Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008990-52.2022.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008990-52.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AUTO UNION CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: VICTOR SALES MARCIAL - ES15092, WILSON ROBERTO MARTINELLI POZES - ES30285 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5008990-52.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por AUTO UNION CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, objetivando o adimplemento de obrigação de fazer consistente na vistoria, liberação e expedição de Placa de Experiência ("Placa Verde"), sob pena de multa diária. Após a intimação da autarquia ré e a regular tramitação do feito com o suprimento de informações cadastrais necessárias, o DETRAN/ES colacionou aos autos elementos comprobatórios de cumprimento da obrigação, demonstrando a abertura de procedimento e-Docs, a geração e a respectiva autorização para a estampagem da placa especial (Placa: RBI9A34). Instada a manifestar-se, a parte exequente peticionou no ID 97667702 informando que realizou com sucesso a estampagem física do par de placas e o recolhimento das taxas devidas, declarando expressamente que a obrigação de fazer encontra-se integralmente satisfeita, pugnando pela baixa e arquivamento do feito. É o relatório, em síntese. Decido. O escopo primordial da tutela jurisdicional executiva é a satisfação do direito consagrado no título judicial de forma idêntica à obrigação originária. No caso vertente, verifica-se que a obrigação de fazer imposta ao executado foi integralmente adimplida no plano fático, fato este corroborado pela expressa e inequívoca manifestação de quitação e contentamento apresentada pela parte credora. Considerando que o cumprimento da obrigação extingue a execução, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, o acolhimento do pedido de extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação integral da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Considerando a preclusão lógica e a ausência de interesse recursal decorrente da expressa concordância da parte exequente com o cumprimento, dou esta decisão por transitada em julgado nesta data. Procedam-se às baixas de estilo e anotações necessárias no sistema processual. Após, arquivem-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 08:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/06/2026, 15:53

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 17:10

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUTO UNION CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: VICTOR SALES MARCIAL - ES15092, WILSON ROBERTO MARTINELLI POZES - ES30285 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5008990-52.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição e documentos de ID 95681731/95681732. Na mesma oportunidade, deverá a exequente esclarecer se já procedeu à estampagem da placa e ao pagamento das taxas mencionadas, ou se persiste algum óbice administrativo que dependa exclusivamente de providência da autarquia ré. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para verificação da satisfação da obrigação. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:07

Mero expediente

14/05/2026, 16:17

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 13:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:29

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AUTO UNION CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5008990-52.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se busca a satisfação de obrigação de fazer consistente na expedição de Placa de Experiência ("Placa Verde") em favor da parte exequente. Compulsando os autos, verifica-se que o executado DETRAN/ES condicionou o cumprimento da obrigação à indicação, pelo particular, da categoria do veículo (duas ou quatro rodas) para viabilizar a inserção no sistema administrativo. Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou no ID 90894612 informando expressamente que a categoria pretendida é a de veículos de 4 (quatro) rodas. Considerando que a sentença transitada em julgado determinou a obrigação de fazer de forma clara e que o último óbice técnico apontado pela autarquia foi devidamente sanado pela parte autora com a informação prestada, não subsiste justificativa para o retardamento da ordem judicial. Pelo exposto, DETERMINO a intimação do executado DETRAN/ES, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, promova a efetiva expedição da Placa de Experiência (Placa Verde) em favor da exequente, observada a categoria informada (4 rodas), sob pena de incidência/majoração de multa cominatória e adoção de medidas indutivas necessárias à efetivação do provimento judicial (Art. 536, caput e §1º, do CPC). Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento, venham os autos conclusos para análise de medidas coercitivas. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUTO UNION CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5008990-52.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Auto Union Center Comércio e Serviços Ltda – ME em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES, na qual a parte autora pleiteia a expedição da chamada Placa de Experiência (“Placa Verde”), com fundamento no artigo 330 do Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN, alegando preenchimento de todos os requisitos legais, sem que haja resposta administrativa do requerido. Em que pese dispensado, é o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. A matéria é unicamente de direito, estando suficientemente instruída, o que permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A pretensão autoral encontra respaldo no artigo 330 do CTB, que prevê expressamente a possibilidade de uso da placa de experiência por oficinas de reparação de veículos, mediante registro e cumprimento de requisitos definidos pelo órgão de trânsito, vejamos: Art. 330. Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos órgãos de trânsito. Restou comprovado nos autos que a requerente formalizou pedido de emissão da placa de experiência via sistema e-Docs, anexando documentação pertinente, como apólice de seguro, livro de registro e outros comprovantes. Apesar disso, o DETRAN/ES permaneceu inerte, não apresentando resposta nem justificativa legal para a negativa tácita. O requerido, citado, apresentou contestação genérica, sem impugnar de forma concreta os documentos apresentados, limitando-se a alegações formais e ausência de obrigação expressa, não comprovando qualquer vício ou ausência de requisito objetivo no pedido da autora. A conduta administrativa caracteriza afronta aos princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, consagrados no art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS – CREDENCIAMENTO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA – EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL – PORTARIA Nº 21/99/DETRAN - OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL – RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. Inviável condicionar, o DETRAN, o credenciamento de placa de experiência à expedição de certidão negativa cível e criminal em nome da pessoa jurídica e seus sócios, medida que ofende o livre exercício da atividade profissional (arts. 5º, XIII, e 170, caput, da CF/88). (TJ-MT - Remessa Necessária: 00102008220088110041 MT, Relator.: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 23/04/2013, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 09/05/2013) Diante disso, é de rigor a procedência do pedido, para compelir o DETRAN/ES à expedição da referida placa. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mero descumprimento de obrigação administrativa, sem demonstração de efetivo abalo à honra, à imagem ou à dignidade da empresa autora, não configura dano moral indenizável. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o DETRAN/ES indique de forma clara e objetiva, eventual necessidade de complementação de documentação e promova a expedição da Placa de Experiência requerida pela autora, nos termos da legislação vigente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00, sem prejuízo de sua majoração posterior em caso de descumprimento. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Krislany Barbosa Gomes Juíza Leiga SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vitória, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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