Apelação Cível 0000210-33.2016.8.08.0021 - TJES

Apelação Cível 0000210-33.2016.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA: MARIA DO CARMO PAIXÃO MARCHEZI DESPACHO Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, bem como reafirmou a homologação do acordo coletivo nacional e de seus respectivos aditamentos, assegurando expressamente aos poupadores o direito ao recebimento dos valores estabelecidos no pacto outrora homologado. Dessa forma, intimem-se as partes para manifestarem de forma expressa, no prazo de 15 (quinze) dias, o interesse em aderir aos termos do acordo coletivo homologado pela Suprema Corte, o que ensejará na extinção definitiva da presente ação. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000210-33.2016.8.08.0021

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:54

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2026, 16:11

Mero expediente

24/06/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 18:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2026, 18:41

Suspensão ou Sobrestamento

20/08/2025, 17:48

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/07/2025, 15:31

Ato ordinatório

15/07/2025, 15:52

Recebimento

15/07/2025, 10:44

(outros motivos)

14/07/2025, 13:02

Sem descrição

13/01/2025, 18:29

Remessa (em grau de recurso)

10/01/2025, 16:12

Decurso de Prazo

10/01/2025, 16:11

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

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