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Cumprimento de sentençaSubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2014

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

JUSCELINO DA CONCEICAO

Terceiro

JUSCELINO DA CONCEICAO

Reu

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUSCELINO DA CONCEICAO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUSCELINO DA CONCEICAO em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(26)