Condeno ainda a parte requerida a pagar à parte autora a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devendo incidir sobre tal valor correção monetária e juros de mora a partir deste arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e do entendimento fixado no Resp 903258. Condeno a parte requerida a pagar custas e despesas processuais, bem como a pagar a título de honorários advocatícios a quantia equivalente a dez por cento do valor da condenação com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, em conformidade como o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vila Velha-ES, datado e assinado digitalmente. JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080906223250200000027966255 Certidão Certidão 23090514194285000000029167187 Intimação - Diário Intimação - Diário 23090514223831300000029167863 Petição (outras) Petição (outras) 23091112060628700000029310512 MANIFESTAÇÃ Petição (outras) em PDF 23091112060639100000029310513 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091114514155300000029329050 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091115203166500000029332675 Petição (outras) Petição (outras) 23092516573154400000030036091 Petição (outras) Petição (outras) 23100216422048500000030381992 Certidão Certidão 23110813114627800000032110457 sei 87-67 Outros documentos 23110813114643300000032110487 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23111714562750600000032581240 sei 87-67 Ofício 23111714562776500000032581253 Despacho Despacho 23112415162023400000032940398 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23112417065936500000032968798 SEI - Processo 87-67 Outros documentos 23112417065951800000032969785 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112417101317200000032970460 Petição (outras) Petição (outras) 23121015291833400000033717432 Petição (outras) Petição (outras) 24021913343979600000036484851 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24043015344660000000040349096 Petição (outras) Petição (outras) 24072312285751500000044888746 IDENTIDADE NELSON Documento de Identificação 24072312285782600000044888747 REVOGAÇÃO Documento de comprovação 24072312285811300000044888750 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24072312285837800000044888751 Despacho Despacho 24092809363955900000049026908 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101414192953800000049940800 Petição (outras) Petição (outras) 24101812520541500000050272790 Decisão Decisão 25022519532722700000056706536 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022519532722700000056706536 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25052912303150900000061988982 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052912333214500000061988996 Mandado NÃO entregue: 5716857 Expediente: 12004766 Certidão 25062802465435300000063801040 Petição (outras) Petição (outras) 25063014595417600000063861236 632731_0_80_Carta de Prep e Subs_8116064 Petição (outras) em PDF 25063014595437500000063861237 SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) 25070112225888200000063929315 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 25070115592646000000063963742 [Untitled] (11) Termo de Audiência com Ato Judicial 25070115592496600000063963754 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0001787-67.2017.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NELSON VARGAS JUNIOR em face de BANCO ITAÚ S.A., pelos argumentos expostos na inicial. Sustentou a parte autora ter sido surpreendida com a informação de que haveria uma conta poupança aberta em seu nome junto à parte demandada desde novembro de 2005. Afirmou que na conta havia saldo aproximado de seiscentos reais. Informou nunca ter tido conta vinculada a instituição financeira, desconhecendo totalmente a conta em questão. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para reconhecer a ausência de titularidade da conta em questão, com o seu encerramento. Requereu que o valor depositado seja revertido a uma instituição de caridade. Requereu ainda indenização por danos morais. Decisão às fls. 23/24 deferindo o pedido liminar. Contestação apresentada pela parte requerida às fls. 29/34 arguindo a total regularidade da contratação. Réplica às fls. 46/52 reiterando os argumentos expostos na inicial. Laudo grafotécnico juntado às fls. 192/210. Termo de realização de audiência de instrução e julgamento em id 72035302, oportunidade em que as partes apresentaram alegações finais orais. Fundamentação. Conforme narrado, sustentou a parte autora ter sido surpreendida com a informação de que haveria uma conta poupança aberta em seu nome junto à parte demandada desde novembro de 2005. Afirmou que na conta havia saldo aproximado de seiscentos reais. Informou nunca ter tido conta vinculada a instituição financeira, desconhecendo totalmente a conta em questão. Ante o exposto, requereu fosse julgado procedente o pedido inicial para reconhecer a ausência de titularidade da conta em questão, com o seu encerramento. Requereu que o valor depositado seja revertido a uma instituição de caridade. Requereu ainda indenização por danos morais. Da atenta análise dos autos, verifico que a questão é de fácil deslinde, merecendo prosperar a pretensão autoral. É sabido que conforme determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De plano, verifico ser incontroverso nos autos o fato de existir conta poupança em nome do demandante junto ao demandado, a conta nº 05961-0/500. Isso porque além da parte autora ter juntado documento de fls. 20 demonstrando sua existência, a parte demandada não nega sua existência, juntando inclusive cópia do contrato que a teria originado. Além do documento em questão, a parte autora juntou às fls. 18/19 cópia de boletim de ocorrência realizado em meados de 2005 narrando os fatos e o pedido de encerramento/reclamação junto ao banco demandado acerca da conta não reconhecida. A parte demandada, por sua vez, sustenta unicamente a regularidade da contratação, não havendo que se falar em qualquer tipo de fraude. Devidamente intimadas acerca do interesse em produzir provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial. A perícia em questão, produzida pela perita grafotécnica Juliana Campos, foi juntada às fls. 192/210 e concluiu de maneira categórica pelo fato de que a assinatura constante no contrato juntado aos autos não emanou do punho do

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NELSON VARGAS PERITO: JULIANA CAMPOS REQUERIDO: BANCO ITAU BBA S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: RENILDA MULINARI PIOTO - ES14144, Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792 Decisão. Com fulcro no artigo 357, inciso V do CPC, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0001787-67.2017.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2025 às 14:30 horas. Intime-se pessoalmente a parte requerente para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso, conforme requerido às fls. 69/70. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080906223250200000027966255 Certidão Certidão 23090514194285000000029167187 Intimação - Diário Intimação - Diário 23090514223831300000029167863 Petição (outras) Petição (outras) 23091112060628700000029310512 MANIFESTAÇÃ Petição (outras) em PDF 23091112060639100000029310513 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091114514155300000029329050 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091115203166500000029332675 Petição (outras) Petição (outras) 23092516573154400000030036091 Petição (outras) Petição (outras) 23100216422048500000030381992 Certidão Certidão 23110813114627800000032110457 sei 87-67 Outros documentos 23110813114643300000032110487 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23111714562750600000032581240 sei 87-67 Ofício 23111714562776500000032581253 Despacho Despacho 23112415162023400000032940398 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23112417065936500000032968798 SEI - Processo 87-67 Outros documentos 23112417065951800000032969785 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112417101317200000032970460 Petição (outras) Petição (outras) 23121015291833400000033717432 Petição (outras) Petição (outras) 24021913343979600000036484851 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24043015344660000000040349096 Petição (outras) Petição (outras) 24072312285751500000044888746 IDENTIDADE NELSON Documento de Identificação 24072312285782600000044888747 REVOGAÇÃO Documento de comprovação 24072312285811300000044888750 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24072312285837800000044888751 Despacho Despacho 24092809363955900000049026908 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101414192953800000049940800 Petição (outras) Petição (outras) 24101812520541500000050272790

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Petição (Embargos de declaração)

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