Execução de Título Extrajudicial 5000633-77.2024.8.08.0068 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000633-77.2024.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: CARLOS NICOLAU NUNES, ISAIAS NICOLAU NUNES, LEIDIANA APARECIDA SOARES NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, MAIK SOARES DE CARVALHO - ES34730 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 29/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 5000633-77.2024.8.08.0068 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/06/2026, 00:00

Recebimento

29/06/2026, 08:52

Remessa

29/06/2026, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 08:17

Custas

29/06/2026, 08:17

Remessa (em diligência)

22/06/2026, 13:00

Trânsito em julgado

22/06/2026, 12:58

Documento (Certidão)

09/03/2026, 02:06

Decurso de Prazo

09/03/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 03:58

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 18:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/02/2026, 03:03

Documento (Certidão)

12/02/2026, 03:03

Documentos

Certidão - Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: CARLOS NICOLAU NUNES, ISAIAS NICOLAU NUNES, LEIDIANA APARECIDA SOARES NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, MAIK SOARES DE CARVALHO - ES34730 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000633-77.2024.8.08.0068 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” proposta por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES em face de CARLOS NICOLAU NUNES e seus avalistas. Com base nos documentos apresentados, o processo de Execução de Título Extrajudicial nº 5000633-77.2024.8.08.0068 foi iniciado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A (BANDES) contra Carlos Nicolau Nunes, Isaias Nicolau Nunes e Leidiana Aparecida Soares Nunes, visando o recebimento de uma dívida de R$ 34.010,76, referente a uma Cédula de Crédito Bancário. Os executados foram devidamente citados em agosto e setembro de 2025, porém, as tentativas de penhora de bens para quitação do débito resultaram negativas. Posteriormente, em petição protocolada sob o ID 73423880, o exequente, Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A (BANDES), informou ao juízo que os executados efetuaram o pagamento integral da dívida principal que originou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial. Diante da quitação do débito, o próprio banco requereu a extinção do processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Petição Inicial ID 52691785. Custas pagas ID 54766744. Despacho ID 56457143, determinou a citação dos executados para pagamento da dívida em três dias, sob pena de penhora. Fixou honorários de 10%, com redução à metade em caso de pagamento no prazo. Autorizou também a consulta de endereços em diversos sistemas, caso a citação falhe, e a expedição de certidão para averbação da execução em registros de bens. Mandado de citação ID 64123886. Com base na petição de ID 73423880, o exequente, Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A (BANDES), comunicou que os executados quitaram o débito principal. Diante do pagamento, a instituição financeira requereu a extinção do processo de execução, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Conforme a certidão referente ao mandado de ID 77260455, o executado Carlos Nicolau Nunes foi devidamente citado e, no ato da diligência, apresentou um documento para comprovar o pagamento do débito. Conforme as certidões dos mandados de IDs 78031456 e 78031192, os executados foram devidamente citados. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE no que for necessário, inclusive no que tange às devidas baixas quanto a protesto e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do consumidor. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas remanescentes (art. 273, V, do Código de Normas). Da mesma forma, em relação aos honorários de advogado em favor do patrono da parte contrária, registro que a Lei 14.365/22 introduziu o § 6º-A no CPC, que dispõe que quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. Assim, na hipótese, fixo os honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido. Caso o devedor das custas não cumpra a ordem, ou não seja localizado para intimação, considerando-se que cabe à parte a atualização de dados a seu respeito, mormente para que possa ser localizada para diversas finalidades processuais, comunique-se à SEFAZ/ES, por meio do sistema CADIN/SEFAZ (EJUD), para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, ARQUIVE-SE. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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