Procedimento Comum Cível 5009928-51.2025.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL RESERVA AMARY REQUERIDO: GELDER RIBEIRO ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA PERES JABOR - ES20233, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792, VANESSA OLIVEIRA CABRAL - ES20657 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009928-51.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido formulado no ID 96688093 pela parte autora visando à realização da citação por hora certa do requerido, ao argumento de que este não foi localizado no endereço indicado na exordial, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Sustenta a requerente que haveria elementos suficientes à adoção da modalidade ficta de citação prevista nos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil, requerendo, por conseguinte, a renovação da diligência com observância do procedimento da hora certa. É o relatório, em síntese. Decido. O pleito não comporta acolhimento. A citação por hora certa constitui modalidade excepcional de comunicação ficta dos atos processuais, admitida apenas nas hipóteses estritamente delineadas pelo legislador, notadamente quando houver fundada suspeita de ocultação deliberada do citando, após frustradas tentativas de localização em seu domicílio ou residência. Com efeito, dispõe o artigo 252 do Código de Processo Civil que, “quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar”. A leitura do dispositivo legal evidencia, de forma inequívoca, que a adoção da citação por hora certa pressupõe, cumulativamente: (i) a realização de, ao menos, duas diligências infrutíferas; e (ii) a existência de elementos concretos aptos a evidenciar fundada suspeita de ocultação intencional do demandado. Na hipótese vertente, contudo, inexiste qualquer elemento objetivo indicativo de ocultação dolosa do requerido. Ao reverso, a certidão do Sr. Oficial de Justiça limitou-se a consignar que o requerido estaria “em viagem”, sem previsão definida de retorno, circunstância que, por si só, não autoriza presumir comportamento ardiloso voltado à frustração do ato citatório. Não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito fundado nas garantias do devido processo legal e da ampla defesa, a banalização das modalidades fictas de citação, sobretudo porque tais mecanismos excepcionais somente se legitimam quando demonstrada, de maneira minimamente segura, a resistência maliciosa do citando em receber a comunicação processual. Conquanto o processo civil contemporâneo prestigie a efetividade da tutela jurisdicional, tal diretriz não autoriza a mitigação arbitrária das garantias processuais fundamentais, nem tampouco a adoção de presunções desfavoráveis destituídas de suporte fático idôneo. Ausentes, portanto, os requisitos legais autorizadores da medida excepcional pretendida, impõe-se o indeferimento do pedido de citação por hora certa. Diante do exposto, indefiro o requerimento de citação por hora certa, por ausência dos pressupostos previstos nos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular impulsionamento do feito, indicando medida útil e juridicamente adequada ao prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual indispensável ao válido desenvolvimento da relação jurídica processual. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 11:37

Conclusos para despacho

11/05/2026, 13:47

Juntada de Petição de pedido de providências

06/05/2026, 19:36

Juntada de certidão

10/04/2026, 02:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2026, 02:30

Juntada de Certidão

08/03/2026, 02:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL RESERVA AMARY em 03/02/2026 23:59.

08/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

07/03/2026, 03:59

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2026.

07/03/2026, 03:59

Juntada de Petição de habilitações

05/03/2026, 14:58

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 16:26

Expedição de Mandado.

03/02/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL RESERVA AMARY REQUERIDO: GELDER RIBEIRO ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792 INTIMAÇÃO Por o Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009928-51.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/01/2026, 16:49

Juntada de certidão

18/11/2025, 02:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2025, 02:31

Expedição de Mandado - Citação.

06/11/2025, 17:10

Expedição de Mandado.

02/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 12:22

Expedição de Intimação - Diário.

22/10/2025, 16:46

Juntada de Aviso de Recebimento

22/10/2025, 16:44

Expedição de Carta Postal - Citação.

24/09/2025, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 01:10

Conclusos para despacho

22/09/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:01

Distribuído por sorteio

20/09/2025, 10:58

—

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL RESERVA AMARY em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2026.

Juntada de Petição de habilitações

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(29)