Execução Fiscal 5029883-98.2021.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 5029883-98.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MALLUS IND COM E CONFECCOES LTDA - EPP 5029883-98.2021.8.08.0024 D E C I S Ã O Tendo em vista a decisão em id. 70652100, que rejeitou a Exceção de Pré Executividade, bem como a inércia da empresa, EXECUTADA: MALLUS IND COM E CONFECCOES LTDA (utilizando os 8 primeiros dígitos do CNPJ: 10.922.253) a) SISBAJUD; b) RENAJUD, constringindo e penhorando eventuais veículos dos executados; c) INFOJUD / DOI / DIMOB / DIMOF / DECRED; d) SNIPER; Com a juntada das declarações, intimem-se as partes, e em havendo penhora, do prazo para os executados oporem embargos. Vitória, 6 de outubro de 2025. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito jfs Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 DEFIRO o requerimento do exequente, e realizo a pesquisa nos seguintes sistemas de modo a identificar bens passíveis de penhora em nome DA EMPRESA

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 07:26

Expedida/certificada

12/05/2026, 15:55

Documento (Certidão)

02/03/2026, 14:46

Documento (Certidão)

30/01/2026, 12:27

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:50

Sem descrição

28/01/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 13:51

Outras Decisões

07/10/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 15:07

Documento (Certidão)

11/09/2025, 02:31

Decurso de Prazo

11/09/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2025, 03:06

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MALLUS IND COM E CONFECCOES LTDA - EPP 5029883-98.2021.8.08.0024 D E C I S Ã O PROCESSO INSPECIONADO 2025 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de MALLUS IND COM E CONFECCOES LTDA - EPP, consubstanciado por meio da certidão de dívida ativa nº 01171/2019. A empresa excipiente apresentou por meio da petição do ID. 32809747, exceção de pré-executividade, alegando em síntese o seguinte: 1. Cabimento do presente meio de defesa; 2. Pleiteou a prescrição do crédito tributário, pois houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 174 do CTN; 3. Por fim requereu a condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios. Intimado, o Excepto apresentou impugnação (ID.37892026) aduzindo, em síntese: Inadmissibilidade da via eleita, Regularidade do título executivo, Inexistência de prescrição ou decadência e a Desnecessidade de suspensão da execução. É O RELATÓRIO. DECIDO Do cabimento da exceção de pré-executividade. Tem-se entendido ser possível alegar “questões de ordem pública”, como a falta de condições de ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento do regular processo executivo, matérias essas alegáveis nos próprios autos da execução fiscal, sem que haja necessidade da propositura do embargos, bem como de dilação probatória. Sobre o tema, Fredie Didier Jr, Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil - Execução, Salvador: Editora Jus Podivm, 2009, v. 5, p. 389/390, sustentam, conforme abaixo transcrito: “Pela estrutura originária do CPC de 1973, o processo de execução não comportaria uma defesa interna, cabendo ao executado valer-se dos embargos do devedor para desconstituir o título executivo e, de resto, apresentar as impugnações que tivesse contra o alegado crédito exequendo. Não obstante essa disciplina contida no Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência passaram a admitir a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição, com questionamentos à execução, desde que comprovados documentalmente. Trata-se de defesa atípica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente. A essa petição avulsa deu-se o nome de exceção de pré-executividade, sob forte inspiração de Pontes de Miranda, para muitos o responsável pelo desenvolvimento deste instituto nos foros brasileiros, nos famoso parecer sobre o caso da Siderúrgica Mannesmann. Em sua origem, a “exceção de pré-executividade” tinha como principal objetivo permitir que o executado apresentasse sua defesa (questões conhecíveis ex officio pelo órgão jurisdicional, relacionados à admissibilidade do procedimento executivo), independentemente de prévia constrição patrimonial (penhora), que, como visto, era, à época, pressuposto para a oposição dos embargos à execução. [...] Eis, assim, as principais características desta modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. [...] A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída.” Desse modo, revela-se cabível a exceção de pré-executividade para discutir as matérias aduzidas nos autos, desde que comprovadas de plano. Da alegada prescrição Argumenta a excipiente que a Execução Fiscal foi ajuizada objetivando o recebimento dos débitos tributários que deram origem a CDA n.1171/2019, para cobrança de ICMS supostamente devido e não pago relativo ao período de outubro/2011 a abril/2015. Narra ainda que trata-se de imposto cujo lançamento ocorre na modalidade por homologação, previsto no artigo 150 do CTN, portanto, uma vez entregue a declaração e feito pagamento, começa a correr o prazo prescricional (para a cobrança judicial do imposto supostamente devido). Nestes casos, a prescrição começa a contar 5 anos a partir do pagamento (supostamente a menor) realizado pelo contribuinte. Preliminarmente, cabe salientar que os fatos geradores tributários ocorreram em(10/11, 11/11, 12/11, 02/12, 03/12, 04/12, 05/12, 07/12, 08/12, 09/12, 10/12, 11/12, 12/12, 01/13, 02/13, 03/13, 04/13, 05/13, 06/13, 06/14, 07/14, 08/14, 09/14, 10/14, 11/14, 12/14, 01/15, 02/15, 03/15, 04/15). Insta frisar o fato ilícito tributário constante na CDA supramencionada, o qual transcrevo "in verbis": “Deixar de emitir documento fiscal na saída de mercadorias, fato constatado pela diferença apurada entre os valores das operações declaradas pela autuada na Declaração anual do Simples Nacional – DASN, no Programa Gerador dos Documentos de Arrecadação Anual do Simples Nacional – PGDAS e no documento de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, e os informados pelas administradoras de cartões de crédito/débito.” A executada/ora excipiente, então, apresentou impugnação ao auto de infração até que, a autoridade administrativa adotou na íntegra o parecer da assessoria técnica e julgou subsistente o auto de infração, vejamos as informações contidas no PTA. Registra-se que, se o débito não foi declarado e não pago pelo contribuinte, portanto, aplica-se o prazo decadencial do artigo 173, I do CTN, ou seja, em regra, 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC - TEMA 163/STJ). SÚMULA 555/STJ. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Consoante orientação sedimentada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 973.733/SC, de relatoria do Ministro LUIZ FUX (DJe de 18.9.2009), mediante o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), "o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". 2. Tal orientação, aliás, encontra-se consolidada no enunciado da Súmula 555 do STJ, que dispõe: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". 3. Na espécie, como as exações questionadas dizem respeito a contribuições sociais devidas entre janeiro e junho de 1995, e não há notícia de que houve entrega da declaração ou pagamento antecipado, o prazo decadencial começou em 1º.1.1996 (CTN, art. 173, I), exaurindo-se, pois, em 31.12.2001. Como o lançamento foi efetuado em julho de 2000, não há que se falar em caducidade da pretensão fiscal. 4. Da análise dos presentes autos, constata-se que o acórdão embargado seguiu o entendimento pacífico do STJ ao decidir que "não se operou a decadência eis que o lançamento foi efetuado em julho de 2000, antes de transcorrido o prazo quinquenal estabelecido pelo art. 173, I, do CTN" (fl. 1.102). 5. Dessa maneira, à vista da consolidação do entendimento pela Primeira Seção do STJ, verifica-se que o conflito não mais existe, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 168/STJ. 6. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento”. (STJ,AgInt nos EAREsp n. 1.335.592/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) O Código de Processo Civil em seu art. 240, §1º, enuncia que “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Na hipótese em apreço verifico o seguinte: *lavratura do Auto de Infração nº5.021.317-7: 24/10/2016; *constituição definitiva do crédito tributário: 20/07/2017 (quando a executada teve ciência da decisão administrativa em 1ª instância); *inscrição do débito em dívida ativa em 12/02/2019; *propositura da execução fiscal: 21/12/2021 Desde a constituição definitiva do crédito tributário 20/07/2017 (quando a executada teve ciência da decisão administrativa em 1ª instância)até o despacho citatório 11/02/2022 NÃO houve o transcurso de 05 (cinco) anos, evidenciando a inocorrência de prescrição. Ademais ainda que não tenha sido ponto de irresignação da excipiente, convém ressaltar que também não se há de cogitar em decadência do direito de constituir o crédito, visto que o fato gerador mais antigo inserido na CDA é de outubro/2011, ao passo que o lançamento tributário foi conforme já mencionado, em outubro/2016 – dentro do prazo decadencial, pois o termo final recaiu sobre o dia 31/12/2016. De todo o exposto, extrai-se indubitavelmente que o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte em que restou praticado o fato gerador da obrigação tributária, sendo certo que o seu termo final é a notificação válida do contribuinte acerca da lavratura do auto de infração. Desse modo, julgo IMPROCEDENTE as alegações contidas na Exceção de Pré-executividade apresentada pelo excipiente. Sem condenação em honorários advocatícios visto que, nos termos da Jurisprudência do STJ, “não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).”(REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018), (STJ; REsp 1.740.679; Proc. 2018/0109815-0; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 18/05/2018; DJE 23/05/2018; Pág. 5196),sobretudo diante da preponderância dos princípios da inafastabilidade do Judiciário e da ampla defesa, os quais consagram o amplo acesso da parte a um provimento jurisdicional de mérito. Intimem-se as partes da presente decisão. Vitória, 10 de junho de 2025. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito llr

08/08/2025, 00:00

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