Execução de Título Extrajudicial 5015415-92.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5015415-92.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANDRESSA DELAI, DV TERRAPLENAGEM E ASFALTO EIRELI EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: KARLESSO SANTOS NUNES - MG79608 Advogado do(a) EXECUTADO: OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR - ES6510 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5015415-92.2026.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de “Petição de Tutela de Urgência Cautelar Incidental com Pedido Liminar” ajuizada por DV TERRAPLENAGEM E ASFALTO EIRELI e ANDRESSA DELAI em face do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTES), distribuída por dependência à execução n. 5020357-75.2023.8.08.0012. As requerentes objetivam, em sede liminar, a imediata liberação da restrição de circulação (via RENAJUD) recaída sobre dois caminhões de sua propriedade (placas HGL6F47 e MTP5G79), determinada nos autos da execução de título extrajudicial em apenso. Fundamentam seu pedido na alegação de nulidade dos atos constritivos por ausência de citação válida da empresa executada, bem como na impenhorabilidade dos referidos veículos, por serem bens essenciais à atividade empresarial (art. 833, V, do CPC). Pois bem. Da análise atenta da exordial, verifica-se que a pretensão das requerentes consubstancia-se, em verdade, em mera impugnação à penhora. Ocorre que a via eleita apresenta-se, em sede de cognição sumária, inadequada. A sistemática do CPC estabelece que as insurgências contra a penhora e a avaliação devem ser veiculadas por simples petição nos próprios autos da execução (art. 841 e seguintes do CPC) ou, a depender do momento processual, via embargos à execução. Não há amparo legal para o ajuizamento de uma ação autônoma e apartada com o escopo exclusivo de desconstituir constrição judicial já efetivada no bojo da execução principal. Ademais, as próprias requerentes noticiam expressamente nesta inicial que já opuseram embargos de declaração nos autos principais arguindo as exatas mesmas teses aqui ventiladas (ausência de intimação pessoal e impenhorabilidade dos bens). Tal circunstância reforça, sobremaneira, a inadequação da via eleita e a aparente falta de interesse processual (na modalidade necessidade/adequação) para o prosseguimento deste feito autônomo, configurando indevido bis in idem. Contudo, em estrita observância ao princípio da não surpresa e ao contraditório, insculpidos nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do seu interesse de agir, especificamente quanto à adequação da via eleita, justificando a necessidade desta ação autônoma. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 100182454 Petição Inicial Petição Inicial 26062214120104000000094405749 100182460 processo integral execução_VOLUME-01 (pg-1) Documento de comprovação 26062214120126000000094405755 100182462 processo integral execução_VOLUME-02 (pg-11) Documento de comprovação 26062214120164600000094407007 100182466 processo integral execução_VOLUME-03 (pg-23) Documento de comprovação 26062214120211800000094407011 100182470 processo integral execução_VOLUME-04 (pg-36) Documento de comprovação 26062214120248800000094407015 100182471 processo integral execução_VOLUME-05 (pg-45) Documento de comprovação 26062214120302500000094407016 100182472 processo integral execução_VOLUME-06 (pg-65) Documento de comprovação 26062214120341400000094407017 100182474 processo integral execução_VOLUME-07 (pg-83) Documento de comprovação 26062214120378100000094407019 100182475 processo integral execução_VOLUME-08 (pg-98) Documento de comprovação 26062214120413000000094407020 100182477 processo integral execução_VOLUME-09 (pg-112) Documento de comprovação 26062214120448100000094407022 100295638 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26063014320653200000094509827 100295638 Intimação - Diário Intimação - Diário 26063014320653200000094509827 100846689 Petição (outras) Petição (outras) 26063017092852000000095012410 100846693 Identidade Documento de Identificação 26063017092868600000095012414

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 15:10

Mero expediente

07/07/2026, 16:50

Petição (Contestação)

07/07/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados descritos abaixo não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Divergências: ( x ) Ausência de documento pessoal da requerente ANDRESSA DELAI. INTIMO parte requerente para juntar documento pessoal de Andressa Delai, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. CERTIFICO, ainda, conforme petição inicial, que a parte autora pleiteia o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual deixo de proceder a consulta ao Sistema de Arrecadação do PJES. CARIACICA, 30/06/2026 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 14:32

Retificação de Classe Processual

23/06/2026, 13:38

Distribuição (sorteio)

22/06/2026, 14:15

Documentos

•10/07/2026, 00:00