Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000012-42.2026.8.08.0058 - TJES | JusConsulta

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Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 5.600,00

Órgão julgador

Iúna - 2ª Vara

Partes do Processo

ALVARO JOSE ALVES BRAZ

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO VIEIRA ANGELO

OAB/ES 29561·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

ALVARO JOSE ALVES BRAZ

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

SESA - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IBITIRAMA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IBITIRAMA

Reu

GOVERNO DO ESPIRITO SANTO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de contestação

17/03/2026, 15:45

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:52

Decorrido prazo de ALVARO JOSE ALVES BRAZ em 20/02/2026 23:59.

09/03/2026, 03:52

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2026.

08/03/2026, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

08/03/2026, 02:44

Juntada de Certidão

10/02/2026, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIRAMA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:28

Juntada de certidão

04/02/2026, 02:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2026, 02:12

Expedição de Mandado - Intimação.

30/01/2026, 12:42

Juntada de certidão

29/01/2026, 17:33

Juntada de certidão

29/01/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 14:16

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 15:20

Todas as movimentações(22)

Juntada de Petição de contestação

17/03/2026, 15:45

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:52

Decorrido prazo de ALVARO JOSE ALVES BRAZ em 20/02/2026 23:59.

09/03/2026, 03:52

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2026.

08/03/2026, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 14:16

Decisão

•12/01/2026, 16:41

08/03/2026, 02:44

Juntada de Certidão

10/02/2026, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIRAMA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:28

Juntada de certidão

04/02/2026, 02:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2026, 02:12

Expedição de Mandado - Intimação.

30/01/2026, 12:42

Juntada de certidão

29/01/2026, 17:33

Juntada de certidão

29/01/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 14:16

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALVARO JOSE ALVES BRAZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IBITIRAMA, GOVERNO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO VIEIRA ANGELO - ES29561 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 5000012-42.2026.8.08.0058 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção. Trata-se de ação

26/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/01/2026, 17:11

Determinada a emenda à inicial

12/01/2026, 16:41

Processo Inspecionado

12/01/2026, 16:41

Conclusos para decisão

12/01/2026, 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

12/01/2026, 14:49

Distribuído por sorteio

12/01/2026, 14:49