Procedimento Comum Cível 5003081-38.2022.8.08.0021 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

12/05/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

12/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: PAULO ROGERIO MALEGONI OLIVEIRA - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003081-38.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO ROGÉRIO MALEGONI OLIVEIRA em face da sentença retro (ID 88901525), alegando, em suma, a existência de contradição no que tange à fixação dos ônus sucumbenciais. Sustenta o embargante que, tendo sido acolhida a sua tese de abusividade da taxa de juros remuneratórios — ponto central da controvérsia e de sua reconvenção —, a sucumbência deveria recair integralmente sobre a parte autora, e não de forma recíproca como constou no julgado. Intimada a se manifestar sobre o eventual efeito infringente, a embargada deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de decurso. É o relatório, em síntese. Decido. Conheço do recurso, porquanto tempestivo e adequado à espécie, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão ao embargante. A sentença ora fustigada julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e da reconvenção para declarar a nulidade das cláusulas que fixaram juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, determinando a readequação do débito. Ao final, estabeleceu a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte. Todavia, observa-se que o réu/reconvinte obteve êxito no núcleo central de sua defesa e pretensão reconvencional. Ao ser reconhecida a abusividade dos juros contratados e determinada a sua limitação à taxa média do BACEN, a parte autora restou vencida em sua tese principal de legalidade dos encargos originalmente cobrados. O fato de ainda remanescer um saldo devedor em favor da autora (R$ 5.412,88) não implica, necessariamente, sucumbência recíproca, uma vez que o réu não negou a existência da dívida, mas sim a sua quantificação abusiva. Assim, resta configurada a hipótese do parágrafo único do art. 86 do CPC, segundo o qual "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Nesse sentido, a distribuição igualitária das custas e honorários configura contradição com o resultado prático do julgamento, devendo o vício ser sanado com a atribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte que deu causa à demanda mediante cobrança excessiva. Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração opostos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da sentença de ID 88901525, o qual passa a ter a seguinte redação no que tange à sucumbência: "Diante da sucumbência mínima do réu/reconvinte (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC". Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

30/04/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos

26/04/2026, 09:42

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:57

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: PAULO ROGERIO MALEGONI OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003081-38.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

11/03/2026, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 10:32

Conclusos para decisão

09/03/2026, 17:08

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 20/02/2026 23:59.

08/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/02/2026 23:59.

08/03/2026, 00:19

Juntada de Certidão

08/03/2026, 00:19

Publicado Intimação - Diário em 09/02/2026.

07/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

07/03/2026, 02:08

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2026.

07/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/03/2026, 02:08

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: PAULO ROGERIO MALEGONI OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003081-38.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

05/02/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/02/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: DACASA CONVOLATA S/A RÉU: PAULO ROGERIO MALEGONI OLIVEIRA S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003081-38.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DACASA CONVOLATA S/A em face de PAULO ROGÉRIO MALEGONI OLIV

26/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

23/01/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 17:11

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto

23/01/2026, 12:16

Processo Inspecionado

23/01/2026, 12:16

Conclusos para decisão

20/01/2026, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:22

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 12:47

Conclusos para decisão

15/09/2025, 10:07

Juntada de certidão

05/09/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2025, 13:55

Processo Inspecionado

24/06/2025, 14:50

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO MALEGONI OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 00:05

Juntada de Petição de contestação

12/05/2025, 14:30

Juntada de certidão

06/05/2025, 02:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2025, 02:42

Expedição de Mandado - Citação.

02/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição (outras)

10/01/2025, 11:53

Juntada de certidão

08/01/2025, 03:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2025, 03:07

Juntada de certidão

01/12/2024, 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2024, 00:16

Expedição de mandado - citação.

19/11/2024, 14:55

Juntada de Aviso de Recebimento

07/10/2024, 14:20

Juntada de Aviso de Recebimento

03/10/2024, 15:10

Expedição de carta postal - citação.

17/09/2024, 15:27

Expedição de carta postal - citação.

17/09/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2024, 10:43

Juntada de Certidão

19/07/2024, 12:01

Expedição de mandado - citação.

04/06/2024, 17:03

Juntada de Aviso de Recebimento

28/02/2024, 14:59

Expedição de intimação eletrônica.

07/02/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 14:14

Juntada de Certidão

11/10/2023, 14:11

Cancelada a movimentação processual

11/10/2023, 14:10

Desentranhado o documento

11/10/2023, 14:10

Expedição de mandado - citação.

28/05/2023, 16:48

Juntada de Aviso de Recebimento

17/05/2023, 18:02

Expedição de carta postal - citação.

26/04/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 15:00

Conclusos para despacho

23/01/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2022, 15:15

Expedição de intimação eletrônica.

21/09/2022, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 12:09

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 09:01

Distribuído por sorteio

11/05/2022, 10:24