Execução Fiscal 5029967-02.2021.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 5029967-02.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: JARDIM CAMBURI ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR - ES10618 DESPACHO Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5029967-02.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO - Conforme ID 30372590 e 53375855, foi determinada a suspensão deste processo até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança de nº 0001833-84.2020.8.08.0024. - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informarem quanto ao trânsito em julgado do mandado de segurança. - Diligencie-se. Vitória/ES, 1 de abril de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 08:22

Expedida/certificada

29/06/2026, 08:22

Sem descrição

01/04/2026, 16:13

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 10:46

Expedida/Certificada

12/01/2026, 18:46

Mero expediente

12/01/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 14:05

Documento (Certidão)

18/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:02

Documento (Certidão)

05/11/2025, 00:32

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:32

Documentos

Intimação - Diário

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: JARDIM CAMBURI ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR - ES10618 DECISÃO terceiros: Parágrafo único. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e demais estabelecimentos similares, além das obrigações previstas no “caput”, deverão informar à Secretaria de Estado da Fazenda, conforme dispuser o regulamento, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares. (Parágrafo único incluído pela Lei n.º 8.597, de 18.07.07, efeitos a partir de 19.07.07). Art. 699-Z-N do RICMS/ES: A impressão de comprovante de crédito ou débito, referente ao pagamento efetuado mediante utilização de cartão de crédito ou de débito, realizado por meio de transferência eletrônica de dados, deverá ocorrer no ECF, vedada a utilização, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento do tipo Point of Sale – POS – ou qualquer outro que possua recursos que possibilitem ao contribuinte usuário a não emissão do comprovante. (…). § 5º As administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou de débito entregarão à Sefaz, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito ou débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, de acordo com o Manual de Orientação constante do Anexo LIV, procedendo da seguinte forma (…). (§ 5.º revogado pelo Decreto n.º 5.450-R, de 25.07.23, efeitos a partir de 01.04.23 – vigente à época do fato gerador). Assim como mencionado pela Fazenda Pública na impugnação de ID 66434460, há distinção entre a hipótese do artigo 5º e do art. 6º da Lei Complementar 105/2001, salientando-se que, na hipótese do art. 5º, as informações fornecidas são superficiais, decorrem de obrigação legal e não configuram quebra de sigilo, não prescindindo, com isso, de comunicação do contribuinte para exercer sua defesa prévia. A propósito, cito julgados do E. TJES: APELAÇÃO CÍVEL N. 5005010-09.2022.8.08.0021 APELANTE/APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO/APELANTE: 3 IRMÃOS COMÉRCIO DE CARNES EIRELI RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DE VALORES INFORMADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO E DECLARADOS AO FISCO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO. LEGALIDADE DA ALÍQUOTA APLICADA. MULTA CONFISCATÓRIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DO TRIBUTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que, em ação anulatória, reconheceu a validade do auto de infração lavrado por omissão de receita detectada pela divergência entre os valores informados pelas administradoras de cartão e os declarados ao Fisco. A sentença determinou, contudo, a adequação da multa aplicada, limitando-a a 100% do valor do tributo devido, em razão do caráter confiscatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade no procedimento administrativo por cerceamento de defesa, inobservância ao direito ao contraditório e ao sigilo fiscal; (ii) determinar se foi aplicada corretamente a alíquota para apuração do tributo; e (iii) determinar se a multa aplicada possui caráter confiscatório e deve ser limitada ao valor do tributo devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento administrativo não apresenta nulidade, pois atendeu aos requisitos legais, oportunizou a defesa do contribuinte e utilizou dados fornecidos pelas administradoras de cartões de forma legítima, conforme previsto na LC n. 105/2001 e Lei Estadual n. 7.000/2001. 4. Descabe a “autorregularização” quando já iniciada a atividade fiscalizatória, conforme legislação estadual. A comunicação das diferenças verificadas não configura quebra de sigilo fiscal, pois as informações fornecidas são superficiais e decorrem de obrigação legal, realizada com base no art. 5º da LC n. 105/2001, conforme jurisprudência. 5. A alíquota estadual de ICMS é corretamente aplicada nas operações desacobertadas de documentos fiscais, mesmo em casos de optantes pelo Simples Nacional, com base no art. 13, § 1º, XIII, f, da LC n. 123/2006. 6. A multa aplicada superior a 100% do tributo devido caracteriza-se como confiscatória, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal, conforme pacificado pelo STF no Tema 863 da repercussão geral, devendo ser reduzida ao limite de 100% do valor do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A validade do auto de infração lavrado com base em divergências informadas por administradoras de cartões e declaradas ao fisco prescinde de prévia comunicação ao contribuinte, desde que observados os requisitos legais. 2. A aplicação de multa tributária limitada ao valor de 100% do tributo devido observa o princípio constitucional da vedação ao confisco. 3. A alíquota estadual de ICMS pode ser aplicada em operações desacobertadas de documentos fiscais realizadas por optantes do Simples Nacional. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50050100920228080021, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível, publicado em 06/02/2025) CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO MEDIANTE CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRESTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO SIGILO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OPERAÇÕES MERCANTIS NÃO LASTREADAS EM DOCUMENTO FISCAL. AFASTAMENTO DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO (SIMPLES). APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 17% (ICMS). INAPLICABIDADE DAS NORMAS ADOTADAS PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Na esteira do que professado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, “Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5029967-02.2021.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc… Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no ID 44346334 por JARDIM CAMBURI ALIMENTOS LTDA – EPP nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO aduzindo a parte excipiente, em síntese, que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente ação executiva viola o Tema 225 do STF, na medida em que lastreada em informações sigilosas supostamente obtidas de maneira ilegal junto às administradoras de cartão de crédito/débito. Aduziu que o Estado do Espírito Santo apenas regulamentou a obtenção das informações das administradoras de cartão de crédito e débito mediante o Decreto nº 5450-R de 25/07/2023, momento em que se tornou lícita, neste Estado, a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, que estabelece a possibilidade dos agentes fiscais tributários examinarem documentos, livros e registros de instituições financeiras. Alegou que a CDA objeto da execução fiscal foi lavrada com base em informações fornecidas por administradoras de cartão de crédito e débito no ano de 2019, ou seja, antes da edição do Decreto nº 5450-R de 25/07/2023, que regulamentou Diante do exposto, a parte excipiente requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a violação ao Tema 225 do STF no crédito tributário retratado na CDA objeto desta ação executiva. Sob esses argumentos, a parte excipiente requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a violação ao Tema 225 do STF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do atrigo 6, §1º da Lei Federal nº 6.830/80 e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada no ID nº 48148546, alegando, em síntese, que houve a constituição regular do crédito tributário, pois inexiste ilegalidade em obter dados financeiros do excipiente diante das administradores de cartão de crédito/débito. Requereu, com isso, a rejeição da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Examinando os autos, a parte ora excipiente foi autuada (auto de infração n° 000050582699) em 22/11/2019, originando o procedimento administrativo n° 88008657, por ter infringido o artigo 539, inciso I, c/c art. 541, inciso I, ambos do RICMS-ES, aprovado pelo Decreto 1090-R/2002, que assim estabelecem: Art. 539. Os contribuintes emitirão nota fiscal: I - sempre que promoverem a saída de mercadorias; Art. 541. A nota fiscal será emitida: I - antes de iniciada a saída das mercadorias; A consequência da infração ao dispositivo supramencionado acarretou a aplicação da multa administrativa prevista no art. 75-A, §3º, inciso I, alínea “a” c/c art. 76-A, inciso VIII, ambos da Lei 7.000/2001 (norma esta que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS), que assim dispõem: Art. 75-A. A pena de multa será aplicada nos casos previstos nos §§ 1.º a 8.º deste artigo. § 3.º Faltas relativas à documentação fiscal: I - deixar de emitir documento fiscal, na forma prevista na legislação: a) multa de 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação, nunca inferior a 30 (trinta) VRTEs por operação ou prestação; ou Art. 76-A. Presume-se operação ou prestação tributável não registrada, quando constatado: VIII - diferença entre os valores informados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente, e demais estabelecimentos similares, e aqueles declarados ou registrados nas escritas fiscal ou contábil; A autuação acarretou a inscrição do crédito tributário em dívida ativa (CDA n° 01670/2021), no montante de R$ 350.012,22 (trezentos e cinquenta mil, doze reais e vinte e dois centavos). A parte excipiente sustenta que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente ação viola o Tema 225 do STF, na medida em que lastreada em informações sigilosas supostamente obtidas de maneira ilegal junto às administradoras de cartão de crédito/débito. Argumenta que houve a violação do sigilo bancário, uma vez que o Fisco requisitou às administradoras de cartão de crédito e débito informações a respeito das operações realizadas, sem qualquer chance de defesa prévia ou qualquer decisão judicial ou administrativa autorizando-a. Outrossim, menciona que a CDA objeto da execução fiscal foi lavrada com base em informações fornecidas por administradoras de cartão de crédito e débito no ano de 2019, ou seja, anteriormente à edição do Decreto nº 5450-R de 25/07/2023, momento em que, segundo a parte excipiente, o Estado regulamentou acerca da aplicação do artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, que estabelece a possibilidade dos agentes fiscais tributários examinarem documentos, livros e registros de instituições financeiras. Pois bem, entendo pelo não cabimento da exceção de pré-executividade neste caso. Isso porque, para que este Juízo possa analisar a alegação da parte excipiente no sentido de que o Fisco requisitou às administradoras de cartão de crédito dados específicos e individualizados do contribuinte, sem qualquer chance de defesa prévia ou autorização judicial/administrativa, há necessidade de dilação probatória, que não é compatível com a via de exceção de pré-executividade. Importante pontuar que as informações fiscais prestadas por administradoras de cartões de crédito e débito à Administração Tributária, não representam, por si só, violação ao sigilo bancário. Como é sabido, o art. 6º da Lei Complementar nº. 105/2001, dispõe sobre a seguinte situação: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 relaciona-se às informações obtidas do exame dos “documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras”. Tal conduta não se confunde com os “informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados” (LC 105/2001, art. 5º, §2º). No caso do artigo 5º da LC 105/2001, as informações repassadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito ao Fisco são superficiais e decorrem de obrigação legal, não havendo quebra de sigilo. Sobre o tema, veja o teor dos dispositivos, que se encontravam vigentes à época dos fatos, da Lei Estadual nº 7.000/2001 e do RICMS/ES, que estabelecem/estabeleciam a obrigação das administradoras de cartões de prestar informações de todas as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos contribuintes: Art. 101 da Lei Estadual n.º 7.000/01: Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos agentes fiscalizadores todas as informações de que disponham com relação às mercadorias, negócios ou atividades de Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal.” (STF; ADI 2859, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016). II. O artigo 5º da Lei Complementar nº 105/2001 estabelece o dever das operadoras de cartão de crédito em prestar informações à administração tributária, ao dispor que “O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.” III. Guardando simetria com a legislação federal, o artigo 101, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.000/01 também traz regramento específico nesta matéria, estabelecendo que “As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares, além das obrigações previstas no “caput”, deverão informar à Secretaria de Estado da Fazenda, conforme dispuser o regulamento, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares”. IV. Segundo disciplina contida no artigo 699-Z-N do RICMS/ES (§ 3º, inciso I), “fica assegurada ao contribuinte usuário de ECF a utilização do equipamento do tipo POS, excepcionalmente, desde que: o mesmo opte por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, na forma do Anexo LIII, a fornecer o faturamento do estabelecimento usuário do equipamento à Sefaz, na forma e nos prazos de que trata este artigo”. V. O compartilhamento dos dados obtidos pelas administradoras de cartão, além de uma obrigação legal impostas às empresas, trata de uma opção já previamente autorizada pelos contribuintes que optarem pela utilização das máquinas de cartão de crédito e débito. VI. Os informes prestados à SEFAZ dizem respeito apenas ao registro de entrada de valores decorrentes das operações em que utilizadas as máquinas de cartão. VII. Conforme entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal (Reclamação 28282/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI), a indispensabilidade de instauração de prévio procedimento administrativo pelas Autoridades Fiscais dos Estados e Municípios está adstrita às informações alusivas aos “documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras” (artigo 6º, caput, da Lei Complementar nº 105/2001, o que não se confunde com os dados obtidos junto às operadoras de cartão de crédito (caso específico dos presentes autos), os quais se enquadram no conceito de “operações financeiras” a que alude o artigo 5º da Lei Complementar nº 105/2001, cujo compartilhamento perante a Administração Tributária não viola a proteção constitucional ao sigilo de dados e não exige a prévia instauração de tal procedimento administrativo. VIII – Nos termos do artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea f da Lei Complementar nº 123/2006, aplica-se o disposto na legislação geral que regulamenta o ICMS às Empresas optantes pelo Simples Nacional na “operação ou prestação desacobertada de documento fiscal”. IX – Em reforço ao aludido regramento legal, a Resolução nº 140/2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSM – tal como também estabelecia a Resolução nº 94/2011 [artigo 5º, inc. X, alínea f] - determina que se aplica às Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional a legislação aplicável às demais Pessoas Jurídicas nas hipóteses de operações ou prestações relativas ao ICMS realizadas sem emissão do documento fiscal correspondente. X – Frente às delineadas normas, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido que as operações mercantis, que não estiverem lastreadas em documento fiscal, afastam a aplicação do regime tributário diferenciado às Pessoas Jurídicas optantes do Simples Nacional, de modo que a elas se aplicam a alíquota geral (17%). XI - In casu, na medida em que a Pessoa Jurídica, da qual é Sócia a Recorrida, restou autuada por “deixar de emitir documento fiscal, na forma prevista na legislação, por ter sido constatada diferença entre o valor informado pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e o valor informado ao Fisco”, conforme consta dos Autos de Infração nº 5.060.975-5 e nº 5.060.974-4 impugnados na demanda de origem (id. 19761666-7), não se identifica eventual plausibilidade jurídica para afastar a validade das referidas autuações, com a aplicação da 17% (dezessete por cento). XII – Na hipótese dos autos, não se identifica qualquer elemento apto a evidenciar que a Pessoa Jurídica autuada seria também contribuinte do ISS, tanto que tal circunstância nem sequer chegou a ser alegada na Petição Inicial da demanda de origem (id. 19760703), de modo que não se lhe aplicam, a princípio, as normas citadas na Decisão recorrida (artigo 39, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06 e artigo 83, da Resolução nº 94/2011, do CGSN). XIII – Agravo de Instrumento conhecido e provido para reformar a Decisão recorrida e, por conseguinte, indeferir a tutela de urgência postulada na demanda de origem. XIV – Agravo Interno interposto em face da Decisão de deferimento do efeito suspensivo julgado prejudicado. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5002247-64.2023.8.08.0000, Relator.: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, 3ª Câmara Cível, publicado em 16/05/2024) No caso dos autos, não há provas evidenciando se o Fisco requisitou e examinou “documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras” ou se a autuação decorreu de informações superficiais prestadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito de operações e os montantes globais movimentados (informações superficiais), ressaltando-se que, nesse último caso, por não envolver análise de documentos que devam ser protegidos por sigilo e por se tratar de obrigação legal das instituições financeiras, desnecessária a prévia instauração de processo administrativo e a observância dos demais requisitos estabelecidos pelo STF quando do julgamento da constitucionalidade do artigo 6º da LC 105/2001. Havendo necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações do excipiente, afigura-se manifestamente inadequada a via da exceção de pré-executividade. Do exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta no evento de ID nº 44346309, por inadequação da via eleita. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 2 de outubro de 2025. MOACYR C. DE F. CÔRTES Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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