Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5045553-74.2024.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5045553-74.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO VALANDRO EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS - ES18111 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS MAROTTI SALES - RJ71841 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5045553-74.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por FERNANDO ANTONIO VALANDRO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES e do MUNICÍPIO DE MACAÉ, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer consistente na desconstituição de penalidades de trânsito e regularização de seu prontuário de condutor (RENACH). No curso do procedimento, este Juízo proferiu decisão interlocutória (ID 93971379) assinalando o prazo de 5 (cinco) dias para que a autarquia ré comprovasse a baixa definitiva das restrições junto à base nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O DETRAN/ES peticionou no ID 95517326 acostando telas sistêmicas oficiais (IDs 95517327 e 95517328). Dos referidos documentos, extrai-se que a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor foi plenamente processada e concluída em 13/02/2026, com validade estendida até 12/02/2036, constando inclusive a entrega física do documento impresso ao condutor em 04/03/2026. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre os documentos de cumprimento e requerer o que entendesse de direito, transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 98681914. É o relatório. Decido. O cerne da presente manifestação judicial reside em verificar o adimplemento da obrigação de fazer fixada no título executivo judicial, bem como a subsistência ou não de saldo devedor de astreintes. Da detida análise dos autos, constata-se que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida pela autarquia de trânsito executada. As telas de consulta ao prontuário do condutor demonstram, de forma inequívoca, que os impedimentos foram levantados, viabilizando a emissão e a entrega da nova CNH ao exequente em 04/03/2026. Quanto às astreintes, impõe-se reconhecer a sua não incidência no caso concreto. A decisão indutiva que cominou a multa diária foi proferida em 15/04/2026. Todavia, a prova documental pré-constituída demonstra que o DETRAN/ES já havia solucionado a restrição na base nacional e entregue o documento físico ao beneficiário no início de março de 2026. Portanto, constatado o adimplemento voluntário e integral da obrigação finalística antes mesmo da fixação da penalidade coercitiva, não há falar em atraso ou em saldo de multa acumulado. O silêncio e a inércia do exequente após a juntada das telas de regularização corroboram a quitação do débito obrigacional. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação integral da obrigação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 08:13

Expedida/Certificada

29/06/2026, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/06/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 15:17

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO VALANDRO EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS - ES18111 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS MAROTTI SALES - RJ71841 DESPACHO Dos documentos de Ids 95517326 e seguintes ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5045553-74.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora para ciência e manifestação em 5 dias. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:51

Mero expediente

24/04/2026, 15:37

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 13:39

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO VALANDRO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS - ES18111 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS MAROTTI SALES - RJ71841 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos moldes do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. I – DA SÍNTESE DA DEMANDA Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5045553-74.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação proposta por Fernando Antônio Valandro em face do DETRAN/ES e da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, por meio da qual o autor pleiteia a anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (PSDD) instaurado pelo DETRAN/ES, sob o argumento de que não foi devidamente notificado acerca do auto de infração de trânsito (AIT) que embasou a penalidade. Alega que o auto de infração nº 029576475 foi lavrado pelo Município de Macaé/RJ, sem comprovação da notificação postal e com uso indevido da notificação por edital, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do AIT e de todos os efeitos dele decorrentes, inclusive o cancelamento do procedimento administrativo de suspensão da Permissão para Dirigir (PPD). Os réus apresentaram contestação. O DETRAN/ES sustentou que não possui legitimidade passiva para responder por irregularidades do auto lavrado por outro ente federativo, e que o cancelamento do PSDD ocorre automaticamente caso o órgão autuador anule o AIT. O Município de Macaé defendeu a validade do ato administrativo e a regularidade do procedimento notificatório. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Competência e regularidade processual Juízo competente (JEFaz Estadual). A presença de ambos os réus no polo passivo é adequada, dada a comunhão fática-jurídica: o AIT municipal alimentou procedimento sancionatório estadual (cancelamento de PPD) e os efeitos recaem sobre o prontuário do condutor (RENACH), gerenciado pelo DETRAN/ES. O TJES reconhece a legitimidade do DETRAN/ES em lides que discutem reflexos de autuações (ainda que originadas por outros entes) sobre penalidades e registros no prontuário do condutor; também reafirma ser do DETRAN/ES a atribuição de lançar/gerir penalidades administrativas. Portanto, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a demanda, nos termos da Lei nº 12.153/2009. O feito está apto a julgamento, ausentes preliminares que impeçam a análise do mérito. 2. Da legitimidade e interesse processual O DETRAN/ES é parte legítima, pois instaurou e conduziu o procedimento de cancelamento da PPD e mantém os registros e efeitos no prontuário do autor; o Município de Macaé/RJ é legítimo por ser o autuador originário do AIT cuja higidez é impugnada. Há interesse de agir, pois os efeitos do cancelamento e do AIT atingem diretamente a esfera jurídica do autor. 3. Da controvérsia A controvérsia cinge-se em verificar: (i) se houve regular notificação do autor quanto à autuação e penalidade; (ii) se o DETRAN/ES deve ser responsabilizado pelos efeitos de AIT lavrado por outro órgão; e (iii) se é possível reconhecer a nulidade do PSDD decorrente da irregularidade no processo administrativo originário. 4. Do enquadramento jurídico O art. 280 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução nº 723/2018 do CONTRAN disciplinam o procedimento administrativo de apuração de infrações e penalidades, exigindo dupla notificação (da autuação e da penalidade) e comprovação de tentativas postais antes da notificação por edital. Nos termos do art. 257, §7º, do CTB, a responsabilidade pela infração é do condutor infrator, sendo assegurada ao proprietário a oportunidade de indicação no prazo legal. 5. Do Marco legal aplicável CTB, arts. 280, 281, 281-A e 282 (notificações); art. 148, §3º (vedação de CNH definitiva se PPD registra infração grave/gravíssima); art. 257, §7º (apresentação de condutor). Resolução CONTRAN nº 723/2018, art. 23 (notificação por edital apenas após esgotadas as tentativas pessoal/postal). Lei 9.873/1999 (prescrição punitiva da Administração) invocada de forma subsidiária. 6. Da legitimidade e interesse processual Ainda que o AIT tenha sido lavrado por outro ente (Município de Macaé), o DETRAN/ES é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é o órgão responsável por executar e registrar as penalidades no prontuário do condutor e instaurar o processo de suspensão do direito de dirigir (PSDD). A jurisprudência do TJES tem reconhecido essa legitimidade quando os reflexos do ato questionado recaem sobre o registro do condutor e sua CNH. 7. Da validade das notificações O Município de Macaé não comprovou o envio postal regular das notificações de autuação e penalidade, tampouco demonstrou o esgotamento das tentativas pessoais/postais antes da publicação por edital, o que viola o disposto no art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018. A mera alegação de que o destinatário não foi localizado não supre a exigência legal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a notificação por edital é medida excepcional, somente admitida após comprovadas tentativas frustradas de notificação pessoal ou via postal. Assim, a irregularidade no procedimento notificatório compromete a validade do AIT e, por consequência, de todo o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir a ele vinculado. 8. Do entendimento jurisprudencial consolidado O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TJES é no sentido de que: “A ausência de comprovação do envio das notificações de autuação e penalidade acarreta a nulidade do auto de infração, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (TJES, Apelação nº 0008524-91.2019.8.08.0024, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, j. 23/02/2022) (STJ, AgInt no REsp 1.841.285/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 28/09/2020) 9. Do entendimento jurisprudencial consolidado (balizas) a) Legitimidade do DETRAN/ES e gerenciamento de penalidades/registros: TJES admite a pertinência subjetiva do DETRAN/ES quando a lide questiona penalidades e reflexos no prontuário, ainda que as autuações sejam de outros entes, bem como a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a matéria no âmbito do JEFaz. b) Dupla notificação e vedação de edital sem esgotamento das tentativas postais: a via editalícia é excepcional; não demonstrado o esgotamento das tentativas por meio postal/pessoal, a notificação é inválida e o procedimento sancionatório fica viciado, notadamente quando impacta PPD/CNH. c) Indicação do real condutor em juízo: a preclusão do art. 257, §7º, do CTB é administrativa; é possível discutir e acolher a indicação do condutor na via judicial, desde que documentalmente comprovada (declaração com firma reconhecida). 10. Do caso concreto Verifica-se dos autos que o procedimento administrativo de suspensão nº 86653903 foi instaurado pelo DETRAN/ES com fundamento no AIT nº 029576475 lavrado pelo Município de Macaé/RJ. Não há comprovação de que o autor tenha sido regularmente notificado nas duas fases exigidas (autuação e penalidade). A ausência dessa comprovação torna o AIT nulo, o que, por efeito reflexo, invalida o procedimento de suspensão, conforme art. 7º, §§5º e 6º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018. Dessa forma, a nulidade do AIT repercute automaticamente no cancelamento do PSDD, devendo o DETRAN/ES excluir qualquer anotação restritiva no prontuário do autor. 11. Da conclusão sobre o mérito Comprovada a irregularidade das notificações (inexistência de prova idônea de tentativas postais e precipitação do edital), impõe-se declarar a nulidade do AIT nº 029576475 e, por consequência, anular o procedimento de cancelamento da PPD nº 86653903 e todos os seus efeitos no prontuário do autor. Mostra-se cabível, ainda, a transferência da responsabilidade da infração ao real condutor indicado, nos termos da prova acostada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Fernando Antônio Valandro, para: Declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº 029576475, lavrado pelo Município de Macaé/RJ, por irregularidade nas notificações obrigatórias; Declarar a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (PSDD nº 86653903) instaurado pelo DETRAN/ES, determinando o cancelamento de seus efeitos e o desbloqueio da CNH do autor; Oficiar o DETRAN/ES para proceder à exclusão das anotações restritivas referentes ao procedimento ora anulado, no prazo de 10 (dez) dias; Condenar o Município de Macaé à adoção das medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta decisão, inclusive quanto à exclusão do registro do AIT no sistema RENAINF. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

07/11/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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