Execução de Título Extrajudicial 5006993-04.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: SAULO DE SOUSA CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006993-04.2026.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação cível ajuizada pela Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF em face de Saulo de Sousa Castro, distribuída originalmente sob a classe de execução de título extrajudicial. Em sua peça exordial, a parte autora relata ter celebrado com o requerido, em 26 de novembro de 2019, um Contrato de Mútuo – Empréstimo FUNCEF – CredPlan Variável sob o n. 300000987318, por meio do qual foi disponibilizado um crédito no montante de R$ 85.603,17, restando o valor líquido de R$ 35.673,76 após a amortização automática de pacto obrigacional anterior. Sustenta que o financiado se comprometeu ao adimplemento do saldo devedor em 120 prestações mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros contratuais de 6,94% ao ano. Aduz, todavia, que o réu incorreu em mora quanto a 65 parcelas ordinárias, vencidas a partir de 20 de dezembro de 2020, o que acabou por ensejar o vencimento antecipado de toda a obrigação, perfazendo um débito total atualizado no valor de R$ 184.209,18. Ao fim, formula pedidos que guardam severa ambiguidade processual, pleiteando a citação executiva tradicional e, simultaneamente, requerendo a expedição de mandado de pagamento nos moldes e sob as penalidades do procedimento monitório previsto no artigo 701 do Código de Processo Civil, pugnando, outrossim, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Passando ao exame do pedido de assistência judiciária gratuita, impõe-se observar o disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o qual condiciona a análise da benesse à comprovação dos pressupostos legais. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade encontra-se restrita às hipóteses de cabal e inequívoca demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Afinal, a argumentação deduzida pela autora, no sentido de que seus recursos são vinculados à finalidade previdenciária e de que qualquer despesa judicial repercute, em última análise, sobre a coletividade de participantes, não se mostra suficiente para a concessão da benesse. Isso porque tal linha argumentativa traduz, em essência, a afirmação de que o pagamento de custas é indesejável ou inconveniente sob a ótica de sua gestão institucional, e não propriamente a prova de impossibilidade concreta de adimplemento. O sistema da gratuidade não se destina a afastar ônus processuais de quem prefira preservar seu patrimônio ou priorizar a alocação de recursos em outras finalidades; destina-se, isto sim, a resguardar o acesso à jurisdição quando efetivamente demonstrada a incapacidade econômica. Nem se diga que a existência de déficit técnico atuarial, invocada na manifestação da autora, conduz, por si só, à conclusão pretendida. Déficit atuarial, reserva matemática, equalização de planos e obrigações futuras inserem-se na complexa estrutura de gestão de entidade previdenciária de grande porte, mas não se confundem, automaticamente, com insuficiência de caixa ou impossibilidade material de recolher custas processuais de demanda individual. A distinção é relevante e não pode ser obliterada, sobretudo porque a prova produzida não demonstra que o recolhimento das despesas deste feito comprometeria, de modo concreto e imediato, a continuidade das atividades institucionais da parte requerente. Nessa mesma diretriz hermenêutica se orienta a jurisprudência firmada em casos análogos envolvendo a própria autora, Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, a qual, de modo convergente, reafirma que a simples condição de entidade sem fins lucrativos não se presta, por si só, à outorga da gratuidade da justiça, sendo imprescindível, para tanto, demonstração robusta, idônea e contemporânea da efetiva incapacidade de suportar os encargos processuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE RECEBER O BENEFÍCIO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS NÃO LHE PERMITAM ARCAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES OU SEM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE SEU PATRIMÔNIO. REQUISITO NÃO VERIFICADO NO CASO. RECURSO IMPROVIDO. O fato de a Fundação ser pessoa jurídica sem fins lucrativos não autoriza por si só, a concessão da benesse pretendida de maneira inequívoca, devendo tal pleito ser apreciado à luz de outros elementos probatórios apresentados. E os documentos trazidos pela postulante não permitem a conclusão de que não possa arcar com as custas e as despesas do processo. Isso porque o balanço patrimonial acostado remete aos anos de 2021 e 2022, não sendo possível verificar a situação econômico-financeira atual da agravante. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2307260-21.2023.8.26.0000, rel. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2023, Data de Registro: 25/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE. RECORRENTE QUE É PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DESDE QUE COMPROVADA A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 98 do Código de Processo Civil e a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça possibilitam a concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica desde que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que é pessoa jurídica sem fins lucrativos. Situação que isoladamente não garante a concessão do benefício pretendido. Documentação apresentada insatisfatória a fim comprovar a insuficiência de recursos aduzida. Decisão agravada que não merece reparos. Indeferimento da gratuidade processual à Agravante mantido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2186476-15.2023.8.26.0000, rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2023, Data de Registro: 30/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Autora que requereu a complementação de aposentadoria. DECISÃO que indeferiu o benefício da "gratuidade". INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de "justiça gratuita" formulado por Fundação de previdência privada fechada. Aplicação da Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação cabal de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2270211-77.2022.8.26.0000, relª. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2023, Data de Registro: 28/02/2023). Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, colacione aos autos prova documental robusta, contemporânea e idônea de sua real impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais — mediante a juntada de balanços contábeis atuais, demonstrativos de liquidez e extratos bancários institucionais recentes —, ou, no mesmo interregno, efetue o recolhimento integral das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do mesmo diploma processual. Outrossim, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial por inépcia, deverá a requerente emendar a petição inicial para sanar a manifesta contradição técnica atinente ao rito processual eleito, adequando formalmente sua causa de pedir e seus pedidos ao procedimento da execução de título extrajudicial ou da ação monitória, oportunidade em que também deverá retificar o erro material contido no pedido constante na alínea 'f' da peça inaugural, de modo a expressar adequadamente a vontade da própria parte autora quanto à realização do ato conciliatório. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:26

Emenda à Inicial

24/06/2026, 23:03

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 12:50

Distribuição (sorteio)

17/06/2026, 15:12

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00