Monitória 0013139-46.2018.8.08.0048 - TJES

Monitória 0013139-46.2018.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A PERITO: ALVARO LUIS GALDINO DA SILVA REQUERIDO: I.V.P TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, JULIANA TERRA RODRIGUES, RENAN TERRA RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, Advogados do(a) REQUERIDO: SOLANGE GALVAO DA CUNHA - SP300175, VALDIR TELES DE OLIVEIRA - SP140275 INTIMAÇÃO Considerando o lapso temporal decorrido desde a apresentação da petição de ID 97939392, ficam os advogados supramencionados intimados a se manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito. SERRA-ES, 29 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0013139-46.2018.8.08.0048 MONITÓRIA (40)

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 11:34

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:11

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:11

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:45

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:06

Documento (Certidão)

18/05/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: I.V.P TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, JULIANA TERRA RODRIGUES, RENAN TERRA RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogados do(a) REQUERIDO: SOLANGE GALVAO DA CUNHA - SP300175, VALDIR TELES DE OLIVEIRA - SP140275 DECISÃO (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Compulsando os autos, verifico que o Sr. perito Clayton da Silva Cabral não aceitou o encargo a ele dirigido, motivo pelo qual REVOGO sua nomeação realizada em id. 84324957, tornando-a sem efeito, e nomeio o perito ALVARO LUIS GALDINO DA SILVA, (27) 99776-4276, [email protected], que deverá ser intimado para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Após, aceito o encargo e indicados os honorários, intimem-se as requeridas para, nos termos do art. 465, § 3º do CPC, manifestarem-se quanto aos honorários, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Caso a manifestação seja no sentido de aceitação dos honorários, deverá no prazo de 10 (dez) dias, fazer o depósito, da sua quota parte, dos honorários referentes à perícia. Depositados os honorários periciais, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0013139-46.2018.8.08.0048 MONITÓRIA (40) INTIME-SE o perito nomeado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para a realização. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentar quesitos complementares (conforme art. 465, §º 1º, I, II e III do do novo CPC). Em seguida, intimem-se as partes para ciência do laudo pericial. Intimem-se as partes desta decisão. Serra/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 04 [Ofício DM n. 1652/2025]

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: I.V.P TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, JULIANA TERRA RODRIGUES, RENAN TERRA RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogados do(a) REQUERIDO: SOLANGE GALVAO DA CUNHA - SP300175, VALDIR TELES DE OLIVEIRA - SP140275 DECISÃO (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Compulsando os autos, verifico que o Sr. perito Clayton da Silva Cabral não aceitou o encargo a ele dirigido, motivo pelo qual REVOGO sua nomeação realizada em id. 84324957, tornando-a sem efeito, e nomeio o perito ALVARO LUIS GALDINO DA SILVA, (27) 99776-4276, [email protected], que deverá ser intimado para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Após, aceito o encargo e indicados os honorários, intimem-se as requeridas para, nos termos do art. 465, § 3º do CPC, manifestarem-se quanto aos honorários, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Caso a manifestação seja no sentido de aceitação dos honorários, deverá no prazo de 10 (dez) dias, fazer o depósito, da sua quota parte, dos honorários referentes à perícia. Depositados os honorários periciais, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0013139-46.2018.8.08.0048 MONITÓRIA (40) INTIME-SE o perito nomeado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para a realização. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentar quesitos complementares (conforme art. 465, §º 1º, I, II e III do do novo CPC). Em seguida, intimem-se as partes para ciência do laudo pericial. Intimem-se as partes desta decisão. Serra/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 04 [Ofício DM n. 1652/2025]

18/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•30/06/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: I.V.P TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, JULIANA TERRA RODRIGUES, RENAN TERRA RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogados do(a) REQUERIDO: SOLANGE GALVAO DA CUNHA - SP300175, VALDIR TELES DE OLIVEIRA - SP140275 D E C I S Ã O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0013139-46.2018.8.08.0048 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de IVP TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, JULIANA TERRA RODRIGUES e RENAN TERRA RODRIGUES, objetivando o recebimento da quantia de. Narra a petição inicial, em suma, que: i) em 22/05/2014 a autora e a ré IVP celebraram "Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex" nº 188.004.957; ii) em 25/06/2014 as partes firmaram “Aditivo de Retificação e Ratificação” ao contrato, elevando o valor contratado; iii) foi liberado crédito em favor da IVP que se tornou inadimplente em relação às obrigações contratuais; iv) os réus Juliana e Renan garantiram o contrato por fiança, tornando-se solidariamente responsáveis pelo pagamento do débito. Requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 365.739,76 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), devidamente corrigidos. Citação de Renan Terra Rodrigues e IVP Tecnologia do Brasil Ltda por AR às fls. 81v e 87. Embargos monitórios apresentados por Juliana Terra Rodrigues às fls. 106/117, arguindo, em síntese: i) a natureza consumerista da relação; ii) a ocorrência de sucessivas renegociações de dívidas anteriores e não uma nova operação de crédito; iii) a cobrança de encargos abusivos, como juros capitalizados, comissão de permanência cumulada com outros encargos, cobrança de encargos não pactuados e a alteração unilateral dos juros; iv) a necessidade de inversão do ônus da prova e a realização de perícia contábil para apurar o real valor do débito; v) o direito à repetição em dobro do indébito. O réu Renan Terra Rodrigues, embora citado, não apresentou defesa, tornando-se revel. A certidão de ID 47231835 atesta a ausência de manifestação dos réus IVP Tecnologia do Brasil LTDA (apesar da representação nos embargos) e Renan Terra Rodrigues. A parte autora/embargada não apresentou impugnação aos embargos (fls. 151/151v). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Banco do Brasil requereu julgamento antecipado da lide (fl. 154) e parte embargante não se manifestou. Despacho no ID 52511061, ventilando a ilegitimidade dos réus Juliana e Renan. É o relatório. Decido. O saneamento é o momento processual destinado a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme dispõe o art. 357 do CPC. Por não vislumbrar a possibilidade do julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento do feito. DA LEGITIMIDADE DE JULIANA TERRA RODRIGUES E RENAN TERRA RODRIGUES No despacho de ID 52511061 foi ventilada a aparentemente ilegitimidade dos réus pessoa física, todavia, equivocadamente. Do melhor compulsar dos autos, é possível verificar que os referidos réus atuaram como representantes legais da pessoa jurídica, mas, também, como seus fiadores, conforme cláusula trigésima segunda do contrato primevo (fl. 45v) e ratificação do aditivo contratual (fls.49/49v). Sendo assim, detêm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da lide. DA REVELIA DE I.V.P TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA E RENAN TERRA RODRIGUES Apesar de devidamente citados, os réus IVP e Renan não apresentaram embargos monitórios. Assim, DECRETO A SUA REVELIA, sem, contudo, aplicar os efeitos dela decorrentes, pois a corré Juliana apresentou defesa (art. 345, I, do CPC). DA (IN)APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A presente monitória é lastreada em contrato de capital de giro celebrado entre o Banco do Brasil e a ré IVP, no qual os demais réus, pessoas físicas, atuaram como fiadores. Conforme define a doutrina, a definição de consumidor pode se dar por duas linhas teóricas, a maximalista/objetiva, que se relaciona à destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista/subjetiva, mais restritiva, que se relaciona à destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC, ao definir como consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota a teoria finalista/subjetiva. Todavia, a jurisprudência do Colendo STJ, interpretando teologicamente o referido dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada, que viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre casos em que, ainda que o produto ou serviço seja adquirido para o desenvolvimento de uma atividade empresarial, exista vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente/contratante face ao fornecedor. No caso concreto, não houve demonstração de situação de vulnerabilidade fática ou econômica, e esta não pode ser presumida. Não havendo comprovação da eventual fragilidade da ré em relação à autora, não resta caracterizada situação excepcional que permitiria a aplicação do CDC ao caso concreto e a consequente inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Corroborando este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Empréstimo vinculado referente a capital de giro – Ação revisional de saldo devedor em contrato de empréstimo a pessoa jurídica – Sentença de improcedência – Inconformismo da empresa autora – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297, do C. Superior Tribunal de Justiça, por força da aplicação da teoria finalista mitigada. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Natureza da relação jurídica havida entre as partes, que é de insumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Crédito destinado ao fomento da atividade empresarial desenvolvida pela apelante (capital de giro). Vulnerabilidade, ademais, não evidenciada – 2. Pretensão genérica de recálculo do custo efetivo total (CET). Sentença que rejeitou o pedido sob o fundamento de não haver abusividade nos juros pactuados, tampouco cobrança de tarifas ou seguro. Não demonstração de vício de consentimento ou de desacerto da r. sentença – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004424-36.2022.8.26.0022 Amparo, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 21/05/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. PRODUTO ADQUIRIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, TÉCNICA OU JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de evidência, visando, dentre outras medidas, a declaração de abusividade de cláusula contratual e a resolução do contrato por culpa exclusiva da parte ré. Em decisão de saneamento e de organização do processo, o Magistrado a quo atribuiu ao autor o ônus da prova, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento. 2. In casu, correto o entendimento exarado no sentido da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o produto adquirido pela agravante (GLP - Gás Liquefeito de Petróleo) foi contratado com o fim de implementar e desenvolver a atividade econômica realizada pela empresa, de modo a integrar a sua cadeia produtiva e descaracterizar a condição de destinatário final do produto, como prescreve o art. 2º do mencionado diploma legal. 3. Em que pese não existir a condição de destinatária final do produto contratado, o que afasta a aplicação das regras consumeristas, a própria Corte Superior admite a mitigação da alegada teoria finalista, nos casos em que, ainda que não seja caracterizada a qualidade de destinatário final do produto, o contratante demonstrar a sua condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. 4. Todavia, no caso em apreço, como categoricamente asseverado pelo Magistrado a quo, ao menos em uma análise perfunctória dos fatos, não vislumbro uma relação de hipossuficiência entre as partes, da forma que tenta sustentar a agravante, sendo que ambas as empresas possuem porte econômico relevante. 5. Outrossim, também inexiste hipossuficiência técnica ou jurídica, haja vista que a questão em debate diz respeito à suposta abusividade de cláusulas contratuais e não de fato do produto ou do serviço, o que, por certo, poderia sustentar a hipossuficiência probatória da agravante. 6. Neste sentido, ao menos neste momento processual, não há que se falar em hipossuficiência financeira, técnica ou jurídica e, por conseguinte, em inversão do ônus da prova. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5002237-20.2023.8.08.0000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Inexistindo outras questões processuais pendentes de análise, delimito como controvertida a regularidade dos encargos financeiros aplicados ao contrato, notadamente no que tange à: i) existência e legalidade da capitalização de juros; ii) legalidade da cobrança de "comissão de garantia de operação"; iii) legalidade da cobrança de "comissão de permanência" e eventual cumulação com outros encargos moratórios; iv) alegada alteração unilateral e abusiva das taxas de juros ao longo da relação contratual. Não havendo particularidades que demandem a inversão da regra geral prevista no art. 373 do CPC, ficará a cargo da autora o ônus da prova relacionada aos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a regularidade dos encargos aplicados ao contrato (art. 373, I, do CPC) e, cargo da parte ré, ficam os ônus probatórios relacionados às irregularidades acima mencionadas (art. 373, II, do CPC). Considerando que a controvérsia da lide não pode ser dirimida apenas pela análise dos documentos já constantes nos autos, DEFIRO a produção de prova pericial contábil pleiteada pela embargante Juliana. Para a produção, NOMEIO como perito(a), o(a) profissional de contabilidade,Clayton da Silva Cabral, email [email protected], telefone 27 998419628, CRC/ES - nº 016.383 - CNPC nº 7.492 (dados extraídos do cadastro de peritos do TJES). INTIMEM-SE as partes, conforme dispõe o art. 465, § 1º e § 3º do CPC, para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo objeção, INTIME-SE o profissional para dizer se aceita o encargo e apresentar: i) a proposta de honorários periciais, considerando os parâmetros objeto da perícia, com especificação dos estimados tempo, material, pessoal etc., necessários ao cumprimento do encargo; ii) currículo(s) com comprovação de formação e especialização e os contatos profissionais. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Caso os litigantes se mantenham silentes, INTIME-SE a embargante Juliana (art. 95, CPC) para depositar em juízo o valor proposto, também em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Realizado o depósito, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para indicar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, o dia, a hora e o local para a realização da perícia, devendo a Secretaria proceder à intimação das partes (arts. 466, § 2º, e 474, ambos do CPC). Apresentado o laudo pericial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis depois do início dos trabalhos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo os assistentes técnicos indicados apresentarem seus respectivos pareceres. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo comum, de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do ora decidido, propondo eventuais esclarecimentos e ajustes, caso queiram, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

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