Procedimento Comum Cível 0005124-58.2021.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0005124-58.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: COOPANEST/ES-COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO. REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimação das partes para informar acerca da Descida dos Autos. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0005124-58.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:44

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:31

Recebimento

15/04/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3117817/ES (2025/0462616-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADOS: LEONARDO NUNES MARQUES - ES009579 LEONARDO ZEHURI TOVAR - ES010147 KÉZIA PEREIRA SANTANA DAMASCENA - ES042078 AGRAVADO: COOPANEST/ES-COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO ADVOGADOS: RICARDO BARROS BRUM - ES008793 CAIO VINÍCIUS KUSTER CUNHA - ES011259 PAULO RÔMULO MACIEL DE SOUZA JÚNIOR - ES021017 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE VITÓRIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3117817/ES (2025/0462616-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADOS: LEONARDO NUNES MARQUES - ES009579 LEONARDO ZEHURI TOVAR - ES010147 KÉZIA PEREIRA SANTANA DAMASCENA - ES042078 AGRAVADO: COOPANEST/ES-COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO ADVOGADOS: RICARDO BARROS BRUM - ES008793 CAIO VINÍCIUS KUSTER CUNHA - ES011259 PAULO RÔMULO MACIEL DE SOUZA JÚNIOR - ES021017 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2025.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE VITORIA APELADO: COOPANEST/ES-COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO. Advogados do(a) APELADO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259-A, RICARDO BARROS BRUM - ES8793-A Intimação Eletrônica Intimo o(s) Agravado(s) COOPANEST/ES-COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial ID 14552938, conforme o disposto no Art. 1042, §3º do CPC. 26 de agosto de 2025 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0005124-58.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA RECORRIDA: COOPANEST/ES-COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO ADVOGADO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - OAB ES11259-A, RICARDO BARROS BRUM - OAB ES8793-A DECISÃO MUNICÍPIO DE VITÓRIA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 10234832), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 9144160), proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Recorrente em face de SENTENÇA proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde-ES, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por COOPANEST/ES-COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO, cujo decisum concedeu parcialmente a segurança pleiteada. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE ATO COOPERATIVOS TÍPICOS. RECURSO DESPROVIDO. 1) O ISS não tem incidência sobre os atos praticados pela cooperativa consistentes no exercício de atividades em prol dos associados que prestam serviços médicos. Precedentes STJ e TJES. 2) Recurso desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 0005124-58.2021.8.08.0024, Relator(a): Desembargador JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/07/2024) Irresignado, o Recorrente aduz violação aos artigos 3º e 79, da Lei nº 5.764/91, sob o argumento de que as atividades realizadas pela Recorrida na presente demanda não se enquadram no conceito legal de “atos cooperativos”. Contrarrazões manifestadas pela Recorrida, pelo desprovimento do recurso (id. 12249511). Na espécie, a teor do Acórdão objurgado, o Órgão Fracionário concluiu que “Verifica-se que o entendimento firmado pelo juízo a quo está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, pois sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas em prol de seus associados, que tenham a natureza de ato cooperativo próprio, não incide o ISS.”. Nesse contexto, o Apelo Nobre não comporta admissibilidade, pois o acolhimento da tese suscitada pelo Recorrente, no sentido de que as atividades realizadas pela Recorrida na presente demanda não se enquadram no conceito legal de “atos cooperativos”, demandaria a interpretação do estatuto social da cooperativa Recorrida, bem como o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas nº 5 e 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATOS DA COOPERATIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] II. Na origem, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005124-58.2021.8.08.0024 trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional Jurídico-Tributária, ajuizada por Cooperativa, pretendendo a declaração de que não é devedora do ISS, uma vez que suas receitas decorrem de atividades cooperativas, salvaguardadas, portanto, pelo art. 79 da Lei 5.764/71. [...] V. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que, conforme consignado no estatuto social da Cooperativa recorrente, esta "poderá firmar contratos e convênios, em nomes de seus Associados Cooperantes, com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privados interessadas no trabalho destes, organizando para os mesmos a execução dos serviços, de forma a atender as condições necessárias à prestação destes' (artigo 3º, cabeça - folhas 37). Daí a existência de receitas por serviços prestados a terceiros, a ensejar a incidência do ISS". Entendeu, ainda, que, "no caso 'sub examine' a própria autora reconhece celebrar contratos diretamente com os tomadores de serviços de seus associados, consoante cópias de notas fiscais emitidas em seu nome (folhas 104/148). Daí por que, extrapolada a simples captação de clientela, não há falar em ato cooperativo". Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do estatuto social da cooperativa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 855.093/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 12/4/2018.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2024, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 15:57

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3117817/ES (2025/0462616-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADOS: LEONARDO NUNES MARQUES - ES009579 LEONARDO ZEHURI TOVAR - ES010147 KÉZIA PEREIRA SANTANA DAMASCENA - ES042078 AGRAVADO: COOPANEST/ES-COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO ADVOGADOS: RICARDO BARROS BRUM - ES008793 CAIO VINÍCIUS KUSTER CUNHA - ES011259 PAULO RÔMULO MACIEL DE SOUZA JÚNIOR - ES021017 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE VITÓRIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA RECORRIDA: COOPANEST/ES-COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO ADVOGADO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - OAB ES11259-A, RICARDO BARROS BRUM - OAB ES8793-A DECISÃO MUNICÍPIO DE VITÓRIA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 10234832), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 9144160), proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Recorrente em face de SENTENÇA proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde-ES, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por COOPANEST/ES-COOPERATIVA DE ANESTESIOLOGIA DO E.SANTO, cujo decisum concedeu parcialmente a segurança pleiteada. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE ATO COOPERATIVOS TÍPICOS. RECURSO DESPROVIDO. 1) O ISS não tem incidência sobre os atos praticados pela cooperativa consistentes no exercício de atividades em prol dos associados que prestam serviços médicos. Precedentes STJ e TJES. 2) Recurso desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL nº 0005124-58.2021.8.08.0024, Relator(a): Desembargador JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/07/2024) Irresignado, o Recorrente aduz violação aos artigos 3º e 79, da Lei nº 5.764/91, sob o argumento de que as atividades realizadas pela Recorrida na presente demanda não se enquadram no conceito legal de “atos cooperativos”. Contrarrazões manifestadas pela Recorrida, pelo desprovimento do recurso (id. 12249511). Na espécie, a teor do Acórdão objurgado, o Órgão Fracionário concluiu que “Verifica-se que o entendimento firmado pelo juízo a quo está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, pois sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas em prol de seus associados, que tenham a natureza de ato cooperativo próprio, não incide o ISS.”. Nesse contexto, o Apelo Nobre não comporta admissibilidade, pois o acolhimento da tese suscitada pelo Recorrente, no sentido de que as atividades realizadas pela Recorrida na presente demanda não se enquadram no conceito legal de “atos cooperativos”, demandaria a interpretação do estatuto social da cooperativa Recorrida, bem como o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas nº 5 e 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATOS DA COOPERATIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] II. Na origem, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005124-58.2021.8.08.0024 trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional Jurídico-Tributária, ajuizada por Cooperativa, pretendendo a declaração de que não é devedora do ISS, uma vez que suas receitas decorrem de atividades cooperativas, salvaguardadas, portanto, pelo art. 79 da Lei 5.764/71. [...] V. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que, conforme consignado no estatuto social da Cooperativa recorrente, esta "poderá firmar contratos e convênios, em nomes de seus Associados Cooperantes, com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privados interessadas no trabalho destes, organizando para os mesmos a execução dos serviços, de forma a atender as condições necessárias à prestação destes' (artigo 3º, cabeça - folhas 37). Daí a existência de receitas por serviços prestados a terceiros, a ensejar a incidência do ISS". Entendeu, ainda, que, "no caso 'sub examine' a própria autora reconhece celebrar contratos diretamente com os tomadores de serviços de seus associados, consoante cópias de notas fiscais emitidas em seu nome (folhas 104/148). Daí por que, extrapolada a simples captação de clientela, não há falar em ato cooperativo". Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do estatuto social da cooperativa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 855.093/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 12/4/2018.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

12/05/2025, 00:00

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