Execução de Título Extrajudicial 5000633-79.2025.8.08.0056 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000633-79.2025.8.08.0056 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 EXECUTADO: GABRIEL LODY BARCELLOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar dos termos da CERTIDÃO de Id nº 100698492, no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Maria de Jetibá/ES, 29 de junho de 2026. STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 5000633-79.2025.8.08.0056 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 08:55

Documento (Certidão)

29/06/2026, 08:53

Documento (Certidão)

24/06/2026, 13:00

Documento (Certidão)

07/05/2026, 00:18

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:18

Documento (Certidão)

14/04/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA EXECUTADO: GABRIEL LODY BARCELLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 DESPACHO/MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000633-79.2025.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção 2026 Mantenho a decisão de ID 72156883, por suas próprias razões e fundamentos, posto que a parte exequente não trouxe nenhum elemento novo capaz de alterar o entendimento deste Magistrado. Em consulta ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, constatei que não atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 5013838-52.2025.8.08.0056, não havendo óbice ao prosseguimento do feito. Deverá a Serventia acompanhar o processamento do recurso, certificando-se acerca de seu julgamento. Intime-se a parte exequente, através de seus procuradores, para ciência e manifestação acerca dos termos da certidão de ID 73520966, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo inércia, intime-se pessoalmente a credora para o mesmo fim, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Atribuo ao presente despacho força de mandado. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:47

Sem descrição

26/02/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 12:02

Documento (Certidão)

22/08/2025, 03:00

Documentos

Intimação - Diário

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA EXECUTADO: GABRIEL LODY BARCELLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente no ID 67536005, objetivando sanar suposta omissão existente na decisão de ID 66925349, face a ausência de pronunciamento acerca dos honorários advocatícios regulamentados pelo artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. DECIDO. Inicialmente, ante o teor da certidão de ID 67785695, CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 67536005, uma vez que foram opostos tempestivamente. Pois bem. O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material (...) No caso dos autos, sustenta a parte requerente a existência de omissão na decisão de ID 66925349, sob o argumento de não restarem arbitrados os honorários advocatícios previstos no caput do artigo 827 do Código de Processo Civil. Contudo, entendo que tais alegações não merecem acolhimento, face a ausência de previsão legal acerca da aplicação automática do artigo 827 do Código de Processo Civil às execuções de entrega de coisa certa ou incerta, visto que inserido no Capítulo IV do referido Diploma Processual, que trata das execuções de pagar quantia certa. Além disso, o procedimento das execuções de pagar quantia certa não possui compatibilidade com a sistemática das execuções de entrega de coisa certa ou incerta, cujo foco inicial não consiste no pagamento de valor em dinheiro, embora conte com a possibilidade de fixação de astreintes pelo descumprimento e possa, posteriormente, ser convertida em perdas e danos, quando, então, haverá a incidência de honorários. Portanto, ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão impugnada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Diante disso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume todos os termos da decisão objurgada. Notifique-se novamente o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, para proceder a devolução do mandado, advertindo-o que a sua inércia ensejará a instauração de procedimento administrativo disciplinar. Com a devolução do mandado, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000633-79.2025.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente, através de seus procuradores, para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Intimem-se as partes. Diligencie-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA EXECUTADO: GABRIEL LODY BARCELLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 DECISÃO/MANDADO NATER COOP – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA propôs a presente ação em desfavor de GABRIEL LODY BARCELLOS, objetivando, em síntese, compelir o requerido à satisfação de obrigação de fazer, consistente na entrega de “150 (cento e cinquenta) sacas de 60kg cada, de café conilon, tipo 7, com até 220 defeitos, 20% de catação, máximo de 10% de vazamento de peneira 12 e 1% de vazamento de peneira 10 com no máximo 1% de impurezas, 5% broca, com 13,5% de umidade, bica corrida, safra 2024/2025”, conforme contrato de ID 66652451. Requereu a exequente, em sede liminar, o arresto das sacas de café acima descritas. DECIDO. I – Da tutela de urgência Em se tratando de pedido de tutela de urgência, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão de medida liminar é preciso observar a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, ou seja, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, a comprovação do perigo de dano ou do ilícito praticado e do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. Portanto, cabe a parte autora demonstrar, ainda que minimamente, fato constitutivo de direito seu, consoante estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a exequente visa o arresto de 150 (cento e cinquenta) sacas com 60kg (sessenta quilogramas) cada, de café conilon tipo 7, cujo requerimento encontra embasamento legal no artigo 301 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Em suma, a tutela de urgência cautelar visa a proteção imediata de um direito que poderá vir a ser prejudicado durante o curso do processo, ou seja, busca evitar danos irreparáveis e garantir a eficácia do processo. De acordo com o contrato de compra e venda de safra futura celebrado entre as partes, o executado se obrigou a entregar à exequente 150 (cento e cinquenta) sacas de 60kg (sessenta quilogramas) cada, de café conilon tipo 7, proveniente de produção estimada em 1.000 (um mil) sacas, até a data de 30/07/2024. Contudo, segundo narrado na exordial, o executado não cumpriu a obrigação assumida perante a exequente. Diante disso, a princípio, considerando os argumentos e o raciocínio exposto, bem como os documentos que instruem a inicial, além dos princípios da boa fé ao ingressar em Juízo e do acesso facilitado ao Judiciário, sem esquecer o mínimo de viabilidade jurídica da demanda, restou demonstrado o fumus boni iuris. Por sua vez, presente também o periculum in mora, ante a possibilidade de negociação das sacas de café com terceiros, devendo levar em consideração todo o tempo necessário para o processamento da demanda. Destaco, por oportuno, que apenas 15% (quinze por cento) da produção estimada constitui objeto do contrato de compra e venda e, portanto, não há que se falar em irrazoabilidade da medida, tampouco prejuízo à quaisquer das partes. Além disso, a concessão da medida liminar mostra-se necessária para assegurar o não perecimento do direito autoral, uma vez que, conforme demonstrado em laudo confeccionado por profissional técnico vinculado à exequente, os grãos se encontram colhidos ou na iminência de colheita. Assim, tenho como, razoavelmente, presentes os requisitos para a concessão da liminar. Pondere-se, entretanto, que a liminar pode ser a qualquer tempo revogada. Diante disso, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000633-79.2025.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino: (1) em caso de café colhido, o arresto de 15% (quinze por cento) da produção, limitada a 150 (cento e cinquenta) sacas de 60kg (sessenta quilogramas) cada, de café conilon, tipo 7, com até 220 defeitos, 20% de catação, máximo de 10% de vazamento de peneira 12 e 1% de vazamento de peneira 10 com no máximo 1% de impurezas, 5% broca, com 13,5% de umidade, bica corrida, safra 2024/2025, ficando nomeada a parte executada como depositária dos grãos; (2) não tendo havido a colheita, o arresto recairá sobre a próxima safra a ser colhida, nos limites estabelecidos pelo item “1”, devendo, neste caso, o Sr. Oficial de Justiça descrever, de forma estimada, a quantificação dos pés de café existentes no local e a atual situação da plantação, se em efetiva produção e o estágio respectivo; (3) advirta-se a parte executada de que a comercialização das sacas descritas no item “1” ensejará a aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por saca, limitada ao valor do contrato celebrado entre as partes. II – Da citação Cite-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação descrita na exordial, a fim de entregar ao credor as sacas de café ali indicadas, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo acima assinalado sem o cumprimento da obrigação, expeça-se, desde logo, mandado de busca e apreensão da coisa, nos moldes do §2º do artigo 806 do Código de Processo Civil. Tudo feito, independentemente do cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente, por seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Diligencie-se. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO. Via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040715321088900000059176329 DOC. 01 - ESTATUTO SOCIAL - COOPEAVI 15.03.2024_NATER Documento de Identificação 25040715321158000000059176331 DOC. 02 - PROCURAÇÃO BRUM KUSTER_NATER COOP1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040715321274200000059176333 DOC. 03 - SUBSTABELECIMENTO BRUM KUSTER CIVEL_NATER COOP1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040715321327800000059176334 DOC. 04 - CONTRATO - GABRIEL LODY BARCELLOS Documento de comprovação 25040715321383300000059176335 DOC. 05 - LAUDO - GABRIEL LODY BARCELLOS Documento de comprovação 25040715321449800000059176337 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040914491304200000059186736 Nome: GABRIEL LODY BARCELLOS Endereço: Córrego Paraíso, s/n, Zona Rural, Novo Brasil, GOVERNADOR LINDENBERG - ES - CEP: 29720-000

11/04/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(36)