Execução de Título Extrajudicial 0005549-92.2019.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0005549-92.2019.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - ES11223 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0005549-92.2019.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução (derivada da conversão de uma ação de busca e apreensão) proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, ambos qualificados. Em petição anterior (ID 27747265), o banco exequente informou a quitação administrativa do débito e pediu a extinção do processo, o que foi feito (sentença de ID 40039261). Todavia, o executado insurgiu-se contra a sentença afirmando que não houve qualquer quitação, motivando sua anulação pelo E. TJES (acórdão de ID 79619122). Com a descida dos autos, o executado foi instado a se manifestar, tendo reiterado que não houve quitação (petição de ID 92138904). Afirmou que o exequente continua a fazer cobranças extrajudiciais. Diz que concorda com eventual pedido de desistência da ação, desde que haja condenação do banco exequente nos ônus da sucumbência. Pois bem. Diante do quadro fático acima descrito, intime-se o banco exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1- comprovar a eventual quitação do débito perseguido nesta ação ou, alternativamente; 2- manifestar-se sobre eventual desistência da ação (devendo verificar se o patrono possui poderes para tanto); 3- postular o prosseguimento do feito com a manifestação sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25769479 Petição Inicial Petição Inicial 23052617003886800000024718764 26662267 Certidão Certidão 23061617325733900000025570197 27747260 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071014574604400000026606095 27747265 petição 0005549922019 Certidão - Juntada diversas 23071014574628200000026606100 40039261 Sentença Sentença 24040216162296100000038212475 40039261 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040216162296100000038212475 43069442 Apelação Apelação 24051412013196600000041046096 50285546 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090911440132600000047769595 50285550 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090911470758000000047769599 51673397 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Contrarrazões 24093011504440500000049058160 57637353 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000069354306 61742847 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25012304321002100000054831782 61742847 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25012304321002100000054831782 67657436 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25042414065910300000060068369 67740740 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25042514015289800000060142838 79619116 Despacho Despacho 25042515571700000000075400619 79619117 Petição (outras) Petição (outras) 25051222001100000000075400620 79619118 manoelctpsedetran Documento de comprovação 25051222001100000000075400621 79619119 Relatório Relatório 25051518115600000000075400622 79619120 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25060914124700000000075400623 79619121 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25070116503500000000075400624 79619123 Voto do Magistrado Voto 25070308511400000000075400626 79619122 Acórdão Acórdão 25070308511400000000075400625 79619124 Ementa Ementa 25070308511400000000075400627 79619125 Petição (outras) Petição (outras) 25091100020300000000075400628 79619126 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25092912565200000000075400629 79619127 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25092912574600000000075400630 79733393 Decisão Decisão 25100216065137400000075504650 91418607 Despacho Despacho 26022617131548900000083921259 91418607 Despacho Despacho 26022617131548900000083921259 92138904 Petição (outras) Petição (outras) 26030621135624000000084575935

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:36

Mero expediente

26/06/2026, 17:48

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 21:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - ES11223 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Considerando o v. Acórdão de ID 79619122, que deu provimento ao recurso de apelação interposto, "para anular a r. sentença, por violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a manifestação do Apelante sobre a petição de id. 28881564 e o alegado adimplemento do débito, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos", ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0005549-92.2019.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para manifestação acerca da aludida petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25769479 Petição Inicial Petição Inicial 23052617003886800000024718764 26662267 Certidão Certidão 23061617325733900000025570197 27747260 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071014574604400000026606095 27747265 petição 0005549922019 Certidão - Juntada diversas 23071014574628200000026606100 40039261 Sentença Sentença 24040216162296100000038212475 40039261 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040216162296100000038212475 43069442 Apelação Apelação 24051412013196600000041046096 50285546 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090911440132600000047769595 50285550 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090911470758000000047769599 51673397 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Contrarrazões 24093011504440500000049058160 57637353 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000069354306 61742847 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25012304321002100000054831782 61742847 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25012304321002100000054831782 67657436 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25042414065910300000060068369 67740740 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25042514015289800000060142838 79619116 Despacho Despacho 25042515571700000000075400619 79619117 Petição (outras) Petição (outras) 25051222001100000000075400620 79619118 manoelctpsedetran Documento de comprovação 25051222001100000000075400621 79619119 Relatório Relatório 25051518115600000000075400622 79619120 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25060914124700000000075400623 79619121 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25070116503500000000075400624 79619123 Voto do Magistrado Voto 25070308511400000000075400626 79619122 Acórdão Acórdão 25070308511400000000075400625 79619124 Ementa Ementa 25070308511400000000075400627 79619125 Petição (outras) Petição (outras) 25091100020300000000075400628 79619126 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25092912565200000000075400629 79619127 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25092912574600000000075400630 79733393 Decisão Decisão 25100216065137400000075504650

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:28

Mero expediente

26/02/2026, 17:13

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 19:26

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 14:35

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/11/2025, 14:22

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - ES11223 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Considerando o v. Acórdão de ID 79619122, que deu provimento ao recurso de apelação interposto, "para anular a r. sentença, por violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a manifestação do Apelante sobre a petição de id. 28881564 e o alegado adimplemento do débito, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos", ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0005549-92.2019.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para manifestação acerca da aludida petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25769479 Petição Inicial Petição Inicial 23052617003886800000024718764 26662267 Certidão Certidão 23061617325733900000025570197 27747260 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071014574604400000026606095 27747265 petição 0005549922019 Certidão - Juntada diversas 23071014574628200000026606100 40039261 Sentença Sentença 24040216162296100000038212475 40039261 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040216162296100000038212475 43069442 Apelação Apelação 24051412013196600000041046096 50285546 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090911440132600000047769595 50285550 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090911470758000000047769599 51673397 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Contrarrazões 24093011504440500000049058160 57637353 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000069354306 61742847 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25012304321002100000054831782 61742847 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25012304321002100000054831782 67657436 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25042414065910300000060068369 67740740 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25042514015289800000060142838 79619116 Despacho Despacho 25042515571700000000075400619 79619117 Petição (outras) Petição (outras) 25051222001100000000075400620 79619118 manoelctpsedetran Documento de comprovação 25051222001100000000075400621 79619119 Relatório Relatório 25051518115600000000075400622 79619120 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25060914124700000000075400623 79619121 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25070116503500000000075400624 79619123 Voto do Magistrado Voto 25070308511400000000075400626 79619122 Acórdão Acórdão 25070308511400000000075400625 79619124 Ementa Ementa 25070308511400000000075400627 79619125 Petição (outras) Petição (outras) 25091100020300000000075400628 79619126 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25092912565200000000075400629 79619127 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25092912574600000000075400630 79733393 Decisão Decisão 25100216065137400000075504650

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO e outros APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com base no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, acolhendo a informação unilateral do exequente sobre o adimplemento integral do débito pelo executado. O executado foi condenado ao pagamento das custas remanescentes, sem fixação de honorários advocatícios. 2. Fato Relevante. O executado, ora Apelante, alega que não foi intimado para se manifestar sobre o suposto pagamento antes da prolação da sentença extintiva e nega a quitação do débito. Requer, ainda, a manutenção da gratuidade de justiça, já deferida anteriormente. 3. Decisão Recorrida. A sentença extinguiu a execução com base na informação de pagamento integral do débito fornecida pelo Apelado, sem contraditório prévio do Apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença que extingue a execução com fundamento na alegação de pagamento integral do débito, informada unilateralmente pelo exequente, sem a prévia intimação do executado para se manifestar sobre tal fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A gratuidade de justiça é mantida para fins de apreciação do presente recurso, considerando a afirmação do Apelante de anterior deferimento e os documentos que indicam sua hipossuficiência. 6. A prolação de sentença extinguindo a execução com base na informação de adimplemento integral do débito, sem que o executado tenha tido a oportunidade de se manifestar previamente sobre tal alegação, configura decisão surpresa. Essa prática viola o princípio do contraditório e da não surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil. 7. A ausência de intimação prévia do Apelante para se manifestar sobre o alegado pagamento cerceou seu direito de defesa, impedindo-o de contraditar a informação e, se fosse o caso, produzir provas. O contraditório efetivo é imprescindível para o devido processo legal. 8. A anulação da sentença é medida impositiva para que seja oportunizada ao Apelante a manifestação sobre o alegado adimplemento, antes de nova decisão judicial. 9. Com a anulação da sentença por vício formal (error in procedendo), ficam prejudicadas, por ora, as demais questões suscitadas no apelo, como a caracterização da manifestação do Apelado como desistência, a condenação em honorários advocatícios e a análise da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido para anular a r. sentença, por violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a manifestação do Apelante sobre a petição de id. 28881564 e o alegado adimplemento do débito, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO APELANTE: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005549-92.2019.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões da Comarca de Cariacica/ES, nos autos da Ação de Busca e Apreensão posteriormente convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. A referida sentença extinguiu a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil (CPC), acolhendo a manifestação do Apelado (id. 28881564) que noticiou o adimplemento administrativo integral do débito pelo Apelante. Condenou o executado ao pagamento das custas remanescentes, sem fixação de honorários advocatícios. Em suas razões recursais (id. 13322041), o Apelante pugna, preliminarmente, pela manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando já terem sido deferidos. No mérito, sustenta, em síntese, que: a) não houve a quitação do contrato, conforme afirmado pelo Apelado e acolhido pela sentença, não tendo o Apelado comprovado tal fato; b) a manifestação do Apelado deveria ser interpretada como desistência da execução, o que acarretaria a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90 do CPC; c) subsidiariamente, caso não se entenda pela desistência, requer a anulação da sentença para que seja analisada a exceção de pré-executividade por ele oposta nos autos, ou, ainda, a anulação da sentença por outros vícios. Pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença, extinguindo o feito por desistência com a condenação do Apelado nos ônus sucumbenciais, ou, alternativamente, a anulação da sentença. Contrarrazões no id. 13322044, pelo desprovimento do recurso. É o breve Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0005549-92.2019.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões da Comarca de Cariacica/ES, nos autos da Ação de Busca e Apreensão posteriormente convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. A referida sentença extinguiu a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil (CPC), acolhendo a manifestação do Apelado (id. 28881564) que noticiou o adimplemento administrativo integral do débito pelo Apelante. Condenou o executado ao pagamento das custas remanescentes, sem fixação de honorários advocatícios. Pois bem. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Apelante, observo que este afirma em suas razões recursais que o benefício já lhe foi deferido anteriormente, requerendo sua manutenção. Ademais, os autos contêm declaração de hipossuficiência e certidão do Oficial de Justiça indicando que o Apelante reside de favor com sua genitora e não possui bens penhoráveis, elementos que corroboram a alegada insuficiência de recursos. Assim, para fins de apreciação deste recurso, tenho por deferida a gratuidade. A controvérsia central do presente recurso cinge-se à validade da sentença que extinguiu a execução com base na informação de pagamento integral do débito, fornecida unilateralmente pelo Apelado, sem que o Apelante, executado, tivesse tido a oportunidade de se manifestar previamente sobre tal alegação. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de extinção teve como fundamento a “Manifestação da parte exequente no id. 28881564, requerendo a extinção da presente demanda, considerando que a parte executada adimpliu administrativamente o débito perseguido nos presentes autos”. O Apelante, por sua vez, nega veementemente em suas razões recursais ter efetuado a quitação do contrato. Argumenta que a postura do Apelado configuraria, na verdade, uma desistência da execução. Neste caso, se verdadeira a alegação do Apelado, tal levaria à extinção do feito pela satisfação da obrigação; se falsa, a execução deveria prosseguir ou ser extinta por outro fundamento, como a desistência, com as consequências legais daí advindas, incluindo a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Ocorre que, da análise da sequência dos atos processuais disponibilizados, não se vislumbra que, após a juntada da referida petição pelo Apelado tenha sido o Apelante intimado para se manifestar sobre o alegado adimplemento antes da prolação da sentença. A decisão judicial que extinguiu o feito com base nesse fundamento, sobre o qual o Apelante não teve oportunidade prévia de se pronunciar – e que agora contesta frontalmente –, caracteriza-se como uma decisão surpresa, o que é vedado pelo ordenamento processual civil pátrio. Sendo assim, penso que ocorreu inegável violação ao princípio do contraditório e da não surpresa, insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” A oportunidade de manifestação prévia era imprescindível, pois permitiria ao Apelante apresentar sua versão dos fatos, contraditar a alegação de pagamento e, eventualmente, produzir provas a respeito, garantindo-se, assim, o devido processo legal e o contraditório efetivo. A ausência dessa providência configura cerceamento de defesa. Dessa forma, a anulação da r. sentença é medida que se impõe, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para que seja oportunizado ao Apelante, MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, manifestar-se especificamente sobre a petição de id. 28881564 e o alegado adimplemento do débito, antes que nova decisão seja proferida. Com a anulação da sentença por vício formal, restam prejudicadas, por ora, as demais questões suscitadas no apelo, como a caracterização da manifestação do Apelado como desistência, a condenação em honorários advocatícios e a análise da exceção de pré-executividade, matérias que deverão ser reapreciadas pelo juízo a quo após o restabelecimento do contraditório. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a r. sentença de id. 13322040, por violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada a manifestação do Apelante sobre a petição de id. 28881564 e o alegado adimplemento do débito, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

11/07/2025, 00:00

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