Procedimento Comum Cível 0021502-04.2016.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 0021502-04.2016.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GERCI VIEIRA REU: BANCO ORIGINAL S/A Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 14/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0021502-04.2016.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 21:54

Documento (Certidão)

08/07/2026, 11:25

Publicação

02/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERCI VIEIRA REU: BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0021502-04.2016.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Cuido de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por Gerci Vieira em face de Banco Original S.A. Afirmou o autor que o réu faz descontos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo não contratado. Nessa senda, pediu a declaração de inexistência da relação jurídica, com a restituição, em dobro, do que foi descontado, bem como indenização por danos morais. À fl. 33 foi concedida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar. O réu contestou às fls. 40/51, alegando, preliminarmente, a cessão do crédito para o Banco Banrisul S.A. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, haja vista que o contrato foi assinado pelo autor, e o quantum depositado em conta bancária de sua titularidade. Com isso, requereu a improcedência da pretensão ou, subsidiariamente, a compensação do crédito. Instados acerca das provas, as partes ficaram inertes. Razões finais apresentadas às fls. 122/124 e 127/133, na qual o autor aduziu o não reconhecimento da assinatura e pediu o julgamento da lide. Pela decisão de fl. 135 foi determinada a produção de perícia grafotécnica pelo juízo, olvidando-se da absoluta preclusão da fase probatória. Desde então, o processo tramita há 10 anos, dos quais 07 na tentativa de produzir a prova, estando pendente a decisão acerca dos honorários periciais. Relatados. Decido. A despeito das últimas movimentações relacionadas a produção da prova técnica, único empecilho ao julgamento, vejo que a determinação da referida prova não pode ser mantida, pois foi feita em absoluta violação do procedimento legal. Isso porque, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Com isso, tenho que o deferimento da prova técnica após a apresentação das alegações finais ignorou o procedimento legal, sobretudo considerando que, apesar de o juiz ser o destinatário final das provas, cabe às partes o ônus de comprovar suas alegações (art. 373, CPC) requerendo, no momento oportuno, as provas com as quais desejam fazê-lo. Ora, considerando que, intimadas para esse fim, nada requereram, evidenciando total desinteresse na dilação probatória, indicando, inclusive, que as provas documentais já encartadas nos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, é a partir delas que a demanda precisa ser analisada. À vista disso, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de fl. 135 pois em desarmonia com o procedimento legal. Dessarte, inexistindo outras provas a produzir, passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Antes, porém, em consonância com o disposto no art. 778, §1º, inc. III e §2º do CPC, defiro a substituição processual de Banco Original S.A. por Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul S.A. Pois bem. A lide cinge-se à contratação, ou não, do empréstimo consignado levado a efeito pelo réu, bem como à repetição do indébito e a responsabilidade civil por danos morais. A demanda possui natureza consumerista, devendo ser analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que o autor e o réu se apresentam como consumidor final (art. 2º) e fornecedor de serviços bancários e financeiros (art. 3º), à luz da Súmula nº 297 do c. STJ. Nesse passo, caberia ao réu demonstrar a validade dos negócios jurídicos, consoante o disposto no art. 14, §3º, inc. I, do CDC, até porque, por sua condição, detém os documentos inerentes às operações firmadas, não se podendo exigir do consumidor a prova de fato negativo, isto é, de que não celebrou os contratos. E tenho que o réu se desincumbiu do seu ônus, juntando o instrumento particular celebrado entre as partes, devidamente assinado pelo autor (fls. 52/55), o qual evidencia a clara ciência e anuência do contratante com o negócio jurídico celebrado, cujas informações são claras e compreensíveis. O que se vê, portanto, é que, conquanto o autor tenha negado a contratação do empréstimo com o réu, há elementos de prova suficientes a evidenciar a ocorrência do negócio jurídico de forma válida e eficaz. Isso torna indiscutível a validade da relação jurídica estabelecida entre as partes, mediante a aquiescência do consumidor, já que, não impugnou o recebimento do crédito, não o contestou e tampouco o devolveu ao depositante. Aliás, o contrato foi celebrado em 2012, e o autor compareceu em juízo para reclamar a inexistência do empréstimo apenas em 2016. Não há evidências de que tenha tentado a restituição da quantia, tampouco provas de que o banco tenha se recusado a fornecer cópia e informações sobre o contrato, o qual, aliás, instrui a contestação. O autor se limitou a alegar que não contratou e que foi vítima de fraude, impugnando a assinatura do instrumento, se descurando, entretanto, de comprovar isso, especialmente por não requerer as provas quando intimado para isso. Ademais, é incompatível com fraude o negócio cujo benefício econômico é revertido em favor da própria vítima, como nesse caso, já que o depósito da quantia foi depositada e utilizada pelo autor que, durante 04 longos anos, nada reclamou. Ora, o ônus de comprovar a falsidade do documento recai sobre a parte que alega, nos termos do art. 429, inc. I do CPC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DO DOCUMENTO – AUTENTICIDADE COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. O ônus de provar a falsidade documental recai sobre a parte que alega, nos termos do art. 429, inciso I, do CPC. No caso, o autor não apresentou provas ou elementos técnicos que infirmem a autenticidade da assinatura ou comprovem vício de consentimento. 4. As alegações do apelante acerca de incongruências geográficas e desalinhamento de digitação no contrato não são suficientes para invalidar o documento, por se tratarem de argumentos genéricos sem respaldo em prova técnica. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível, 0011376-29.2015.8.08.0011, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Julg: 13/03/2025) Não há, portanto, indícios de que os descontos sejam indevidos, pois decorrentes da contratação válida e regular da qual o autor se beneficiou com o recebimento do crédito. Portanto, carece de verossimilhança as alegações iniciais, estando evidenciada, pela prova dos autos, sua anuência com a operação de crédito levada a efeito pelo réu. Não obstante seja o consumidor considerado vulnerável na relação de consumo (art. 4º, inc. I, do CDC), não se pode presumir a invalidade dos negócios jurídicos por ele firmados, notadamente quando demonstrada sua aquiescência expressa com a contratação, mediante assinatura no contrato, sob pena de malferir os princípios da autonomia contratual, da liberdade de contratação, da livre concorrência e da boa-fé, que devem ser ponderados no caso concreto. Dessa forma, não merecem guarida os pleitos autorais, seja porque a relação é existente e válida, seja porque não ficou comprovada qualquer falha na prestação de serviço do réu a configurar sua responsabilidade civil (art. 14, §3º, I, do CDC). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Consequentemente, revogo a decisão liminar. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% do valor da causa, considerando o trabalho do patrono do vencedor, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito. Todavia, determino o sobrestamento da exigibilidade dos encargos de sucumbência, mercê da gratuidade da justiça deferida à fl. 33, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Considerando que os depósitos do réu foram feitos no Banco do Brasil, determino a expedição de ofício, a ser encaminhado para o endereço eletrônico [email protected], (constando no campo assunto a tag [BB] Transferência 1ª Vara Cível de Cariacica), para que transfira o depósito para a conta judicial do Banestes vinculada a este processo, a ser previamente aberta pela serventia, indicando o e-mail deste juízo para o recebimento da resposta de efetivação da transferência, que deverá ocorrer em 03 dias úteis. Após, expeça-se alvará de transferência em favor do réu, para levantamento do depósito de id. 43733344 e 97916645. Intime-se a perita acerca desta sentença. P.R.I. Superado o prazo para interposição de recursos, certifique o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, 26 de junho de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:07

Expedida/Certificada

26/06/2026, 14:45

Improcedência

26/06/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 22:52

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:52

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:43

Documentos

Certidão - Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERCI VIEIRA REU: BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0021502-04.2016.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Cuido de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por Gerci Vieira em face de Banco Original S.A. Afirmou o autor que o réu faz descontos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo não contratado. Nessa senda, pediu a declaração de inexistência da relação jurídica, com a restituição, em dobro, do que foi descontado, bem como indenização por danos morais. À fl. 33 foi concedida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar. O réu contestou às fls. 40/51, alegando, preliminarmente, a cessão do crédito para o Banco Banrisul S.A. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, haja vista que o contrato foi assinado pelo autor, e o quantum depositado em conta bancária de sua titularidade. Com isso, requereu a improcedência da pretensão ou, subsidiariamente, a compensação do crédito. Instados acerca das provas, as partes ficaram inertes. Razões finais apresentadas às fls. 122/124 e 127/133, na qual o autor aduziu o não reconhecimento da assinatura e pediu o julgamento da lide. Pela decisão de fl. 135 foi determinada a produção de perícia grafotécnica pelo juízo, olvidando-se da absoluta preclusão da fase probatória. Desde então, o processo tramita há 10 anos, dos quais 07 na tentativa de produzir a prova, estando pendente a decisão acerca dos honorários periciais. Relatados. Decido. A despeito das últimas movimentações relacionadas a produção da prova técnica, único empecilho ao julgamento, vejo que a determinação da referida prova não pode ser mantida, pois foi feita em absoluta violação do procedimento legal. Isso porque, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Com isso, tenho que o deferimento da prova técnica após a apresentação das alegações finais ignorou o procedimento legal, sobretudo considerando que, apesar de o juiz ser o destinatário final das provas, cabe às partes o ônus de comprovar suas alegações (art. 373, CPC) requerendo, no momento oportuno, as provas com as quais desejam fazê-lo. Ora, considerando que, intimadas para esse fim, nada requereram, evidenciando total desinteresse na dilação probatória, indicando, inclusive, que as provas documentais já encartadas nos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, é a partir delas que a demanda precisa ser analisada. À vista disso, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de fl. 135 pois em desarmonia com o procedimento legal. Dessarte, inexistindo outras provas a produzir, passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Antes, porém, em consonância com o disposto no art. 778, §1º, inc. III e §2º do CPC, defiro a substituição processual de Banco Original S.A. por Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul S.A. Pois bem. A lide cinge-se à contratação, ou não, do empréstimo consignado levado a efeito pelo réu, bem como à repetição do indébito e a responsabilidade civil por danos morais. A demanda possui natureza consumerista, devendo ser analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que o autor e o réu se apresentam como consumidor final (art. 2º) e fornecedor de serviços bancários e financeiros (art. 3º), à luz da Súmula nº 297 do c. STJ. Nesse passo, caberia ao réu demonstrar a validade dos negócios jurídicos, consoante o disposto no art. 14, §3º, inc. I, do CDC, até porque, por sua condição, detém os documentos inerentes às operações firmadas, não se podendo exigir do consumidor a prova de fato negativo, isto é, de que não celebrou os contratos. E tenho que o réu se desincumbiu do seu ônus, juntando o instrumento particular celebrado entre as partes, devidamente assinado pelo autor (fls. 52/55), o qual evidencia a clara ciência e anuência do contratante com o negócio jurídico celebrado, cujas informações são claras e compreensíveis. O que se vê, portanto, é que, conquanto o autor tenha negado a contratação do empréstimo com o réu, há elementos de prova suficientes a evidenciar a ocorrência do negócio jurídico de forma válida e eficaz. Isso torna indiscutível a validade da relação jurídica estabelecida entre as partes, mediante a aquiescência do consumidor, já que, não impugnou o recebimento do crédito, não o contestou e tampouco o devolveu ao depositante. Aliás, o contrato foi celebrado em 2012, e o autor compareceu em juízo para reclamar a inexistência do empréstimo apenas em 2016. Não há evidências de que tenha tentado a restituição da quantia, tampouco provas de que o banco tenha se recusado a fornecer cópia e informações sobre o contrato, o qual, aliás, instrui a contestação. O autor se limitou a alegar que não contratou e que foi vítima de fraude, impugnando a assinatura do instrumento, se descurando, entretanto, de comprovar isso, especialmente por não requerer as provas quando intimado para isso. Ademais, é incompatível com fraude o negócio cujo benefício econômico é revertido em favor da própria vítima, como nesse caso, já que o depósito da quantia foi depositada e utilizada pelo autor que, durante 04 longos anos, nada reclamou. Ora, o ônus de comprovar a falsidade do documento recai sobre a parte que alega, nos termos do art. 429, inc. I do CPC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DO DOCUMENTO – AUTENTICIDADE COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. O ônus de provar a falsidade documental recai sobre a parte que alega, nos termos do art. 429, inciso I, do CPC. No caso, o autor não apresentou provas ou elementos técnicos que infirmem a autenticidade da assinatura ou comprovem vício de consentimento. 4. As alegações do apelante acerca de incongruências geográficas e desalinhamento de digitação no contrato não são suficientes para invalidar o documento, por se tratarem de argumentos genéricos sem respaldo em prova técnica. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível, 0011376-29.2015.8.08.0011, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Julg: 13/03/2025) Não há, portanto, indícios de que os descontos sejam indevidos, pois decorrentes da contratação válida e regular da qual o autor se beneficiou com o recebimento do crédito. Portanto, carece de verossimilhança as alegações iniciais, estando evidenciada, pela prova dos autos, sua anuência com a operação de crédito levada a efeito pelo réu. Não obstante seja o consumidor considerado vulnerável na relação de consumo (art. 4º, inc. I, do CDC), não se pode presumir a invalidade dos negócios jurídicos por ele firmados, notadamente quando demonstrada sua aquiescência expressa com a contratação, mediante assinatura no contrato, sob pena de malferir os princípios da autonomia contratual, da liberdade de contratação, da livre concorrência e da boa-fé, que devem ser ponderados no caso concreto. Dessa forma, não merecem guarida os pleitos autorais, seja porque a relação é existente e válida, seja porque não ficou comprovada qualquer falha na prestação de serviço do réu a configurar sua responsabilidade civil (art. 14, §3º, I, do CDC). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Consequentemente, revogo a decisão liminar. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% do valor da causa, considerando o trabalho do patrono do vencedor, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito. Todavia, determino o sobrestamento da exigibilidade dos encargos de sucumbência, mercê da gratuidade da justiça deferida à fl. 33, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Considerando que os depósitos do réu foram feitos no Banco do Brasil, determino a expedição de ofício, a ser encaminhado para o endereço eletrônico [email protected], (constando no campo assunto a tag [BB] Transferência 1ª Vara Cível de Cariacica), para que transfira o depósito para a conta judicial do Banestes vinculada a este processo, a ser previamente aberta pela serventia, indicando o e-mail deste juízo para o recebimento da resposta de efetivação da transferência, que deverá ocorrer em 03 dias úteis. Após, expeça-se alvará de transferência em favor do réu, para levantamento do depósito de id. 43733344 e 97916645. Intime-se a perita acerca desta sentença. P.R.I. Superado o prazo para interposição de recursos, certifique o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, 26 de junho de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERCI VIEIRA REU: BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0021502-04.2016.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. No id. 70678599 o réu impugnou os honorários periciais requerendo sua redução. Orienta a jurisprudência que os honorários periciais devem ser reduzidos quando demonstrada a exorbitância da quantia, em descompasso aos parâmetros para a fixação da verba, dentre os quais se destacam a duração, a complexidade e o lugar da perícia. Precedentes do TJES. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 22159000128, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/05/2016, Data da Publicação no Diário: 13/05/2016) In casu, vejo que os honorários exigidos pelo perito no id. 77585782, arbitrados em R$ 2.400,00, não se revelam exorbitantes, pois trata-se de perícia destinada à análise da autenticidade da assinatura inserta no contrato que o autor não reconhece. E mais, considerando que a prova pericial foi determinada de ofício (fl. 135), o ônus deverá ser rateado entre as partes, e o quantum devido pelo autor, que está amparado pela gratuidade, será pago pelo Estado, observando a Ordem de Serviço nº 04/2016 do TJES e o limite previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ. E, não obstante não ser, exatamente, uma prova complexa, vejo que a precificação inserta na tabela merece, de fato, ser apreciada nos termos §§ 4º e 5º, art. 2º da Resolução. Dessarte, arbitro a cota-parte devida pelo autor em R$ 1.200,00, de acordo com o item 6.3 da tabela, considerando, sobretudo, a complexidade da matéria, a especialização e o tempo necessário à prestação do serviço. Com isso, caberá ao réu o ônus pelo pagamento do remanescente (R$ 1.200,00), sob pena de sofrer as consequências da não produção da prova. Ademais, me adianto para dizer que é pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a fixação de honorários periciais acima do teto estabelecido pela Resolução TJES nº 06/2012 para perícias de alta complexidade não configura contradição quando o valor total é rateado entre as partes, observando-se os parâmetros estabelecidos para o beneficiário da gratuidade de justiça1. À vista disso, indefiro a impugnação de id. 70678599 e arbitro os honorários periciais em R$ 2.400,00, como indicado no id. 77585782, a ser rateado entre as partes. Em tempo, ressalto que, a despeito que consta no id. 93840700, o exame pericial deve ser feito a partir da análise de cópia dos documentos já acostados nestes autos ou, se necessário, de outros documentos pessoais do autor, cabendo a perita diligenciar no que for necessário diretamente com as partes. Ante o exposto, determino: 1 - Intime-se a perita para apresentar cópia dos documentos exigidos no art. 3º da Ordem de Serviço nº 04/2016 do E. TJES. 2 - Apresentados os documentos, diligencie a secretaria os trâmites prévios para pagamento dos honorários e aguarde-se, por 30 dias, a resposta acerca do empenho (art. 7º da Ordem de Serviço nº 04/2016 do TJES). 3 - Após, intime-se a perita para indicar dia e hora para produção da perícia (seja presencial ou virtualmente), ciente de que deve assegurar às partes e seus assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, §2º do CPC). 4 - Com as informações, intimem-se as partes para os fins do art. 474 do CPC. 5 - Após, aguarde-se a apresentação do laudo no prazo de 30 dias. 6 - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias (art. 477, §1º do CPC). 7 - Inexistindo divergência, intimem-se as partes para apresentarem suas razões finais, também em 15 dias. Após, façam-me conclusos para julgamento. 8 - Diligencie-se. Cariacica/ES, 24 de abril de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente __________________________________________ 1 TJES, Agravo de Instrumento, 5005183-62.2023.8.08.0000, Relator: Debora Maria Ambos Correa da Silva, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 09/12/2024

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERCI VIEIRA REU: BANCO ORIGINAL S/A Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0021502-04.2016.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Vieram-me os autos conclusos ante o declínio do múnus pelo perito (id. 54631282), bem como para análise da petição do id 55288092, na qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. reitera seu pedido de sucessão processual do Banco Original, haja vista a cessão do contrato. Pois bem. Indefiro o pedido de sucessão do Banco Original pelo Banco Banrisul em razão da não comprovação da cessão, conforme já havia advertido no id 54147161. Certifique-se, pois, quanto à regularidade da representação do Banco Original, notadamente pela juntada dos seus atos constitutivos e procuração em nome próprio. Noutro giro, nomeio, em substituição, a perita grafotécnica Silvana Aparecida de Oliveira Gonçalves de Morais, com endereço em Vitória - Espírito Santo, com telefones: (27) 99648 7377 - (71) 99900 4370 e e-mail: [email protected]. Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício, os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes (art. 95, CPC). Intime-se a perita para, no prazo de 10 dias, dizer se aceita o múnus, apresentando a proposta de honorários, observando que o autor está amparado pela gratuidade da justiça e que sua cota parte será paga pelo Estado nos limites do Ato Normativo n. 258/2021 do TJES. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição da perita e se manifestarem sobre os honorários periciais (art. 465, §3º do CPC), fazendo-me conclusos em seguida. Diligencie-se. Cariacica/ES, 10 de junho de 2025. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

17/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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