Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CARIACICA
EXECUTADO: SERVIL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO - ES12120 DESPACHO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 0010253-81.2001.8.08.0012 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE CARIACICA apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 75938886), acompanhada de memória de cálculo (ID 75938896), arguindo excesso de execução no valor de R$ 228,38, sob o fundamento de equívoco no termo inicial da correção monetária e no índice aplicado após a EC 113/2021.
Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu patrono, para que se manifeste sobre a impugnação e os cálculos apresentados pelo ente público, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Diligencie-se. Cariacica, data da assinatura eletrônica AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA PÁSSARO JUÍZA DE DIREITO