Mandado de Segurança Cível 5000037-40.2026.8.08.0063 - TJES | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 46.200,00

Orgao julgador

Afonso Cláudio - 1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

17/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de ROGERIO DELBONE HADDAD JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:35

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Decorrido prazo de JOAO VITOR DELBONE HADDAD em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de SOPHIA MARIS DELBONE HADDAD em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de ADRIANA DELBONE HADDAD em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de MARIA IRENE DELBONE HADDAD em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:35

Publicado Despacho em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ADRIANA DELBONE HADDAD, MARIA IRENE DELBONE HADDAD, ROGERIO DELBONE HADDAD JUNIOR, J. V. D. H., S. M. D. H. IMPETRADO: PRESIDENTE DA 6ª TURMA DE JULGAMENTO DA GERÊNCIA TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO - SUJUP Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 DESPACHO Em exame preliminar, verifico que a autoridade apontada como coatora possui sede funcional em Vitória/ES. Considerando que no Mandado de Segurança a competência é absoluta e fixada pela sede da autoridade impetrada, e em observância ao princípio da não-surpresa (art. 10, CPC), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 5000037-40.2026.8.08.0063 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) intime-se a parte impetrante para se manifestar sobre a competência deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/04/2026, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 14:56

Conclusos para decisão

28/03/2026, 21:34

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 17:56

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: ADRIANA DELBONE HADDAD, MARIA IRENE DELBONE HADDAD, ROGERIO DELBONE HADDAD JUNIOR, J. V. D. H., S. M. D. H. Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 6ª TURMA DE JULGAMENTO DA GERÊN Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351012 PROCESSO Nº 5000037-40.2026.8.08.0063 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

26/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 14:56

Despacho

•06/04/2026, 14:56

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