Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5000536-46.2025.8.08.0067 - TJES

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5000536-46.2025.8.08.0067 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

09/07/2026, 00:18

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOAO BITTI, MARIA DOMINGAS DEBONI BITTI INTERESSADO: RICARDO AREAS LISBOA MOTA, RATINHO TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES - ES13912 DESPACHO Considerando a extinção do procedimento de execução, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000536-46.2025.8.08.0067 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a perda do objeto do presente incidente. Diligencie-se. Comarca Regional de Aracruz e Ibiraçu, João Neiva e Fundão (“Rota do Buda”), na data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GUSTAVO MATTEDI REGGIANI Juiz de Direito

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:49

Mero expediente

29/06/2026, 08:39

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:16

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

15/04/2026, 12:57

Redistribuição por prevenção

14/04/2026, 18:49

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/12/2025, 19:19

Documento (Certidão)

22/08/2025, 03:10

Decurso de Prazo

22/08/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 14:03

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JOAO BITTI, MARIA DOMINGAS DEBONI BITTI INTERESSADO: RICARDO AREAS LISBOA MOTA, RATINHO TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES - ES13912 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000536-46.2025.8.08.0067 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Vistos em inspeção – 2025. Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, com pedido de tutela provisória de urgência, formulado por João Bitti e Maria Domingas Deboni Bitti, nos autos do cumprimento de sentença de nº 0001556-51.2011.8.08.0067, ajuizado em face de Ricardo Areas Lisboa Mota. Todos devidamente qualificados. A parte exequente alega possuir título executivo judicial transitado em julgado, oriundo de condenação por danos morais em favor de cada um dos requerentes, no valor de R$40.000,00, acrescido de correção monetária, juros legais e honorários advocatícios. Sustenta que, desde o trânsito em julgado da sentença, diversas diligências foram realizadas para localizar bens em nome do executado, todas infrutíferas, inclusive mediante uso dos sistemas BacenJud, Infojud, Sisbajud e Renajud. Após tais diligências frustradas, os requerentes descobriram que o executado figura como sócio da empresa Ratinho Transporte Ltda, inscrita no CNPJ nº 32.015.489/0001-61. Sustentam que a referida pessoa jurídica vem sendo utilizada como meio de blindagem patrimonial, com desvio de finalidade e confusão patrimonial, o que justifica a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com base nesses fatos, requerem o deferimento da gratuidade da justiça, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio de ativos da empresa e a inclusão de restrições de veículos no RENAJUD, além do prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica. É o relatório. DECIDO. 1) Inicialmente, RECEBO o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. 2) DEFIRO aos requerentes o benefício da gratuidade da justiça. 3) DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de tutela de urgência quando evidenciados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na presente hipótese, os exequentes são titulares de crédito judicial certo, líquido e exigível, reconhecido por sentença transitada em julgado desde o ano de 2015. Não obstante o título executivo judicial válido, todas as diligências voltadas à localização de bens do executado pessoa física, Ricardo Areas Lisboa Mota, restaram infrutíferas. Constam dos autos diversas tentativas de constrição patrimonial por meio dos sistemas BacenJud, Infojud, Sisbajud e Renajud, sem êxito na identificação de valores ou veículos em nome do executado. Por outro lado, foi recente a identificação de que o executado figura como sócio da empresa RATINHO TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica ativa e em funcionamento regular, conforme registro junto à Receita Federal. Tal circunstância revela indícios de que a sociedade empresarial vem sendo utilizada como instrumento de blindagem patrimonial, com a finalidade de frustrar a execução, ocultando bens e ativos que deveriam estar à disposição dos credores. A situação descrita se amolda ao disposto no artigo 50 do Código Civil, caracterizando hipótese típica de desvio de finalidade e confusão patrimonial, que legitimam o processamento da desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa, permitindo que os bens da empresa respondam pela dívida pessoal do sócio. Aliás, assim dispõe o citado artigo: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. O perigo de dano é igualmente evidente. Trata-se de execução frustrada há muitos anos, que tramita em favor de credores idosos, circunstância que impõe ao juízo medidas eficazes para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar a ineficácia do provimento judicial. Diante desse cenário, é imprescindível a adoção imediata de medidas constritivas voltadas ao patrimônio da pessoa jurídica vinculada ao executado, com o objetivo de resguardar o resultado útil da demanda e evitar a consolidação da fraude à execução. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para: (i) DETERMINAR a imediata consulta e eventual bloqueio de ativos financeiros em nome da empresa RATINHO TRANSPORTE LTDA e de RICARDO AREAS LISBOA MOTA, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente ao valor estimado da dívida, acrescido dos encargos legais; bem como (ii) DETERMINAR, ainda, a consulta e eventual restrição de veículos registrados em nome da referida empresa, por meio do sistema RENAJUD, com o objetivo de resguardar bens passíveis de penhora; Por último, cumpre esclarecer que, até o momento, as tentativas de penhora nos autos do cumprimento de sentença principal foram todas direcionadas ao executado pessoa física, porquanto a pessoa jurídica não mantém relação com instituição bancária nem possui veículos vinculados ao seu CNPJ. Intimem-se. CITEM-SE os requeridos para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se e requeiram as provas de seu interesse. A cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. JOÃO NEIVA-ES, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

29/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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