Ação Penal - Procedimento Sumário 0004468-68.2017.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Sumário

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Criminal - Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA 2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gab. Desemb. Pedro Valls Feu Rosa - Vitoria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:33

Documento (Certidão)

03/12/2025, 18:33

Procedência

04/11/2025, 15:11

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 15:02

Com efeito suspensivo

02/10/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:13

Documento (Certidão)

13/09/2025, 01:53

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:53

Expedida/certificada

09/09/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 20:08

Expedida/certificada

21/08/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 15:46

Todas as movimentações(428)

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:33

Documento (Certidão)

03/12/2025, 18:33

Procedência

04/11/2025, 15:11

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 15:02

Documentos

Nenhum documento disponível

Com efeito suspensivo

02/10/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:13

Documento (Certidão)

13/09/2025, 01:53

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:53

Expedida/certificada

09/09/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 20:08

Expedida/certificada

21/08/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 15:34

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

15/08/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 14:44

Recebimento

25/11/2024, 14:10

Entrega em carga/vista

01/11/2024, 14:59

(em grau de recurso)

29/07/2024, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 12:41

Mandado (entregue ao destinatário)

22/03/2024, 17:41

Mandado

21/03/2024, 18:17

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2024, 18:13

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2024, 18:02

Recebimento

21/03/2024, 17:59

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2023, 11:14

Ato ordinatório

06/12/2023, 13:53

Recebimento

06/12/2023, 13:51

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2023, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 10:16

Ato ordinatório

20/11/2023, 17:51

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 17:21

Sem descrição

20/11/2023, 17:19

Protocolo de Petição

20/11/2023, 17:19

Recebimento

26/10/2023, 17:41

Entrega em carga/vista

05/10/2023, 16:59

Ato ordinatório

04/10/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 12:18

Sem descrição

04/10/2023, 12:13

Protocolo de Petição

04/10/2023, 12:13

Sem descrição

30/03/2023, 14:58

Sem descrição

20/01/2023, 17:23

Ato ordinatório

13/01/2023, 14:55

Com efeito suspensivo

09/01/2023, 17:19

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 16:00

Recebimento

26/08/2022, 16:08

Entrega em carga/vista

19/08/2022, 14:13

Ato ordinatório

18/08/2022, 17:51

Mero expediente

15/08/2022, 15:07

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 14:13

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 14:11

Sem descrição

01/07/2022, 16:22

Protocolo de Petição

01/07/2022, 16:22

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2022, 14:30

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 16:26

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 16:26

Sem descrição

13/06/2022, 16:56

Protocolo de Petição

13/06/2022, 16:56

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 17:55

Sem descrição

06/06/2022, 17:51

Sem descrição

06/06/2022, 17:51

Ato ordinatório

08/02/2022, 15:56

Ato ordinatório

19/01/2022, 14:30

Expedição de documento (Carta precatória)

19/01/2022, 13:28

Expedição de documento (Carta precatória)

19/01/2022, 13:28

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2022, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2022, 15:12

Ato ordinatório

14/12/2021, 08:58

Ato ordinatório

14/12/2021, 08:57

Ato ordinatório

15/10/2021, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2021, 17:16

Ato ordinatório

06/10/2021, 15:16

Recebimento

06/10/2021, 14:41

Entrega em carga/vista

30/09/2021, 15:15

Outras Decisões

29/09/2021, 13:44

Conclusão (para decisão)

20/09/2021, 15:22

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 15:21

Sem descrição

20/09/2021, 15:16

Recebimento

17/09/2021, 16:07

Protocolo de Petição

17/09/2021, 15:06

Entrega em carga/vista

02/09/2021, 12:36

Mero expediente

30/08/2021, 17:41

Conclusão (para decisão)

27/08/2021, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2021, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2021, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2021, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2021, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2021, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2021, 16:11

Petição (Embargos de declaração)

29/07/2021, 12:10

Sem descrição

29/07/2021, 11:25

Protocolo de Petição

29/07/2021, 11:25

Ato ordinatório

19/07/2021, 14:13

Recebimento

13/07/2021, 16:54

Entrega em carga/vista

08/07/2021, 15:58

Ato ordinatório

07/07/2021, 13:03

Procedência

05/07/2021, 13:12

Conclusão (para julgamento)

05/05/2021, 13:54

Mero expediente

04/05/2021, 15:51

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 14:07

Sem descrição

11/03/2021, 14:53

Sem descrição

03/03/2021, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2021, 17:28

Conclusão (para julgamento)

10/12/2020, 15:36

Sem descrição

30/11/2020, 15:39

Petição (Alegações finais)

30/11/2020, 15:36

Petição (Petição (outras))

30/11/2020, 15:36

Sem descrição

30/11/2020, 15:33

Protocolo de Petição

30/11/2020, 15:33

Sem descrição

30/11/2020, 15:31

Protocolo de Petição

30/11/2020, 15:31

Liberdade Provisória

25/11/2020, 17:52

Conclusão (para despacho)

19/11/2020, 17:27

Retificação de movimento

19/11/2020, 17:27

Sem descrição

17/11/2020, 18:21

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2020, 14:47

Mero expediente

14/10/2020, 14:32

Conclusão (para despacho)

13/10/2020, 16:51

Petição (Petição (outras))

02/10/2020, 14:31

Sem descrição

02/10/2020, 14:30

Protocolo de Petição

02/10/2020, 14:30

Recebimento

02/10/2020, 13:14

Entrega em carga/vista

22/09/2020, 14:28

Petição (Alegações finais)

10/09/2020, 15:42

Recebimento

10/09/2020, 15:41

Sem descrição

10/09/2020, 15:38

Protocolo de Petição

10/09/2020, 15:38

Entrega em carga/vista

04/09/2020, 13:32

Sem descrição

02/09/2020, 18:33

Petição (Alegações finais)

01/09/2020, 16:45

Sem descrição

01/09/2020, 16:44

Protocolo de Petição

01/09/2020, 16:44

Mero expediente

31/08/2020, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2020, 17:52

Conclusão (para despacho)

27/08/2020, 17:09

Petição (Alegações finais)

18/08/2020, 16:57

Sem descrição

14/08/2020, 13:25

Protocolo de Petição

14/08/2020, 13:25

Sem descrição

13/08/2020, 12:36

Liberdade Provisória

04/08/2020, 16:20

Conclusão (para despacho)

14/07/2020, 13:58

Petição (Petição (outras))

14/07/2020, 13:55

Petição (Petição (outras))

14/07/2020, 13:55

Ato ordinatório

04/05/2020, 13:04

Sem descrição

30/04/2020, 17:34

Expedição de documento (Alvará; Alvará)

29/04/2020, 20:30

Liberdade Provisória

29/04/2020, 19:47

Prisão

29/04/2020, 19:47

Sem descrição

24/04/2020, 15:40

Protocolo de Petição

24/04/2020, 15:40

Sem descrição

24/04/2020, 15:40

Protocolo de Petição

24/04/2020, 15:40

Conclusão (para decisão)

23/04/2020, 17:18

Petição (Petição (outras))

23/04/2020, 16:48

Petição (Petição (outras))

23/04/2020, 16:48

Petição (Alegações finais)

23/04/2020, 16:48

Petição (Alegações finais)

23/04/2020, 16:48

Sem descrição

23/04/2020, 13:51

Protocolo de Petição

23/04/2020, 13:51

Recebimento

22/04/2020, 14:07

Sem descrição

15/04/2020, 17:53

Protocolo de Petição

15/04/2020, 17:53

Sem descrição

13/03/2020, 14:56

Sem descrição

13/03/2020, 14:56

Entrega em carga/vista

12/03/2020, 16:38

Recebimento

12/03/2020, 14:33

Protocolo de Petição

12/03/2020, 14:30

Protocolo de Petição

12/03/2020, 14:29

Entrega em carga/vista

09/03/2020, 16:37

Sem descrição

06/03/2020, 14:51

Petição (Alegações finais)

19/02/2020, 15:01

Sem descrição

19/02/2020, 14:58

Protocolo de Petição

18/02/2020, 17:14

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

18/02/2020, 16:29

Recebimento

18/02/2020, 16:04

Sem descrição

31/01/2020, 15:02

Protocolo de Petição

31/01/2020, 12:44

Entrega em carga/vista

27/01/2020, 16:05

Recebimento

15/01/2020, 14:01

Entrega em carga/vista

19/12/2019, 17:10

Sem descrição

11/12/2019, 11:01

Recebimento

06/12/2019, 13:31

Entrega em carga/vista

04/12/2019, 17:14

Outras Decisões

25/11/2019, 18:02

Conclusão (para despacho)

21/11/2019, 15:04

Sem descrição

19/11/2019, 17:51

Mero expediente

12/11/2019, 16:30

Conclusão (para despacho)

31/10/2019, 17:34

Recebimento

25/10/2019, 17:12

Entrega em carga/vista

21/10/2019, 16:25

Petição (Petição (outras))

18/10/2019, 15:37

Mero expediente

17/10/2019, 14:12

Sem descrição

17/10/2019, 14:12

Conclusão (para despacho)

16/10/2019, 17:53

Protocolo de Petição

16/10/2019, 16:56

Documento (Carta precatória)

09/10/2019, 14:17

Mero expediente

03/09/2019, 14:13

Recebimento

02/09/2019, 17:27

Entrega em carga/vista

02/09/2019, 16:08

Conclusão (para decisão)

27/08/2019, 17:03

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

05/08/2019, 15:39

Sem descrição

05/08/2019, 15:39

Recebimento

02/08/2019, 15:57

Entrega em carga/vista

31/07/2019, 12:54

Recebimento

23/07/2019, 13:49

Protocolo de Petição

04/07/2019, 13:43

Entrega em carga/vista

26/06/2019, 14:52

Recebimento

26/06/2019, 14:14

Entrega em carga/vista

18/06/2019, 14:32

Petição (Petição (outras))

18/06/2019, 13:32

Sem descrição

18/06/2019, 12:56

Protocolo de Petição

17/06/2019, 14:38

Mero expediente

10/06/2019, 11:16

Conclusão (para decisão)

05/06/2019, 16:59

Recebimento

05/06/2019, 15:42

Entrega em carga/vista

29/05/2019, 15:11

Recebimento

24/05/2019, 15:19

Entrega em carga/vista

16/05/2019, 15:15

Sem descrição

16/05/2019, 15:03

Petição (Petição (outras))

15/05/2019, 14:40

Petição (Petição (outras))

15/05/2019, 14:40

Petição (Petição (outras))

15/05/2019, 14:33

Sem descrição

15/05/2019, 14:22

Sem descrição

15/05/2019, 14:22

Sem descrição

15/05/2019, 14:22

Protocolo de Petição

14/05/2019, 13:02

Protocolo de Petição

14/05/2019, 13:01

Protocolo de Petição

14/05/2019, 13:00

Sem descrição

30/04/2019, 17:58

Conclusão (para decisão)

24/04/2019, 16:50

Recebimento

23/04/2019, 18:00

Entrega em carga/vista

15/04/2019, 17:01

de Instrução (realizada)

25/03/2019, 16:52

Mandado (entregue ao destinatário)

21/03/2019, 13:08

Petição (Petição (outras))

13/03/2019, 16:03

Sem descrição

13/03/2019, 15:01

Recebimento

12/03/2019, 16:24

Entrega em carga/vista

12/03/2019, 15:22

Protocolo de Petição

12/03/2019, 15:11

Documento (Mandado)

08/03/2019, 17:33

Recebimento

27/02/2019, 17:32

Entrega em carga/vista

21/02/2019, 16:30

Mero expediente

13/02/2019, 17:17

Documento (Mandado)

06/02/2019, 15:30

Mandado (entregue ao destinatário)

05/02/2019, 15:51

Mandado (entregue ao destinatário)

05/02/2019, 15:51

Conclusão (para despacho)

01/02/2019, 16:46

Mandado

30/01/2019, 08:51

Recebimento

29/01/2019, 16:57

Entrega em carga/vista

24/01/2019, 17:16

Ato ordinatório

24/01/2019, 10:52

Mandado

23/01/2019, 09:14

Mandado

23/01/2019, 09:14

Mandado

23/01/2019, 09:14

Mandado

23/01/2019, 09:14

Mandado

23/01/2019, 08:50

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2019, 15:49

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2019, 15:49

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2019, 15:49

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2019, 15:49

Expedição de documento (Mandado)

21/01/2019, 15:49

Sem descrição

15/01/2019, 15:51

Recebimento

10/01/2019, 16:21

Entrega em carga/vista

19/12/2018, 16:14

Sem descrição

13/11/2018, 19:42

Sem descrição

13/11/2018, 19:39

de Instrução (designada)

13/11/2018, 19:27

Outras Decisões

07/11/2018, 14:03

Conclusão (para despacho)

01/11/2018, 17:42

Recebimento

31/10/2018, 17:07

Entrega em carga/vista

29/10/2018, 14:54

Mero expediente

22/10/2018, 16:45

Conclusão (para despacho)

18/10/2018, 15:15

Petição (Resposta À acusação)

18/10/2018, 13:21

Sem descrição

18/10/2018, 12:14

Protocolo de Petição

17/10/2018, 16:54

Recebimento

17/10/2018, 16:45

Entrega em carga/vista

10/10/2018, 17:24

Recebimento

10/10/2018, 17:23

Sem descrição

05/10/2018, 15:17

Entrega em carga/vista

04/10/2018, 12:23

Mero expediente

02/10/2018, 15:55

Conclusão (para despacho)

02/10/2018, 15:55

Sem descrição

28/09/2018, 11:26

Sem descrição

21/09/2018, 11:44

Outras Decisões

17/09/2018, 18:03

Conclusão (para despacho)

14/09/2018, 17:42

Petição (Renúncia de mandato)

14/09/2018, 17:10

Petição (Renúncia de mandato)

14/09/2018, 17:10

Sem descrição

14/09/2018, 14:37

Sem descrição

14/09/2018, 14:37

Protocolo de Petição

13/09/2018, 18:11

Protocolo de Petição

13/09/2018, 18:10

Sem descrição

06/09/2018, 13:22

Sem descrição

06/09/2018, 13:21

Sem descrição

21/08/2018, 17:06

Conclusão (para despacho)

17/08/2018, 17:42

Petição (Resposta À acusação)

17/08/2018, 16:08

Recebimento

17/08/2018, 16:01

Sem descrição

19/07/2018, 14:27

Entrega em carga/vista

18/07/2018, 16:37

Protocolo de Petição

18/07/2018, 15:53

Mero expediente

13/07/2018, 17:54

Conclusão (para julgamento)

11/07/2018, 17:11

Petição (Resposta À acusação)

10/07/2018, 16:11

Sem descrição

10/07/2018, 14:00

Petição (Resposta À acusação)

10/07/2018, 13:38

Recebimento

10/07/2018, 13:22

Protocolo de Petição

05/07/2018, 15:58

Sem descrição

03/07/2018, 13:21

Protocolo de Petição

03/07/2018, 12:49

Entrega em carga/vista

26/06/2018, 15:13

Recebimento

25/06/2018, 17:51

Entrega em carga/vista

25/06/2018, 16:15

Recebimento

20/06/2018, 16:28

Entrega em carga/vista

20/06/2018, 15:28

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

15/06/2018, 17:00

Petição (Resposta À acusação)

14/06/2018, 13:45

Petição (Resposta À acusação)

14/06/2018, 13:45

Sem descrição

14/06/2018, 12:25

Sem descrição

14/06/2018, 12:25

Protocolo de Petição

13/06/2018, 16:09

Protocolo de Petição

13/06/2018, 13:12

Recebimento

13/06/2018, 13:04

Sem descrição

08/06/2018, 13:33

Protocolo de Petição

07/06/2018, 17:21

Entrega em carga/vista

04/06/2018, 15:40

Sem descrição

31/05/2018, 13:00

Outras Decisões

29/05/2018, 15:04

Conclusão (para decisão)

28/05/2018, 17:12

Recebimento

25/05/2018, 16:55

Entrega em carga/vista

16/05/2018, 17:18

Sem descrição

15/05/2018, 18:33

Petição (Petição (outras))

14/05/2018, 13:28

Sem descrição

09/05/2018, 10:50

Mero expediente

07/05/2018, 12:31

Protocolo de Petição

07/05/2018, 12:31

Conclusão (para decisão)

03/05/2018, 15:48

Petição (Petição (outras))

03/05/2018, 13:46

Sem descrição

03/05/2018, 12:36

Protocolo de Petição

02/05/2018, 14:18

Recebimento

27/04/2018, 17:27

Entrega em carga/vista

23/04/2018, 14:04

Petição (Petição (outras))

19/04/2018, 16:29

Sem descrição

19/04/2018, 14:34

Recebimento

18/04/2018, 16:05

Protocolo de Petição

18/04/2018, 15:05

Entrega em carga/vista

18/04/2018, 15:04

Petição (Petição (outras))

10/04/2018, 17:13

Documento (Mandado)

03/04/2018, 14:51

Documento (Mandado)

03/04/2018, 14:50

Documento (Mandado)

03/04/2018, 14:49

Petição (Petição (outras))

03/04/2018, 14:07

Petição (Petição (outras))

03/04/2018, 14:07

Petição (Petição (outras))

03/04/2018, 14:07

Sem descrição

03/04/2018, 13:50

Sem descrição

03/04/2018, 13:50

Sem descrição

03/04/2018, 13:50

Recebimento

02/04/2018, 14:48

Entrega em carga/vista

02/04/2018, 13:40

Documento (Mandado)

02/04/2018, 13:35

Documento (Mandado)

02/04/2018, 13:34

Documento (Mandado)

02/04/2018, 13:34

Protocolo de Petição

02/04/2018, 13:15

Protocolo de Petição

02/04/2018, 13:14

Protocolo de Petição

02/04/2018, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2018, 16:35

Petição (Petição (outras))

27/03/2018, 16:35

Petição (Petição (outras))

27/03/2018, 16:35

Sem descrição

27/03/2018, 13:16

Sem descrição

27/03/2018, 13:16

Sem descrição

27/03/2018, 13:16

Protocolo de Petição

27/03/2018, 12:42

Protocolo de Petição

27/03/2018, 12:36

Protocolo de Petição

27/03/2018, 12:34

Sem descrição

22/03/2018, 12:41

Sem descrição

21/03/2018, 16:05

Protocolo de Petição

21/03/2018, 16:05

Conclusão (para despacho)

20/03/2018, 17:52

Documento (Mandado)

20/03/2018, 17:48

Documento (Carta precatória)

09/03/2018, 16:48

Documento (Mandado)

08/03/2018, 17:02

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2018, 15:44

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2018, 15:41

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2018, 15:39

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2018, 15:34

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2018, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2018, 15:28

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2018, 15:22

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2018, 15:12

Sem descrição

01/03/2018, 17:17

Conclusão (para despacho)

14/09/2017, 15:29

Recebimento

06/09/2017, 17:43

Entrega em carga/vista

30/08/2017, 16:30

Mero expediente

28/08/2017, 18:00

Conclusão (para despacho)

24/08/2017, 15:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/08/2017, 12:54

Petição (Petição (outras))

08/08/2017, 15:00

Recebimento

17/07/2017, 16:45

Mandado (entregue ao destinatário)

06/07/2017, 16:08

Mandado

06/07/2017, 11:36

Entrega em carga/vista

05/07/2017, 16:05

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2017, 14:21

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2017, 14:21

Sem descrição

05/07/2017, 12:42

Protocolo de Petição

05/07/2017, 11:02

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

19/06/2017, 13:40

Sem descrição

19/06/2017, 13:02

Protocolo de Petição

19/06/2017, 08:30

Denúncia

06/06/2017, 15:02

Conclusão (para despacho)

18/05/2017, 13:26

Recebimento

04/04/2017, 17:40

Entrega em carga/vista

22/03/2017, 15:45

Mero expediente

17/03/2017, 17:39

Conclusão (para despacho)

14/03/2017, 17:15

Recebimento

14/03/2017, 12:17

Remessa (outros motivos)

13/03/2017, 16:39

Redistribuição (sorteio manual; recusa de prevenção/dependência)

13/03/2017, 16:39

Recebimento

13/03/2017, 16:28

Remessa (outros motivos)

13/03/2017, 16:20

Mero expediente

13/03/2017, 11:59

Conclusão (para decisão)

07/03/2017, 15:19

Retificação de Classe Processual

07/03/2017, 13:23

Recebimento

06/03/2017, 17:51

Remessa (outros motivos)

06/03/2017, 17:29

Distribuição (sorteio)

06/03/2017, 17:29