Reintegração / Manutenção de Posse 5000609-74.2026.8.08.0037 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DEJAIR LUIZ CREMONINI REQUERIDO: JARBAS DE PAULA GOULART Advogado do(a) REQUERENTE: JOSELINA MAJESKI - ES23065 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000609-74.2026.8.08.0037 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Desocupação, Demolição de Construção Irregular e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por DEJAIR LUIZ CREMONINI em face de JARBAS DE PAULA GOULART, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora ser legítima proprietária de um imóvel rural medindo aproximadamente 9,6 hectares, situado em Córrego Assunção, Muniz Freire/ES. Aduz que o requerido, seu ex-genro, obteve autorização limitada e condicionada para o uso de determinada área rural por ocasião de acordo de divórcio (Processo nº 5001025-13.2024.8.08.0037). Contudo, relata que o requerido extrapolou a referida autorização ao edificar, sem consentimento, um galpão de alvenaria no interior da propriedade, em área denominada "Lavoura B". Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja proibido de ampliar, reformar, utilizar ou modificar o galpão, bem como seja determinada a imediata desocupação da área e retirada de seus bens, ou, subsidiariamente, a imediata demolição do galpão construído. É o breve relatório. Decido. 1. Da Assistência Judiciária Gratuita Inicialmente, havendo declaração de hipossuficiência e elementos que corroboram a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, considerando a profissão de marceneiro autônomo e a pequena propriedade rural, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 2. Do Apensamento dos Autos Considerando que a presente demanda decorre da mesma relação fática e jurídica já judicializada em outros feitos, havendo risco de prolação de decisões conflitantes, determino o imediato apensamento destes autos aos processos nº 5000376-77.2026.8.08.0037, nº 5001025-13.2024.8.08.0037 e nº 5000211-30.2026.8.08.0037. Proceda a Serventia com as anotações sistêmicas necessárias. 3. Do Pedido de Tutela de Urgência Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. No caso em apreço, constato que o objeto da presente demanda confunde-se, em parte, com os fatos já analisados por este Juízo no bojo do Processo conexo nº 5000376-77.2026.8.08.0037. Naqueles autos, já foi proferida decisão liminar que: I - Suspendeu temporariamente o direito de uso do requerido sobre o imóvel rural; II - Determinou a desocupação imediata da área; III - Autorizou o autor a retomar imediatamente a posse direta do imóvel para fins de manejo e limpeza. Deste modo, o perigo de dano quanto à ocupação geral da área e o abandono da lavoura já se encontra resguardado por ordem judicial pretérita. No que tange ao pedido específico e inédito destes autos, a ordem de interdição, desocupação específica e demolição do galpão de alvenaria construído no local, entendo que a concessão da tutela de urgência não se mostra viável neste momento processual. Isto porque a pretensão envolve benfeitoria física erigida no imóvel, qual seja, um galpão com paredes de alvenaria e telhado. A determinação de demolição imediata ou de proibição absoluta de acesso aos bens ali eventualmente acautelados, esbarra no óbice da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC). Ainda que o autor alegue a ausência de autorização e a má-fé do requerido na construção, a existência da edificação demanda a regular instrução processual para que se oportunize o contraditório e a ampla defesa. É imprescindível aferir, sob o crivo do contraditório, as circunstâncias em que se deu a construção, o real escopo do acordo homologado no divórcio e eventuais direitos de retenção ou indenização pelas acessões levantadas. Assim, inexistindo risco de perecimento iminente do direito, posto que a proteção possessória do solo já foi deferida no processo conexo, deve-se prestigiar o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, relegando a apreciação do pleito demolitório e das restrições de uso sobre o galpão para após a instauração do contraditório e instrução probatória. Portanto, cite-se e intime-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC). Apresentada a peça contestatória, caso contenha preliminares ou documentos novos, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo legal. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Diligencie-se. Muniz Freire/ES, {data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema} JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2026, 14:02

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2026, 14:02

Antecipação de tutela

23/06/2026, 13:08

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 11:05

Distribuição (sorteio)

27/05/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:18

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00